Tudo sobre relógio de ponto

Entenda desde o início o que é a Portaria 1510

Aqui você visualiza a cronologia da Portaria 1510, seus principais fatos e problemas. http://www.relogio.deponto.com.br/retrospectiva-portaria-1510/

 

Quer entender como a Portaria 1510 pode prejudicar você?

Portaria 1.510 X Defesa do consumidor. O que há de errado com o novo ponto eletrônico do MTE http://goo.gl/fb/75WXn

Por se tratar de um assunto bastante complexo, sugerimos navegar pelo site e ler ao máximo o conteúdo disponibilizado aqui.

Na coluna à direita você encontra as “Últimas Notícias” relacionadas ao tema.

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A seguir, mais detalhes:

O que é uma Portaria:

Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. Fonte ( wikipédia)

O que é a Portaria MTE 1510/09

É, um documento de ato administrativo  que contém uma especificação incompleta e infestada de erros e equívocos com a pretensão de regulamentar equipamentos e softwares relacionados com ponto.
Lembrando que, não é da atribuição de uma portaria ser a norma em si, mas apenas a regulamentação e a aplicação de normas pré-existentes.

Falhas da Portaria 1510/2009 do MTE

Voltando à pergunta inicial, onde estão as falhas principais da portaria MTE 1510/09?
Para fundamentar a resposta, nos apoiaremos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 que trata sobre os princípios constitucionais e na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  1. Da obrigatoriedade das empresas de adequarem a Portaria
    Como não existe lei e “ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei“  a portaria gera controvérsias. Portaria não é lei, mas um simples documento de ato administrativo.
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  2. Da desigualdades que causa entre as extremas exigências para os equipamentos eletrônicos e a falta de regulação para os modelos mecânicos
    Segundo o principio da igualdade – Todos são iguais perante a lei…portanto as leis não poderão criar privilégios injustificados ou produzir situações discriminatórias sem qualquer fundamento.
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  3. Proibição de uso de outros equipamentos eletrônicos que não os homologados pela portaria

    “Portaria 1510 – Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

    Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro…”

    Temos aqui duas questões bastante interessantes:

    De um lado a Portaria proíbe a utilização do equipamento X ou Y dentro de determinada empresa, ora, teria esta Portaria a poderes para cercear a utilização de equipamento que é propriedade de uma empresa?

    Num segundo olhar, abre-se a discussão sobre temas de direito e de fato, uma vez que o registro existe e não existe fraude, é possível anular uma prova com base nesta portaria? Mais uma vez lembrar que: “NÃO EXISTE NENHUM ESTUDO APRESENTADO, TESTE OU COMPROVAÇÃO QUE O REGISTRO DE PONTO FEITO UTILIZANDO-SE REP DESCRITO NA PORTARIA MTE 1510/09 ESTÁ IMUNE A FRAUDES”

    Se, no inciso LVI do artigo 5º de nossa Constituição, é clara a afirmação de que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, passarão a ser consideradas ilícitas as provas geradas por um equipamento não homologado?

    Não se pode criminalizar todos os clientes de relógios de ponto, que anteriormente à Portaria, adquiriram seus equipamentos. A constituição deixa claro que não há crime sem lei anterior que o defina, portanto uma conduta será considerada criminosa somente se prevista em lei. E, de mais a mais,  Portaria não é lei, logo não há como invalidar a continuação do uso dos equipamentos já existentes.
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  4. Do tempo de implementação das mudanças
    Considerando-se o mercado nacional, com capacidade para absorção de centenas de milhares de equipamentos;
    e  considerando-se que a Portaria MTE 1510/09 colocará na ilegalidade todo universo de equipamentos de ponto informatizados fabricados antes de janeiro/2010 (até esta data nenhum órgão certificador havia sequer definido critérios para a certificação),
    sobrariam aos fabricantes 8 meses para: projetar, certificar, fabricar, treinar equipe de fábrica, divulgar, comercializar, instalar e treinar os clientes.Convenhamos… é algo sem condições de acontecer.Por outro lado, também é certo que os valores dos equipamentos estarão inflacionados principalmente no instante em que as empresas começarem a ser notificadas e posteriormente multadas
  5. Da fiscalização

    “Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.”

    Isso nos leva a várias questões:

    • Sempre poderia ser considerado quanto tempo afinal?
    • E quando estiver em manutenção?
    • Hoje em dia, as empresas ao comprarem equipamentos de ponto, tem a opção de contratar substituição em caso de defeito (inclusive o próprio Governo). Como poderá isto ser viabilizado, uma vez que não se admite utilização de forma temporária?
    • E quando ele for desativado por qualquer motivo?
    • Se a sua empresa adquire um REP, pelo texto, você não mais poderá se dispor dele, isto vale para sempre!

    “Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:

    IV – possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros”

    Quem, exatamente, são os terceiros?

    • E quanto ao artigo 21º, não seria o próprio fiscal um terceiro?
    • A própria equipe de manutenção poderia ser considerada um terceiro?

    Art. 22º – O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo “Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto” aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

    Prontamente?

    • E quando o empregador possuir apenas o REP e o processamento for terceirizado?
    • E quando o local de instalação do relógio for diferente da Central de RH?
    • - Também falta definir o tempo exato que corresponde ao termo: segundos… minutos… horas… dias… etc
  6. Sob o pretexo de eliminar fraudes e proteger o trabalhador, cria mais um desequilíbrio entre as relações de trabalho.
    A portaria desconsidera as diferenças entre as atividades, sindicatos e empresas, ferindo o princípio da motivação.
    Os atos administrativos devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.
    Se forem considerados por acaso intempestivos, ou insuficientemente motivados, são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário.
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    Além disso, exagera nos requisitos, fazendo com que os meios utilizados se tornem desproporcionais aos fins que se pretende alcançar. Possuindo o agente público mais de um meio para atingir a mesma finalidade, deve optar pelo menos gravoso à esfera individualprincípio constitucional de proporcionalidade
  7. Sem fundamentos técnicos ou normativos
    Sem o devido respaldo técnico a portaria não se processa dentro de padrões estritos de razoabilidade, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez.

Impacto tecnológico

Habitualmente, as normatizações estabelecem requisitos mínimos sobre os quais novos equipamentos, serviços e/ou processos devem se basear.

Sem haver uma norma técnica dentro de padrões internacionalmente aceitos, as alterações previstas pela portaria são exageradas, estabelecendo critérios máximos (e não requisitos mínimos), o que as tornam inibidoras do aperfeiçoamento técnico, das inovações e da evolução natural dos produtos de software e de eletrônica para esta área.

Impactos Ambientais

Ao criar uma obsolecência precoce, teremos imediatamente milhares de equipamentos sucateados (contendo chumbo, estanho, cobre, lítio, cádmio, plástico, etc). E, o efeito colateral da Portaria 1510 é que, dadas as condições impostas, a maior parte das empresas tem buscado equipamentos com tecnologia mais antiga (mecânicos), por não estarem inclusos na categoria REP.

Numa conta simples: 40 milhões de trabalhadores x 5 cm de papel x 4 batidas por dia = 6.000 km de papel por dia.
Para se ter idéia da área que isto representa, peguemos o gramado do Maracanã (110m X 75m), e considerando-se uma fita de papel de 2″ (5,08cm), vamos ter um gasto diário de papel equivalente a 37 gramados do Maracanã e aproximadamente 10.000 por ano!

Ao não se permitir alterações ou apagamento da memória do equipamento, e ainda exigir que ela seja inviolável, pode-se compreender que os REP terão vida muito curta, tornando o processo de aquisição de equipamentos uma prática contínua.
Sendo assim, um equipamento poderá ter que ser substituído sempre que: a memória se esgotar ou se ultrapassar o número de funcionários cadastrados, visto que os equipamentos têm limites de cadastros (especialmente com o uso da biometria).

Impactos trabalhistas

O MTE relevou por completo o tempo de emissão dos bilhetes em papel.

Mais uma vez vamos à matemática:  imaginemos uma empresa com 100 funcionários.
Cada marcação de ponto com emissão de bilhete gasta em média 10 segundos.
Logo, teremos 1000 segundos (~16 minutos) para todos concluírem o registro de ponto. Isto quatro vezes ao dia!!!!

Este “custo” será dividido entre o colaborador (nas entradas) e o empregador (na saída).
Ou seja, de forma simples aumentamos em 30 minutos (não remunerados!) à jornada diária destes trabalhadores e penalizamos a empresa com o mesmo tempo.
Aproximadamente 2:30hs por semana adicionais, impondo ao trabalhador uma jornada total de 46:30hs semanais.
E para a empresa, um ônus de 6,25% com perda de força-trabalho!

Impactos operacionais

Vários são os fatores que impactam na operacionalização do sistema, dentre as consequências citamos algumas:

  • Aumento de custo de aquisição dos equipamentos (inviabilizando o uso em muitas empresas)
  • Aumento do tempo de registro de ponto
  • Aumento do custo de manutenção/reposição
  • Retrocesso das ferramentas de gestão
  • Retrocesso tecnológico
  • Retrocesso quanto às formas de aquisição ou contratação dos equipamentos