Tudo sobre relógio de ponto

No último dia 21-03, o Juiz Sidney Cláudio Bueno, da 3a. Vara da Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, confirmou em caráter definitivo a sentença que desde julho do ano passado havia sido concedida em caráter liminar às empresas COPAVEL e COPACOL através do processo nr. 3738-2010-195-9-0-5 .

O juiz, em sua sentença, além de rejeitar questões periféricas reivindicadas pelo MTE e MPT na defesa, fundamenta de forma extremamente lúcida o mérito. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria 1510, que apesar da frágil intenção de proteção ao trabalhador,  confirma que o MTE excedeu em exigências, acabando por não favorecer nem ao empregador nem ao trabalhador.

Em resumo, estas empresas ficam, a partir de 22-03, livres do cumprimento da Portaria 1510 do MTE, e podem continuar utilizando os relógios de ponto eletrônicos que já possuíam.

Vemos com isto que registram-se os primeiros casos, onde a própria Justiça do Trabalho entendeu o problema e resolveu dar fim à medida.

O julgamento ainda cabe recurso, mas a jurisprudência bem fundamentada é valiosa.

Veja a íntegra: 3738-10_-_ms_-SENTENÇA 21032011

9 Respostas to “Outra decisão judicial contra Portaria 1510 – Relógio Ponto Eletrônico”

  1. Frederico

    on abril 5 2011

    (In)felizmente o STJ não vem entendendo dessa maneira. Os ministros que analisaram a situação alegam que o ministro não extrapolou sua competência.
    Se o posicionamento se mantiver, creio que essa decisão de Cascavel será revertida, quer no tribunal estadual, quer no tribunal superior.

  2. autor

    on abril 5 2011

    Frederico,

    Esta é a primeira decisão onde houve análise do mérito. Não há qualquer tendência definida para futuras decisões. Você fala como se esta questão estivesse sendo levada como um jogo de cartas marcadas. Mas é de forma independente que deve funcionar nosso judiciário.

  3. Frederico

    on abril 6 2011

    Caro(a) autor(a),

    Minha primeira resposta (a que você se referiu na réplica) desapareceu dos comentários.
    Não é a primeira vez que mensagens desaparecem neste canal.
    Pleiteio que o problema seja sanado o quanto antes.

  4. autor

    on abril 6 2011

    Frederico, mensagens não “desaparecem do portal”. Houve apenas uma falha no processo de validação do texto. Já corrigimos.

  5. Fabiano

    on abril 7 2011

    Concordo plenamente com o Frederico. Segundo o STJ, o MTE não agiu de forma errada. Acho que o Sr. Autor deveria aproveitar este forum de discussão ” democrática “, para publicar também sobre estas decisões do STJ.

  6. autor

    on abril 7 2011

    Fabiano,

    Este forum de discussão tem a intenção de mostrar o ponto de vista de seus idealizadores em relação à Portaria 1510.
    A “decisão” do STF não é interessante, no sentido que não julga o mérito. Tem pouca importância para a evolução da visão judiciária sobre a matéria.

  7. autor

    on abril 14 2011

    Washington Moratti,

    Pela extensão do texto enviado, publicamos integralmente através de um novo post.

    Obrigado pela presença.

  8. Roberto Santos

    on maio 11 2011

    Autor, ou você publica o conteúdo abaixo enviado inúmeras vezes ou pedirei para funcionários postarem nas redes sociais.

    Não tenho pretensão alguma de expor a empresa onde sou apenas um usuário (gerente de TI), resolvi relatar o sucesso atingido através de nossos fornecedores. É estranho para você porque deve ser algum fornecedor de equipamentos ultrapassados ou desenvolvedor de software que não teve condições de desenvolver o REP e está tentando salvar o seu negócio aumentando a polêmica e pior do que isso, sugerindo uma ação globalizada (demagogo) para definir o processo . Porque você se esconde atrás deste site. Verifiquei no site http://www.marcosalencar.com.br uma pessoa chamada Maria da Conceição reconhecendo que é desenvolvedora de software de ponto eletrônico e que faz parte dos responsáveis por este site. Você é essa pessoa? Qual é a sua empresa? Isso explica bem o fato de não aceitar nenhuma opinião favorável. Saiba que toda e qualquer regulamentação sempre acaba excluindo do mercado empresas que não possuem competência premiando as empresas que estão mais preparadas.

    Roberto Santos

  9. autor

    on maio 12 2011

    Roberto Santos,

    Já respondemos você em outras oportunidades, mas vemos que não se satisfez com isto.
    Seu comentário é bastante agressivo, desrespeitoso e muitíssimo equivocado.
    Não somos “fornecedor de equipamentos ultrapassados”. Também não somos “empresa de software que não teve condições de desenvolver o REP”. Muito menos somos “demagogos”: não somos políticos, não almejamos entrar na política e não manipulamos ninguém com falsos ideologismos. Também não somos “Maria da Conceição”.

    Mas se fôssemos qualquer uma ou todas as opções acima, que mal faria? Dizemos aqui a verdade sobre vivências diversas acerca da Portaria 1510… Só lê nosso conteúdo quem quer, quem acredita! Não é o seu caso, mas conseguimos auxiliar muitas pessoas durante estes mais de 2 anos de existência…
    Se houvesse incoerência ou falsidade aqui, já teríamos caído em desgraça mesmo. Pessoas como você sempre tentam impedir nossa opinião, mas mesmo assim temos sido visitados.

    Aceitamos qualquer opinião aqui, mas, sem ofensas… há comentários que chegam a ser engraçados.

    P.s.: Não é na força ou ameaça que conseguirá fazer valer suas idéias. Por isto, se quiser continuar participando, convidamos você: forneça subsídios técnicos contrários. Este é o verdadeiro debate. Todos os demais são pura perda de tempo.

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