• A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

• A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

• A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Segundo o leitor,

esta portaria de hoje diz “O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos a partir de … (segue a lista conforme está acima)”.

O artigo 31 da Portaria 1510/09 diz “Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com exceção da obrigatoriedade do REP, que entrará em vigor em 12 meses”.

Conclui-se que:

a) O SREP NÃO está em vigor até 02 de abril! Ou seja, os dispositivos que regulavam o software de tratamento, que estavam em vigor desde novembro de 2009, foram suspensos hoje.

b) O REP só passa a ser obrigatório em 02 de abril de 2013 (daqui a 12 meses)!!!

Vimos que alguns analistas jurídicos já se manifestam conforme a opinião acima.

Agora resta a todos aguardar para ver se “nas entrelinhas” não surge algum desmentido.

A seguir a íntegra da nova portaria 2686:

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO – MTE Nº 2.686 DE 27.12.2011 ( D.O.U.: 28.12.2011)  Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto na Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, Resolve: Art. 1º O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973; III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

(Post atualizado em 05/01/12)

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21/08/2009 – Criada a Portaria 1510 do MTE, com data fixada de exigibilidade dos equipamentos REP para 25/08/2010
15/09/2009 – Fundada a ABREP – Associação Brasileira dos fabricantes de REP originalmente com o intuito de ponderar os aspectos da portaria
17/11/2009 – Sai o credenciamento do primeiro órgão técnico para Certificar os “novos” REP
26/02/2010 – Criado o SITE RELOGIO DE PONTO, com o objetivo de divulgar informações e notícias; esclarecendo e permitindo o debate sobre os problemas da Portaria 1510 e o tema Ponto Eletrônico.
12/03/2010 – Publicada a homologação do Primeiro REP
06/05/2010 – Editada a portaria 1001 que equipara o importador ao fabricante nacional dos equipamentos REP.
26/07/2010 – Expedida a Instrução Normativa 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.”
30/07/2010 – CNI emite nota técnica apontando problemas com a Portaria 1510 e os REP
04/08/2010 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados discute a Portaria 1510.
04/08/2010 – Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação da Portaria 1510
17/08/2010 – Diversas liminares no Brasil afora suspendem empresas de adquirir os REP
17/08/2010 – Centrais Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1510 ao Ministro Lupi
18/08/2010 – Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1987, que adia a vigência da Portaria 1510 para 01/03/2011
05/10/2010 – Senadora Niúra Demarchi apresenta Projeto de Decreto Legislativo para Sustar os efeitos da Portaria 1510
27/01/2011 – Já haviam 109 REPs “certificados” pelo MTE, mas, em reunião da ABREP  com seus associados em São Paulo, fabricantes de REP discutem problemas na Certificação dos equipamentos e pedem mudanças ao MTE em questões que “seguem indefinidas”.
17/02/2011 – Fabricantes e usuários de REP expõem publicamente problemas nos REP e consequentemente em suas certificações.
19/02/2011 – ABREP sai em defesa da Portaria 1510 e se declaram preparados para vender os equipamentos REP.
25/02/2011 – Publicada Portaria 373, que:  1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que Sindicatos de Empregados  possam negociar acordos liberando as empresas de aderir à Portaria 1510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir a Portaria 1510; e 3) NOVAMENTE ADIA A PORTARIA 1510, agora para 01/09/2011.
03/03/2011 – Mercedes fecha primeiro acordo e se livra da Portaria 1510
21/03/2011 – O Juiz Sidney Cláudio Bueno, da 3a. Vara da Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, confirmou em caráter definitivo a sentença que desde julho do ano passado havia sido concedida em caráter liminar às empresas COPAVEL e COPACOL através do processo nr. 3738-2010-195-9-0-5, que  as isentou das exigências da Portaria 1510.
22/03/2011 – Notificação Recomendatória do MPT desaconselha sindicatos a negociar controles alternativos de ponto
04/04/2011 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade.
10/05/2011 – CNI emite nota de orientação às empresas. ORIENTAÇÕES SOBRE PORTARIA 1510 – CNI
12/05//2011 – Nova portaria cria Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
08/06/2011 – Na Câmara e no Senado projetos que Sustam a Portaria 1510 tramitam com aprovações.
30/06/2011 – Mais denúncias sobre desconformidade dos REP são feitas por usuários e revendedores.
06/07/2011 – Na Câmara, o Projeto que Susta a Portaria é aprovado na CTASP e segue tramitando.
22/07/2011 – Realizada primeira reunião do Grupo de Trabalho
03/08/2011 – Estudiosos da USP divulgam pesquisa que revela: “as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos na Justiça do Trabalho em dois tribunais pesquisados”.
24/08/2011 – No Senado, outro Projeto de Sustação da Portaria 1510 é aprovado na CCJ e também segue em tramitação.
25/08/2011 – Grupo de Trabalho realiza última reunião. Todos foram ouvidos, mas sem diálogo, a Portaria 1510 seguiu sem modificações.
28/08/2011 – MTE informa em seu site que a Portaria 1510 entra em vigor em 01/09/2011.
29/08/2011 – Mercado brasileiro é “invadido” por REPs e Relógios de ponto a cartão, provenientes da CHINA.
01/09/2011 – Em razão da não conclusão do diálogo tripartite, Casa Civil ordena ADIAMENTO da Portaria 1510. Já é o terceiro. Nova data fica para 03/10/2011.
28/09/2011 – PDS-593/10 do Senado Federal é aprovado na CCJ. Pedido de urgência na matéria também é aprovado.
30/09/2011 – PDC-2839/10 obtém parecer favorável de Relator na CCJC da Câmara.
03/10/2011 – Portaria 1510 é adiada pela QUARTA VEZ em cima da hora. Prorrogada para 02/01/2012
10/10/2011 – Em Audiência Pública no Senado, MTE anuncia acordo com Inmetro  para fazer as normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os REP.
31/10/2011 – Saem editais de Consulta Pública do Inmetro que visam “estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto.
25/11/2011 – A 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento unânime, negou provimento aos recursos União Federal e do Ministério Público do Trabalho – MPT quanto ao processo 3738-2010-195-9-0-5 e assim manteve a sentença que desobrigou as empresas  COPAVEL e COPACOL das exigências da Portaria 1510. (Informações cedidas por Dr. Paulo Chemin – Vanzo Advogados)
30/11/2011 – Encerra o prazo das Consultas Públicas do Inmetro. Várias instituições enviam sugestões.
14/12/2011 – PDS-593/10 é incluído na Pauta de votações da CAS do Senado, mas foi solicitado vista coletiva do projeto, atrasando o processo de votação. O mesmo havia ocorrido há alguns dias na Câmara com o PDC-2839/10.
16/12/2011 – Inmetro responde aos participantes da Consulta Pública. Somente foram aceitas sugestões para complementar a Portaria 1510. Todas as propostas alternativas de solução segura para registro de ponto foram rejeitadas, deixando claro que a tarefa delegada ao Inmetro era apenas a  de “validar” os REP.
19/12/2011 – Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para os REP e suas certificações. No entanto, os detalhes técnicos não foram publicados ainda (informação verificada em 21/12/11 às 11:20hs).
26/12/2011 – Inmetro complementa texto das portarias 479 e 480, disponibilizando em seu site as regras para certificação dos REP. Agora, os REP terão que ter dispositivos de criptografia de dados que deverão também ser certificados.
26/12/2011 – Cenário segue indefinido. Apesar das novas regras do Inmetro terem sido publicadas hoje, nenhum REP disponível no mercado possui tais caracterísiticas. Inmetro diz que serão necessários 24/36 meses para que estas regras hoje publicadas sejam exigidas. Assim, problemas persistem e empresas não têm garantias para comprar os equipamentos REP.
28/12/2011 – O MTE publica a portaria 2.686, que adia pela 5a. vez a implantação dos REP nos termos da portaria 1510/09. Desta vez há um escalonamento da exigibilidade do REP em datas diferenciadas:

• A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

• A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

• A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

28/12/2011 – Cenário atual: Problemas técnicos persistem nos equipamentos já vendidos e empresas que adquiriram os novos sistemas estão submetidas a enormes riscos jurídicos em função destes erros. Novos equipamentos “mais seguros” passarão a ser certificados pelo Inmetro, mas o prazo de exigibilidade segundo o Inmetro é de 24/36 meses (ou seja, início de 2014/2015).  No mercado destes produtos prevalece a incerteza e indefinição. Empresas devem ter muita cautela na compra de novos produtos e não cederem a pressões de vendedores. Importante lembrar que ainda não existiu uma verdadeira discussão tripartite sobre a questão, o que vem motivando tantos adiamentos.

Últimas Notícias:

• O 5o adiamento da Portaria 1510, não se sabe por erro ou acerto, parece prorrogar a obrigatoriedade do REP para 2013 (veja mais em: http://www.relogio.deponto.com.br/adiado-pela-5-vez/)
• Algo acima 200 mil equipamentos REP foram vendidos até hoje. O montante é pequeno se comparado com os 2 milhões de equipamentos em uso no país, mas é um passivo absurdo de problemas a serem resolvidos.
• Não se sabe ainda se haverá recalls dos equipamentos já vendidos, em qual prazo isto será feito, como ficam as empresas que já compraram os tais equipamentos, e quem arcará com os custos deste processo.
• Também não há definições técnicas publicadas sobre a regras de fabricação e certificação segundo ótica do Inmetro (consulta ao site às 11:20 deste 21/12). Mesmo que houvesse, não seriam efetivas, pois os REP disponíveis no mercado ainda contém falhas de construção e certificação.
• O Inmetro necessita de 24/36 meses para que seus trabalhos sejam percebidos no mercado. Após este prazo é que o Inmetro exigirá compulsoriamente o seu selo nos REP.
• A fiscalização do Inmetro ocorrerá portanto após 24/36 meses apenas na fabricação/comercialização de REPs.
• Outros Coletores  Eletrônicos poderão no entanto ser fabricados sem o selo (não serão denominados REP), já que outros modelos podem ser usados em regimes não CLT, por exemplo.
• O MTE, no entanto, fiscalizará as empresas usuárias nos termos da Portaria 1510. Até o momento segue a data de 02/01/11 (lembrando que a Instrução Normativa 85 não permite multas imediatas, concedendo até 90 dias de prazo adicional às empresas fiscalizadas).
• Cria-se portanto um contrasenso entre a “exigibilidade imediata do MTE”  e os “resultados do trabalho Inmetro a médio prazo”.
• As discussões avançaram, formas alternativas de Registro de Ponto foram apresentadas ao Inmetro e à Casa Civil, mas ainda não há definições sobre como o assunto será decidido.
• Caso os REP passem a ser exigidos em 02/01/12 teríamos uma demanda imediata por algo próximo a 1,5 milhões de equipamentos. Não é crível que haja mais que 10% dos equipamentos demandados,  nas prateleiras hoje.
• Lembrando que o estoque atual disponível não possui fabricação e certificação confiáveis e sujeitam as empresas usuárias a enorme risco jurídico.
• O Inmetro publica textos técnicos para fabricação e certificação dos REP, onde introduz itens adicionais de segurança nos produtos a serem produzidos (criptografia). Isto evidencia que os equipamentos REP atuais e suas certificações atuais  não são confiáveis.  Equipamentos no novo padrão Inmetro só seráo exigidos após 24/36 meses a partir de agora.

Questões não resolvidas:

• Uma vez que 200 mil REPs já foram vendidos sem certificação confiável, o que será feito com estes equipamentos caso a Portaria 1510 prevaleça?
• Se o Inmetro foi chamado, é porque o processo não era perfeito. Já que sabemos que não há hoje equipamentos confiáveis no mercado e nem em quantidade suficiente, como serão mantidas as exigências da Portaria na data de 02/01/12?
• Como será possível o mercado produzir, vender, instalar e colocar em funcionamento este montante de equipamentos em tão pouco prazo?
• Quem dará garantias jurídicas dos REP a quem os comprou ou ainda comprar sem certificação adequada? O fabricante, o Certificador, ou o MTE?
• Por que não se trata o assunto de uma única forma? Atualmente o tema é tratado em 2 óticas diferentes (Inmetro X MTE), com datas e obrigações distintas.
• Por que submeter a todas as empresas à substituição forçada por produtos tão questionáveis e ainda em meio a tanta polêmica?
• Já que foram recebidas sugestões inúmeras com soluções técnicas alternativas seguras para o registro de ponto, por que não se validar algumas destas alternativas e permitir às empresas uma economia de R$ 6 bilhões?

Obs.:

1) Este texto estará em constante modificação. Portanto, convidamos os leitores a indicarem fatos relevantes que porventura tenham sido omitidos ou mal definidos. Todos serão analisados e se forem considerados pertinentes serão acrescidos ao texto.

2)  Atualizado em 26/12 às 15:12

3)  Atualizado em 28/12 às 09:50

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Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)

Do Blog RT em 28 novembro 2011

http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blog/show?id=3919183:BlogPost:216961&xgs=1&xg_source=msg_share_post

Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.

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Se houvesse competição de disparates do governo, a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto da Portaria 1.510/2009, teria lugar assegurado no pódio, talvez com medalha de ouro. A curiosa invenção de algum Professor Pardal, acolhida afoitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem tudo de ruim, e aquilo que oferece de bom já faz parte dos controles eletrônicos utilizados nas melhores empresas. O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público. Além dele há o relógio mecânico que imprime, em papeletas retangulares, entrada e saída dos empregados, e intervalos destinados a repouso e alimentação.

O advento da tecnologia da informação ensejou o aparecimento de diversos modelos de registro eletrônico, acionados mediante utilização de cartões individuais magnéticos. Tais equipamentos são dotados de quase ilimitada capacidade de memória, onde ficam registrados, de maneira precisa e por tempo indeterminado, data, hora, minutos e segundos de entrada e saída dos funcionários. A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, manteve, no que há de essencial, o miolo dos sistemas conhecidos. A pretexto de aperfeiçoá-los, porém, exige que sejam substituídos por novo modelo, dotado de uma espécie de “rebimboca da parafuseta”, cuja utilidade consiste em regurgitar intermináveis papeluchos azuis, impressos a quente, onde são reproduzidos dados já gravados no disco rígido.

Desde o primeiro momento sustentei que a Portaria viola os limites de competência do Ministério, e demonstrei que, se o REP vier a ser implantado, toneladas de bobinas de papel azul serão consumidas desnecessariamente e jogadas fora, para agravar, sob o patrocínio do Ministério, problemas de sujeira e a poluição do meio-ambiente. A tolice da Portaria n. 1.510 chega a ponto de ordenar que minúsculos papéis sejam conservados, pelo trabalhador, ao longo de cinco anos, não se sabe para quê. Ambientalistas, economistas, juristas, patrões e empregados, se associaram em campanha contra o malfadado ato ministerial. Somente não o combatem privilegiados fabricantes de equipamentos eletrônicos, que vislumbraram, na obrigatoriedade da compra do REP, excelente oportunidade de ganhar dinheiro.

Nutri enorme curiosidade em saber de onde havia partido a excêntrica ideia. Recebi a informação de que Professor Pardal seria gaúcho e vivia preocupado com o volume de reclamações trabalhistas em que se discutem horas extras. Determinado dia, ao retirar o automóvel de estacionamento pago, recebeu o vulgar comprovante do período de permanência do veículo. A lâmpada se acendeu, e, após troca de informações com a fiscalização do Ministério do Trabalho, conseguiu a Portaria. Não se deram conta os responsáveis pelo ato ministerial de que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, como adverte a sabedoria popular.

O apoio de algumas indústrias veio a seguir. A obrigatoriedade do cadastramento do fabricante no REP, condicionada a apresentação de Certificado de Conformidade do equipamento à legislação, emitido por órgão técnico credenciado, e de Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, gera entraves burocráticos que apenas pessoas experientes no trato de assuntos governamentais, os denominado lobistas, sabem contornar. Sob ilusório manto da proteção dos trabalhadores montou-se lucrativo negócio gerador de lixo, cujo objetivo consiste na aquisição compulsória do REP, e sucateamento de excelentes ferramentas usadas por empresas cuja idoneidade é inquestionável.

Há poucos dias correu pela imprensa a notícia de que a Justiça Eleitoral teria sido assediada por manobra semelhante. Para cada eleitor, na boca da urna, seria fornecida papeleta, destinada a comprovar o cumprimento do dever de votar. O Tribunal Superior Eleitoral, responsável por sistema de votação e apuração invejado no mundo, repeliu de pronto a tentativa revestida de má-fé e desejo de ganho fácil de dinheiro.

Espera-se do Ministério do Trabalho e Emprego que reúna coragem, e revogue, o quanto antes, a malfadada Portaria, objeto de rejeição nacional.

Fonte: http://www.dci.com.br/Registrador-Eletronico-de-Ponto-4-397001.html

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Mas ainda não temos respostas para uma questão básica: A Portaria 1510 se justificou?

1. Dr. Hélio, o que motivou este trabalho de pesquisa?

Eu e minha colega Profa. Luciana Yeung, como pesquisadores e estudiosos das questões do mundo do trabalho nos fizemos a pergunta: há fundamento na alegação dos inspetores do trabalho e dos juízes de que o ponto eletrônico é fraudado de maneira generalizada no país? E saímos em busca de uma resposta.

2. Por que a pesquisa foi realizada utilizando dados da internet? Esta é uma fonte segura? Existiu algum requisito ou cuidado especial para se extrair os dados de forma confiável?

A Tecnologia da Informação é uma ferramenta valiosa para qualquer atividade humana. Neste caso, foi utilíssima, porque permitiu que levantássemos o conteúdo do universo das sentenças de dois TRT´s. Extraímos de forma segura e exata o conteúdo de nada menos que 1,4 milhões de sentenças. Seria impossível consultar este volume de documentos sem a ajuda da tecnologia.

3. Segundo informou, foram pesquisadas as ações de segunda instância em dois Tribunais Regionais: o TRT 4 (Rio Grande do Sul) e o TRT 2 (São Paulo – região metropolitana e litoral). Por que foram escolhidos estes tribunais e por que somente ações de segunda instância?

Porque estes são os únicos Tribunais que disponibilizam as sentenças nas suas páginas da internet. E mesmo assim, disponibilizam apenas ações de segunda instância.

4. O universo de ações pesquisadas representa total ou parte das ações de segunda instância destes Tribunais?

Representa o total das ações de segunda instância nestes dois tribunais, no período de janeiro de 2001 a maio de 2011. O que fizemos foi muito simples: extraímos o texto completo das sentenças e as armazenamos no computador. Em seguida, pesquisamos em cada sentença, palavras chaves ligadas a “horas extraordinárias” e sinônimos. Do total de 1,4 milhões de sentenças, nada menos que 550 mil continham estas expressões. Ou seja, a reclamação de falta de pagamento de horas extras é muito frequente nos processos trabalhistas. O próximo passo foi verificar nestes processos quais se referiam a controle eletrônico de ponto. Para isso, utilizamos palavras chave como “ponto eletrônico”, “controle eletrônico” de ponto e assemelhados. Apenas 9,5 mil ações foram encontradas. Isso significa que do total de 1,4 milhões de processos, somente 0,7% se referem a ponto eletrônico. A conclusão é direta: a Portaria 1510 expressa uma preocupação não confirmada nos dados. O volume de casos indica que o controle eletrônico não deve ser um problema que mereça tanta atenção do poder público.
Estou enviando a tabela com os números do nosso levantamento, para que o usuário deste blog verifique e confira nossas contas.

Tomamos diversos cuidados para fazer esta pesquisa. Por exemplo, descobrimos que seria impossível extrair de uma vez todas as sentenças, porque as páginas consultadas interrompem a busca quando o número de casos excede um determinado limite. Para poder extrair a totalidade de casos, o programa acessou as sentenças de cada dia, separadamente e sequencialmente. Assim, nunca atingimos o limite de extração e conseguimos obter o universo dos processos. Nossa fonte de dados não é uma amostra. Os 0,7% se referem ao total das sentenças de segunda instância dos dois TRTs, no período de 10,5 anos (2001 a 2011).

5. O senhor acredita que o resultado de uma pesquisa semelhante nas ações de primeira instância traria resultados muito diferentes? Por que?

Gostaríamos de ter pesquisado os processos das Juntas de Conciliação, a primeira instância. Mas, infelizmente não estão disponíveis na internet. Se pudéssemos ter levantado estes processos, provavelmente, os resultados seriam semelhantes. Não seriam semelhantes se houvesse algum tipo de variável que “seleciona” as reclamações que vão à segunda instância e as torna diferentes das que se encerram na primeira instância. É difícil pensar em algo assim. Muitas pessoas têm dito que nos processos de segunda instância a incidência de reclamações sobre ponto eletrônico seria menor que nos de primeira instância. Nesse caso, nosso resultado subestimaria o problema. Mas, perguntamos: porque isso aconteceria? Não poderia ser o contrário, ou seja, a incidência na segunda instância não poderia ser maior do que na segunda instância? Se fosse assim, nossos resultados estariam superestimando o tamanho do problema. Enfim, as pessoas que argumentam dessa forma precisam explicar qual a diferença entre as ações que seguem para a segunda instância. E esse argumento teria que ser testado empiricamente.

6.  Esta pesquisa e sua metodologia já estão disponíveis para consulta?

Estamos escrevendo um artigo que pretendemos publicar  em algum periódico acadêmico. Mas podemos disponibilizar para os interessados a consulta ao código de busca, para que repliquem nosso procedimento, se desejarem.

7. Em algum momento o senhor foi convidado para debater ou apresentar o resultado e a metodologia utilizada nesta pesquisa?

Nos colocamos à disposição do Ministério do Trabalho, mas eles não permitiram que nosso estudo fosse apresentado na Comissão Tripartite que examinou a Portaria 1510. De certa forma, fomos censurados, porque nosso estudo foi criticado na Comissão, mas não nos foi concedido o direito de explicá-lo. Foi divulgado apenas por meio de artigo no Estadão de 03/08 último, na página B2 (Caderno de Economia).

8. Conte-nos um pouco mais sobre sua experiência em assuntos de Relações de Trabalho e como pesquisas deste tipo podem auxiliar no debate deste tema.

Tenho estudado nosso sistema de relações de trabalho na minha carreira de professor e pesquisador e tenho proposto uma revisão do modelo. Precisamos fortalecer a representação dos trabalhadores com sindicatos mais representativos e assim aprimorar a negociação coletiva. A fraqueza dos nossos sindicatos deixa espaços para iniciativas do Estado, que se arvora no único agente capaz de proteger os interesses dos trabalhadores. O caso da regulamentação do ponto eletrônico é um exemplo eloquente do exagero que essa forma de regulamentação pode atingir.

Agradecemos ao Dr. Helio Zylberstajn, Professor da FEA/USP e Presidente do IBRET, pela gentileza desta entrevista.

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NOVAMENTE ADIADA A PORTARIA 1510!

Este é o quarto adiamento.

A nova data, em tese, passa a ser 01/01/2012.

Segundo noticiado, o MTE, em nova portaria de n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.

Sinal claríssimo que há algo de errado com a Portaria 1510 do MTE.

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/10/novo-ponto-eletronico-passa-valer-partir-de-janeiro-de-2012.html

Se quer entender os motivos de tanta polêmica, acesse:

http://www.relogio.deponto.com.br/errar-e-humano/

http://www.relogio.deponto.com.br/mitos-e-verdades-sobre-a-portaria-1510/

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Relacionamos  abaixo 15 Mitos e Verdades sobre a Portaria 1510, que, em nossa opinião, podem auxiliar as empresas em suas análises sobre este assunto.

1- A portaria 1510 obriga as empresas ao uso do REP (Registro Eletrônico de Ponto).

MITO.A Portaria não é obrigatória e permite o uso dos registros manuais e mecânicos, os quais não foram alterados pelo Ministério.

2- Empresas devem comprar o REP para não ser multadas.

MITO. Como dissemos no item 1,  a compra do REP não é obrigatória.

Além disto, muito importante saber: A portaria ainda não está em vigor! Isto porque após 3 adiamentos e muitos problemas com os REP, o MTE não conseguiu ainda fazê-la valer.

3- A portaria 1510 entra em vigor no próximo dia 3 de outubro, e quem não se antecipar terá problemas.

MITO. O MTE já instruiu que caso a portaria entre em vigor dia 3/10, haverá prazo adicional para adaptação. Isto porque a fiscalização terá que conceder prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adequarem, além do prazo inicial. (Instrução Normativa 85 e Portaria 1469 art. 4).

Além disto, muitos ainda não sabem, que, por problemas técnicos na edição da portaria e nos equipamentos REP, o Governo ainda discute mudanças internamente. Lembrem-se ainda que o artigo 15 da Portaria 1510 diz claramente que “qualquer mudança no REP certificado ensejará novo processo de certificação e registro”. Se houver mudanças, quem pagará por novas certificações ou adequações necessárias?

A portaria foi prorrogada em 03/10 e foi adiada pela quarta vez para 01/01/12. Esperava-se que com este adiamento se encontrasse uma solução para o impasse, mas dúvidas, problemas e incertezas ainda persistem. (trecho atualizado em 26/12)

Por tudo isto, muita cautela! Investir em novos equipamentos neste momento pode ser  uma decisão de altíssimo risco.

4- O “novo” ponto eletrônico traz segurança às empresas e empregados.

MITO. Os equipamentos REP se baseiam na segurança do equipamento que possui uma memória inviolável. Por isto, a prova jurídica das empresas passa a ser os dados contidos nesta memória, não sendo admitidas cópias de segurança (back-ups) ou os relatórios em papel. Ocorre, que as memórias dos equipamentos são eletrônicas e não há no mundo tecnologia capaz de garantir a manutenção destes dados em cópia única na memória eletrônica. Equipamentos sempre têm garantias do fabricante, mas a retenção dos dados não! Assim, se houver queima ou qualquer falha nestas memórias, as empresas consumidoras destes equipamentos serão penalizadas por uma fiscalização e até mesmo com a perda de ações trabalhistas.

Por outro lado, os trabalhadores recebem um comprovante em papel. A cópia é única, não pode ser emitida segunda via; o papel é térmico e se não for guardado com muito critério se apaga facilmente (como vemos em cupons fiscais e comprovantes bancários). Acontece que agora, para comprovar qualquer reclamação, o empregado terá que apresentá-los como prova. E sem isto, os trabalhadores poderão ter dificuldades em reinvindicar seus direitos.

5-  O REP é homologado pelo MTE e por isto é confiável.

MITO. A homologação é feita por órgãos credenciados pelo MTE. O problema neste caso é que o MTE não criou normas técnicas claras para a construção dos REP. Também não foram estabelecidos previamente os regulamentos para nortear os testes de homologação. Não temos também conhecimento de que o MTE tenha feito qualquer inspeção nos laboratórios e procedimentos de teste previamente e também não há vistorias ou inspeções periódicas a fim de garantir bom andamento das conformidades.

O resultado desta desordem é que os equipamentos REP não cumprem a portaria 1510 em sua íntegra. As homologações, sem garantias, perderam credibilidade. E além disto, há hoje critérios de homologação que não foram postos em prática nos primeiros equipamentos homologados. Isto faz com que muitos equipamentos que ainda são vendidos não preencham requisitos de homologação atuais. Parece loucura, mas é isto que está ocorrendo na prática de mercado!

Ainda há um sério agravante a ser considerado: o Artigo 15 da Portaria 1510:

“Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.”

O certo é que os equipamentos já comercializado podem sofrer alterações:

• Para melhoria de desempenho
• Para melhoria de segurança
• Para correção de funcionamento que por erros de projeto que afetem a segurança do REP e sua conformidade com a Portaria

Para isto, o MTE estará exigindo do fabricante uma alteração no firmware ou hardware, nova certificação e ainda a correção das falhas do equipamento já vendido. Porém, não está definido como tudo isto será feito, quando será feito, quem arcará com os custos, se haverá repasse destes ajustes ao consumidor, quem fiscalizará estas alterações do ponto de vista das homologações e fabricações, e principalmente, se, havendo problemas e prejuízos a trabalhadores e empresas usuárias por tais falhas, quem será responsável por lhes ressarcir estes custos. O Fabricante que projetou e fabricou? O Revendedor que vendeu? O homologador que certificou? Ou o próprio MTE que avalizou e publicou as homologações?

O Inmetro foi delegado para colocar as coisas em ordem. No entanto, tempo escasso, falta de acordo tripartite e inexistência de discussão técnica ampla contribuíram para que mais uma etapa fosse vencida sem que se criasse solução de bom senso. (trecho adicionado em 2612)

6- O fabricante do REP, através de um Atestado Técnico fornecido, se responsabiliza que o seu equipamento atende à portaria 1510. Por isto o REP é seguro para quem compra.

MITO. De fato é exigido este Atestado técnico, no qual o Fabricante deve atestar que os REP atendem à portaria 1510. Mas apesar disto, os termos de garantia que acompanham os produtos continuam não assegurando expressamente que os dados contidos na memória inviolável (MRP) ficarão mantidos pelo prazo legal exigido pelo MTE. O prazo legal é indefinido, visto que o REP deve manter os dados invioláveis pelo tempo de uso e por mais 5 anos após. Em caso de perda destes dados, a empresa proprietária do REP pode ser multada ou perder ações trabalhistas. Conforme já dito no item anterior, reiteramos: Quem irá se responsabilizar por estes danos? O Fabricante, o Homologador ou o MTE?

7- A Portaria 1510 vai eliminar fraudes constatadas em milhares de ações trabalhistas.

MITO. Recente pesquisa realizada por estudiosos da USP revelaram que as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos. Por seus estudos, concluíram: “Acreditamos que reunimos evidências indicando que a frequência de reclamações sobre ponto eletrônico é pequena e não justifica tanta preocupação do MTE. Certamente há maneiras mais adequadas e avançadas para tratar a questão.”

Ademais, não acreditamos que equipamentos  eliminam fraudes. Fraudes em controle de ponto devem ser combatidas com educação do trabalhador, atuação forte de sindicatos e inteligência na fiscalização. O REP poderá inclusive introduzir novas fraudes ao mercado, para as quais não há estudos suficientes.

8-  ”Numerosas empresas já compraram, implantaram e estão operando o novo relógio de ponto”:

MITO. Segundo matéria veiculada publicada em 19/07/11 pelo Diário do Comércio, apenas 117 empregadores se cadastraram no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para usar o novo sistema eletrônico de marcação de jornada de trabalho. http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-empresas/69722-novo-relogio-de-ponto-tem-baixa-adesao
É lógico que sabemos que o universo de REP´s vendidos é bem superior. A estimativa é que cerca de 10% das empresas que hoje utilizam Ponto Eletrônico já compraram os REP´s. Mas vemos que muitas que compraram podem não estar utilizando ainda ou já desistiram de usá-lo. O fato é que somente 117 empresas se cadastraram no CAREP. Desinformação? Receio? Problemas encontrados? Bom… o índice é demasiado baixo para que se tome como verdade uma pesquisa feita por fabricantes de REP sustentando que acima de 70% de empresas e empregados aprovam os REP. Vê-se que isto não é realidade!
E mais triste ainda é ver que órgãos governamentais vêm adquirindo desnecessariamente os REP por pura desinformação, visto que a maioria não é regida pela CLT, e, portanto, está livre da Portaria 1510. Quanto dinheiro público desperdiçado!

9- Empresas que adquiriram os “novos” REP enfrentam problemas com os equipamentos.

VERDADE. Existem muitos casos documentados por nós de insatisfações dos usuários de REP. Sites como o RECLAME AQUI colecionam problemas. Mas há fatos mais graves que extrapolam o mau funcionamento dos equipamentos e não dizem respeito à garantia dos mesmos. Há empresas que estão insatisfeitas porque os REP adquiridos não atendem à Portaria 1510 apesar de homologados. É o caso de uma leitora que mais recentemente registrou todo o seu problema aqui conosco. Vejam: http://www.relogio.deponto.com.br/o-rep-e-inseguro/

10- A Portaria 1510 traz enormes custos.

VERDADE. Até mesmo fabricantes de REP reconhecem desvantagens:

“Para o empregador haverá um custo na implantação, devido à substituição dos equipamentos. Os softwares de tratamento de ponto terão de ser atualizados para uma versão que contemple as especificações da portaria.”

“Os relógios de ponto terão de ser substituídos“… “A troca de bobinas de papel e os custos de impressão também representam ônus.”

Mas em nossa opinião, os custos não param por aí:

• Por conter mais mecanismos, os equipamentos demandarão mais manutenções.
• Em muitos casos, empresas terão que ter mais equipamentos para evitar filas e transtornos.
• O equipamento REP terá vida útil mais restrita, pois a memória MRP não pode ser reutilizada. Uma vez preenchida sua capacidade, a empresa tem que adquirir novo REP, mas manter o antigo funcionando por mais 5 anos para fiscalização.
• Não será permitido alugar equipamentos para reduzir investimentos.
• Em caso de defeitos, não poderá ser utilizado equipamento reserva. Por isto, empresas devem ter outras opções para estas ocasiões.
• E o mais grave, é o que já constamos nos itens 5 e 6 quanto à validade das homologações. Está claro que estas não seguem normas claras e poderão ser revistas mais adiante. Isto fará com que o REP perca sua homologação, colocando em sérios riscos quem comprou e utilizou tal equipamento. Haverá novos custos para readequação dos equipamentos quando for o caso? Quem pagará por isto?

11- A Portaria 1510 piora as relações de trabalho.

VERDADE. É que os novos equipamentos não permitem que as empresas automatizem mais a gestão de ponto. Todos os equipamentos passam a trabalhar com o “ponto livre”, o que permite que o empregado registre o ponto a qualquer momento (quantas vezes e no horário que quiser). Em muitas empresas estão sendo adotadas regras bastante rígidas aos empregados que descumprem as instruções internas, resultando em advertências e animosidades entre patrões e empregados.

12- A portaria 1510 favorece o retrocesso e prejudica o mercado.

VERDADE. Pelo alto custo, pelos problemas técnicos e principalmente pela insegurança jurídica, muitas empresas têm optados pelo registro manual ou mecânico.

Isto rompeu com uma tendência de informatização que há 20 anos acompanhava este segmento de mercado. Equipamentos eletrônicos de ponto e softwares têm sido preteridos pelos consumidores, que preferem os equipamentos cartográficos. Para piorar o cenário, relógios importados dominam as vendas no setor.

13- Várias empresas estão livres das exigências da Portaria 1510.

VERDADE. É o caso de órgãos públicos com contratos não CLT, pois estes NÃO estão sujeitos à Portaria 1510.

Também há Associações e empresas que obtiveram sentenças definitivas ou liminares que as isentam do cumprimento destas exigências.

Ainda há outras, que, conforme previsto na Portaria 373 fizeram acordos sindicais que as livram das obrigações. Esta opção no entanto, não terá grande alcance, face a resistências até mesmo do Ministério Público do Trabalho que notifica sindicatos a não celebrar tais acordos. Veja: NOTA RECOMENDATÓRIA DA AGITRA (CONTRA PORTARIA 373)

14- A Portaria 1510 não é lei.

VERDADE. A portaria é um ato administrativo assinado pelo Ministro do Trabalho. Por isto se discute sua aplicabilidade judicialmente como vimos no item anterior. Por isto também é que projetos na Câmara e no Senado prevêem a sustação da Portaria 1510. Estes projetos já estão com tramitação bastante adiantada e podem ser aprovados em breve.

Saiba mais sobre isto:

http://www.relogio.deponto.com.br/comissao-de-trabalho-da-camara-ctasp-aprova-sustacao-do-ponto-eletronico/

http://www.relogio.deponto.com.br/senadores-votam-pela-sustacao-da-portaria-1510/

15- O Governo ainda discute a Portaria 1510 nos dias de hoje.

VERDADE. A portaria 1510 vem sendo contestada há 2 anos. O Ministério do Trabalho, apesar de todas as dúvidas do mercado, não permitiu diálogo franco com os interessados. Mas apesar disto, 2 audiências públicas na Câmara dos Deputados expuseram os problemas a público. Após muitos reclames foi criado um Grupo de Trabalho no final de julho para discutir com Centrais Sindicais e Confederações patronais, mas não houve consenso.  Por conta disto, a Presidência da República decidiu adiar novamente a Portaria afim de se buscar uma decisão mais harmonizada.

Nós aqui continuamos a depositar nossas esperanças que de um diálogo técnico e coerente culmine em uma decisão que solucione definitivamente esta questão.

Por isto, a todos os que também esperam solução,  acreditamos que o melhor a fazer neste momento é torcer pelo bom senso e aguardar as decisões.

Texto original publicado em 15/09/2011 – Trechos acrescidos em 26/12

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A portaria 1510 foi novamente adiada, conforme já noticiamos no último post.

Presenciamos neste adiamento um recado direto da Presidência, de que estão atentos ao rumo que tomou este tema, e especialmente a forma como tudo até hoje foi conduzido pelo MTE.

É bem possível que a decisão política que estamos aguardando há 2 anos esteja próxima de ser tomada. Mas agora, há um “tempero” especial, pois, segundo noticiário, este terceiro adiamento foi ordem direta da Presidência, e não uma iniciativa do Ministro Lupi como os 2  anteriores.

E de fato já passou da hora de alguém mais consciente assumir o comando. A decisão, agora sabemos, será política. Mas haverá ao certo alguma análise sobre como uma portaria ministerial, com jeitão de lei, causou tanta controvérsia. E esperamos que esta análise seja técnica e isenta.

E  se assim for, será menos ruim. Porque ficarão evidentes os erros técnicos, jurídicos e administrativos cometidos na concepção da Portaria e dos equipamentos REP, que há 02 anos prejudicam as empresas e trabalhadores brasileiros. E este fato é que faz com que a 1510  tenha perdido também a sustentação política necessária para ser mantida:

Como é possível se fazer um ”bolo” sem receita?

Sim! Os equipamentos REP são uma experiência trazida pela portaria 1510. E sabemos que eles não foram contemplados por uma pré-análise técnica. E tudo foi sendo levado segundo os interesses de momento. O equipamento deveria ter uma homologação de conformidade, mas apesar do “bolo” pronto, a “receita” (norma técnica) não existe até hoje! A consequência é que quem compra tais produtos tem tido uma tremenda indigestão. Com o uso, vê-se que eles sequer cumprem os requisitos técnicos impostos na 1510. São inúteis ao que se propõe.

Parece que deste batuque já saiu até panela amassada, e a Sinhá continua mandando seu recado:

Batuque na cozinha (dela) ela não quer!

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As exigências da Portaria foram adiadas novamente!

A princípio, nova data é 03 de outubro de 2011.

Mais 30 dias de prazo foram concedidos pelo MTE.

Fonte: Bom dia Brasil

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/09/ampliado-para-30-dias-prazo-de-adocao-do-ponto-eletronico.html

Vídeo: http://g1.globo.com/videos/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/muda-prazo-para-empresas-adotarem-ponto-eletronico/1615896/

A notícia dada no início da manhã pela Globo agora é confirmada no site do MTE.

NOTA OFICIAL – PONTO ELETRÔNICO

Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego

Assessoria de Comunicação Social

http://portal.mte.gov.br/imprensa/nota-oficial-ponto-eletronico/palavrachave/ponto.htm

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A Comissão de Constituição e Justiça – Senado Federal votou hoje o PDS-593/2010, de autoria da Senadora Niúra Demarchi, que Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

O projeto já havia recebido parecer favorável pelo relator, o Senador Armando Monteiro.

A votação resultou como favorável à Sustação da Portaria 1510.

A solicitação de urgência para encaminhamento a plenário feita pelo Sen. Armando Monteiro, foi aprovada ao final.

Apenas o Sen. Pedro Taques PDT/MT votou contrário ao projeto.

Nossa equipe parebeniza os Senadores pelo voto e também pela sensibilidade quanto ao prejuízo que esta matéria traz às empresas e aos trabalhadores brasileiros.

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