Tudo sobre relógio de ponto

Dicas para refletir – Antes de adquirir (ou não) um REP:

Estamos a poucos dias da data-limite prevista na portaria 1510.

Mas, com a recente edição da Instrução Normativa 85 pelo MTE, as empresas ganharam um fôlego a mais  para decidir com mais cautela pela aquisição ou não de equipamentos REP (a IN garante fiscalização orientativa nos primeiros 90 dias – até 25/11/2010).

Elaboramos então algumas dicas que podem evitar surpresas ou custos adicionais.

 

  1. Custo do investimento – de início já é caro para a maioria. No entanto, deve-se procurar informações mais consistentes sobre custos pós-venda, com especial atenção a produtos fabricados fora do Brasil  (atualização de sistemas, possíveis novas certificações, manutenção, reposição de bobinas, vida útil da memória e do equipamento, etc.)
  2. Imune a fraudes: Não soluciona a situação para a qual foi criada (a justificativa parte da suposta existência generalizada de fraudes no controle de ponto por meio eletrônico em empresas privadas).
  3. O REP não traz avanços tecnológicos ou operacionais. A portaria limita funções importantes à boa gestão de ponto.
  4. Estes novos produtos não tiveram tempo hábil  para teste adequado em campo. Falhas de projeto e problemas de fabricação podem aparecer neste início, atingindo a muitos simultaneamente.
  5. Exige manutenção constante de papel, sendo você o responsável por este abastecimento. Tenha sempre bobinas extras e esteja de plantão para fazer a reposição.
  6. Os equipamentos somente servem a 1 único CNPJ, não mais podendo ser compartilhado entre empresas de um mesmo grupo.
  7. Estes equipamentos exigem uma Certificação do MTE. Você está comprando um equipamento certificado por qual Norma? Sabe se ele ao menos atende à Portaria de fato? Quanto tempo irá durar durar esta tecnologia? Sabe se esta certificação é confiável e será garantida a você num futuro? Quando será a próxima Portaria?
  8. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro. (Deve-se ficar atento aos custos e implicações advindos desta lacuna)
  9. Foram introduzidos lacres para impedir acesso à parte interna e à memória do equipamento. A manutenção deve ser dificultada e ter maior custo. Também não foi definida uma forma de controle destes lacres em caso de manutenção.
  10. Não podem mais ter outras funções auxiliares (acionar catracas, sirenes, etc…)
  11. O tempo gasto na impressão do ticket causará filas e atrasos no registro de ponto ou até mesmo demandará a aquisição de um número maior de aparelhos.
  12. Possui uma Memória de Registro Permanente (onde ficam os registros de ponto), que não pode ser ser apagada ou alterada direta ou indiretamente (mas o texto não define entre outras coisas o que deve ser feito em caso de esgotamento desta memória… o relógio será descartado?)
  13. O registro de ponto deve ser  livre ao funcionário. Significa que o relógio deve ficar disponível, e sempre que houver um registro, haverá um ticket em via única ao funcionário.
  14. As ferramentas de controle por parte da empresa passam a ser as advertências, ou outras punições. Isto certamente incorrerá em mais atritos no ambiente e relações de trabalho.
  15. O MTE passa agora a exigir a notificação da compra dos relógios: O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados (CNPJ, endereço, etc) , equipamentos e softwares utilizados.
  16. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pela fiscalização. Por falta de previsão no texto da portaria, não fica claro como será o procedimento em caso de mudança de endereço, por exemplo.  Isto inviabiliza os relógios móveis, instalados em veículos ou em obras temporárias; e também impede aquisição por meio de locação.
  17. Conforme a Portaria, o REP deve dispor de porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados. Com isto, fica permitido ao fiscal (ou a qualquer outro que se aventure), conectar-se ao equipamento e extrair os registros de ponto além dos dados da empresa e  de funcionários em um pendrive.
Veja também: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

Em virtude destas e de outras questões, já há milhares de empresas isentas do cumprimento da portaria 1510 garantidos por liminares, com forte tendência de uma enxurrada de novos processos similares, Brasil afora.

Na Câmara Federal: há um projeto de Decreto Lei na pauta da  solicitando a suspensão da portaria http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484467; e, uma indicação com a mesma finalidade http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=483677.

Ainda há uma promessa de solução do problema vinda do Palácio do Planalto.  http://empauta.assespro-mg.org.br/?p=3190

2 Respostas to “Relogio de ponto eletronico – Dicas para antes de adquirir um REP (portaria 1510)”

  1. CRISTIANA VELASCO

    on agosto 13 2010

    Boa tarde!
    Esse processo que está acontecendo de mudança de relógio de ponto , está deixando todo mundo cheio dúvidas e de cabelo em pé!
    Penso que isso não irá coibir os empregadores que utilizam de má fé de continuar manipulando de alguma forma seus relógios de pontos.
    Acho um investimento muito alto pra Empresa se adequar e daqui algum tempo vem outras normas e mais despesas e prejuizos em cima de algo que deveria ser mais dialogado.
    Eu tenho uma pergunta pra fazer, as Empresas que trabalham com banco de horas se adotarem o novo relógio de ponto como vai ser o procedimento.
    pois a Empresa em que eu trabalho tem o pessoal de rua (Externo)como vamos proceder?
    Atenciosamente,

    Cristina Velasco
    Adm

  2. autor

    on agosto 13 2010

    Olá, Cristiana.

    Bom… apesar das muitas soluções inteligentes para comprovação de jornada de forma eletrônica, se persistirem as exigências da Portaria 1510, segundo o Ministério do Trabalho, as tarefas externas deverão ter sua anotação de ponto feita em Papeleta.

    Para quem não sabe o que é a papeleta …
    O parágrafo único, do artigo 13, da Portaria nº 3.626, de 13/nov./91, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, dispõe que, quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.

    Obrigada por participar conosco da discussão.

    Equipe do Blog do Ponto

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