Tudo sobre relógio de ponto

A Portaria 1510/2009 só é obrigatória para quem está no regime da CLT, quem está no regime estatutário não é obrigado!

Será que isso tem alguma relação com prefeituras e governos (cujos funcionários estão no regime estatutário)?
Veja mais informações nas perguntas e respostas do mte 37 e 82 sobre o ponto eletrônico.

Fato estranho este,  não é? Será que só os que estão sob a CLT são possíveis fraudadores?

A Portaria 1510/2009 do MTE não trata todo mundo de forma igual!

14 Respostas to “Porque a portaria 1510 não trata todo mundo de forma igualitária?”

  1. flavia

    on junho 21 2010

    Tenho uma dúvida qto ao relógio de ponto não ser obrigatório para o regime estatutário; pergunta: se a empresa optar por ele, deve seguir a portaria 1510 ou pode, desde que coerente, ter regras próprias?
    Aguardo.
    Flávia

  2. admin

    on julho 12 2010

    @Flávia

    Para os estatutários poderá usar um relógio eletrônico não REP.
    Portanto, não precisará seguir a portaria 1510 para estatutários.
    Esta é uma grande contradição da portaria: o MTE descaracterizou o relógio eletrônico “não REP” como equipamento legal de controle de ponto, mas o está aceitando para os estatutários.

    Com relação a ter regras próprias, saiba que até entre os CeLeTistas, há brechas para que se criem regras próprias e não se utilize o REP da portaria 1510.
    Isto é o que vêm sustentando muitos juristas, advogados e sindicatos.

    Há dispositivos previstos nas convenções de alguns sindicatos que simplesmente são postos à margem desta portaria.
    O que dá sustentação a isto é uma outra portaria anterior, MT-Nº 1.120, de 08.11.95 que não foi cancelada, e portanto, ainda está vigente.

    Abraços

  3. Rosangela Scrico

    on agosto 16 2010

    Olá bom dia,

    Minha dúvida é a seguinte essa portaria foi cancelada ou não?
    Já comprei os relogógios porem a empresa está com atraso na entrega dos mesmo.

    att,

  4. autor

    on agosto 16 2010

    Prezada,

    A portaria não foi cancelada. Há muitas liminares concedidas, suspendendo a exigência de muitas empresas. Sugerimos verificar neste site as liminares já concedidas para confirmar se sua empresa foi beneficiada por alguma delas.
    Num aspecto geral, há muitos indicativos de que a Portaria 1510 possa vir a ser cancelada ou no mínimo alterada. Em ambas as situações, haveria um prejuízo à sua empresa.
    Sugerimos consultar um advogado para saber como proceder em relação ao seu problema.

  5. Carlucio

    on outubro 14 2010

    Cabe ao MTE regulamentar a coleta de ponto somente da CLT, no caso dos estatutários o regime é definido pelo estado ou município e não pelo MTE. De forma que seria ilegal tal ação.

  6. autor

    on outubro 15 2010

    Mas é extremamente justo e fiel à constituição que busquemos a isonomia de tratamento do trabalhador.
    O MTE deveria ter buscado algo mais justo que pudesse atender a todas as situações.

  7. Eder Ricco

    on outubro 20 2010

    Quando a empresa trabalha com REP todos são obrigados a utilizá-lo ou não? Por quê?

  8. autor

    on novembro 11 2010

    Ninguém é obrigado a possuir ou utilizar o REP segundo a Portaria 1510.
    Mas se você é empregado e sua empresa aceita somente este meio de registro, creio que será obrigado a fazê-lo pelo regulamento interno, sob pena de sanções administrativas.

    Vemos que com a Portaria 1510 as empresas estão mais exigentes com relação ao registro, face à insegurança jurídica que se instalou com esta novidade.

    Gostaríamos que as relações trabalhistas fossem flexibilizadas e não engessadas.

  9. Caio

    on dezembro 30 2010

    Quanto a portaria não tratar o proprio governo de forma igual a todos, não é a portaria especificamente falando. Na verdade o governo não precisa nem de folha de ponto. A PORTARIA 1510 NÃO TEM NADA A VER SOBRE O NAO TRATAMENTO IGUAL A TODOS. ELA APENAS REGULAMENTA O PONTO ELETRONICO, E NAO MEXEU EM NADA SOBRE QUEM DEVE OU NÃO TER CONTROLE DE PONTO.

  10. autor

    on janeiro 7 2011

    Prezado Caio,

    O que espantou a todos é isto mesmo: Porque a portaria 1510 NÃO TEM NADA A VER COM CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?
    Qualquer tratativa do Governo deve se pautar no cumprimento dos preceitos constitucionais. E isto, definitivamente não foi observado na Portaria 1510.
    Nós enquanto brasileiros, devemos ter o olhar cuidadoso do estado, para que não sejam a nós imputadas obrigações desnecessárias, onerosas, de pouca razoabilidade, como esta.
    Por isto nós aqui ficamos tão indignados.
    Por isto temos nos empenhado em trazer informações aos que não as tem.

    Sua participação é sempre bem vinda!

  11. Caio

    on fevereiro 5 2011

    Acho que você não entendeu bem a portaria. Ela não veio mudar a constituição. Ela veio simplismente regulamentar o uso do meio eletronico de se registrar um ponto. Agora, cabe aos legisladores, mudar a constituição dizendo que o proprio governo também tem que bater o ponto.

  12. autor

    on fevereiro 7 2011

    Caio, achamos que você não entendeu a constituição (que por sinal é mais simples que a portaria 1510).
    A constituição dá a todos nós direitos, que NÃO PODEM SER ESQUECIDOS.
    Uma portaria JAMAIS poderia mudar a constituição, é claro! Acreditamos que esta intenção do MTE ficaria muito melhor se tivesse sido concebida por lei.

  13. Claudinei Rezende

    on julho 17 2012

    Somos uma autarquia pública municipal e possuímos 90 funcionários. É obrigatório a adoção do R.E.P., já que somos servidores públicos?

  14. autor

    on julho 17 2012

    Claudinei, o REP não é obrigatório. Existem muitas alternativas ele.

    Agora, se o regime de contratação for ESTATUTÁRIO, não terão sequer que observar a Portaria 1510, pois serão isentos.

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