Tudo sobre relógio de ponto

20-02-2011 – Ministro informa à imprensa que as empresas terão mais 4 meses para adequação, e, que pode haver dispensa quanto ao uso do REP.

Já se passaram 545 dias da publicação da Portaria 1510. E, após a prorrogação concedida em agosto passado, estamos a menos de 10 dias da sua vigência estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

Apesar disto, ainda não há medidas sérias do MTE no sentido de solucionar os problemas graves que estão contidos em sua criação. Sem solução, entendemos que não há como nenhuma empresa atender ao que pede o MTE, nem mesmo com os REP´s já homologados.

A reclamação sempre foi grande, e, a cada dia que passa se descobre mais empecilhos.

O que talvez o Sr. Ministro e seus técnicos não tenham entendido, é que neste caso não se trata de uma negociação política, mas sim um erro técnico criado pelo MTE, que, urge ser solucionado. Se não houver diálogo, todos perderão. Inclusive o governo.

Na última sexta 18-02, o Ministro Lupi esteve na Fiesp para uma conversa sobre este tema. Mas como sempre tem ocorrido desde o início, falta bom senso. Falta sensibilidade. Falta diálogo.

Mas, por detrás das declarações dadas pelo Ministro neste 18-02-2011 ao sair da Reunião da Fiesp demonstram que a fragilidade do momento político em que ele se encontra. E embora sendo técnico o problema, o momento político talvez possa trazer soluções nos próximos dias.

O ministro disse à imprensa:

-”Estamos estudando a possibilidade de um acordo coletivo entre empregador e trabalhadores que permita dispensa do ponto eletrônico. Devemos discutir de segunda para terça da próxima semana. Essa é a única alteração prevista até agora”.

- As empresas têm quatro meses de prazo. Depois da primeira visita da fiscalização, tem a segunda e a partir da terceira visita é que começa a ação repressiva.”

Com base nestas declarações do Ministro, vemos que as empresas que andam ansiosas por uma solução ainda devem aguardar. As adequações requerem altos investimentos e mudanças não desejáveis à rotina das empresas. Não adquirir o REP até o final destes 4 meses adicionais (01/07/2011) é medida de bom senso;  pois, até lá, mudanças virão!

A notícia completa está no site Globo.com.

Veja a notícia na íntegra: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/02/governo-deve-dispensar-ponto-eletronico-em-caso-de-acordo-coletivo.html

25 Respostas to “Mais 4 meses de prazo para a Portaria 1510, diz LUPI. Relógio de Ponto Eletrônico”

  1. fernando pereira

    on fevereiro 21 2011

    Finalmente uma atitude objetiva do Ministro Lupi em relação à Portaria Frankenstein 1510.Vamos aguardar um posicionamento oficial da MTE.

    A quem possa interessar, o Sr. Dimas de Melo Pimenta III (presidente da DIMEP – fabricante de REPs) continua à disposição de toda a sociedade e jornalistas em sua filantrópica missão de esclarecer a todos sobre as fabulosas vantagens de se aderir logo à Portaria 1510. è isso aí…business is business…

  2. Ricardo

    on fevereiro 21 2011

    O ministro disse à imprensa:
    -”Estamos estudando a possibilidade de um acordo coletivo entre empregador e trabalhadores que permita dispensa do ponto eletrônico…”

    Mas afinal de contas, esse acordo dispensaria o ponto-eletronico ou o uso do REP????

    A escolha deve se restringir entre o REP e aparelhos eletronicos tradicionais, ou como uma empresa com 500 funcionarios poderia dispensar o uso do eletronico???

    Esta informação dada pelo Lupi é ambigua, nao serve pra nada alem de confundir mais

  3. fernando pereira

    on fevereiro 21 2011

    Ricardo, sua observação é muito pertinente. Enquanto o Lupi não sair do armário e falar com todas as letras o real destino da Portaria, ficaremos aí ao sabor das especulações.

  4. Maria Lidia Cunha

    on fevereiro 22 2011

    Por gentileza gostaria que me informassem com relação ao prazo para instalação do cartão de ponto( portaria 1.510/09 ) – o prazo de 01.03.2011 -> se houve prorrogação.

    Obrigado

  5. autor

    on fevereiro 22 2011

    Maria Lidia,
    Não houve prorrogação.
    No entanto, esta matéria acima deixa claro que que o Ministro se comprometeu publicamente em não multar ninguém até 01/07/2011.
    Assim, acreditamos que as empresas ganharam um prazo ainda maior para se adequar. Este prazo é fundamental para que sejam dirimidas as dúvidas técnicas em relação às homologações dos REP´s.
    Lembre que há 3 projetos de lei na Câmara federal pedindo a sustação da Portaria. Acreditamos que estes 120 dias dados pelo Ministro devem ser utilizados pelas empresas, embasado na absoluta convicção de que tecnicamente a portaria não se mantém.

  6. Almeida

    on fevereiro 22 2011

    Ou seja, não houve novidade alguma. A portaria já previa que a multa seria apenas após a segunda visita de um auditor, dentro de 90 dias a contar da primeira visita. Agora, também é sabido que os pontos batidos após 01.03.0211 não servirão para comprovação da jornada de trabalho, independetemente de fiscalização. Tomem cuidado, pois o autor deste site, que indica para não comprar um REP, não vai lhe ressarcir caso venha tenha algum prejuizo em uma ação trabalhista por não ter um controle de ponto de acordo com a legislação, seja manual, mecanico ou eletronico. Em se tratando de eletronico, tem que ser de acordo com a legislação. Sugiro que acompanhe tudo referente a isto, nas informações oficiais, pela pagina do MTE. O que passar do que está lá, são especulações podem estar certas ou também podem ser erradas.

  7. autor

    on fevereiro 22 2011

    Senhor Almeida,´
    Queira nos perdoar, mas na portaria não cita nada sobre multa, ainda mais sobre quantidade de visitas, ou outras instruções. Até deveria, mas não o faz!
    Veja que de todo modo é ônus para o empresariado. Comprar o REP, cuja certificação não tem valor técnico, é um ônus tanto pelo custo de aquisição, quanto pela incerteza que este equipamento traz para futuras comprovações jurídicas. Descuprir, conforme você diz, imputa também em riscos, apesar de todos nós sabermos o quanto esta exigência é inconstitucional. Prejuízos todos terão. Isto tem que ficar claro. Se a Portaria 1510 não for urgentemente revogada a única certeza de que teremos é que haverá inúmeros prejuízos.
    Agora vejamos a emblemática frase:”é sabido que os pontos batidos após 01.03.0211 não servirão para comprovação da jornada de trabalho, independetemente de fiscalização”. A portaria está acaso alterando o direito de fato? Até onde sabemos, nenhuma lei existente foi revogada em virtude da portaria 1510. E é baseado nisto, que temos certeza que “nenhuma prova apresentada poderá ser invalidada em um processo, se obtida de forma lícita”. O que acaba prevalecendo em um processo é a verdade que se apresenta formalmente e não, necessariamente, aquela que está por trás das folhas dos autos.
    Para os precavidos em excesso, uma dica interessante para os próximos 120 dias dada por alguns advogados, é que a empresa mantenha o duplo controle de ponto, mantendo o relógio eletrônico atual, mas redundando na marcação através do registro em livro ou em ponto mecânico. Assim, em casos onde há esta possibilidade, a empresa certamente terá os benefícios da eficiência do controle eletrônico e não sofrerá com possíveis dúvidas em processos judiciais.
    Nós sempre sugerimos que as pessoas tenham a oportunidade de ouvir e conhecer o contraditório. Só mesmo conhecendo as 2 faces de um problema é que terão discernimento para decidir qual a melhor opção para si.
    A propósito: O governo também erra muito, e sabemos todos como é difícil obter ressarcimento por estes erros!

  8. Ricardo

    on fevereiro 22 2011

    Caro “Autor”
    è claro que na P1510 nao entra no merito das multas ou visitas. Estes assuntos forma abordados na Instrução Normativa 85. Ela esta publicada no site do MTE, caso queira conhecer seu conteudo.

  9. autor

    on fevereiro 22 2011

    Ricardo.
    Tudo poderia ser mais claro, mas não foi. E sei que você mesmo concorda com isso, pois diz em seus comentários que o Ministro legisla no lugar de Deputados, que ele às vezes causa mais confusão do que esclarece.
    É óbvio para qualquer um que tem coisa muito errada aí. Pois não é possível o MTE, como membro do Conmetro, assinar um documento como o Guia Boas Práticas de Regulamentação, e regulamentar tudo ao avesso do que é recomendado lá!
    Passou da hora de ficarmos debatendo minúcias desta portaria, pois isto é o óbvio. A sociedade clama por respostas que o MTE nunca deu. Recorrer ao site do MTE não é minimamente seguro para ninguém. Não é um canal de diálogo. Eles só respondem o que querem! É um amontoado de idéias e conceitos distorcidos, muitas vezes ambíguos que só servem para confundir como bem disse você.

  10. Ricardo

    on fevereiro 23 2011

    Autor
    Concordo plenamente quando vc diz que nao deveriamos debater minucias desta portaria.
    Deviamos agir no sentido de cobrar de nossos congressistas leis que permitam aos empresarios contratar mais trabalhadores, sem que isso os leve para a informalidade ou a cometer irregularidades para evitar que seu negócio cerre as portas.
    Mas levando em consideração o cenario atual, qual seria a saida mais acertada neste momento, na sua opiniao?

  11. autor

    on fevereiro 23 2011

    Sem nenhuma dúvida, revogar imediatamente a portaria e recomeçar da forma correta:
    Definição de uma normalização (através de consulta pública), depois a intervenção de órgãos técnicos do governo no sentido de acreditar laboratórios que façam uma correta certificação dos processos, e, enfim regulamentar a NORMA TÉCNICA criada.

    Esta é a maneira correta, democrática e que se não é perfeita, permite que todos os agentes discutam ANTES que se tenha favorecidos ou prejudicados injustamente.

  12. Almeida

    on fevereiro 23 2011

    Pois bem, Senhor Autor. O MTE determina uma norma para a marcação do ponto, e então, quem descumprir, fica por isto mesmo… Muito boa sua opinião. Acesse o link http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E2A24F3012E4DBA39434B6E/fiscalizacao.pdf
    Neste link, na pergunta 44 deixa claro que haverá sansões sobre quem descumprir a portaria. Aí você me diz: ” Queira nos perdoar, mas na portaria não cita nada sobre multa, ainda mais sobre quantidade de visitas, ou outras instruções. Até deveria, mas não o faz!”.

  13. Ricardo

    on fevereiro 23 2011

    Autor
    Voce tem razão, mas o problema de algo que começa errado, é que sempre termina errado.
    Uma prorrogação neste momento lançaria mais confusao ao mercado.
    Se tenho dado opinioes favoraveis a P1510, é pq trabalho numa fabricante de ponto (algo que deve ter sido percebido), empresa esta que investiu, de 2009 para cá, milhoes de reais no desenvolvimento de uma novo equipamento, de acordo com a P1510. Desde a publicação desta portaria simplesmente paramos de vender os aparelhos antigos, uma queda de 70% de faturamento. E mesmo diante disso e da gritaria generalisada de desespero de nossas revendas, nunca tive um dia de atraso em meu pagamento. A minha empresa investiu na contratação de pessoal, na compra de bens de produção e na mudança de sede, tudo isso para viabilizar a aumento de sua produção.
    Agora lhe pergunto, quais seriam as consequencias de uma prorrogação da P1510 para a minha empresa e para as demais que tambem se viram na necessidade de investir para se adaptar e nao fechar as portas?

  14. autor

    on fevereiro 23 2011

    Almeida,

    Não venha descontextualizar nosso conteúdo. Quando disssemos que a Portaria não cita nada sobre multa, é porque não cita mesmo! Veja que você foi buscar resposta em um link, em um site. Até onde sabemos, o site não é a portaria. Nem é meio oficial de legislar. Já vimos muitas mudanças neste site do MTE e sabemos que não dá para confiar tanto assim. Até pelas declarações do Ministro, temos assistido a um verdadeiro conflito de idéias, não é mesmo?

    Mas diga: O que você tem orientado a seus clientes? Comprar o REP? Bom, para nós hoje esta é uma opção também muito arriscada. Eu não arriscaria meu próprio dinheiro em uma solução onde quem definiu as rotinas de teste é o mesmo que concede a certificação, uma solução cujo processo certificação não é inspecionado por ninguém, a qual não tem sequer uma norma técnica editada… Enfim, comprar um REP que não atende à 100% dos requisitos Portaria 1510, certamente é um grande risco também, mas para o bolso dos outros, não é mesmo?

    Mas quando sugerimos fazer o duplo controle, é porque sabemos que da forma como orientamos não há nada de ilegal. É uma solução de baixíssimo custo e que pode trazer algum alento às aflições de muitos acerca do assunto.

  15. fernando pereira

    on fevereiro 23 2011

    Como profissional de TI, obedeço às determinações da geRência de RH da minha empresa.E esta determinação é tocar o projeto (alterar sistemas, comprar REPs etc. etc.)até que algo oficial suspenda ou revogue. O problema é que se isso ocorrer nos próximos meses jogaremos fora quase R$ 500 mil (isso mesmo: quinhentos mil reais no lixo). Já tentei sensibilizar nosso RH e nossa área jurídica quanto a acionar algum mecanismo legal que proteja a empresa desse risco, mas a orientação é sempre de continuar o projeto. Os prejuízos serão generalizados mais uma vez pela incompetência de um uma equipe de gestores públicos de araque que mal sabem o que estão fazendo no MTE. Devem ter sido escolhidos por critérios políticos, a começar pelo garoto-propaganda Sr.Lupi. Que pena…

  16. autor

    on fevereiro 23 2011

    Ricardo,

    O que falamos desde o início é que no mínimo houve um erro de avaliação por parte dos fabricantes….

    o Restante desta resposta está no post: http://www.relogio.deponto.com.br/o-que-comeca-errado-portaria-1510-relogio-de-ponto-eletronico/

  17. autor

    on fevereiro 23 2011

    Que pena mesmo, caro Fernando.

    Mostre à sua gerência nosso novo post, vindo de outro fabricante de REP (leitor do Portal)

  18. Almeida

    on fevereiro 24 2011

    Sr. Autor, se as informações inerentes a Portaria não tem nenhum legal, então é nesta página que terá? E também volto a perguntar: se o MTE determina uma coisa, então quem descumprir fica por isto mesmo? Legal sua postura.

  19. autor

    on fevereiro 24 2011

    Almeida, explicando novamente: Este portal se propôs desde o início ser um contraponto ao que consideramos ser falhas da Portaria 1510.
    É um local onde as pessoas com menor conhecimento técnico se encontram para discutir e refletir sobre aspectos fundamentalmente técnicos e funcionais da portaria.
    Também trazemos à discussão aspectos jurídicos de sua validade.
    Estamos em uma democracia, certo?
    Ora, se o próprio Ministro veio nesta semana dizer a público que não prorrogará mas dará 120 dias de prazo sem multas, não é ele mesmo que está dizendo que “determinou uma coisa”, e quem descumprir (por 120 dias) “fica por isto mesmo”?

  20. Almeida

    on fevereiro 24 2011

    Ele não fez nada de novo. NÃO HOUVE PRORROGAÇÃO. Você interpretou errado. Estes quatro meses de prazo que ele falou, seria o que ele mesmo disse no ano passado a imprensa, informando sobre a dupla visita, que se calcularmos, daria mais ou menos este prazo. Mas não isenta a empresa de ter dificuldades em relação a comprovar a jornada de trabalho perante alguma ação judicial. Aí vocês colocam um link enorme neste site: ” MAIS QUATRO MESES DE PRAZO…” Pode até ser que ele prorrogue, mas por enquanto, NÃO FOI PRORROGADO. Já que vocês agarram com tanta veemência no que ele diz, porque vocês não publicaram quando no ano passado, ele disse que quem o conhece, sabe que ele não é de ceder pressões? Volto a dizer: pode até ser que prorrogue, ou revogue, sei lá! Mas até o momento, está inalterada sobre a obrigatoriedade em 01.03.2011.

  21. autor

    on fevereiro 24 2011

    Então, Almeida. Este é o ponto! Pode ser que prorrogue, que revogue ou sabemos lá…
    As empresas que compram estes produtos precisam saber que tudo é uma incógnita ainda… que não se deve perder dinheiro, ok?
    Se há alternativas de baixo custo enquanto se aguardar as definições incontestes, por que não usá-las? Afinal o Ministro GARANTIU que não haverá multas!
    Outra coisa: não é pressão que vai derrubar a Portaria 1510. É a técnica mesmo. Ela cai por falta de alicerce técnico e você sabe. Se quiser levar a discussão para este lado, até preferimos. Política não é nosso forte!

  22. Almeida

    on fevereiro 24 2011

    Acredito que os fabricantes de REP´s não estão até hoje fabricando sem uma garantia… E não haverá multas referente ao período da dupla visita, porém as marcações desde 01.03.2011 não serão aceitas para comprovar a jornada de trabalho.

  23. autor

    on fevereiro 24 2011

    Não acreditamos nisto. Os Fabricantes estão em uma sinuca de bico, realmente. Sabem o que está de errado.
    Como disse antes… o Ministro GARANTIU que não haverá multas. Portanto, ninguém poderá ser punido. Manter um duplo controle, como o livro de ponto, isenta as empresas de interpretações dúbias na JT. Acho que não é mais necessário ficarmos repetindo isto, ok?

  24. Aline Olanda

    on junho 9 2011

    Caros colegas, após tanta discussão desde Fevereiro deste ano, faço minha singela pergunta: estamos em cima do prazo, e agora, o que fazer, instalo o eletrônico ou não? Obrigada, Aline.

  25. autor

    on junho 9 2011

    Aline,

    Nossa discussão aqui vem desde novembro de 2009, e, desde quando iniciamos o site, nossa opinião é a mesma:
    A portaria 1510 é inútil para os propósitos a que se destina. Seus reflexos (Compra do REP) são danosos às empresas, primeiro porque induzem a um gasto desnecessário, e, segundo porque os equipamentos disponíveis no mercado, além de não atenderem ao que solicita a Portaria 1510, também podem causar prejuízos trabalhistas imensuráveis.
    Outro fator: a portaria ainda não está em vigor! Pior ainda, que o MTE recentemente, assumindo os problemas técnicos que apontamos desde o início, resolveu criar um Grupo para discutir e modificar os REP´s. Bom… a própria portaria 1510 art. 20 diz que “qualquer alteração nos REPS ensejará nova homologação”. Compreende que quem comprar o REP antes de tudo estar correto perderá os investimentos?
    Assim, a resposta é simples: NÃO se deve adquirir o REP até que as questões técnicas e jurídicas estejam resolvidas.
    P.S. Visite nosso site (barra lateral à direita – ÚLTIMAS NOTÍCIAS). Neste espaço você vê tudo o que de mais atual se passa sobre este assunto. Vê inclusive que existem hoje 2 projetos de lei aguardando votação, um no senado, outro na câmara, que visam CANCELAR a portaria 1510 e seus efeitos.
    Conte conosco para qualquer esclarecimentos.

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