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NOVO RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO – FALTOU TRANSPARÊNCIA !

O problema começou com a edição da portaria. Para os que sabem, esta portaria foi editada unilateralmente pelo MTE, sem qualquer consulta prévia à sociedade. Em casos de regulamentação onde se altera todo um procedimento, o que é o caso, é fundamental que haja transparência no processo. E isto não houve. No caso em questão, o MTE resolveu legislar sozinho, interferindo em procedimentos técnicos de fabricação e uso de um novo equipamento, sem que houvesse consulta às partes interessadas. E como era de se esperar… há enormes erros neste processo. Vamos lá:
*Para se certificar um produto/processo adequadamente, é necessário que se tenha uma norma técnica (ABNT). Não havendo norma técnica, ao menos um Regulamento Técnico deve existir. NESTE CASO, NÃO HÁ. (A portaria não traduz todo o procedimento técnico para se construir estes novos equipamentos.)
*Uma boa norma técnica, é construída a muitas mãos, com a participação da sociedade (CONSULTA PRÉVIA)
*Sem uma Norma Técnica, os fabricantes se viram obrigados a “se virar”. Estão adotando práticas, aproveitando brechas, dando soluções técnicas inusitadas para muitos problemas ainda encobertos ou não definidos por esta mal regida portaria.
*Com a inexistência de uma NORMA TÉCNICA ou REGULAMENTO TÉCNICO, também faltou definição quanto à metodologia a ser empregada nos testes de certificação. (Saiba que são 4 os organismos certificadores, e cada um adotou procedimento próprio e diferente).
*Os organismos certificadores estão cometendo erros no processo e sabem disto. Estas certificações não seguem práticas metrológicas adequadas.
*O modo adotado traz uma Certificação insegura, pois não garante sequer que os produtos ora certificados sejam mantidos… pois se não há padrão definido… tudo pode mudar! As certificações estão funcionando como uma fotografia… um registro do momento da certificação. Assim, quem comprou não tem garantia alguma no futuro. Um desrespeito às empresas consumidoras.

**Por que não se consultou a sociedade?
**Por que não se utilizou do conhecimento e experiências vitoriosas com a atuação da ABNT e INMETRO?
**Para que servirá o atestado do fabricante? Medida estranha quando o certificado de conformidade é quem deveria dar garantias ao comprador…
*Existem leis e diretrizes sobre como conduzir um processo de certificação e regulamentação de forma a não incorrer em erros. E estas não foram seguidas.

Não é à toa que tanto empresas como sindicatos dos trabalhadores hoje lutam pela revogação desta portaria.
Bom.. se restaram dúvidas, uma boa dica é consultar nos sites da CNI, INMETRO, ABNT, dicas sobre CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS e BOAS PRÁTICAS DE REGULAMENTAÇÃO.

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