Tudo sobre relógio de ponto
12/04/2012

Governo, trabalhadores e empresários concordam em buscar acordo sobre ponto eletrônico

 

Iara Farias Borges

Governo, trabalhadores e empresários vão constituir uma comissão tripartite para discutir a regulamentação de registro eletrônico de ponto nas empresas. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (12), durante audiência pública que discutiu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que exige o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

Na avaliação do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, que susta os efeitos da portaria, é preciso garantir segurança jurídica às relações trabalhistas, para proteger tanto os trabalhadores como os empresários. O senador disse estar disposto a aguardar entendimento entre as partes envolvidas antes de elaborar seu parecer.

– Se for possível dialogar, e eu vi aqui que todo mundo quer dialogar, eu espero. Agora, se não houver conversa, eu terei, naturalmente, de apresentar meu parecer e colocá-lo em votação – disse Paim.

O prazo para implementação do REP, depois de várias prorrogações, foi definido para este ano, de abril a setembro, de acordo com o setor empresarial.

Fraudes no registro

Ao defender a manutenção da portaria, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy, afirmou que a necessidade do REP se impõe porque os sistemas de ponto eletrônico utilizados pelas empresas são passíveis de fraude, o que é detectado em operações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

As fraudes mais comuns, relatou, são alterações no sistema para exclusão de horas extras e de bancos de horas, bloqueio dos registros feitos fora do horário padrão, coação para que o trabalhador não registre as horas extraordinárias trabalhadas e a marcação automática do ponto.

No entanto, para o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião Cordeiro de Moraes, o ministério não deve normatizar com base em uma situação de exceção, uma vez que o número de ações trabalhistas que reclamam de fraudes nos sistemas eletrônicos de ponto é pequeno – cerca de 2% do total.

Damião Moraes afirmou que as empresas brasileiras vão ter de investir de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões para implantar o REP, custo que, segundo ele, contraria a política do governo de desonerar a folha de pagamento. Ele afirmou não ser contrário ao controle da jornada de trabalho, mas, sim, à imposição da adoção do REP por meio de portaria.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, afirmou que, apesar de as ações trabalhistas não questionarem especificamente os equipamentos de ponto, 80% delas dizem respeito a horas extras.

Ele observou que a falta de pagamento das horas excedentes resulta em prejuízo ao trabalhador e à União, que deixa de arrecadar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Imposto de Renda.

Segundo a representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Albuquerque, o sistema eletrônico de registro de ponto tende a ser adotado por todas as empresas, em razão da facilidade tecnológica e da segurança jurídica. As dificuldades e problemas verificados com o sistema podem ser resolvidos, observou.

Alternativas

Ao pedir que a suspensão da portaria seja aprovada pelo Senado, a representante dos pequenos fabricantes de relógio e sistemas de ponto, Lucienne Fontes, argumentou ser inviável a produção dos equipamentos exigidos pelo ministério. Ela afirmou que o REP não impossibilita a fraude, nem pode ter garantia de funcionamento, sempre disponível aos trabalhadores e à fiscalização.

– Não somos nem contra nem a favor à portaria, mas contra a obrigatoriedade de um equipamento que é falho. Não entendo porque os fabricantes não informam isso. Não dá pra ter lucro em cima de uma mentira – disse Lucienne Fontes.

Apesar de considerar importante a regulamentação do ponto eletrônico, o gerente-executivo de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali Almeida, também defendeu a extinção da portaria. Ele sugeriu a utilização de certificação digital para garantir a segurança jurídica.

A inviabilidade do REP também foi ressaltada pelo vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), deputado federal Laércio José de Oliveira (PR-SE). Ele também defendeu a certificação digital dos sistemas em uso e a extinção da portaria, a ser substituída por outra resultante da discussão entre os setores envolvidos.

Apesar de defenderem a manutenção da portaria que regula o REP como meio de auferir as horas trabalhadas, os representantes dos trabalhadores concordaram com a discussão do tema. Ledja Australino Silva, que representou da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou que os problemas devem ser discutidos para aprimorar os equipamentos e garantir os direitos dos trabalhadores e empregadores.

Agência Senado

31 Respostas to “Ponto eletrônico: Audiência pública evidencia inviabilidade do novo sistema”

  1. Marco Cesar

    on abril 13 2012

    Como também participei desta audiência, o que posso repassar de informação, neste momento, é o seguinte:
    a) Todos que falaram no dia estão de acordo com ideal da portaria;
    b) Todos que falaram reconheceram que EXISTEM ERROS TÉCNICOS no REP e que ele deve ser ajustado o mais rápido possível;
    c) Agradeço a atenção e seriedade com que o Senador Paulo Paim acompanhou todo o processo. Agora ele conta com muitas informações valiosas que, tenho certeza, eram desconhecidas, ou ocultadas, dele até aquele momento.
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    Pela primeira vez o pessoal do Governo escutou a realidade técnica do equipamento e foram PROVADAS as falhas na redação da Portaria e conceito do equipamento.
    Desta vez está tudo documentado, gravado, filmado e com acesso público para quem quiser conferir.
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    Só para um exemplo: O inventor da memória flash diz que ela retém os dados por 100 anos, mas não dá garantia contra a perda de informações e dados a qualquer tempo. Como nos, meros mortais, podemos garantir isso? Será que os fabricantes não leram bem o que diz na portaria ou querem realmente arriscar levar um processo: “…estão cientes das consequências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.”. Se a memória perder as marcações quem vai pagar o pato no caso de um processo? O fabricante.
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    OBS.: Para quem ainda não sabe cópias de segurança do conteúdo da memória do REP não são aceitas pelo MTE, ou seja, rezem para que o REP não estrague, perca ou corrompa sua memória até que ela fique lotada e durante os 5 anos após esta data. Afinal ele deverá estar sempre disponível para o fiscal colocar o “pen drive” e coletar as informações, na minha interpretação isto significa LIGADO. Você que está lendo terá interpretações de acordo com seu desejo e é justamente isto que está errado na portaria. Duplas interpretações devem ser minimizadas ao máximo para se evitar problemas.
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    Do lado do empregador: “O REP deve estar SEMPRE disponível…”. O que é o “sempre”? Como não está especificado um fiscal do trabalho pode agir de acordo com sua vontade, ou seja, não importa se o REP foi para manutenção (algo comum em alguns equipamentos homologados e certificados), queimou, etc. Como o SEMPRE tem que ser SEMPRE, após a memória do REP lotar este deve permanecer ligado durante 5 anos após a última marcação para ser acessado pelo fiscal do trabalho assim que ele chegar.
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    Do lado do empregado: Como um funcionário de uma fábrica de alimentos vai guardar o comprovante se o REP se encontra dentro de um ambiente restrito onde a pessoal já entra com macacão, sem bolsos, esterilizado? (Inclusive o fiscal do trabalho não tem acesso a este local). Isto me foi repassado por um cliente que me indagou “O que faremos?”
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    Outro fato muito interessante é que não existiram manifestações contrárias quando se falou que o comprovante é desnecessário e que somente a memória do REP basta para qualquer ação trabalhista. Será que a impressora vai cair em um futuro breve? Inclusive uma palestrante disse que não precisa guardar o “papelzinho” por cinco anos, basta um mês. De acordo que ela no final do mês o empregado confere com o holerite e se estiver tudo correto ele joga fora todos comprovantes. O que muito me espantou é que a representante do MTE concordou com gestos positivos com a cabeça com esta fala. Se for assim por que a Portaria exige 5 anos? Mude para um mês, o papel de pior qualidade é bem mais barato.
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    Presenciei várias incoerências entre os que lutam a favor da portaria e daí tive certeza que nenhum conhece a fundo a parte técnica do equipamento, nem mesmo a representante do MTE que afirmou que a memória dura 100 anos (algo que nem o inventor da memória garante). Hoje já não deve ser assim, pois eles ouviram o que tínhamos a dizer, mesmo que por 15 minutos, o que não deu tempo de expor claramente todos os problemas. O que sabem a fundo, e concordo, é que o sistema deve mudar porque existe uma enorme quantidade de horas extras que não são pagas. Este foi o foco do discurso deles, como sempre.
    Reforço: Não somos contra o ideal da portaria e sim contra as possíveis consequências de uma especificação falha dos equipamentos que irão aparecer em futuro próximo, quando já será tarde se tudo permanecer como esta. Dai o prejuízo será de todos.
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    Uma outra fala que me assustou muito foi: “… daqui a pouco os equipamentos estarão transmitindo o registro diretamente para um provedor….”.
    Eu entendi que em um futuro próximo vamos sucatear os REPs. Para fabricantes é ótimo.
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    Outra fala que mostra contradições é que a representante do MTE disse, no mesmo minuto, duas coisas:
    a) “…a entrada para via eletrônica não tem volta…”: Se é assim é porque o MTE sabe que o ponto manual ou mecânica, apesar de permitido pela portaria, é inviável para as empresas.
    b) Quem trabalha com eletrônica sabe que a cada seis meses existe uma nova geração de equipamentos. O hilário, partindo do MTE é que a portaria tem 2 anos e alguns meses e o quesito técnico até hoje não mudou, ficou travado na ideia original sem aceitar evoluções necessárias e claras.
    http://www.senado.gov.br/noticias/radio/minuto/Sala%2009%20-%20CAS/12/2012-04-12-11h28m38-L.mp3

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    Um grande fabricante me informou hoje que o prazo de entrega do REP é de 60 dias. Ótimo. Sinal que o estoque acabou. É HORA DE DAR UM BASTA e mudar tudo.
    Não continuem produzindo algo errado tecnicamente.
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    Abraço a todos.

  2. autor

    on abril 13 2012

    Marco,

    Obrigado pela excelente contribuição.

  3. Ricardo

    on abril 16 2012

    Olá. Sou pequeno comerciante. Tenho 4 lojas e comprei o REP por insistência do vendedor do relógio. Logo a seguir vi o tanto que esse REP é complicado de usar. Já foi pra a assistência um monte de vezes. Trocar bobina fim de semana por exemplo, é um problema pra mim. Ainda tem cadastro, arquivos, uma burocracia enorme para quem é pequeno. Por fim deixei de usar o produto e estamos fazendo controle manual no livro. O que não é cem porcento, mas tem dado menos problema. Agora vi que o Senado pode suspender a portaria. É possível que isto ocorra? Será que posso voltar meu antigo relogio eletronico que nao emite papel?

  4. Rafael Moura

    on abril 16 2012

    Algumas observações:

    a) Não é inconteste que o fabricante será responsabilizado por eventual falha na memória. Juridicamente esta posição não se sustenta e o MTE ou qualquer outro deverão provar que o fabricante agiu de má fé para processá-lo por um defeito num componente eletrônico bem utilizado.

    b) Mas é claro que a Portaria deixa isto muito pouco claro, o que abre um potencial futuro borrascoso para os fabricantes.

    c) O que mais me assusta é o descaso pelos números dos que fizeram a Portaria. Não se deram ao trabalho de estudar o processo. Chegaram a suas conclusões baseado em mera percepção. E sua visão de “balcão de reclamações” das relações trabalhistas é completamente distorcida.

    d) O amadorismo de quem inventou o REP é realmente assustador. Assim sendo o processo não tem chance de emplacar. As grandes empresas estão conseguindo acordos para não utilizá-los. Vai sobrar para um pequeno universo das menores empresas. O que é uma tragédia.

  5. Rafael Moura

    on abril 16 2012

    Esqueci de adicionar que a entrada do INMETRO trouxe uma esperança que o processo seria reavaliado e ajustado em seus pontos nevrálgicos (MRP, falta de backup, e outros).

    No entanto o INMETRO agiu com o mesmo açodamento que o MTE. Talvez por ter sido contratado por este último. Uma análise que leva um ano para ser realizada pelo INMETRO em qualquer equipamento ou processo foi feita em um mês. O resultado foi a manutenção de tudo o que havia de errado com o REP e a adição de algumas bizarrices, tal como a obrigatoriedade da impressora imprimir mesmo com o “papel enroscado”(sic).

    Está na hora de passar uma régua em tudo! Suspender a portaria e estudar o problema decentemente, começando por um levantamento quantitativo, por setor e local geográfico, dos benefícios e prejuízos dos atuais sistemas de ponto eletrônico.

    Está na hora do pessoal do MTE e da ANAMATRA demonstrarem que amam o país acima de seus egos.

    O Brasil agradecerá.

  6. Marco Cesar

    on abril 16 2012

    Mais um comentário, desta vez em relação ao teletrabalho (LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.) –
    Em seu parágrafo único fica claro que para este tipo de funcionário ficará liberado o controle de jornada por meios telemáticos, que de acordo com o site do SINAIT isto pode ser e-mail ou ligação telefônica. Ou seja, não precisa ser mecânico, manual ou REP.
    “Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)
    Ref. site SINAIT: http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5008

  7. autor

    on abril 16 2012

    Ricardo,

    Sabemos que os REP tem sido grande dor de cabeça é justamente para os pequenos, como você. Grandes empresas, bancos e etc… estão se livrando da portaria por acordo com seus sindicatos ou ações judiciais. Afinal, eles podem com isto. Você não!

    Se você é pequena ou micro empresa, pode usar sim seus relógios antigos. Ao menos até 03/09/2012, que é a data estabelecida pelo MTE para que a Portaria 1510 vigore para pequenas ou micro empresas. E temos esperança que até lá o imbroglio se resolva afinal.

  8. autor

    on abril 16 2012

    Rafael Moura,

    Concordamos integralmente com sua opinião.
    E obrigado por trazê-la aqui.

  9. autor

    on abril 16 2012

    Marco César,

    Este tem sido mesmo o entendimento de muitos analistas jurídicos. E cá para nós, faz todo o sentido.
    Aos poucos a Portaria se esvai…
    acordos sindicais, situações de teletrabalho, meios mecânicos e manuais de registro, ações judiciais… tudo isto tem isentado empresas do REP.
    já existem inclusive equipamentos que permitem registro mecânico com processamento eletrônico. muito interessante…
    afinal, quem quer o REP?

  10. Rubens Cavalieri

    on abril 17 2012

    Caros Marcos Cesar e Autor: descobrimos a forma de evitar o uso do famigerado REP!!!

    Basta alugar o espaço da mesa de trabalho para cada colaborador. Seu trabalho será considerado como sendo feito “de casa”, logo será um telebrabalho, que dispensa o uso do REP.

    O processo é meio complicado, reconheço, mas não tanto quanto o do REP, com suas especificações irreais.

  11. autor

    on abril 17 2012

    Rubens,

    Como sempre perspicaz…
    Mas beira mesmo à insanidade o que circunda este nosso complicado tema!
    Obrigado.

  12. Antonio Soares

    on abril 17 2012

    Amigo Ricardo, a troca de papel é mesmo uma complicação, pois o papel tem o mau costume de acabar justamente quando você quer usar a impressora! Se alguma vez você der o mau passo de tentar usar REP de novo, considere a aquisição de um equipamento dotado de duas impressoras, que quando falta papel numa, imprime a partir da outra.

    Tirando a questão do papel o REP é tão complicado como todos os relógios de ponto eletrônicos do mercado.

    O fato do arquivo de marcações ser padronizado pelo MTE é uma das raras coisas boas do REP. A padronização dos formatos protege as empresas que usam o sistema.

    O grande ponto negativo do REP é a MRP, mas ela não afeta a utiliação.

  13. autor

    on abril 17 2012

    Antônio,

    Incrível a que ponto chegamos…
    Papel, impressora… mas agora são duas impressoras porque se uma faltar, tem outra.
    Que trabalheira desnecessária!
    E a que custo chegaremos??

    A MRP não é apenas o ponto negativo do REP. Mas o ponto X onde o descumprimento de todos os REPs em relação à portaria.
    Da forma como imaginaram a Portaria, não é possível que os equipamentos cumpram estas exigências.

    O mais incrível é ver que muitos continuam a vender REP´s apesar do escancarado descumprimento.

    Ver que nada se faz em proteção do mercado, dos fabricantes, e principalmente das empresas consumidoras e seus empregados.

    E os certificadores?
    Não se sabe como é que conseguiram certificar os REPs de forma a atender integralmente a 1510…

    E por último:
    Não discutimos as soluções de ponto construída por fabricantes. Deve haver produtos usáveis e de boa qualidade.
    Mas não é isto que se discute. O problema em questão é o fato de haver imposição por um equipamento que é falho; que sequer cumpre as exigências que motivam hoje as aquisições.

    Desculpe a extensão da resposta.
    Agradeço ao comentário e a ótima oportunidade de esclarecermos melhor nossa posição.

  14. Valdir R. Silva

    on abril 17 2012

    Pessoal,

    Primeiro quero pedir desculpas pelo tamanho do meu texto, ele é longo, mas é a única maneira de colocar a questão, já que não pude falar na audiência do Senado Federal.

    Participei da Audiência no Senado Federal, dia 12 de Abril e, desculpe o desabafo, voltei para casa com muita coisa “engasgada” na garganta. Acho que estive em outro planeta, ou melhor, no mesmo planeta em que vivem o pessoal da Portaria 1.510., o mundo DO INABALÁVEL DO REP.

    Com todo respeito que devemos ter aos juízes da ANAMATRA, pois são os que julgam os processos trabalhistas e estão sobrecarregados de trabalho por causa de um sistema falho, e ao pessoal do Ministério do Trabalho, que são os defensores do trabalhador, gostaria de fazer um comentário à respeito da atitudes destes dois grupos.

    ANAMATRA:

    Estão há mais de dois anos na mesma batalha: Defendem a existência da Portaria 1.510 para a proibição, entre outras medidas, extinção de horas-extras; a fiscalização de horas trabalhadas; da proibição de controles de entrada e saída nos horários de trabalho; moralização do setor, etc…

    Concordo PLENAMENTE com o ideal que eles têm nos mostrado. Realmente o setor precisava e precisa de ser re-estruturado para evitar tantas fraudes. Mas, só a aplicação da Portaria 1.510 não vai resolver.

    Estão, por causa da forma como a portaria está sendo colocada, defendendo uma PENALIZAÇÃO para todos os empresários brasileiros, com a obrigatoriedade da compra de um equipamento, como se ele fosse, REALMENTE, capaz de acabar com todos os problemas.

    É muito relógio para ser vendido, por causa, talvez, de uns 4.000, 10.000 (não sei quantos) maus empregadores. Mas, o que são estes números frente ao universo de empresas que vão ser obrigadas a comprar REP.

    As mais de 6.400.000.000 empresas do país não são todas elas compostas de fraudadores. Como em qualquer segmento da sociedade, existem os bons e os maus profissionais, empregados e empregadores desonestos que precisam ser identificados e criminalizados pelos seus atos.

    É hora de ter bom senso, nem tanto ao mar, como querem os magistrados, mas eles precisam saber que muitas das reclamações trabalhistas que recebem são frutos de manuseios de advogados inescrupulosos e empregados que usam de meios fraudulentos para acionar o patrão ou ex-patrão. Esse tipo de pessoas é que precisam ser responsabilizados por estes atos.

    A respeitos das Horas-extras, o que vi, tanto por parte dos magistrados, como dos auditores do ministérios do trabalho, declarar em alto e bom som, que horas-extras não devem existir. Acho que é hora de caírem na realidade do país. Sair detrás das mesas, dos tribunais e conhecerem o dia-a-dia de uma empresa. É IMPOSSÍVEL E INVIÁVEL para qualquer empresa ter que contratar um, dois, ou mais uns poucos funcionários, por um curto período e depois dispensarem, ainda mais com tantos impecilhos que existem para demissão.

    Precisa haver mais flexibilização. Mais consenso da realidade.

    A mesma coisa em relação a CONTROLAR HORÁRIOS. A C.L.T. diz textualmente que após 10 minutos é hora extra. Então, essa hora extra, não pode acontecer à revelia. É preciso que exista uma solicitação, um acordo com o trabalhador. Isso tem que ser FISCALIZADO. O que acontece na realidade é que muitos trabalhadores, chegam mais cedo ou saem mais tarde, sem serem solicitados. Daí, horas extras desnecessárias. O ideal é que isso constasse nos CONTRATOS DE TRABALHO.

    Que existem empregadores que mandam seus funcionários registarem o ponto e depois voltarem a trabalhar, existem e vão continuar do mesmo jeito!

    Mas concordo plenamente com os juízes e os auditores fiscais, quanto aos seus direitos de terem a visão que tem, mas defendo, também, que posso ter a minha. Precisa existir diálogo e não imposição, como no caso da portaria.

    MINISTÉRIO DO TRABALHO:

    O que ouvi nessa audiência e em outras que participei sobre o mesmo tema, é que eles identificaram na Internet, e mesmo em visitas às empresas, vários softwares de tratamento de ponto que “mascaravam” o ponto; sumiam com o ponto; ou mesmo, adulterava esse ponto. Isso é uma realidade. Como disse acima, há ótimos trabalhadores, ótimos patrões e também os que não merecem o nosso respeito e devem ir para a cadeia.

    O segmento de FABRICANTES DE SOFTWARE não é diferente. Tem a duas categorias.

    Mas, volto aqui dizer a mesma coisa que disse na Audiência na CCJ, da câmara: Quando o ministério do trabalho identificou estes sites, estes sistemas, não deveriam ter ficado de braços cruzados, por anos a fio, juntando mais e mais provas, sem, no entanto, COBRAR, MULTAR, MANDAR PRENDER os fraudadores!

    No exemplo que dei naquela ocasião disse que se fosse alguém anunciando na Internet ou em qualquer outro lugar que VENDIA DROGAS, a Polícia Federal teria prendido os elementos e acabado com a história toda, e os bons TRABALHADORES E EMPREGADORES, não estaria passando por essa batalha de 2 anos 7,8 meses, sendo obrigados a comprar um ELEFANTE BRANCO enquanto que existem amarelos, verdes, azuis… mais baratos.

    FISCALIZAR – CRIMINALIZAR E PRENDER PESSOAS QUE AGEM DESSA MANEIRA.

    CONCLUINDO:

    Então ficam defendendo uma portaria que, é claro, tem muitos méritos e o caminho é esse mesmo: modernizar e atualizar os nossos métodos. Mas JUNTO COM A PORTARIA, defendem o REP como se fossem FABRICANTES DE RELÓGIOS, experts na área de informática e hardware. Pior, não aceitam opinião de pessoas que conhecem do assunto.

    Não existe nada INVIOLÁVEL, nada COM DURAÇÃO DE 100 ANOS de garantia, mesmo porque ainda não conseguimos viver tanto.

    Gostaria de deixar aqui a eles o meu apoio incondicional para que possamos discutir itens da portaria com a sociedade, e que, no caso do REP, saberem que existem várias maneiras de fazer o mesmo serviço, mais barato, tão seguro quanto o REP e com outras tecnologias. O dinheiro anda meio difícil de ganhar. Fazer despesa com o bolso dos outros é fácil, é só dar uma caneta.

    O mundo mudou, só que eles são contraditórios pois na mesma reunião ouvi auditores e juízes dizendo que usam essa ou aquela tecnologia, que usam Internet, que em pouco tempo tudo será eletrônico!? …. etc…

    Mas, defendem ferrenhamente um equipamento ÚNICO e cheio de falhas, CEGO, MUDO E SURDO.

    Valdir R. Silva

  15. Antonio Soares

    on abril 17 2012

    Olá Autor, concordo com a futilidade do REP. Mas ao mesmo tempo, já que ele parece ser inevitável, ao menos que seja bem feito – com duas impressoras, com guilhotina, com boa performance, etc.

    No entanto, é claro que o mundo seria melhor se o REP não existisse. Concordamos integralmente neste ponto.

    E com certeza pretender que existam sistemas a prova de falhas é de uma estultice sem tamanho. Me disseram que na reunião do Senado, focada em teu post, foi dito por alguém do Ministério que o REP só vai dar defeito se for fabricado por empresas incompetentes e que o mercado vai depurar estas empresas com o tempo.

    Isto é uma idiotice tão grande que eu cheguei a duvidar da informação. Apenas acreditei porque a pessoa que me contou é muito esperta e querida.

    Tudo está sujeito a falhas, não é mesmo? Os religiosos dizem que apenas Deus é perfeito. Os ateus nem ao menos esta perfeição acham no mundo.

    Confiar as informações de ponto a um sistema eletrônico supostamente perfeito, sem o recurso do backup, ignorando que a certificação digital pode trazer uma segurança muito superior é coisa de gente muito arrogante, que não quer dar o braço a torcer pela bobagem que cometeram.

  16. autor

    on abril 17 2012

    Antônio Soares,

    Sim, o melhor seria é que tudo tivesse sido bem pensado e planejado. E neste contexto, o conceito do REP certamente não existiria.
    O que não impede que “sem o mito da portaria”, estes equipamentos possam ser úteis. Aí vai depender mesmo do senso do fabricante. O que aborrece é saber que podemos ter produtos melhores e mais baratos, mas estamos fazendo exatamente o oposto disto. E é claro que esta não foi uma decisão do fabricante, mas sim uma imposição do MTE. Porque bons produtos e fabricantes competentes existiam antes da Portaria 1510. E se não insistirem nesta sandice, vão continuar existindo.

  17. Eduardo

    on abril 18 2012

    Referente a MRP, tive um caso muito complicado em minha empresa.
    A MRP de meu REP “queimou, deu pane”, agora o fabricante me diz que tenho que comprar um aparelho todo novo!!! (já saiu da garantia)

    Qual seu ponto de vista sobre isso??

    Eu não poderia comprar só uma MRP nova e cadastra a meu outro relógio??
    Meu ponto de vista como leigo é:
    Ex. Meu PC queima o HD, jogo tudo no lixo(teclado, mouse, monitor, CPU etc…) e compro um novo!!!

    Você saberia me dizer, onde na portaria diz que, tenho que fazer a substituição total do aparelho?

    Grato e no aguardo de um parecer seu.

  18. autor

    on abril 18 2012

    Eduardo,

    Este é como disse antes, o X da questão.

    A portaria 1510 diz:
    Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
    IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não
    possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
    Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

    No site do MTE diz:
    78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009
    para o MTE?
    Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados.

    Conclui-se que a memória ou melhor, os dados contidos na memória, devem estar sempre NO REP para a fiscalização.
    A memória queimou? Perdeu-se os dados?

    Muito bem!!! Isto por si só já faz com que você empregador descumpra as determinações da 1510. Se a fiscalização aparecer, seu REP não conterá os dados necessários à fiscalização!!
    Afinal, você tem um atestado do seu fabricante que o REP é infalível e não poderia de jeito nenhum ter os dados da MRP apagados ou alterados, direta ou indiretamente… Se queimou foi por culpa sua então???

    Talvez por isto o vendedor quer que você compre um novo…
    A memória não pode ser tirada do REP e também não vale ter back-ups dos dados.
    Tudo tem que estar SEMPRE, NO REP.
    …. e se o novo também queimar heim? E se a memória se encher, heim??
    Já pensou quantos REPs você vai comprar???

    Queremos ajudar!!
    Para orientar melhor e ainda servir de exemplo para outros consumidores, pedimos que deixe seus dados na parte CONTATO do site. Ou até mesmo preencha o formulário na sessão DENUNCIE no alto da página. Gostaríamos de conversar com você.

  19. Antonio Nogueira

    on abril 18 2012

    Leitores, cuidado para não burlar a lei!

    A obrigatoriedade do REP já entrou em vigor no dia 2 de Abril e empresas do setor do comércio, finanças, indústria e serviços. Caso você queira utilizar qualquer meio eletrônico de apuração, você precisa usar o REP.

    A discussão no senado e na câmara é válida, mas enquanto eles não chegam a uma conclusão definitiva você não deve ser punido por isso.

    Muito cuidado com um fabricante que promete um meio de apuração híbrida mecânica-eletrônica. Se o Fiscal do Trabalho entender que sua apuração é eletrônica e o seu software não é compatível com a Portaria 1510. Você pode ser multado!

    A discussão é válida, o REP deve evoluir nos próximos anos. Mas o administrador do site e os leitores devem tomar muito cuidado para não incitar comerciantes a cometer crime.

    Somente as empresas do setor agrícola e microempresas estão fora da obrigatoriedade atual. Entrando a sua obrigatoriedade nos meses de Junho e Setembro deste ano.

    Empresário, procure sempre fontes ofciais (diário oficial). Tome cuidado com informações publicadas em blogs na internet.

    http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC88201356866B05359E0/Portaria%202686%202011%20escalona%20prazo.pdf

  20. Rafael

    on abril 18 2012

    Pessoal,
    Trabalho em uma usina de Alcool onde estamos cotando 30 Reps fixos, e 30 reps móveis.
    Pelo menos 2 vezes ao dia entre neste site para ler as noticias sobre os acontecidos com os reps e também os posts dos leitores.
    Estou tentando segurar o pessoal para não fazer este investimento alto de um produto que pelo venho lendo é “furado”. A empresa está para adquirir pois ha medo do ministério do trabalho notificar.
    Sei que temos ainda 90 dias para aguardar alguma decisão.
    Espero que isto se resolva logo pois não estou conseguindo segurar mais a barra.

  21. Antonio Soares

    on abril 18 2012

    Uma sugestão para o Autor: criar uma área do site para armazenamento dos posts das pessoas que tiveram defeito grave no REP – tal como o relatado pelo Eduardo.
    .
    Quem sabe se o MTE se sensibiliza com o problema e a partir disso resolve flexibilizar a regulamentação?

  22. autor

    on abril 19 2012

    Antônio Nogueira,

    é bom que você defenda a Portaria; não queremos unanimidade. A discussão enriquece. Perdoe-nos, mas parece que você não entendeu muito bem todo este processo. Tudo é complexo, e é preciso atenção aos detalhes. Meios oficiais não esclarecem tudo que ocorre nos bastidores. Por isto este site existe!
    A Portaria fala somente sobre equipamentos de REGISTRO ELETRÔNICO de ponto. E quando o REGISTRO é mecânico, não há como interferir no modo de APURAÇÃO. Veja o que diz o MTE em seu site: “se o registro do ponto for manual ou mecânico não há enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009″ .
    Da mesma forma, empresas podem manter ou investir em equipamentos eletrônicos com fins de ACESSO e/ou SEGURANÇA, pois nada diz a Portaria 1510 quanto a isto.

    As discussões em qualquer esfera são válidas e urgentes.
    Empresas não podem ser punidas por erros ou omissões da própria regulamentação.
    Comprar um REP hoje não significa se enquadrar na Portaria 1510. Já se sabe que nenhum REP atende mesmo ao que se pede lá e que as certificações atuais estão falhas.

    O REP é uma involução no que a automação poderia ajudar a empresas e empregados. Mas ao contrário, a 1510 atrasou,”engessou” a evolução tecnológica.
    Diz o art. 15 da portaria: “Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro”.
    Isto significa custos. Será que os fabricantes estão dispostos a fazer tantos recalls? Ou esta conta será dos consumidores?
    Fabricantes precisam esclarecer muito bem isto para não cometer este “crime” contra a economia dos outros.

    Amigos leitores! Como podemos ver, fontes oficiais existem; mas as informações estão ainda bastante confusas e conflitantes. É preciso estudo, vivência e conhecimento o bastante para se proteger neste momento.

    Façam como nossos leitores Antônio Nogueira e Rafael: Visitem nosso site diariamente. Se possível, estudem os conteúdos e a cronologia de como tudo vem ocorrendo desde 2009. Isto é de graça. Vocês verão que podem formar uma opinião correta do assunto e se proteger.

    Obrigado pela participação de todos.

  23. autor

    on abril 19 2012

    Rafael e Antônio Soares,

    Obrigado por tê-los sempre aqui.

    Rafael, é fácil perceber os “furos”. A preocupação não deve ser somente com os custos dos equipamentos. Mas do que o uso de equipamentos inadequados podem trazer de prejuízos consequenciais às empresas futuramente. É preciso ter em mente que comprar os REP hoje não significa adequar-se à 1510. Equipamentos não conseguem cumprir às exigências, e as certificações foram consideradas falhas até mesmo pelo MTE.
    Há alternativas para contornar este risco.
    Há empresas conseguindo isenção através de simples medidas judiciais. Se é uma empresa grande, a possibilidade de acordo sindical também isentará sua empresa dos gastos e riscos.
    Gostaríamos de ajudar você e sua empresa a avaliar todas as possibilidades.
    Pode deixar seus dados na parte CONTATO do nosso site? Aguardamos.

    Antônio Soares, criamos dias atrás um campo no site chamado DENUNCIE. E já estamos recebendo informações diversas por lá. É uma parte reservada do site onde as informações não serão publicadas. Servem para nosso acervo e para uma estatística que pretendemos em tempo oportuno apresentar.
    Para denunciar problemas nos REP ou descumprimento da 1510 quanto ao uso dos REP acesse:

  24. Rafael Moura

    on abril 19 2012

    Um amigo trabalha numa empresa que passou do registro eletrônico de ponto para o registro manual em livro de ponto.
    .
    O processo de apuração de ponto continua sendo feito através do software que eles tinham, com as informações capturadas nas catracas da portaria.
    .
    Isto é perfeitamente legal, pois o registro é manual e o MTE não regulamentou o software de ponto quando há registro manual.
    .
    A empresa corre o risco do colaborador passar pela catraca numa certa hora e assinar o ponto em outra hora.
    .
    A empresa avaliou o risco disto acontecer é pequeno, pois tem um alto grau de confiança nos seus funcionários, visto que o clima organizacional é ótimo e ela jamais deixou de pagar as horas extras realizadas. Esta empresa teve dois processos trabalhistas movidos por funcionários nos últimos 20 anos – nenhum deles relacionados com jornada de trabalho.
    .
    Gostei muito desta solução. O que você acha dela?

  25. Rubens Cavalieri

    on abril 19 2012

    Uma piada contada por uma pessoa que trabalha com ponto eletrônico há algum tempo:

    Ao assinar o livro de ponto o funcionário tem que certificar que sua caneta não tenha relógio ou lanterna acoplada. Pois o fiscal pode considerar que o registro feito com uma caneta que tem eletrônica embutida é um registro eletrônico de ponto…

  26. autor

    on abril 19 2012

    Rafael Moura,
    É uma boa opção.
    Associando a sistemas de segurança tipo CFTV então… fica tudo controlado e com inúmeras provas jurídicas. O ponto passa a ser somente uma questão de cumprimento à legislação. As empresas passam a ter controles de outra forma.
    É uma pena pois tudo isto só faz com que as pessoas dêem voltas kilométricas, quando poderiam usar atalhos.
    Mas “Voilà”!
    Jeito tem, criatividade também.

  27. autor

    on abril 19 2012

    Rubens,

    Seria cômico se não fosse trágico!

  28. Ivo

    on abril 20 2012

    Bom dia.
    Eu estou em situação parecida com a do Rafael. Trabalho em uma contrutora e onde estamos cotando uma boa quantidade de Rep, moveis e fixos. Eu já li quase tudo aqui e em outros sites e está claro que é uma furada mesmo. Acontece que o engenheiro quer porque quer comprar os tais rep.

  29. autor

    on abril 20 2012

    Ivo,
    É o que dissemos ao Rafael anteriormente:
    Primeiro avalie as alternativas que existem. Provavelmente será mais fácil (e certamente mais seguro) tentar acordo sindical ou entrar com um Mandado de Segurança para isentá-los da medida. Isto dá tempo para que tenhamos uma decisão sobre o caso. Sabemos que neste momento foram retomadas as conversas junto ao MTE. Pode haver novidades.

    E para quem não quer ou não está tendo outro modo de “segurar” a compra dos REPs, aí vão dicas para menores prejuízos:
    Peça ao vendedor para declarar que em caso de alterações no produto e nova certificação, (recalls) não haverá qualquer custo para sua empresa.
    Peça também para incluir um texto nos atestados ou mesmo na garantia do produto, dizendo explicitamente o seguinte: - Que o fabricante garante a seu consumidor que todos os dados gravados na MRP serão mantidos e não correm qualquer risco de serem apagados direta ou indiretamente, pelo prazo legal, conforme prevê a Portaria 1510. Que caso isto venha a ocorrer, o fabricante se tornará responsável pelas consequências, perdas e danos diretos e indiretos sofridos por sua empresa em decorrência deste fato. Esta garantia deve valer por todo o tempo de uso de seu equipamento, e além disto, 5 anos. (no total, deve garantir isto por uns 10 anos aproximadamente, pois é mais ou menos isto que deve ser exigido de você).

    Estas são as exigências da portaria. Se ele não lhe garantir isto, é sua empresa que terá de fazê-lo.
    Se algum fabricante lhe garantir isto, amigo, conte para a gente!!

    Pedimos licença para estender este assunto em um post nos próximos dias.

    P.S.:
    Outra dica importante: REPs móveis são permitidos. Mas as regras específicas para REPs móveis podem ser um transtorno para sua empresa. As exigências da 1510 vão muito além da 1510, amigo! Por isto, sugiro ler também a Norma Técnica 304 do MTE para esta situação. Depois comente o que achou de tudo isto aqui…

    Nota técnica 304:

    Abçs,

  30. André Mertens

    on abril 20 2012

    E como foi o parecer do relator senador Paim ?

  31. autor

    on abril 20 2012

    O Senador relatou conforme sua orientação, o que era mesmo esperado.
    Segue o projeto.

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