Tudo sobre relógio de ponto

Proposição: REQ 02/2011 CDEIC Avulso (Veja a íntegra: REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA 02_2011 – CDEIC)

Autor: Deputado Guilherme Campos (DEM/SP)

Data de Apresentação: 03/03/2011

Apreciação: Requerimento

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CDEIC: Aguardando Deliberação.

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade.

Última Ação:

Data
3/3/2011 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) -  Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: “Requer a realização de Audiência Pública para debater os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade”.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
3/3/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC)
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: “Requer a realização de Audiência Pública para debater os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade”.

11 Respostas to “Deputado Requer nova audiência na Câmara – Portarias 1510 e 373 – Ponto Eletrônico”

  1. autor

    on março 4 2011

    Jonas Kaeser,

    Não publicamos seu comentário pelo conteúdo político não permitido.

  2. Marco César Chaul

    on março 4 2011

    Faço força para que aconteça o quanto antes e que os convidados “fundamentais” compareçam: IMETRO, CGCRE e ABNT.
    Todo sistema de certificação deste tipo deve ser baseado em normas técnicas. Como está hoje temos REPs homologados que utilizam pilhas comuns dentro da parte lacrada, REPs que demoram horas para descarregar os dados para o pendrive. O pior de tudo é que novos REPs simplesmente não podem fazer a mesma coisa que os já homologados. Quem sai perdendo? Todos: O consumidor que comprou algo que vai dar problema, o fabricante que fez e vai ter que dar manutenção em breve e o futuro REP a ser homologado com outras regras e que vai sair mais caro.
    Pelo que entendi, como nunca existiu este equipamento os certificadores foram literalmente aprendendo com o erro e “travando” novos REPs. Não que esteja errado, está certo, pois não querem falhas. Mas quanto os REPs já homologados, será que perderão a certificação?
    Desde o início tenho acompanhado a evolução da certificação e cada vez que entro em contato novas regras aparecem e somente de um tempo para cá que os órgãos certificadores estão se reunindo para um consenso.
    Mesmo assim acho que não precisamos comentar o futuro, está mais do que claro que como está hoje é inviável para todos. Mudanças são extremamente necessárias.

  3. Ricardo

    on março 4 2011

    autor
    O deputado nao quer debater as P1510 e 373, mas debater os procedimentos da certificação exigidos na P1510. Somente isso.

  4. autor

    on março 4 2011

    Marco César, concordamos em quase tudo. Estão conduzindo tudo da forma errada desde o início. Com certeza muitos dos que fabricantes de REP se sentiram prejudicados com as constantes alterações nas formas de certificação que ocorreram entre os 4 certificadores em momentos diferentes. Será que realmente os órgãos certificadores se importam com estas falhas, uma vez que os verdadeiros responsáveis “civil e criminalmente” são os fabricantes? Acha que haveria responsabilização face às alterações constantes nas certificações? E os produtos já vendidos?
    .
    Ricardo, não acha que esta discussão da Certificação fere de morte a Portaria 1510 e seus penduricalhos?

  5. Jonas Kaeser

    on março 9 2011

    Já que meu post foi censurado, tentarei dizer de outra forma. Minha colocação é que sendo um projeto vindo da oposição terá efeito contrário, ou seja, a base do governo, que é ampla maioria, não irá aprovar. Todos os projetos contra a portaria 1510 têm sido encaminhados pela oposição.

  6. autor

    on março 9 2011

    Jonas,
    Não concordamos. Esta é uma matéria que transcende os pólos governistas e/ou oposicionistas. Pelo que vemos nem no próprio executivo tem encontrado apoio, motivo pelo qual vem perdendo força. Os erros fundamentais desta portaria foram técnicos. Não há política que dê jeito nisto.
    Obs.: Também há diversos parlamentares de “situação” que se manifestaram contra a 1510. Quem esteve na última audiência pública viu isto!

  7. Ricardo

    on março 9 2011

    Autor
    O que voce quis dizer exatamente com “…uma vez que os verdadeiros responsáveis ‘civil e criminalmente’ são os fabricantes…”

  8. autor

    on março 9 2011

    Esta não é uma frase afirmativa, mas sim uma indagação, que por sua vez deu sequência a outras frases do leitor Marco César. A idéia deste comentário foi deixar dúvidas para os leitores divagarem sobre o que o MTE exigiu dos atores, e o que se pretendia com isto.

  9. Fernando Pereira

    on março 15 2011

    Autor, os dois comentários foram capados. Peço manter este: Agradeço:

    Essa portaria 373/2011 veio para confundir ainda mais e colocar as empresas ainda mais cabreiras. (até esta sala de discussão esfriou despois disso, não acham??). Várias empresas estão optando por continuar as modificações nos termos originais da portaria 1510 apenas para não dar poder de fogo aos sindicatos em futuras negociações. Mais ou menos assim: empresa e Sindicato assinam hoje um acordo. Daqui a um ano o sindicato, sabendo dos custos e das dificuldades para a empresa adotar de repente um novo sistema de ponto eletrônico, faz exigências às empresas (abonos, contribuições assistenciais, etc.) em troca da sustentação do acordo. Ou seja, empregadores não querem ficar reféns de sindicatos. Enquanto esta aleijada e perversa portaria 1510 não for sumariamente revogada permanece mais este ingrediente do jogo de poder entre a patronal e sindicatos, onde, obviamente, trabalhadores são a parte menos importante.

  10. Fernando Pereira

    on março 15 2011

    Autor, algum problema com o conteúdo do meu último post?? Ele aparece e depois desaparece…

  11. autor

    on março 15 2011

    Fernando, vamos verificar.

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