Tudo sobre relógio de ponto

Noticia postada em 01.09.2010

O impasse do ponto eletrônico

Por: Andréia de Carvalho na Revista Algo Mais

Tudo indica que a Portaria n° 1.510, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o intuito de inibir fraudes no ponto eletrônico, ainda vai dar muito “pano pra manga”. Depois que a norma foi anunciada, sindicatos e associações de classes de todo Brasil começaram a pressionar o governo federal, e recentemente, após ter se reunido com representantes de trabalhadores, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, cedeu. Ao criar nova data de início para o uso do novo equipamento, o MTE permite agora, o que foi vetado no momento da criação da Portaria. Que empregados e empregadores se mobilizem num consenso, que aconteça o debate público.

Na prática isso não significa quase nada. Apenas um adiamento, caso não seja provado que a medida é ilegal. Mesmo o Ministério do Trabalho argumentando que o novo equipamento vai inibir as fraudes, para o consultor trabalhista Marcos Alencar, quando uma empresa ou empregado tem a intenção de fraudar, sempre consegue arrumar uma forma de burlar as normas. “Quem pretender fraudar o controle de ponto, basta determinar que o empregado trabalhe sem registrá-lo” diz Alencar.

O consultor trabalhista considera a Portaria n° 1.510 ilegal. Para ele, a norma extrapola o art.74 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho- ao exigir dos empregadores muito além do previsto na Lei, a exemplo da entrega dos tíquetes diários.  “O ministro criou a Lei do Ponto Eletrônico e não uma simples Portaria, com isso violou os limites da sua competência funcional prevista no art.87 da Constituição Federal. Qualquer alteração significativa na legislação trabalhista precisa ser votada perante o Congresso Nacional, não pode ser tratada numa simples Portaria”, analisa Alencar.

A nova portaria, que começaria a vigorar no dia 26 de agosto de 2010 e foi adiada para o dia 1° de março de 2011, determina que as empresas ao utilizarem o sistema eletrônico para registrar a jornada de trabalho dos empregados terão que fazer a substituição por um equipamento específico, que emite quatro tíquetes diários, semelhantes àqueles dos estacionamentos pagos, que serão emitidos pelo REP (registro eletrônico de ponto) em favor do empregado, dando a ele comprovantes da hora de início, saída para o intervalo, retorno do intervalo e fim de expediente.

Para o MTE, a portaria é um mecanismo inibidor de fraudes, pois impede que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados, dado este obtido pela quantidade de fraudes alegadas por ex-empregados nas reclamações trabalhistas que visavam o recebimento de horas extras não registradas e não pagas durante o contrato de trabalho.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, com base no RAIS, estima que aproximadamente R$ 20,3 bilhões por ano referentes a horas extras deixam de ser pagas aos trabalhadores brasileiros. O fato de não registrar o trabalho adicional dos empregados pode gerar um impacto no caixa da Previdência de R$ 4,1 bilhões e de R$ 1,6 bilhão nos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O consultor do SEBRAE em Pernambuco, Cleto Paixão, afirma que são as micro e pequenas empresas que mais reclamam das novas regras homologadas pelo Ministério do Trabalho. “Muitas estão optando por voltar para as formas antigas de controle da jornada de trabalho com a justificativa de não terem estrutura financeira para bancar a exigência da nova legislação”, explica Paixão. Ele afirma que entre dez consultas que realiza, oito empresas decidem voltar para o controle tradicional. “Acredito que 60% das empresas que possuem ponto eletrônico voltarão para o relógio mecânico ou até mesmo o livro de ponto”, diz Paixão.

Em Pernambuco, segundo o Ministério do Trabalho, o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008 aponta a existência de 165 mil micro e pequenas empresas, mas não é possível saber quantas utilizam o relógio de ponto eletrônico.

Elidaine de Oliveira Albuquerque, gerente executiva da empresa Edilimp, de Arcoverde, agreste pernambucano, especializada em produtos de limpeza, possui 30 funcionários e controla a jornada de trabalho através do ponto eletrônico. No final do mês, o empregado recebe o contracheque e um relatório com todos os horários registrados para o acompanhamento.

Com a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria n°1.510, a empresa deveria trocar o equipamento por um registrador eletrônico de ponto (REP) até o dia 26 de agosto de 2010, quando começaria a vigorar a nova norma. Mas seguiu as orientações do sindicato da categoria em aguardar para saber o resultado de tantas reclamações feitas por sindicatos e associações de todo Brasil, que entraram com medidas judiciais para adiar.

“Essa medida é inviável em vários sentidos. Para a empresa no gasto com o novo equipamento, além de custos como a bobina de papel, tinta da impressora. Para o funcionário, na questão de ter que guardar quatro comprovantes diários. Um comprovante pequeno, fácil de perder, além de ter um prazo de validade curto, pois a tinta do comprovante, com o tempo, se apaga” explica. “Mas se realmente a portaria vigorar, vamos aderir ao novo equipamento para se regularizar”, finaliza a gerente.

O mesmo aconteceu na empresa pernambucana de transportes São Paulo. Aloísio Ramos Paraíso, encarregado do departamento de pessoal, afirma que a empresa também resolveu esperar para investir no novo equipamento. “Resolvemos não investir no novo equipamento e esperar para saber se realmente a portaria iria vigorar ou mudar. Agora, com a nova data, talvez a empresa consiga se programar e adquirir o novo equipamento. Caso contrário, retornaremos para o relógio mecânico”, afirma.

Conforme Marcos Alencar, outro fator importante que deve ser ressaltado é a questão ambiental, considerando que existe o equivalente a 40 milhões de trabalhadores no sistema de ponto eletrônico no país, o REP vai imprimir cerca de três bilhões recibos/ano. Uma quantidade bem superior a emissão de cupons dos cartões de crédito, que está em torno de 2,1 bilhões. “Basta emitir uma relação de jornada no final do mês e entregar junto com o contracheque. É um retrocesso gerar mais de 80 boletos mensais para cada empregado”, diz Alencar.

Em relação a alegação de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente pela emissão do comprovante para o trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que nos atuais conceitos de sustentabilidade, devemos desenvolver políticas para os 3R, ou seja, reduzir, reutilizar e reciclar. Nesse caso, as empresas estarão promovendo a sustentabilidade, já que o papel empregado será 100% reciclável e, como todo papel fabricado em nosso país, terá suas fibras retiradas de madeira originada de reflorestamento de eucaliptos ou pinus, manufaturados por um setor da economia que gera milhares de empregos.

Entretanto, a nova regulamentação, que instituiu o novo ponto eletrônico, não impede a utilização ou a migração para as outras formas de controle de jornada de seus empregados. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o controle eletrônico de ponto é opcional. As empresas podem optar por qualquer sistema de registro de ponto, conforme o artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Mas, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria 1.510.

No ponto manual, a hora de entrada e saída deve ser anotada no livro de ponto pelo empregado. O intervalo do repouso ou alimentação, que pode ser de 15 minutos (para uma jornada de trabalho diário superior a 4 horas e inferior a 6 horas), como para um intervalo de uma hora a duas horas (para uma jornada diária superior a seis horas) pode ser mencionado no corpo ou cabeçalho do cartão, não sendo necessário ser anotado diariamente pelo empregado.

O mesmo acontece para o ponto mecânico. A única diferença é que o registro é feito num cartão, através de um relógio mecânico. O horário de entrada e saída do funcionário será registrado no cartão conforme o horário do relógio. Em ambos os casos, é importante que o funcionário assine o ponto, para que juridicamente seja comprovado que o mesmo concorda com os horários registrados.

O registrador eletrônico de ponto (REP) é um sistema informatizado, utilizado para anotar eletronicamente as entradas e saídas dos funcionários. Os equipamentos devem gerar emissão de documentos fiscais, bem como os controles fiscais quanto a entradas e saídas dos funcionários, além de ter relógio interno em tempo real, mostrador, mecanismo de impressão, meio de armazenamento de dados ou memória de trabalho (dados cadastrais do empregador e de identificação do funcionário) e memória de registro (dados sobre o empregador como inclusão e exclusão de informações cadastrais, dados sobre a marcação de ponto e ajuste do relógio).

O MTE estabeleceu que os auditores fiscais façam as inspeções em duas visitas, conforme o artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho. Caso a empresa não tiver ajustado seu relógio na primeira vistoria receberá apenas uma notificação e caberá ao fiscal estipular um prazo para a segunda visita, o que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo da situação de regularidade da empresa. Não havendo a regularização no período determinado pelo fiscal, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho.

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