Tudo sobre relógio de ponto

Pronunciamento do Dep. Renato Molling

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sessão: 021.2.54.O Hora: 10:18 Fase: BC
Orador: RENATO MOLLING, PP-RS Data: 29/02/2012

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar, nesta oportunidade, de um tema que tem sido objeto da nossa atenção já há algum tempo. Estamos nos referindo à Portaria nº 1.510, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009 e que até hoje tem causado muita polêmica.
A referida portaria visa a disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, identificado pela sigla SREP. Nos termos da Portaria, “SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas”.
De acordo com a portaria, todas as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico para registro da jornada de trabalho serão obrigadas a adotar o novo sistema, cujas principais novidades são a instalação de memória protegida e a impressão de comprovantes dos horários de entrada e de saída dos empregados.
Não somos contra, em absoluto, as iniciativas de defesa dos empregados, mas as mudanças precisam ser feitas após um debate aberto e consensual entre os diversos segmentos da sociedade, como Poder Executivo, Congresso Nacional, trabalhadores e empregadores.
Além dos problemas de ordem legal, há também implicações de outra natureza. É o caso, por exemplo, do substancial aumento dos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos ou a adaptação dos sistemas antigos e a exigência de emissão de recibo de comprovante do registro de ponto em papel, providências que deverão atingir mais pesadamente as pequenas empresas. Tal exigência, aliás, mostra-se um verdadeiro contrassenso nos dias atuais, em que se busca, cada vez mais, a informatização dos procedimentos administrativos como forma de redução das despesas não apenas dos empregadores privados, mas, igualmente, dos órgãos públicos.
No Congresso Nacional, inúmeros Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar os efeitos dessa portaria. Cito o PDC 2.839, de 2010, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros quatro projetos, todos com o mesmo objeto: o PDC 2.847, de 2010, do Deputado Walter Ihoshi, e os PDCs 4, 5 e 6, os três de 2011, dos Deputados Vanderlei Macris, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, respectivamente.
As proposições foram distribuídas à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, para apreciação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CTASP, reconhecendo-se a controvérsia gerada pela matéria, foi aprovado parecer favorável à sustação da portaria. Resta, agora, apreciá-la na CCJC, onde já há parecer pela constitucionalidade dos PDCs.
Registre-se que também no Senado Federal foi apresentada proposição objetivando a sustação da portaria. Naquela Casa, o PDC foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos antes de ser enviado para o exame do Plenário.
Como já dissemos, é inegável que a execução da portaria gerou controvérsias. E prova desse fato é o comportamento do próprio Ministério do Trabalho e Emprego em relação à vigência do ato normativo. O prazo estipulado pela portaria para a instalação do sistema eletrônico era o dia 21 de agosto de 2010, mas esse prazo já foi adiado cinco vezes por aquele órgão do Poder Executivo até a presente data, em face dos inúmeros problemas ainda não solucionados.
Essa controvérsia também já se encontra no Judiciário, onde foram ajuizadas várias ações em que se requer a suspensão dos efeitos da portaria. Depois de inúmeras liminares concedidas em diversos Estados da Federação, a questão já recebeu decisão favorável da segunda instância trabalhista do Paraná, que desobrigou as empresas reclamantes de cumprirem a Portaria nº 1.510, de 2009.
E, para que não fique a sensação de que apenas os empregadores se sentem contrariados com os dispositivos da portaria, devemos registrar que também as centrais sindicais solicitaram que o Ministério do Trabalho e Emprego tornasse flexível a sua aplicação, no que foram atendidos pela edição de uma portaria que permite que os sindicatos dos trabalhadores possam negociar acordos e liberar as empresas de aderir à portaria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante dos argumentos, trazidos à exaustão, é evidente o impasse gerado sobre a aplicação da Portaria nº 1.510. Passados 2 anos e meio de sua edição, com a alteração do prazo para a sua vigência em cinco oportunidades e um grande número de decisões judiciais favoráveis à sua suspensão, o tema ainda gera muita insegurança entre empregadores e trabalhadores.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

Notas:

Lembramos que recentemente no Senado outro projeto que igualmente a suspensão da Portaria 1510 foi aprovado na CAS. Seguiu para a CDH e já possui novo relator, o Senador Maldaner (SC).

Problemas nos equipamentos e em suas homologações persistem.

  • Grandes empresas tem nova data em 1/04
  • Empresas agrícolas a partir de 01/06
  • Micro e Pequenas empresas somente em SETEMBRO.

O mercado aguarda com estagnação e ansiedade solução para o problema.


Ainda não se sabe se estas datas serão aplicáveis em 2012, ou 2013, uma vez que o texto do último adiamento (o quinto) foi bastante complexo.

Vide link http://www.relogio.deponto.com.br/adiado-pela-5-vez/

Sem solução para o impasse, vislumbramos um novo adiamento…

10 Respostas to “Permanece impasse acerca da Portaria 1510 – Parlamentar chama a atenção para o problema.”

  1. Flavio Melo

    on março 6 2012

    Estou me sentindo prejudicado, tive que fazer um financiamento para adquirir um novo relogio de ponto visando o enguadramento na portaria 1510, no entanto o equipamento apresentou problemas tecnicos e a garantia e de apenas 6 meses 0 que é um absurdo tratando se do valor e a forma como é utilizado. A empresa cobra caro para pelos serviços tecnicos e ainda mais pelo conserto.
    Em resumo os equipamentos e as empresas não estão preparados para atender esta emenda seis 6 meses de garantia é BRINCADEIRA. Vamos ser coerentes .

  2. autor

    on março 6 2012

    Flávio,

    Os problemas relatados por você foram previstos aqui neste site desde antes de os equipamentos existirem no mercado. Ou seja, prejuízos como o seu poderiam ter sido evitados.

    Muitas empresas ao ler aqui ou em outras publicações, ficam cientes dos os erros e seguram suas aquisições, evitando prejuízos.

    Ao que parece seu entendimento de prejuízo é muito por conta da qualidade do produto adquirido por você e pelo curto prazo de garantia. No entanto, existem outros tipos de problemas técnicos relacionados ao projeto de produto. E saiba, amigo que esta é a pior parte: um prejuízo para os quais poucos se dão conta. Afinal, se os equipamentos de fato não cumprem as exigências da Portaria 1510, a empresa pode ter prejuízos trabalhistas em função disto. E isto é ainda mais grave !!

    Pedimos uma gentileza a você. Identifique-se melhor na parte Contato do site. Conte-nos mais detalhes dos seus problemas. Só assim estamos conseguindo mudar a situação de caos e insegurança que se instalou. O sigilo é garantido. Agradecemos antecipadamente o contato.

  3. Marcos Finland

    on março 8 2012

    Senhores:

    Sem sombra de dúvidas o custo dos novos equipamentos acredito que deveriam serem menores, mas não tiramos um ponto que o funcionário irá se beneficiar. Descordo com a emissão do ticket papel, pois o empregador poderia fazer impressão (uma) do espelho do ponto no final do mês. Importante a memória permanente onde nada será alterado quando registro efetivado.
    Acreditamos de que 40% das empresas já adquiriam os novos produtos, o governo irá ressarcir estas empresas com o meu ou o seu dinheiro. Certamente com o dinheiro de nossos “nobres” políticos não será.
    Acredito que esta portaria deva entrar em vigor de uma vez, pois somente assim alguns políticos se dediquem a assuntos mais pertinentes e necessários como saúde, educação e segurança.
    Devem deixar este assunto com Ministério, Stj e mais alguns pinduricários que temos por aí.

  4. autor

    on março 8 2012

    Marcos, apenas chamo sua atenção quanto à memória permanente. Há engano nisto. Não há 1 só equipamento eletrônico capaz de cumprir esta “memória permanente” como foi concebida na 1510. E sabe por que?
    A 1510 parte do princípio que esta memória é a guarda fiscal da empresa para efeitos de fiscalização e Justiça trabalhista.
    Assim, o MTE passa a confiar somente nos dados contidos nesta memória, que deve se manter incólume durante todo o tempo de funcionamento do REP e por mais 5 anos após o seu fim de uso. Isto, meu amigo, quer dizer que back ups não são aceitos como prova jurídica. Do contrário, os outros equipamentos “não REP” seriam válidos também.
    Assim, as memórias “permanentes” devem manter os registros todos lá por todo este tempo, sob pena da empresa levar alguma multa ou perder ação na justiça. Ocorre, amigo, que memórias eletrônicas estão sempre sujeitas a falhas, corrupção de dados, e dezenas de possíveis problemas onde o resultado poderá ser a perda dos dados.
    A questão é: nenhum REP atende à 1510. O conceito desta portaria é tecnicamente equivocado e isto põe em enorme risco jurídico empresas, trabalhadores, fabricantes, revendedores e até o governo.
    Quer acabar logo com esta discussão? Sugerimos desobrigar à utilização do REP. Assim o mercado irá buscar soluções adequadas a cada caso.
    Agora “deixar com o MTE”? A menos que o Governo venha a fornecer tais equipamentos gratuitamente, é óbvio que a sociedade e em especial as empresas (que gastam com isto) devem discutir sim.
    O MTE quer acabar com a fraude? Ótimo! Achamos que este é o desejo de todos. Então que se inicie uma nova discussão para desenvolver um conjunto de métodos e iniciativas para conter as fraudes. Porque definitivamente o REP não tem esta capacidade. Certamente há outra soluções técnicas viáveis.

  5. Valdir R. Silva

    on março 12 2012

    Pessoal,

    Durante estes mais de dois anos de “confusão” provocada pela Portaria 1.510, nós, aqui e em outros blogs, sempre dissemos, e com provas contundentes, que a grande “besteira” e o grande abuso de poder que foi utilizado pelo ministro do trabalho, para nos fazer “engolir” tamanha bravata, passou dos limites.
    .
    Aí aparecem pessoas dizendo que o REP é isso, é aquilo, que mudou a sua empresa, etc… outros, como eu, dizendo sempre a mesma coisa: REP é fantasia que tentaram nos fazer vestir para um carnaval que não acaba mais. Festa com dinheiro dos outros, até eu faço! Me dá a grana que faço festa o ano todo!
    .
    Ora, minha gente! Chega disso! Chega de tanta conversa tentando provar o que sabemos: O REP é inviável e impossível funcionar corretamente tal como foi “idealizado” pela Portaria 1.510. Isso sem contar o preço, o desperdício de toda nossa indústria e de todos os equipamentos que existiam nas empresas funcionando corretamente, e DENTRO DA LEI!
    .
    Vejamos os furos:
    .
    a) Memória permanente e infalível: isso é balela! Nenhum fabricante vai atestar esse produto.
    .
    b) Dados invioláveis: Sonho de uns, pesadelos de outros. Isso não é possível. Caso existisse algo inviolável na Internet, eletrônicos, etc… os arquivos da CIA, FBI, BANCOS MUNDIAIS, ETC… não seriam invadidos. A prova disso está todos os dias nos noticiários.
    .
    c) E quando ocorrer um erro no aparelho? Como se faz? Fica sem ponto, por 10 , 15 dias? Sim, porque a tal portaria diz que o REP da empresa é único! Não pode ser substituído e nem existir aparelho reserva!
    .
    d) E a impressora, quando acabar o papel? Tem que parar de registrar os pontos? É isso que diz a portaria, mas tem empresas, e mesmo posts no Youtube ensinando fazer o REP continuar registrando sem a impressora. É demais!
    .
    e,f,g,h, etc… centenas de furos! Obra de quem, nunca trabalhou na área, imaginando o impossível! Isso tudo sem falar no custo. Você já se perguntou quem REALMENTE LUCROU com essa portaria? Quem? Quem?
    .
    São perguntas iguais a essa que não nos deixam sossegados! Na realidade pergunto: Será que ela vai sobreviver aos 5 projetos de lei na Câmara dos Deputados, e aos três no Senado Federal, que já venceram todos obstáculos impostos até agora? Mesmo assim, ainda aparece alguém defendendo-a.
    .
    Isso é um direito inquestionável, mas, mesmo esse direito têm que saber a hora de reconhecer a verdade!
    .
    Valdir R. Silva

  6. autor

    on março 13 2012

    Caro Valdir, 100% de acordo!

  7. Maria da Conceição

    on março 14 2012

    Senhores,
    Segundo a mídia noticiou, o novo Ministro do Trabalho deve ser o Brizola Neto. Vejam a opinião dele sobre a portaria no blog dele

  8. autor

    on março 14 2012

    Maria da Conceição,

    Bom ter sua opinião de volta aqui!
    Opiniões mudam conforme se vai discutindo. As únicas que não mudaram ainda são as dos que são platonicamente apaixonados pela 1510 e pelo REP.
    Esta é nossa impressão.

  9. Clotilde

    on março 20 2012

    Faz tempo que não comento nada por aqui, mas gosto muito de ler os comentários . Percebo que não estou sozinha com um abacaxi na mão…O Flávio também está passando por problemas e outros tantos que sucumbiram à pressão da mídia.
    Já fui criticada aqui por não saber escolher, por comprar equipamento “made in China”…não foi nada disso que aconteceu. Comprei um equipamento de uma ótima marca, somente depois de pesquisar muito e não levei em conta o preço, pois foi um dos mais caros do mercado na época.
    Sendo assim, me sinto bem confortável para dizer que minha empresa se adequou a Portaria 1510 e hoje temos muitas inseguranças e a certeza de problemas futuros. Seja quem for o novo ministro, já foi desenvolvido um grande trabalho de conscientização que não pode ser perdido, inclusive através deste site.
    Abraços a todos!

  10. autor

    on março 20 2012

    Clotilde,

    Sua presença é sempre para nos lembrar que a triste realidade dos REP inseguros existe no dia-a-dia das empresas. Que suas experiências são prova material de que o que dizemos aqui é real.
    Que boa parte das empresas já está ciente do imbroglio que se criou.
    Que não precisamos “pagar para ver”.
    Basta o bom senso.

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