Tudo sobre relógio de ponto

Verdade ou mentira?

Relacionamos  abaixo 15 Mitos e Verdades sobre a Portaria 1510, que, em nossa opinião, podem auxiliar as empresas em suas análises sobre este assunto.

1- A portaria 1510 obriga as empresas ao uso do REP (Registro Eletrônico de Ponto).

MITO.A Portaria não é obrigatória e permite o uso dos registros manuais e mecânicos, os quais não foram alterados pelo Ministério.

2- Empresas devem comprar o REP para não ser multadas.

MITO. Como dissemos no item 1,  a compra do REP não é obrigatória.

Além disto, muito importante saber: A portaria ainda não está em vigor! Isto porque após 5 adiamentos e muitos problemas com os REP, o MTE não conseguiu ainda fazê-la valer.

3- A portaria 1510 entra em vigor no próximo dia 1 de abril/12, e quem não se antecipar terá problemas.

MITO. Primeiramente, o MTE definiu escalonamento de implantação, sendo que somente algumas empresas tem como data de início 01/04. Outras estão programadas para Junho/12 ou setembro/12.

Além disto, o MTE já instruiu que caso a portaria entre em vigor, haverá prazo adicional para adaptação. Isto porque a fiscalização terá que conceder prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adequarem, além do prazo inicial. (Instrução Normativa 85 e Portaria 1469 art. 4).

Porém, muitos ainda não sabem, que, por problemas técnicos na edição da portaria e nos equipamentos REP, o Governo ainda discute mudanças internamente. Lembrem-se ainda que o artigo 15 da Portaria 1510 diz claramente que “qualquer mudança no REP certificado ensejará novo processo de certificação e registro”. Se houver mudanças, quem pagará por novas certificações ou adequações necessárias?

O INMETRO foi chamado a mudar as certificações, e, em seu texto final, diz que seus trabalhos só produzirão efeitos a partir do final de 2013.

Por tudo isto, muita cautela! Investir em novos equipamentos neste momento pode ser  uma decisão de altíssimo risco.

4- O “novo” ponto eletrônico traz segurança às empresas e empregados.

MITO. Os equipamentos REP se baseiam na segurança do equipamento que possui uma memória inviolável. Por isto, a prova jurídica das empresas passa a ser os dados contidos nesta memória, não sendo admitidas cópias de segurança (back-ups) ou os relatórios em papel. Ocorre, que as memórias dos equipamentos são eletrônicas e não há no mundo tecnologia capaz de garantir a manutenção destes dados em cópia única na memória eletrônica. Equipamentos sempre têm garantias do fabricante, mas a retenção dos dados não! Assim, se houver queima ou qualquer falha nestas memórias, as empresas consumidoras destes equipamentos serão penalizadas por uma fiscalização e até mesmo com a perda de ações trabalhistas.

Por outro lado, os trabalhadores recebem um comprovante em papel. A cópia é única, não pode ser emitida segunda via; o papel é térmico e se não for guardado com muito critério se apaga facilmente (como vemos em cupons fiscais e comprovantes bancários). Acontece que agora, para comprovar qualquer reclamação, o empregado terá que apresentá-los como prova. E sem isto, os trabalhadores poderão ter dificuldades em reinvindicar seus direitos.

5-  O REP é homologado pelo MTE e por isto é confiável.

MITO. A homologação é feita por órgãos credenciados pelo MTE. O problema neste caso é que o MTE não criou normas técnicas claras para a construção dos REP. Também não foram estabelecidos previamente os regulamentos para nortear os testes de homologação. Não temos também conhecimento de que o MTE tenha feito qualquer inspeção nos laboratórios e procedimentos de teste previamente e também não há vistorias ou inspeções periódicas a fim de garantir bom andamento das conformidades.

O resultado desta desordem é que os equipamentos REP não cumprem a portaria 1510 em sua íntegra. As homologações, sem garantias, perderam credibilidade. E além disto, há hoje critérios de homologação que não foram postos em prática nos primeiros equipamentos homologados. Isto faz com que muitos equipamentos que ainda são vendidos não preencham requisitos de homologação atuais. Parece loucura, mas é isto que está ocorrendo na prática de mercado!

Ainda há um sério agravante a ser considerado: o Artigo 15 da Portaria 1510:

“Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.”

O certo é que os equipamentos já comercializados podem sofrer alterações:

  • Para melhoria de desempenho
  • Para melhoria de segurança
  • Para correção de funcionamento que por erros de projeto que afetem a segurança do REP e sua conformidade com a Portaria

Para isto, o MTE estará exigindo do fabricante uma alteração no firmware ou hardware, nova certificação e ainda a correção das falhas do equipamento já vendido. Porém, não está definido como tudo isto será feito, quando será feito, quem arcará com os custos, se haverá repasse destes ajustes ao consumidor, quem fiscalizará estas alterações do ponto de vista das homologações e fabricações, e principalmente, se, havendo problemas e prejuízos a trabalhadores e empresas usuárias por tais falhas, quem será responsável por lhes ressarcir estes custos. O Fabricante que projetou e fabricou? O Revendedor que vendeu? O homologador que certificou? Ou o próprio MTE que avalizou e publicou as homologações?

O Inmetro foi delegado para colocar as coisas em ordem. No entanto, tempo escasso, falta de acordo tripartite e inexistência de discussão técnica ampla contribuíram para que mais uma etapa fosse vencida sem que se criasse solução de bom senso. (trecho adicionado em 2612)

6- O fabricante do REP, através de um Atestado Técnico fornecido, se responsabiliza que o seu equipamento atende à portaria 1510. Por isto o REP é seguro para quem compra.

MITO. De fato é exigido este Atestado técnico, no qual o Fabricante deve atestar que os REP atendem à portaria 1510. Mas apesar disto, os termos de garantia que acompanham os produtos continuam não assegurando expressamente que os dados contidos na memória inviolável (MRP) ficarão mantidos pelo prazo legal exigido pelo MTE. O prazo legal é indefinido, visto que o REP deve manter os dados invioláveis pelo tempo de uso e por mais 5 anos após. Em caso de perda destes dados, a empresa proprietária do REP pode ser multada ou perder ações trabalhistas. Conforme já dito no item anterior, reiteramos: Quem irá se responsabilizar por estes danos? O Fabricante, o Homologador ou o MTE?

7- A Portaria 1510 vai eliminar fraudes constatadas em milhares de ações trabalhistas.

MITO. Recente pesquisa realizada por estudiosos da USP revelaram que as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos. Por seus estudos, concluíram: “Acreditamos que reunimos evidências indicando que a frequência de reclamações sobre ponto eletrônico é pequena e não justifica tanta preocupação do MTE. Certamente há maneiras mais adequadas e avançadas para tratar a questão.”

Ademais, não acreditamos que equipamentos  eliminam fraudes. Fraudes em controle de ponto devem ser combatidas com educação do trabalhador, atuação forte de sindicatos e inteligência na fiscalização. O REP poderá inclusive introduzir novas fraudes ao mercado, para as quais não há estudos suficientes.

A íntegra da matéria sobre a pesquisa: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,ponto-eletronico—informar-para-decidir,753382,0.htm
8-  ”Numerosas empresas já compraram, implantaram e estão operando o novo relógio de ponto”:

MITO. Segundo matéria veiculada publicada em 19/07/11 pelo Diário do Comércio, apenas 117 empregadores se cadastraram no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para usar o novo sistema eletrônico de marcação de jornada de trabalho. http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-empresas/69722-novo-relogio-de-ponto-tem-baixa-adesao
É lógico que sabemos que o universo de REP´s vendidos é bem superior. A estimativa é que cerca de 10% das empresas que hoje utilizam Ponto Eletrônico já compraram os REP´s. Mas vemos que muitas que compraram podem não estar utilizando ainda ou já desistiram de usá-lo. O fato é que a única informação fornecida dá conta que somente 117 empresas se cadastraram no CAREP. Desinformação? Receio? Problemas encontrados? Bom… o índice é demasiado baixo para que se tome como verdade uma pesquisa feita por fabricantes de REP sustentando que acima de 70% de empresas e empregados aprovam os REP. Vê-se que isto não é realidade!
E mais triste ainda é ver que órgãos governamentais vêm adquirindo desnecessariamente os REP por pura desinformação, visto que a maioria não é regida pela CLT, e, portanto, está livre da Portaria 1510. Quanto dinheiro público desperdiçado!

9- Empresas que adquiriram os “novos” REP enfrentam problemas com os equipamentos.

VERDADE. Existem muitos casos documentados por nós de insatisfações dos usuários de REP. Sites como o RECLAME AQUI colecionam problemas. Mas há fatos mais graves que extrapolam o mau funcionamento dos equipamentos e não dizem respeito à garantia dos mesmos. Há empresas que estão insatisfeitas porque os REP adquiridos não atendem à Portaria 1510 apesar de homologados. É o caso de uma leitora que mais recentemente registrou todo o seu problema aqui conosco. Vejam: http://www.relogio.deponto.com.br/o-rep-e-inseguro/

10- A Portaria 1510 traz enormes custos.

VERDADE. Até mesmo fabricantes de REP reconhecem desvantagens:

“Para o empregador haverá um custo na implantação, devido à substituição dos equipamentos. Os softwares de tratamento de ponto terão de ser atualizados para uma versão que contemple as especificações da portaria.”
“Os relógios de ponto terão de ser substituídos“… “A troca de bobinas de papel e os custos de impressão também representam ônus.”

Mas em nossa opinião, os custos não param por aí:

  • Por conter mais mecanismos, os equipamentos demandarão mais manutenções.
  • Em muitos casos, empresas terão que ter mais equipamentos para evitar filas e transtornos.
  • O equipamento REP terá vida útil mais restrita, pois a memória MRP não pode ser reutilizada. Uma vez preenchida sua capacidade, a empresa tem que adquirir novo REP, mas manter o antigo funcionando por mais 5 anos para fiscalização.
  • Não será permitido alugar equipamentos para reduzir investimentos.
  • Em caso de defeitos, não poderá ser utilizado equipamento reserva. Por isto, empresas devem ter outras opções para estas ocasiões.
  • E o mais grave, é o que já constamos nos itens 5 e 6 quanto à validade das homologações. Está claro que estas não seguem normas claras e poderão ser revistas mais adiante. Isto fará com que o REP perca sua homologação, colocando em sérios riscos quem comprou e utilizou tal equipamento. Haverá novos custos para readequação dos equipamentos quando for o caso? Quem pagará por isto?
11- A Portaria 1510 piora as relações de trabalho.

VERDADE. É que os novos equipamentos não permitem que as empresas automatizem mais a gestão de ponto. Todos os equipamentos passam a trabalhar com o “ponto livre”, o que permite que o empregado registre o ponto a qualquer momento (quantas vezes e no horário que quiser). Em muitas empresas estão sendo adotadas regras bastante rígidas aos empregados que descumprem as instruções internas, resultando em advertências e animosidades entre patrões e empregados.

12- A portaria 1510 favorece o retrocesso e prejudica o mercado.

VERDADE. Pelo alto custo, pelos problemas técnicos e principalmente pela insegurança jurídica, muitas empresas têm optados pelo registro manual ou mecânico.

Isto rompeu com uma tendência de informatização que há 20 anos acompanhava este segmento de mercado. Equipamentos eletrônicos de ponto e softwares têm sido preteridos pelos consumidores, que preferem os equipamentos cartográficos. Para piorar o cenário, relógios importados dominam as vendas no setor.

13- Várias empresas estão livres das exigências da Portaria 1510.

VERDADE. É o caso de órgãos públicos com contratos não CLT, pois estes NÃO estão sujeitos à Portaria 1510.

Também há Associações e empresas que obtiveram sentenças definitivas ou liminares que as isentam do cumprimento destas exigências.

Ainda há outras, que, conforme previsto na Portaria 373 fizeram acordos sindicais que as livram das obrigações. Esta opção no entanto, não terá grande alcance, face a resistências até mesmo do Ministério Público do Trabalho que notifica sindicatos a não celebrar tais acordos. Veja: NOTA RECOMENDATÓRIA DA AGITRA (CONTRA PORTARIA 373)

14- A Portaria 1510 não é lei.

VERDADE. A portaria é um ato administrativo assinado pelo Ministro do Trabalho. Por isto se discute sua aplicabilidade judicialmente como vimos no item anterior. Por isto também é que projetos na Câmara e no Senado prevêem a sustação da Portaria 1510. Estes projetos já estão com tramitação bastante adiantada e podem ser aprovados em breve.

Saiba mais sobre isto:

http://www.relogio.deponto.com.br/comissao-de-trabalho-da-camara-ctasp-aprova-sustacao-do-ponto-eletronico/

http://www.relogio.deponto.com.br/senadores-votam-pela-sustacao-da-portaria-1510/

15- O Governo ainda discute a Portaria 1510 nos dias de hoje.

VERDADE. A portaria 1510 vem sendo contestada há 2 anos e meio. O Ministério do Trabalho, apesar de todas as dúvidas do mercado, não permitiu diálogo franco com os interessados. Mas apesar disto, 2 audiências públicas na Câmara dos Deputados expuseram os problemas a público. Após muitos reclames foi criado um Grupo de Trabalho no final de julho para discutir com Centrais Sindicais e Confederações patronais, mas não houve consenso.  Por conta disto, a Presidência da República decidiu adiar novamente a Portaria afim de se buscar uma decisão mais harmonizada. O INMETRO foi chamado, mas infelizmente, o o modelo de atuação ajustado com o MTE adotou a PORTARIA 1510 como parâmetro único, apesar dos inúmeros erros técnicos que são insolúveis se não houver mudança no texto original da Portaria. E o INMETRO “avança” ignorando os erros cometidos no texto original.

Nós aqui continuamos a depositar nossas esperanças que de um diálogo técnico e coerente culmine em uma decisão que solucione definitivamente esta questão. Em especial que sejam verdadeiramente discutidos os objetivos da Portaria, propondo e deixando propor soluções técnicas alternativas. Nada disto ocorreu até hoje.

Por isto, a todos os que também esperam solução,  acreditamos que o melhor a fazer neste momento é torcer pelo bom senso e aguardar as decisões. Principalmente porque há a expectativa de um novo Ministro do Trabalho nos próximos dias.

Texto original publicado em 15/09/2011 – Trechos acrescidos em 26/12 – Atualizado em 02/03

56 Respostas to “Mitos e Verdades sobre a Portaria 1510”

  1. Valdir R. Silva

    on setembro 16 2011

    Pessoal,

    É como citei no meu post anterior, o Ministério do Trabalho, mesmo com tantas evidencias dos erros na aplicação da Portaria 1.510, continua e continuará em frente tal qual um transatlântico desgovernado rumo à pedreira da praia, logo ali, pertinho do gabinete da presidenta Dilma. É um caminho suicida!

    As questões levantadas pelo autor do blog demonstram claramente situações que, por si só, causaria a SUSTAÇÃO definitiva da Portaria 1.510, porque os equipamentos postos à venda no mercado estão, indubitavelmente, contrários às especificações da portaria, portanto, NULA.

    Se formos cobrar do Ministério do Trabalho a mesma atitude que eles, certamente, cobrariam se os erros fossem, por exemplo, das empresas que fabricaram ou das que compraram os equipamentos, não tenham dúvidas quanto a isso! Cobrariam com multas espetaculares!

    Então, para ser honesto, toda essa aventura deve ser sepultada, como foi os famosos “KITs DE SOBREVIVÊNCIA” que nos obrigaram a comprar anos atrás.

    Devemos começar do ZERO, nada de ficar remendando. Nada remendado dura o suficiente e nem fica como gostaríamos que ficasse: NOVINHA EM FOLHA!

    Valdir R. Silva

  2. APARECIDO

    on setembro 16 2011

    Bom dia Autor!

    Tudo bem contigo? Espero que sim!

    Parabéns pela matéria!

    Preciso fazer um apelo aos envolvidos nas decisões futuras para não deixarem de ler esta matéria. Refiro-me ao Grupo de Trabalho, ao MTE, ao Ministro do Trabalho e a nossa querida Presidenta Dilma. A matéria está pautada em verdades e será muito útil na decisão final que vocês tomarão.

    Sds,

    APARECIDO

  3. APARECIDO

    on setembro 16 2011

    ESTÃO SABENDO DE COISAS QUE AINDA NÃO SABEMOS OU TRATA-SE APENAS DE UM SINAL DE DESANIMO?

    Quem não acredita que faça o teste. Liguei nas quatro certificadoras de REP com a desculpa de que queria certificar o meu equipamento e agendar a certificação. Duas delas me pediram para esperar um pouco porque eles não estavam agendando e as outras duas me incentivaram a desistir do REP, pois estava prestes a cair a Portaria.

    Podemos concluir então que ou eles estão sabendo de coisas que ainda não sabemos ou a desanimo bateu forte ao ponto deles mesmos não acreditarem mais no REP como solução.

    Um abraço,

    APARECIDO

  4. Carlos Gomes

    on setembro 16 2011

    ah, autor! eu gosto de participar quando a discussão é saudável….mas, permita discordar e solicito que o site explique corretamente:

    A portaria ainda não está em vigor?
    MITO…. está em vigor sim, porque os softwares de ponto desde final de 2009 tem que estar adequados.
    A obrigatoriedade de uso de REP é que foi adiada.

    PORTARIA Nº 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
    Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de2009, para o dia 3 de outubro de 2011.

    obrigado.

  5. autor

    on setembro 16 2011

    Aparecido, obrigado.
    Tudo bem, tudo em paz.
    Obrigado pelos elogios. Obrigado pela participação.
    Amigo, faça-nos um favor: precisamos de um e-mail válido seu. Faça novo comentário com um e-mail válido. Ou, se puder, nos envie seus dados pela sessão Contato do site.

  6. autor

    on setembro 16 2011

    Carlos,
    É uma pena você não gostar da nossa discussão, mas se bem que você continua participando aqui. Muito obrigado.

    A pergunta e resposta acima não foi feita por nós. Este fato é bem curioso. É uma portaria pela metade. Metade aprovada, metade não aprovada. Por isto precisamos de solução urgente. Há empresas que para trocar o sistema, será necessário trocar também o equipamento. E como não há solução integral ainda, o que fazer? Gastar e perder o dinheiro? Por isto achamos que o governo deve tornar as coisas claras para as pessoas, pois senão corre o risco de não poder se manter com credibilidade. Por isto, em nossa opinião, é que terá que haver medidas protetivas para que as empresas não sofram mais por conta da falta de clareza e objetividade.

    Se possível, dê sugestões para que possamos melhorar o gerenciamento das discussões. Novamente obrigado.

  7. Carlos Gomes

    on setembro 17 2011

    não sr. autor, cada lado respeita o outro, não tenho sugestão nenhuma a dar ao seu gerenciamento assim como é de sua decisão não dar nenhuma sugestão para alternativa ao REP, ambos apenas criticamos e ficamos assim; mas gosto dessa polêmica, nem sempre sou contra o que escrevem, não sou fabricante mas sou do mercado, então gosto de conhecer opiniões.
    obrigado.

  8. Flávio Martins

    on setembro 17 2011

    Carlos Gomes,

    Como dizem os jovens: “na boa!…”
    A Portaria estar vigente e só estar sendo prorrogado o REP é a coisa mais absurda que a nossa legislação e a nossa “presidenta” (palavra errada da voz do Brasil) poderá permitir.
    Por qual motivo?
    O artigo 28 da Portaria e o artigo 13 da Instrução Normativa Nº 85 coincidem na afirmação de que a não observância de qualquer artigo da Portaria, esejará na invalidação do controle do ponto c o m o u m t o d o, por não se prestar ao fim a que se destina…
    Pergunto?
    Quantas empresas se cadastraram no site do MTE em 2009 c o m o d e t e r m i n a a portaria ???!!!!

    0,5 ou 1%?!
    Não precisamos detalhar erros, incorreções, desconhecimento técnico, que mesmo com o REP perfeito o que vale para o MTE no julgamento é a primazia dos fatos, que bastam 3 testemunhas para derubar o SREP com os 31 artigos, deixando a razão para o empregado, etc…

    Então, nobre amigo: T O D O S os 99% que não fizeram o cadastro deixaram de cumprir ao menos um artigo e estão, com todo o investimento e exatidão alinhada nesta data e r r a d o s e fragilizados ao Auto de Infração.

    Na publicação do MTE, do dia 31 de agosto, tirada do ar no dia 1º, após a publicação da Portaria a instrução era esta mesmo: A prorrogação foi somente para o REP e o critério da revisita será considerado somente para ele, então, nobre amigo, t o d o s estão a u t u a d o s. É só esperar o Auditor Fiscal…

    Considero que esta época deixou de existir no Brasil. Acredito que o REP atenda sim, com boas correções, uma fatia do mercado, mas considerar que ele é uma solução continental é o mesmo que obrigar que todos, a partir de hoje, vistam 44…
    …cada administração e segmento possui a sua realidade e a sua necessidade para controlar o ponto.

  9. Rafael Moura

    on setembro 19 2011

    Interessante o site RECLAME AQUI mencionado no item número 9. Eu não o conhecia e realmente constatei que existem várias reclamações sobre os REP.
    Vi também que existem muitas reclamações sobre relógios de ponto de modelos não-REP. Aliás, elas são a maioria.
    Penso que isto mostra que a qualidade de alguns fabricantes é ruim, não apenas no REP, mas em tudo (ou quase) que eles fabricam.

  10. Rubens Cavalieri

    on setembro 19 2011

    Tenho uma pergunta:
    Conforme a 1510, uma empresa pública que emprega estatutários e celetistas pode bloquear os horários de marcação de ponto dos estatutários, mas não dos celetistas,
    A pergunta é: isto pode ser feito pelo mesmo software? Creio que não, pois o fabricante deve dar uma declaração dizendo que seu software não tem nenhum mecanismo de bloqueio.
    E uma segunda pergunta: é legal criar esta diferença de tratamento dos trabalhadores? Não há um dispositivo legal obrigando isonomia no tratamento?
    Vocês sabem responder isto? Um amigo comentou que a empresa de software onde ele trabalha está tendo problemas com empresas que empregam estatutários e celetistas.

  11. Antonio Soares

    on setembro 19 2011

    Não creio que os defeitos atuais no REP sejam um grande problema. Eles serão sanados com o tempo e este item de deeconforto vai desaparecer. Estes defeitos são naturais – todos os softwares (mesmo os embarcados) apresentam defeitos no primeiro estágio de sua utilização.
    O problema está na forma que o MTE planejou para sua correção. O fabricante deve corrigir o problema e recertificar o equipamento antes de liberar a correção ao mercado.
    Ou seja, o MTE inventou uma imposição legal que faz com que um bug demore no mínimo seis meses para ser corrigido.
    E isto é intolerável!

  12. Antonio Soares

    on setembro 19 2011

    Não é verdade que os REP homologados com normas ultrapassadas são inválidos.
    O MTE pretender estabelecer uma data limite para a validade da homologação. Ou seja, produtos com data de homologação expirada saem da lista de produtos válidos e não poderão mais ser vendidos. Porém poderão continuar a ser utilizados pelos compradores. Até onde a capacidade da memória aguentar, é claro.
    Caso a data de expiração seja longa (5 a 10 anos), é uma norma razoável. Pena que ainda esteja na intenção – nada oficial foi publicado a respeito.
    Convém mudar o texto do post para refletir esta situação.

  13. autor

    on setembro 19 2011

    Carlos Gomes,

    Que bom que você também concorda (em parte) conosco. Continue por aqui.

  14. autor

    on setembro 19 2011

    Rubens,

    Já estudamos isto anteriormente. E a melhor resposta para o problema é: não dá para compartilhar o REP em situações não-CLT.
    O melhor seria ter um equipamento para cada regime. Infelizmente, é a portaria 1510 criando entraves, dificuldades e custos…

  15. autor

    on setembro 19 2011

    Antônio Soares,

    Mas é mais do que isto! Não devemos pensar somente em bugs… E as evoluções? Tudo que se faz deve ser novamente certificado.. é isto que DIZ a Portaria 1510!

  16. autor

    on setembro 19 2011

    Antônio,
    Não dissemos que são inválidos. Mas sim que não há normas! E todos poderão ser desconsiderados adiante. Afinal… não cumprem a 1510.
    Data limite para homologação??? Isto é uma novidade! Onde você encontrou isto?
    Mas deve-se pensar que a homologação expirada inibe a venda… mas os produtos ainda continuam em uso nas empresas não se sabe por quanto tempo! O problema é que os REP vendidos já não atendiam desde a data de sua compra…
    E o que pensaria uma fiscalização? E a Justiça do Trabalho? Se pretende ter um produto confiável com tanta desconfiança?
    Acho que para mudar a compreensão teríamos que ter algo de oficial, não acha? Por enquanto, vamos seguindo com o que temos: a Portaria 1510 e seus remendos… (Caso tenha algum texto do MTE que realmente mude a compreensão, pode nos enviar a sugestão de mudança no post e seu embasamento.)

  17. Flávio Martins

    on setembro 19 2011

    A revista Veja deste final de semana publicou uma interessante matéria informando que o Ca rlos Lupi é o segundo Ministro da listaa ser substituído. Uma previsão para o início do próximo ano que pode ser antecipada. Recomendo a leitura.

  18. Antonio Soares

    on setembro 19 2011

    A questão da validade da homologação me foi transmitida por um amigo que trabalha na MTE. Ele me disse ser esta a intenção dos auditores que compõem o grupo de gestão do REP, mas desconheço se já há algo oficilizado a respeito.

    Note que não é “data limite para a homologação” e sim “data limite da homologão”. Ou seja, o equipamento x será homologado até o dia y. A partir de y+1 ele deverá ser novamente homologado e aí pode ser que necessite ser atualizado conforme novas normas.

    Quem estiver usando o equipamento pode continuar a utilizá-lo muito além da data y. Mas o vendedor não pode vender novas unidades baseadas naquele modelo.

    A meu ver esta medida faz sentido e é análoga ao que acontece com os automóveis, com o ECF e com tantos outros equipamentos.

    Veja que a falta é de normas publicadas, mas que existem “normas informais”. Não estou dizendo que isto é bom (é péssimo, na verdade!) mas acho que seria mais aderente aos fatos você passar a dizer “normas publicadas” e não apenas “normas”.

    Quanto ao fato de nenhum equipamento do mundo ser capaz de anteder à 1510, pois nenhuma memória é “permanente”, não tenho reparos a fazer, concordo integralmente contigo.

  19. autor

    on setembro 19 2011

    Antônio Soares,
    A falta de normas põe em xeque todas as certificações existentes. E quando falamos na AUSÊNCIA de normas, não é simples questão de semântica.
    “NORMA TÉCNICA é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Esta é a definição internacional de norma.”
    E isto, amigo convenhamos… não existe!
    Além disto, nossa opinião é que: só existe o que está publicado. Pois do contrário, pode desaparecer… ser alterada… como já vimos ocorrer diversas vezes nesta Portaria 1510.
    Se suas informações procedem, seria um contrasenso! Veja: Uma das premissas da Portaria era dar uniformidade aos equipamentos, além de “SEGURANÇA” do REP e “PERENIDADE”, apesar dos avanços tecnológicos.
    Se de fato o que você diz, de fato ocorrer, prevemos problemas: A vida do fabricante e do revendedor ficarão definitivamente na corda bamba… Investe em um projeto, obtém homologação… e de repente, bum! Outra modificação! … reinvestimentos, nova homologação, recall…. E até quando? Quem compra por certo não vai se interessar nesta roda-viva e buscar algo mais estável: o ponto mecânico.
    Mais uma coisa, amigo Antônio. Na analogia que fez, ECF, automóveis… nada do que vimos até hoje foi feito como a 1510, inutilizando todo o parque instalado de uma vez e fazendo exigências sem uma base legal e técnica sólidas. Esta ruptura é péssima para o país por N motivos. Assim, acreditamos que qualquer que seja a mudança, terá que ser bem pensada, discutida e com um prazo bastante dilatado. Importante não criar obrigatoriedades de imediato, pois assim permite-se a evolução sem desgastes. E assim o próprio mercado vai ditar as melhores opções. Ao final, tem-se a base técnica consolidada, e tempo justo para adaptação e construção da base legal.
    Temos que pensar mais adiante. Na confiança do mercado, no fortalecimento da tecnologia nacional, no parque industrial já instalado aqui e é isto que garantirá qualquer empreitada no futuro.

  20. Marco Cesar

    on setembro 19 2011

    Flavio, como vai?
    Daqui a pouco vão dizer que a noticia foi plantada pela CNI ou por este site…

  21. Antonio Soares

    on setembro 20 2011

    Caro Autor, não há como discordar de você. Tudo o que você escreveu está perfeito. Obrigado pela aula.

    A minha informação procede sim. Mas ela reflete uma intenção do pessoal do MTE. Não sei se será levada à cabo.

  22. Conrado

    on setembro 20 2011

    Vi no site do senado o projeto que suspende a obrigação da portaria, o Senador Armando Monteiro, deu voto contrário às Emendas nº 1 a nº 4. O que significa isto então?

  23. autor

    on setembro 20 2011

    Conrado,

    Pelo que verificamos, o Relator, Senador Armando Monteiro, considerou que as emendas apresentadas ao Projeto PDS-593, “não devem ser acolhidas, pois não suprem a incostitucionalidade da referida Portaria.”
    Segue a tramitação.

  24. Rafael Moura

    on setembro 21 2011

    Autor, pelo que disse o relator do PDS-593, o projeto demanda que a Portaria seja sustada por ser inconstitucional.

    É isto mesmo que o PDS-593 está propondo?

    A comissão que aprovou o PDS-593 votou pela inconstitucionalidade da Portaria?

    Você tem estas informações?

  25. William Moraes

    on setembro 21 2011

    Alguma novidade com relação às reuniões na casa civil ?

  26. autor

    on setembro 21 2011

    Rafael,

    Verificamos que a intenção do Projeto é realmente Sustar a Portaria 1510. A alegação principal é injuridicidade e mérito. E foi por este motivo que o projeto de Sustação foi aprovado na CCJ do Senado.

  27. autor

    on setembro 21 2011

    William,
    Não temos conhecimento do andamento da matéria pela Casa Civil.
    Mas continuamos a pesquisar sobre isto. Assim que alguma notícia for veiculada, traremos a vocês.
    Ah! Você também pode trazer contribuições, se as tiver.

  28. Rafael Moura

    on setembro 21 2011

    Autor, o que injuricidade? Desculpe a minha ignorância. Obrigado, Rafa

  29. autor

    on setembro 21 2011

    Rafael,
    Também não somos da área jurídica, mas nesta resposta contamos com a orientação de um Assessor. Segundo informado, a injuridicidade de uma legislação ou de ato similar, seria um ato que não é jurídico, que não é legal.
    No entanto, se algum leitor tiver uma definição mais adequada, fique à vontade para nos corrigir.

  30. Márcio Navarro

    on setembro 22 2011

    Este papo de REP já tá dando um cansaço vcs não acham ? Tá na hora de definir logo isso. Que tal dar uma trégua no fim de semana e sairmos todos pra tomar umas geladas ? hahahah….abraço.

  31. Rafael Moura

    on setembro 22 2011

    Se injuricidade é um ato não jurídico, a falta de injuricidade significa que o ata é jurídico. Ou seja que a Portaria foi baixada de forma legal. Não creio que seja esta a tese do PDC.

    Eu não entendo muito disto tudo, mas fico atônito como que até hoje ninguém resolveu contestar a constitucionalidade da Portaria.

    Portarias servem para administrar internamente os Ministérios. Não podem criar direitos e obrigações para terceiros. Ou pelo menos, a meu ver, não poderiam.

    Não entendo porque as confederações resolveram não levar este caso, que é claramente abusivo, ao Supremo. Eles devem ter seus motivos. Talvez não queiram prejudicar a imagem do governo.

  32. autor

    on setembro 22 2011

    Márcio Navarro,

    De pleno acordo!

  33. autor

    on setembro 22 2011

    Rafael,

    Falha nossa… e você esperto viu direitinho.
    Já corrigimos o texto.
    E no restante do comentário: concordamos integralmente.

  34. Antônio R.

    on setembro 28 2011

    A conversa ta rolando só na cozinha…hehehe (no tópico do batuque na cozinha)

  35. Andrade

    on setembro 29 2011

    Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de p…

    28/09/2011 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

    Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO

    Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n°s 1 a 4, de Plenário ao PDS n° 593, de 2010. Juntei Oficio nº 1608/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fls. nº 64). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação

    28/09/2011 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

    Recebido neste Órgão, às 17h41.

    TOTAL: 1

  36. autor

    on setembro 29 2011

    Obrigado, Andrade!

  37. Carlos Gomes

    on setembro 29 2011

    agora volta para as comissões, isso levará tempo demais, não é aí a decisão, é lá em cima …

  38. autor

    on setembro 29 2011

    Carlos,
    Isto é bem verdade… mas temos que ver que toda a tramitação até o momento se deu favorável à sustação.
    E isto influencia na decisão lá em cima.

  39. Andrade

    on setembro 30 2011

    Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de p…

    29/09/2011 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

    À Secretaria de Ata.

    29/09/2011 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

    Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

    Leitura do Parecer nº 1007, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, concluindo pela rejeição de todas. A Presidência esclarece que foram lidos os Requerimentos nºs 1.113, 1.114, 1.115, 1.121 e 1.122, de 2011, que serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente, por solicitarem audiência da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

    29/09/2011 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

    Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

    Foram lidos, no último dia 6 de setembro, os Requerimentos nºs 1.121, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e 1.122, de 2011, solicitando a apreciação da matéria pela Comissão de Assuntos Sociais. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

    29/09/2011 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

    Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

    Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

  40. Carlos Gomes

    on setembro 30 2011

    vamos na real, nada disso influencia a decisão lá em cima, isso é legislativo, lá é executivo e quem manda no ministro; se vier ordem para suspender e adiar, é de lá; no congresso essas tramitações são longas, podem ter mais emendas, passar em mais comissões, não é fácil; mais fácil é a casa civil mandar a ordem.

  41. Antônio R.

    on setembro 30 2011

    Passarinho me contou que desta vez a portaria emplaca. É ver para crer. Logicamente poderá ser sustada posteriormente pelo congresso…

  42. Paulo Pinto

    on outubro 1 2011

    Então até o momento….Continua valendo a portaria??? Então a partir sessa segunta todas as empresas tem que ter o Rep?

  43. autor

    on outubro 1 2011

    Paulo,

    Não, pois o REP não é obrigatório.
    Também achamos que ainda virá um pronunciamento do Governo. Como tem acompanhado, é insustentável a manutenção da portaria, já que nenhum dos REP homologados consegue atendê-la na íntegra.

  44. autor

    on outubro 3 2011

    Antônio R.,
    Como foi adiado novamente para janeiro de 2012… quem sabe o Congresso não acaba com esta indefinição?

  45. Helton

    on janeiro 2 2012

    Por favor, empresas de prestação de serviço, no caso estacionamento, com 5 funcionarios, é obrigado a usar um relogio de ponto com as caracteristicas dessa portadira? Ou pode ser o relogio comum?

  46. autor

    on janeiro 2 2012

    Helton,
    Ninguém é obrigado, pois a portaria não obriga ninguém a comprar os REP.
    E ainda há o fato que a portaria foi adiada pela 5a. vez, deixando ainda mais incertezas sobre os equipamentos que estão sendo vendidos.
    Por isto, nossa sugestão é que se aguarde. E leia também nosso site com frequência. Há sempre notícias recentes aqui.

  47. Fernanda Palhano

    on março 26 2012

    Estamos com vários problemas com esse bendito REP. Vão desde a adequação dos software ao término de obras e reutilização ou não do mesmo REP.

    Por isso pergunto, autor, no seu entendimento, os REP podem ser reutilizados, ainda que se mantenham as informações anteriores?

    Obrigada.

  48. autor

    on março 26 2012

    Fernanda,

    Sua pergunta não ficou muito clara para nós.

    Queira por gentileza deixar seus dados na parte Contato do site. O sigilo é garantido.

  49. Eliel

    on maio 10 2012

    Olá !
    Ouvi comentários que seria permitido o uso do relógio ponto eletrônico não homologação por empresas com até 10 empregados. Procede essa informação ? Se positivo, é necessário solicitar alguma autorização para o MTE.
    Obrigado.

  50. autor

    on maio 10 2012

    Eliel,
    Por enquanto o relógio de ponto homologado não é exigido para Micro e Pequenas empresas até setembro de 2012.
    Sabemos que virão mudanças na Portaria e pode ser que sua dúvida vire verdade mesmo. É bom aguardar e ficar de olho aqui.

    Veja nossa última matéria. Pode ajudar você.

  51. ANTONIO ALVES

    on junho 20 2012

    As questões sempre serão feitas, o que na maioria não entendem é que muitos funcionários não desejam o REP porque se utilizam de cabide de emprego, se trabalhassem verdadeiramente não teriam comentários. É difícil neste Pais colocar algo que se cumpra a lei, nem mesmo a lei 8.078 é cumprida, as empresas diria que 80% não fazem como devem. Assim a Portaria 1510, porque querem levar vantagem sobre tudo isso. Até relógio da china (cartográfico) estão espalhando pelo Brasil a fora, porque não se cumpre lei. então vocês que gostam de murmurar diante de qualquer alteração de lei, antes compreendam o que é A CONSCIÊNCIA DA ESSÊNCIA DO TRABALHO, aí as coisas começam a melhor pra todos.
    Antonio

  52. autor

    on junho 20 2012

    Antônio,

    Bem vindo ao nosso espaço de discussões!

    Ninguém deseja o REP porque ele não é confortável para as relações de trabalho.
    Mais que isto: O REP (nenhum deles) atende à Portaria 1510. Já pensou o prejuízo que isto pode causar às pessoas?
    Lembramos que a PORTARIA não é LEI. Isto é um dos fatores que justifica muito toda a discussão.

    O que fazemos aqui é orientar as pessoas para que não sofram com as ilusões que hoje estão aí.
    O que queremos é tão somente levar nosso conhecimento e trazer também o conhecimento de outros para nosso espaço aqui.
    Discutindo podemos ao menos nos proteger dos problemas.
    Se quer participar ou nos ajudar… será um prazer tê-lo conosco!

  53. Jessica Pinheiro

    on agosto 9 2012

    Boa tarde!
    Desconhecia o site de voces e antes de tudo parabenizo-os pela iniciativa em esclarecer-nos sobre esta baguncada regulamentacao!

    Preciso de ajuda: o escritorio contabil onde estou trabando eh uma ME e tem 8 profissionais CLT.
    Minha duvida eh: precisaremos comprar um REP para Set/2012 a fim de adequar-nos as portarias de Ponto Eletronico?

    Agradeco se puderem me ajudar, pois estou bem confusa! rs

  54. autor

    on agosto 9 2012

    Jéssica,

    Obrigada por participar. Podemos e vamos ajudar você. Aguarde nosso contato.

  55. Ariane

    on outubro 12 2012

    Quando um funcionário perde o cartão eletronico e temos que fazer outro, no qual o mesmo terá outro número, como faço para cadastra-lo no novo relógio, uma vez que eu não posso cadastrar o mesmo funcionário 2 vezes em virtude do PIS. Eu posso exclui-lo e depois inclui-lo com o novo numero de matricula?
    Obrigada

  56. autor

    on outubro 14 2012

    Ariane,

    Deve procurar seu fornecedor.
    Mas em geral, utiliza-se o mesmo código de crachá anterior, não sendo necessário recadastrar.

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