Tudo sobre relógio de ponto

Poderia me ajudar e esclarecer algumas dúvidas com relação a portaria 1510:
1 – Existe alguma liminar para não utilização do relogio de ponto da portaria 1510?
2 – Ainda não compramos os relogios em virtudes de boatos que circulam que esta portaria seria caçada por meio de liminar por ser inconstitucional.

Desde já agradeço

Pergunta do Leitor: Sandro Lima

Caro Sandro,

Estamos sempre às ordens para esclarecimentos.

A portaria 1510 foi editada inicialmente para passar a vigorar em 25/08/2010. Próximos à esta data, tivemos uma enxurrada de ações liminares movidas por empresas e sindicatos, buscando em alguns casos o adiamento e em outros a suspensão da Portaria 1510. Muitas destas ações foram julgadas procedentes e trouxeram maior tranquilidade a estas empresas naquela época.

No entanto, a pressão para que a medida fosse suspensa foi muito grande, e o MTE resolveu então adiá-la para 01/03/2011. Assim, a maior parte destas liminares perdeu o sentido, visto que buscavam uma manutenção de direitos, que, com o adiamento, não seriam mais exigidos de imediato. Assim, algumas destas liminares não foram mantidas em instância superior, porque o adiamento já atendia parte das argumentações, e outras ações foram retiradas pelos autores para que estes tivessem oportunidade de novamente se utilizarem deste procedimento, em data próxima à nova vigência.

O que você deve entender melhor, é que, primeiramente, estes foram fatos ocorridos, e  não boatos.

Outra coisa que você precisa se preocupar é com o futuro: como controlar o ponto se a portaria 1510 passar a valer de verdade?

Assim, existem 3 opções para sua empresa:

1) Livro de Ponto

2) Relógio Mecânico (cartões em papel)

3) REP

Vejamos que estas 3 opções permitidas pela Portaria 1510 são ferramentas que não se prestam ao controle de ponto. São simples registradores, uma vez que não oferecem recursos de gestão empresarial.

Das 3, a mais suceptível a riscos seria o REP: este  equipamento foi concebido sobre 3 pilares principais:

  • Comprova o ponto ao funcionário através do ticket (em via única apenas para o funcionário),
  • Não permite programação de horários de trabalho,
  • Muda o conceito do produto,  que passa a ser um simples registrador, do qual se tem uma memória “inviolável” que efetivamente é a prova da empresa para efeitos judiciais. (O software agora não é mais um meio juridicamente reconhecido).

O empregado passa a poder registrar e emitir inúmeros comprovantes diariamente, sem qualquer restrição. Em contrapartida, a empresa somente visualiza no software só alguns destes registros; e conta com a memória “inviolável” como sua garantia para futuros questionamentos judiciais. Mas…  E se esta memória falha? E se o relógio queima? Onde obter uma prova consistente?

Assim, fica fácil concluir que as empresas devem se preocupar e buscar alternativas que lhe dêem maior solidez para a comprovação fiscal e judicial.

Assim, qualquer decisão neste primeiro momento, deve ser no sentido de buscar algo o menos impactante financeiramente para as empresas.

Um investimento alto na aquisição dos REP´s pode ser perdido em muito pouco tempo.

A portaria 1510 tem sofrido ataques em muitas esferas (jurídica, política, legislativa) e pela fragilidade em que ela se sustenta, muito provavelmente em breve ela terá sido suspensa.

Agora, é aguardar os acontecimentos!

P.S. Só um pouquinho sobre a inconstitucionalidade: O ato foi expedido pelo Ministro do Trabalho e terá consequências de grandes proporções.

Muitos estudiosos do direito afirmam que o Sr. Ministro extrapolou suas funções ao editar tão complexas instruções. Além disto, por meio de uma Portaria, criou obrigações; coisa que nossa constituição reserva às Leis. Bom, para entender tudo isto melhor, sugiro a leitura dos links:

http://www.relogio.deponto.com.br/

http://www.pazzianotto.com.br/fire/artigos.asp?cod=105

http://www.pazzianotto.com.br/fire/artigos.asp?cod=92

http://www.marcosalencar.com.br/2010/09/20/a-inconstitucionalidade-da-super-portaria-151009-do-mte/

Deixe um comentário

Nome: (Obrigatório)

Email: (Obrigatório)

Website:

Comentário: