Tudo sobre relógio de ponto

20/04/2012

Nos últimos dias, com a vigência* da Portaria 1510, nos chegam com maior volume e frequência, denúncias e questionamentos sobre defeitos nos produtos, conduta de vendedores, preocupações com as incertezas que rondam este assunto, e, muitas dúvidas sobre comprar ou não. Sobre como proceder, o que avaliar, como se precaver, alternativas possíveis, como será o uso destes equipamentos, os riscos, etc…

Mistérios também intrigam. Por que a enorme lista de reclamações dos REP sumiram completamente do site RECLAME AQUI?  Tudo isto confunde e preocupa o consumidor.

Espaço aberto para vendedores, que orientam inadequadamente. Quer seja por desconhecimento do assunto em sua complexidade, quer pelo desejo de vender a qualquer custo. Justiça seja feita a algumas exceções.

Quem é o consumidor destes produtos – o REP?

Segundo o código de defesa do consumidor (CDC):  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Neste caso, empresas (em sua grande maioria micro e pequenas), instituições, condomínios, etc… e por consequência, seus empregados.

Na maioria das vezes, quem decide a compra, ou entende de leis, ou de tecnologia.  Para complicar, ainda temos um emaranhado de “adendos” à Portaria 1510, que muitas vezes passa despercebido por todos.

A proposta deste post é fazer com que entendidos de leis saibam os problemas de tecnologia, e vice-versa.

Vamos lá…

(*Antes, fazemos algumas ressalvas importantes: Ressalve-se que a exigibilidade do REP, só atinge neste momento médias e grandes empresas dos setores de indústria, comércio e serviços.Ressalve-se ainda que estes setores têm ainda até 02/07 para adequações, não sendo passível de multa. Os demais setores empresariais têm prazos definidos para junho e setembro.)

 

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Se o REP não é obrigatório, quais outras alternativas para controle de ponto as empresas têm?

  • Ponto manual = livro de ponto → Continua permitido para empresas de qualquer porte
  • Ponto mecânico = relógio cartográfico = relógio antigo imprime em cartão de cartolina → Permitido p/ qualquer empresa

Importante dizer que este processo pode ainda ser combinado com equipamentos para PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões. Isto não configura enquadramento na portaria 1510 e pode ser alternativa para muitas empresas, pois mantém a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica; – parte complicada do processo de apuração.

Também é possível utilizar equipamentos de acesso (catracas ou fechaduras eletrônicas) e CFTV internos para controle adicional, pois também não configuram controle de ponto. Servem para dar mais segurança e controle.

  • O ponto eletrônico SEM impressão de ticket→Permitido para toda empresa isenta do relógio REP e da 1510, sendo:

 -Órgãos públicos ou qualquer regime de contratação não-CLT;

 -Empresas do setor agrícola e também micro e pequenas que continuam isentas até junho e setembro, respectivamente.

-Empresas que fizeram acordo com seu sindicato e estão isentas da medida

-Empresas que obtiveram liminares individuais ou coletivas (verifique se seu sindicato patronal impetrou ação neste sentido)

  • O ponto eletrônico COM impressão de ticket = REP→Válido (e não obrigatório) somente para médias e grandes empresas dos setores de indústria, comércio e serviços (na data atual)

*****    *****    *****    *****

Se nenhuma das opções alternativas acima foi possível e  só me resta a de adquirir um REP,  que tipo de tecnologia comprar? O que devo exigir do vendedor?

Obrigações de quem compra um REP:

Primeiro saiba que ao comprar um REP sua empresa passa a ter uma série de obrigações adicionais:  cadastrar o REP no MTE, manter alguns documentos exigidos na empresa, manter bobinas e condições para imprimir a qualquer tempo, manter os dados pelo prazo legal, apresentar relatórios, submeter à fiscalização segundo algumas regras, e inclusive manter o REP por todo o tempo de uso e por mais 5 anos funcionando no local de trabalho (até mesmo se não estiver mais utilizando o produto). - Art. 21 da portaria 1510

E se for um REP móvel, atenção! As obrigações são tão severas que em alguns casos chegam a ser impossíveis de serem cumpridas pela empresa.

Qual tecnologia adquirir:

Não discutiremos aqui se a o REP é de boa ou má qualidade ou se os projetos são bons ou ruins. Esta deve ser uma pesquisa minuciosa que todo consumidor deve fazer antes de comprar qualquer coisa.

O que vamos explicar aqui é:  se sua empresa comprar um REP,  o que você deve exigir em relação ao cumprimento integral da Portaria 1510,  demais portarias e notas técnicas correlatas. Afinal, a partir da compra, a responsabilidade e os problemas serão SEUS.

Atualmente, nenhum REP atende 100% à 1510, apesar das certificações. Este é o maior problema. As certificações não foram feitas da forma técnica correta. O MTE já sabe disto e planeja rever dentro de algum tempo as certificações. Mas mesmo assim, se não houver modificações do texto desta portaria, tudo vai continuar da mesma forma incorreto e inseguro para os consumidores e usuários.

Apesar destas graves questões, muitas empresas têm receio de ser multadas e compram o REP. Preparamos dicas úteis para que você, sua empresa e os seus trabalhadores não sejam prejudicados pelo “sistema” que aí está. Vale também para aquelas que já compraram confiando que a palavra “certificado” ou “homologado” lhe garantiriam tranquilidade, mas agora já enxergam as dificuldades.

Existem diversos tipos de tecnologia de reconhecimento disponíveis, como já existiam antes da 1510. Biometria, Cartões de proximidade, código de barras… A portaria não indica nenhum deles em especial. Pode escolher o que lhe convém, pois isto interfere pouco na segurança do produto, quanto às exigências da 1510.

A tecnologia de impressão dos REP deve ser observada quanto a qualidade de impressão: deve ser impresso em cor contrastante com o papel; deve permitir impressões com durabilidade mínima de cinco anos; deve ter boa autonomia de papel, pois segundo o Art. 11 – § 2º da portaria, sua empresa passa a ser responsável por disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante no momento de qualquer marcação de ponto. A durabilidade de 5 anos dos tickets é praticamente impossível. Fique ciente disto.

A tecnologia da MEMÓRIA PERMANENTE – MRP, no entanto, é o caso mais grave. É neste ponto que podemos afirmar que nenhum equipamento fabricado e certificado cumpre às exigências da portaria 1510. Observe:

Portaria 1510, Art 4o. Item IV – O REP deve possuir meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho

Do Site do MTE:
33 . O que fazer quando a memória MRP encher?
A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação relativa à guarda de documentos e informações.

78 . É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE?
Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da porta fiscal.

Note que, embora na resposta 33 o MTE diga que o fabricante é quem dará a solução para a “troca da memória”, a resposta 78 é clara ao afirmar que os dados (arquivos AFD) devem estar SEMPRENO REP. Isto se confirma nos artigos 4 e 21 da Portaria também.

Em resumo, a memória do equipamento deve ser “eterna“, imutável e estar sempre à disposição (no próprio REP). Esta será a única prova jurídica do empregador. Logo,  não serão aceitos back-ups.

Você consegue garantir que a memória do seu REP vai se manter imutável, e manter incólumes todos os dados de registro de ponto retidos por todo o tempo de uso e + 5 anos sem apagar ou se perder??  Claro que não.

Conseguirá impedir que seja corrompida, sofra queimas, surtos ou descargas elétricas?  Não. E o fabricante também não!!

Mas não é exatamente isto  que a portaria exige??  Sim.

Os REP utilizam memórias do tipo “flash” (NOR/NAND). Este tipo de memória é das mais seguras e muitas vezes o fabricante da memória dá garantias extensas: 100 anos, ou até mesmo vitalícia. Eles garantem que reformatam (consertam) ou até trocam as memórias defeituosas por todo este tempo. Contudo, quando o assunto é garantir os dados (que é o que promete o vendedor de REP, em conformidade com o que pede a portaria 1510), a coisa muda de figura.

Veja o que diz um dos fabricantes deste tipo de memória:

“EM HIPÓTESE ALGUMA A SAMSUNG, seus fornecedores ou qualquer AFILIADO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQÜENTE, danos incidentais ou ESPECIAIS, qualquer perda financeira ou perda de dados ou arquivos, mesmo se SAMSUNG TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E INDEPENDENTE DE FALHA PROPOSITAL, ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO.”

Outros fabricantes como Toshiba San Disk e Kingston dizem o mesmo. Ou seja: Não garantem nem se responsabilizam por eventuais perdas de dados. Mas se der defeito, eles garantem o conserto ou substituição da memória.

Então será que o fabricante de REP, que utiliza a tecnologia destes fabricantes, está garantindo algo que lhe seja possível ??  Estamos certos que NÃO.

Outro fato importante:  O REP não é reaproveitável e se perde após algum  tempo de uso. Na prática, se a MRP encher (o que certamente irá acontecer, já que não pode ser apagada), você vai ter que comprar outro REP. E manter os 2 para a fiscalização; POR no mínimo + 5 ANOS, e em funcionamento! Serão 2 custos de manutenção, 2 responsabilidades para você. E que não pára por aí… Já sabia disto?

Atenção aos detalhes!

 

O fabricante já é obrigado a lhe dar 2 coisas:

1- Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria…

2- O termo de garantia do equipamento, que deve ser parte de qualquer produto.

Pesquisamos entre os fabricantes de REP e descobrimos que nestes 2 documentos, nenhum deles atualmente garante que seu REP não perderá os dados independente do motivo; e, que, se isto ocorrer, será responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

Curioso que o MTE, através da Portaria 793/11 estabeleceu um modelo-padrão para este atestado. Porém não deixa claro que está assegurado a perenidade dos dados da MRP a quem compra o REP.   Insegurança!!

Portanto, garantir somente que atende à 1510, como estão fazendo atualmente, não vale nada! Isto não demonstra clareza ao consumidor!   Lembre-se que para a portaria 1510, não importa o motivo…  A MRP não pode apagar durante todo o tempo de uso e após isto, por mais 5 anos! Ela é a única prova jurídico-trabalhista do empregador, e é isto que será exigido de você e de sua empresa.

Entenda que qualquer problema nesta memória pode lhe render multas e perdas de processos trabalhistas. E se você não exigir clareza de seu fornecedor, ficará difícil reclamar depois.

Certamente em caso de perdas na MRP, não será fácil recorrer ao MTE ou ao Certificador do produto. Por isto, não esqueça! Antes de comprar, exija do fabricante, tudo o que a portaria pede, literalmente por escrito!

O que devo exigir do fabricante:

Você deve exigir por escrito que:

1) A garantia de que, conforme exigido na portaria, o REP possui Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente.

2) O fabricante se responsabilizará  por qualquer perda de dados contidos na MRP, independente do motivo; e que, se isto ocorrer, ficará responsável pelos prejuízos e danos adivindos desta inadequação às exigências da Portaria 1510.

3) Se possível, faça um contrato de fornecimento e leve junto as informações deste post a um advogado. Ele irá auxiliar certamente.

Também sugerimos questionar ao MTE por escrito que tipo de multa ou problema trabalhista você poderá ter se o REP for roubado, se houver um incêndio  em sua empresa. Afinal, nestes casos, os dados deixarão de estar SEMPRE - NO REP.

Uma simples ocorrência policial, será aceita como justificativa, ou você continua sofrendo riscos de perder ações trabalhistas ??

 

Consumidor: Equipamentos que não executam funções prometidas, podem caracterizar “vício oculto”; isto é previsto no CDC.

Como dizem os antigos: “Melhor prevenir do que remediar”!

 

 

Bom, se alguém conseguir obter todas estas garantias do fabricante e as respostas do MTE, conte tudo isto para a gente!

Vamos querer comentar!

 

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84 Respostas to “Ponto Eletrônico: Em defesa do consumidor.”

  1. Ana Maura

    on abril 23 2012

    Tenho uma loja e 16 funcionários. Acabei de instalar o REP na loja.
    O REP deu um probleminha nos primeiros dias e eu pedi para trocarem e o vendedor disse que não podia, que a lei proibia trocar. Foi para conserto na fabrica segundo eles.
    Tudo que compram aqui na loja com defeito eu troco para o cliente em até 7 dias. Daí que eu não tive o mesmo direito.
    Tá certo isso?

  2. autor

    on abril 23 2012

    Ana Maura,

    Achamos que não está certo não. Parece que há uma espécie de conflito entre os seus direitos de consumidor e as exigências feitas pela PORTARIA 1510 à sua empresa.
    Mas o primeiro a fazer é você deixar tudo “preto no branco”. Envie uma carta ao vendedor exigindo a troca, já que ocorreu defeito no prazo previsto para isto. Peça uma resposta por escrito. Estes registros podem valer ouro no futuro. Leve tudo ao conhecimento de seu advogado.

    Por que isto ocorre? A portaria 1510 parte do conceito que o REP é uma espécie de “cofre” ou “caixa preta” dos registros de ponto. Por isto, quem compra e registra o REP passa a ser obrigado a mantê-lo por no mínimo mais 5 anos na empresa. Inclusive se não houve registro de ponto nele.
    Se sua empresa não gostou do produto ou se ele deu defeito, quebrou, foi roubado… pouco importa! O fiscal pode exigir os dados no REP e você é quem deve dar conta conta disto a partir de registrá-lo no MTE. Poucas pessoas/empresas estão vendo o tamanho do problema. Por isto estamos provocando esta reflexão.

    Deixe-nos conhecer melhor o seu caso! Faça contato conosco e deixe seus dados. No alto desta página, clique nos links CONTATO ou DENUNCIE e preencha o que se pede. Gostaríamos de, a partir de sua experiência, continuar ajudando outros a entenderem melhor o problema.

  3. Marco Cesar

    on abril 23 2012

    Informação é tudo… Compartilhem esta página nas redes sociais e peçam para que seus contatos repliquem.

  4. autor

    on abril 23 2012

    Obrigado, prezado!
    Importante que o maior número de empresas (consumidores) saibam disto.
    Nos ajudem mesmo a divulgar!!

  5. olga

    on abril 23 2012

    autor,
    A informação veiculada: “Importante dizer que este processo pode ainda ser combinado com equipamentos para PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões. Isto não configura enquadramento na portaria 1510 e pode ser alternativa para muitas empresas, pois mantém a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica; – parte complicada do processo de apuração.” me parece equivocada.

    Se o relogio cartografico identificar o funcionario (seja pela biometria ou chip ou qualuer outra identificação) estará configurado como sendo um REP de acordo com a Portaria 1510, ou ainda se houver processamento eletronico (tipo armazenamento ou transmissão dos dados) para uma unidade de processamento, também configurará como sendo um REP, e como sendo um REP será exigido dele todas as informações pertinentes a um REP.

    A menos que o autor se refira a um relogio cartografico com cartão perfurado, após a impressão e perfuração do cartão, este cartão seja processado em uma leitora de cartão para extrair a informação contida nele e para posterior processamento dos dados, ai sim, não estaria configurado dentor da Portaria 1510.

  6. Mathias

    on abril 23 2012

    Gostaria de uma ajuda.
    Comprei 4 REp da marca XXXXX. Em 1 deles em 7 meses só tive despesa. Não funciona. O pior é que este fica na unidade onde temos mais colaboradores. Só depois descobri que eu nao podia aproveitar o da empresa menor nesta outra, porque fica tudo amarrado no cnpj. Já tentei devolver, eles nao aceitam de volta. Vai para a fabrica e nao resolve. O revendedor daqui da minha cidade ou tá de brincadeira ou tá sendo enrolado pela fabrica tambem. O q fazer juridicamente para resolver minha situacao?

  7. autor

    on abril 23 2012

    Olga,

    Você está confundindo as coisas, ao que parece. Desculpe, mas não dissemos em nenhum momento que haverá identificação no relógio cartográfico. O processo de registro é mecânico mesmo.
    E não estamos falando também de cartão perfurado, amiga.

    A tecnologia é mesmo surpreendente.
    Pode estar certa que estamos passando informações corretas.
    Obrigado por participar.

  8. Valdir R. Silva

    on abril 23 2012

    VERGONHA!

    Essa é a única palavra que podemos usar.
    .
    VERGONHA!
    .
    A Portaria 1.510 é tão poderosa que passou por cima da C.L.T., passou por cima do Congresso Nacional, passou por cima dos mega empresários do Brasil, das megas confederações, sem tomar conhecimento de nenhum deles. Firme e imponente desafiou a todos e permaneceu intocável por mais de dois anos sem mudar uma linha até entrar em vigor agora dia 02/04. Agora passa POR CIMA DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR!
    .
    Poderosa mesmo!
    .
    O ex-ministro Carlos Lupi deve estar dando gargalhadas da nossa falta de atitude.

    Valdir R. Silva

  9. autor

    on abril 23 2012

    Mathias,

    Desculpe mas temos o compromisso de não divulgar marcas aqui. Por isto removemos parcialmente seus comentários.

    É exatamente o que estamos tentando esclarecer neste post.
    O primeiro de tudo é notificar seu fornecedor. Ele tem que tratar o caso como o previsto no CDC. Dê um prazo para resposta a ele. Após este prazo, e sem solução, você deve procurar assessoria jurídica competente.
    Favor enviar os seus dados para que possamos fazer contato. É simples. Acesse a barra superior nos links CONTATO ou DENUNCIE.
    Obrigado.

  10. CLAUDINEI

    on abril 23 2012

    A revendas ficam no meio do tiroteio. O maior medo é alguma empresa que comprou o relogio, resolver promover uma ação contra a revenda, que na verdade, está sendo tão vitima, quanto ao consumidor final. Isso pode acontecer?

  11. autor

    on abril 23 2012

    Valdir,

    A sensação é de impotência às vezes. Mas, nos ajude a difundir estas informações.

    Obrigado.

  12. autor

    on abril 23 2012

    Claudinei,

    O melhor seria consultar um advogado e se orientar adequadamente.
    Faça isto o quanto antes e evite problema maior.

    Dê um retorno sobre isto aqui no Blog, ok? Queremos saber a opinião de seu consultor jurídico.

  13. olga

    on abril 23 2012

    autor,
    por favor, defina o que voce entende por: “PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões”

    e também
    “a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica”

    Será que voce quis dizer Relógio Cartográfico Eletronico? Aqueles importados da China? Que até os fabricantes nacionais ja estão vendendo?

  14. autor

    on abril 23 2012

    Olga,

    De forma alguma estou falando de importados “da china”, ou qualquer coisa que o valha. Relógio cartográfico você já conhece e não há reinvenção nisto.
    O processamento eletrônico dos cartões é um sistema inteligente que nada tem a ver com o registro do ponto. É apenas uma aplicação recente de uma tecnologia já consagrada. Boa opção para os que buscam alternativas à 1510. Apenas isto.

  15. olga

    on abril 24 2012

    autor,
    Relógio cartográfico ficou claro, mas como funciona este processamento eletronico de cartões, que voce diz que é um sistema inteligente. Poderia descrever o processo sem ter de anunciar fabricante ou nomes?
    Estou muito curiosa para saber como funciona tal sistema inteligente.
    Obrigada

  16. autor

    on abril 24 2012

    Olga,

    Sistema utiliza tecnologia para reconhecer caracteres a partir dos cartões já impressos.
    Automatiza e integra o processamento manual.

  17. Flávio Martins

    on abril 24 2012

    Li no post a sugestão de se cobrar do fabricante, item 2, a garantia do perfeito funcionamento da memória do REP por 5 anos.

    É produtivo esclarecer que a garantia ocorre em um efeito dominó: os fabricantes/fornecedores de tais componentes garantem ao fabricante do REP a qualidade dos seus produtos e a sua troca, por defeito de fabricação ou fadiga antecipada, a maioria deles, por 12 meses, exceto bateria, fusível e alguns outros itens com menor cobertura, esclarecidos no Certificado de Garantia.

    Não me parece lógico exigir do fabricante do computador a garantia dos dados que foram armazenados durante o tempo de uso de um HD que queimou e teve seu disco danificado nos 12 primeiros meses da compra. É certo que, em conformidade aos termos e prazos estabelecidos no certificado, tenhamos um novo HD e lamentaremos muito pela falta do back up.

    Somamos “à família de riscos para a perda da memória” o REP ser retirado para envio à assistência técnica e ser extraviado/roubado no trajeto, seja o roubo do REP, do veículo que o conduz, extravio por falhas na logística da transportadora, etc.

    Qual fabricante nunca teve a reposição do produto pelo seguro do transportador?

    Os que promoveram excessos no abono das horas extras devidas, seguidos da não remuneração, cujos registros estão em um REP extraviado, estarão tranqüilos com uma ocorrência de roubo ou extravio nas mãos, competindo ao trabalhador e ao Ministério do Trabalho discernir sobe horas extras. Imaginem solicitar e organizar os milhares de tíquetes às centenas de trabalhadores, alguns já demitidos? salvo esta odisséia, qual a outra opção?

    A necessidade da oficialização de uma solução para este tema não se limita ao empregador, que terá a sua isenção jurídica com uma ocorrência nas mãos. Não deve ser direcionado ao fabricante, que limita-se a produzir o produto com componentes de terceiros que os asseguram. Esta é um problema abordado ao MTE desde a publicação da Portaria e que, com urgência, precisa ser direcionado.

    O MTE pode compartilhar este fato com as equipes do INMETRO e se aprofundar no tema:”criptografia de dados”, permitindo o armazenamento de um arquivo fiscal criptografado ou com outras seguranças digitais, no próprio REP e no micro do cliente, a cada recolhimento das marcações, competindo as chaves de segurança para a abertura dos registros somente ao MInistério do trabalho, assim como me parece ser a relação entre o T.R.E. e as urnas eletrônicas.

    Fraternalmente,

    Flávio Martins

  18. autor

    on abril 24 2012

    Flávio,

    Muitos lúcidos seus comentários.

    Não há lógica nas exigências da Portaria 1510. E esta falta de noção pode prejudicar quem compra os produtos.
    Apesar de ser uma aparente loucura exigir a responsabilidade expressa sobre a fabricação REP, tudo faz muito sentido, quando pensamos na proteção dos consumidores. Eles (consumidores) estão comprando as promessas da 1510; e não podem ser punidos por confiarem que fizeram “o certo”!

    Exigir do fabricante o seu compromisso é nada mais do que dar segurança ao comprador. É importante que ele saiba que qualquer problema que acontecer, seu fornecedor estará lá para lhe garantir o que foi prometido.

    É ilógico exigir do fabricante de REP algo que não seja real? Talvez. Mas ele tem opções.
    É ilógico exigir que alguém compre algo que seja real? Sem dúvida! Mas isto está sendo feito. Não deixaram muitas opções.

    Agravantes:
    1)A maior parte dos tickets não são guardados. Quer seja porque ninguém tem esta paciência toda… quer porque eles apagam mesmo! Além disto, os tickets sem os arquivos do REP passam a ser suspeitos… como garantir confiabilidade se neles não há também um código de segurança?

    2) Duvido que o empregador, mesmo de posse de ocorrência policial em caso de sinistro no REP ficará livre de condenações em processos trabalhistas! Faltarão provas ao empregador, certamente.
    O resultado é um emaranhado de novos fatores a complicar os processos na JT.
    .

    A criptografia de dados pode salvar a todos neste episódio. Sem alternativa tecnicamente viável, o REP e a Portaria estarão condenados.

  19. Dedé

    on abril 24 2012

    O fato de o AFD vir a ser assinado digitalmente não garantirá a autenticidade de seus dados?
    É claro que somente surgirão REPs com essa característica no futuro, quando o Inmetro entrar para valer na certificação.

  20. autor

    on abril 25 2012

    Dedé,
    Seguindo o objetivo do MTE, a assinatura digital como validação dos registros é a única que tem chances de se tornar viável.
    Até mesmo porque, salva o REP e não há de condenar nenhum outro meio de registro, já que todos serão seguros.

  21. Rubens Cavalieri

    on abril 26 2012

    Caro Dedé, no momento em que cada registro de ponto for validado pela sua assinatura eletrônica individual será possível armazená-las em diversos meios eletrônicos (discos dos computadores locais, data center, nuvem, etc. etc.) sem que haja questionamento sobre a autenticidade das informações.
    .
    A perigosa necessidade de manter as informações armazenadas num único local (MRP do REP) deixa de ser necessária e o sistema fica muito mais seguro.
    .
    Mas é claro que o MTE vai ter que rever também o conceito de que os registros de ponto devem ficar armazenados no estabelecimento onde aconteceu o trabalho.
    .
    Este dispositivo da CLT fazia sentido na era de registros em papel. Na era dos registros eletrônicos basta que haja visualização dos registros no estabelecimento.
    .
    O ponto mais fraco da 1510 foi tratar informação eletrônica da mesma forma que se tratava informação em papel. Um dia o MTE vai entender este erro e vai corrigir o processo. Mantenhamos a fé.

  22. autor

    on abril 26 2012

    De acordo e obrigado, Rubens.

  23. olga

    on abril 26 2012

    Se há comum acordo que a assinatura digital de cada registro garante sua autenticidade, a exigencia do registro no REP cai, bem como o próprio REP, pois o registro do ponto poderia ser realizado em qualquer meio ou sistema eletronico que possa gerar a assinatura digital e garantir sua autenticidade.
    Permita-me sugerir: pela internet…

  24. Carlos A Beling

    on abril 26 2012

    Saudações.
    A fiscalização eletrônica a ser realizada pelos programas do MTE nos arquivos AFD, AFDT e ACJEF descritos na Portaria 1510 pode usar os dados ali informados para efetuar cálculos talvez divergentes daqueles fornecidos pelo Sistema de Controle de “Ponto”.
    Por exemplo: falta a especificação das fórmulas e demais parâmetros necessários para o cálculo das horas de atrasos, horas extras, horas a compensar, adicional noturno estendido etc.
    Tendo em vista a grande possibilidade disto ocorrer, como poderia uma empresa cadastrada como optante pelo “Ponto Eletrônico” junto ao MTE assegurar-se de que o Sistema de Controle de “Ponto” que adota não vai deixá-lo em dificuldades face esta situação, caso ocorra?

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  25. autor

    on abril 26 2012

    Olga,

    Correto. Mas deve-se pensar ainda que há inúmeros locais onde a internet inexiste; e outros tantos onde é inconstante. Insuficiente para manter a funcionalidade por todo o tempo em operação, via internet.

  26. autor

    on abril 26 2012

    Carlos,

    A falta de especificação é o “calcanhar de Aquiles” desta 1510.
    Se tivéssemos normas/especificações precisas, não haveria esta discussão.
    Mas você está certo em pensar na empresa usuária (consumidora). A responsabilidade de quem fabrica, vende e dá suporte ao cliente está dobrada.
    Veja, se houver um questionamento judicial por um erro destes quem irá salvar a empresa consumidora/usuária?
    Impossível crer no que estamos vivendo hoje.
    A exigência de algo que não foi sequer normatizado adequadamente.
    Estamos queimando etapas e pondo em risco uma quantidade enorme de empresas e cidadãos.
    Nos resta lutar para que os erros sejam corrigidos.
    Poderia nos ajudar e descrever melhor os problemas que tem enfrentado quanto ao Software?
    Obrigado

  27. Marco Cesar

    on abril 26 2012

    O que mais o MTE está aguardando? O consumidor ser ainda mais prejudicado?:

    1. Está provado que o REP não consegue atender a parte técnica da portaria e esta dando prejuizos a muitos consumidores. E quando ao CDC, a Portaria é superior?
    2. Está provado que a grande maioria dos usuários não consegue guardar o comprovante de forma que o mesmo dure 5 anos;
    3. O que colocou o Carlos A Beling (post 24) é realmente preocupante e verídico. Algo que eu ainda não tinha parado para pensar;
    4. Não consegui achar sites de elogio para o REP;
    5. Até blog de fabricante de REP comenta: REP – Uma oportunidade perdida;

    Teremos novidades em breve…

  28. autor

    on abril 26 2012

    Marco César,
    Precisamos mesmo de uma resposta concreta de nossas autoridades.
    O que está acontecendo a cada dia é o prejuízo de muitos cidadãos brasileiros.
    Um absurdo ver que nenhum REP atende aos requisitos… as certificações nada certificam… e ainda assim a Portaria é “imexível”?

    A situação é urgente e não pode mais aguardar!
    Todos os que se interessam por uma solução podem contribuir de alguma forma.
    Deixem seus dados na sessão Contato do site.

  29. Antonio Soares

    on abril 27 2012

    O Carlos comenta a respeito dos algoritmos de cálculo das horas. É um assunto importante, mas que já pacificado há muito tempo pelos bons softwares do mercado e que tem algoritmos sofisticados.

    É importante lembrar que a Portaria 1510/09 não interfere nestes cálculos e nos softwares de tratamento. O único objeto da Portaria 1510/09 é o registro do ponto. O cálculo das horas ficou fora da mira do MTE.

    Tenho informação fidedigna que o software do MTE que verifica a validade da AFDT contém erros, pois não reconhece horário variável, não sabe a diferença entre zero horas (meia noite) e horário vazio (ausência de marcação), etc.

    Então acho melhor não incentivar o governo a regulamentar os cálculos de ponto. Sua competência não chega a tanto, pois é um software bem complexo, visto que a legislação trabalhista brasileira é muito complexa.

  30. Rafael Moura

    on abril 27 2012

    Marcos, eu me solidarizo com o fabricante de REP que lamenta em seu blog a grande oportunidade perdida. Seu mercado ficou uma confusão só e ele não tem a menor ideia do tamanho do passivo judicial que pode estar gerando ao vender REP.
    .
    O mercado andava muito bem sem a regulamentação. Não havia indício de insatisfação por parte das empresas e dos sindicatos de trabalhadores. Alguns juizes tinham dificuldade para entender algumas coias, mas era o caso deles se capacitarem tecnologicamente, pois hoje você não consegue entender o mundo se não entender de tecnologia.

    De repente chega o governo com uma fórmula mágica obrigatória que confundiu a todos. Realmente o REP foi uma grande oportunidade perdida. Gostei do texto daquele fabricante.

  31. autor

    on abril 27 2012

    Rafael,

    O REP é um problema para o fabricante hoje, mas principalmente amanhã.
    A partir do momento em que houver prejuízos por seu uso, os consumidores certamente buscarão reparação do vendedor/fabricante.
    Provavelmente um efeito dominó onde cada qual buscará na justiça a reparação do dano.
    Imaginou isto?
    Se é tão claro que haverá prejuízos, por que não se evita tudo isto?
    Mas a mudança, amigo, que vai favorecer a TODOS, deveria ser um desejo de TODOS.

  32. Carlos A Beling

    on abril 27 2012

    Boa tarde autor.
    Temos constatado, por exemplo, que existem arquivos AFD (Arquivo Fonte de dados) criados pelos REP (Registrador Eletrônico de Ponto) com erros, tais como a data inicial das marcações exigidas no registro 1 não coincidir com a data da primeira marcação, erro de sequência no arquivo, PIS inválido etc.
    É um fato que muitos programas de Controle de Ponto estão ignorando este problema ou importando arquivos texto da mesma forma que nos registradores de ponto tradicionais e, com isto, não podem garantir a integridade dos dados importados, conforme a Portaria 1510 dá a entender. Como a Portaria não especifica que o programa de Controle de Ponto tem de processar o mesmo arquivo AFD a ser usado pelo auditor do MTE fica aberta a possibilidade de manipulação do arquivo a ser importado pelo programa de ponto. Qual seria a responsabilidade do fornecedor do Sistema de Controle de Ponto neste caso?

    Em relação aos cálculos referenciados segue um exemplo básico, sem considerar as múltiplas variáveis envolvidas:
    Horário previsto de entrada 08:00
    Horário previsto de saída da refeição 12:00
    Horário previsto de retorno da refeição 18:00
    Horário previsto de final de expediente 12:00
    Horário da marcação é rígido (tem-se de marcar as refeições às 12:00 e 17:00)

    Primeiro caso:
    Batidas realizadas: 08:00, 17:00 18:00
    No nosso entendimento o funcionário perderia o expediente da manhã (04:00) e mais 03:00 horas do expediente da tarde por ter estendido a refeição das 14:00 às 17:00.
    Como a especificação do arquivo AFDT exige as batidas informadas em pares, o aplicativo de ponto terá de informar:
    Entrada 08:00 saída da refeição às 17:00 horas, retorno da refeição às 18:00 (como falta a batida que completa o segundo par nem como ela deverá ser criada consideraremos 18:00)
    A única possibilidade de cálculo a ser feita é considerar que o funcionário trabalhou de 08:00 ás 17:00 horas, perfazendo 09:00 horas trabalhadas, com o direito a 01:00 hora extra.
    Talvez algum fabricante de programa de controle de ponto que tenha acesso a esta mensagem possa expor para nós como resolveu pelo menos este problema.

    Fraternalmente,
    Carlos A Beling

  33. Carlos A Beling

    on abril 28 2012

    Desculpe um erro na digitação do horário previsto na mensagem 32.
    Favor considerá-lo:
    Horário previsto de entrada 08:00
    Horário previsto de saída da refeição 12:00
    Horário previsto de retorno da refeição 14:00
    Horário previsto de final de expediente 18:00

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  34. Erminio Lima Neto

    on abril 29 2012

    Autor,

    parabéns e muito obrigado pela verdadeira tese sobre esse assunto. A verdade é que todo o empreendedor sério, corroborado com a presente aula, não consegue entender porque tanta insistencia do MTe em mantêr a nefasta Portaria.

  35. Rafael Moura

    on abril 30 2012

    Autor, você está querendo que todos pensem igual. Isto não é possível – a unanimidade é burra, dizia com muita sabedoria Nelson Rodrigues. Tem gente que acha o REP o máximo, tem gente que um mal necessário, tem quem ache o REP muito mal concebido, quem ache tudo isto inútil, etc. Até mesmo os fabricantes que resolveram fabricar REP se dividem em vários grupos: os que viram uma grande oportunidade de negócios e entraram no mercado de ponto, os que já estavam no mercado e não quiseram sair dele, mesmo achando o REP ruim, os que estavam no mercado e acharam o REP razoável, e assim vai. A diversidade é sadia – por isto mesmo é importante que o MTE abra o processo para outros meios seguros de registro de ponto. Temos que lutar pela diversidade!

  36. autor

    on abril 30 2012

    Ermínio,

    Obrigado pela participação.
    A questão é mesmo séria e deve ser entendida e tratada como tal.

  37. autor

    on abril 30 2012

    Rafael,

    O que gostaria mesmo é que fosse possível se chegar a uma solução por consenso. Talvez seja uma utopia. Se houvesse bom senso e busca pelo interesse comum, teríamos solução.
    A falta de diálogo verdadeiro pode dar a impressão que a opinião neste Blog seja até radical. Mas não, amigo!
    O que queremos é uma solução justa para todos, ou ao menos para a maioria.
    Algo que agrade o fornecedor, mas que proteja seu consumidor, e, lógico, o trabalhador também.
    O que queremos é justamente preservar a diversidade que tínhamos antes.
    A diversidade necessária para atender a tantas necessidades empresariais e laborais.
    A diversidade necessária para mantermos vivas as tão diferentes empresas que atuam neste mercado com competência e honradez.
    Manter o REP como a única opção não é saudável para ninguém; nem mesmo para o Governo, nem meesmo para fabricantes de REP, nem mesmo para sindicalistas.
    Se há necessidade de regulação, que ela se faça corretamente e com menor impacto, pois é possível.
    A diversidade é que pode trazer segurança e independência para que cada um possa prover a melhor solução.

    Acho que queremos a mesma coisa!

  38. Rafael Moura

    on abril 30 2012

    Concordo com o post do Autor (#37). Não há diálogo verdadeiro com o MTE. Assim não há consenso e vence uma posição autoritária que pretende engessar todas as relações trabalhistas do Brasil numa camisa de força. Quem sabe agora, com o novo ministro, a atitude do MTE mude. É uma pessoa de 33 anos – tem chance de ser mais sensível quanto aos benefícios do diálogo.

  39. autor

    on abril 30 2012

    De acordo. E esperamos mesmo que o novo Ministro traga doses exageradas de democracia ao MTE.
    Assim a chance de resolver este impasse é grande.

    Não disse antes?? Pensamos a mesma coisa!

  40. Dedé

    on maio 1 2012

    Infelizmente, não creio em mudanças no SREP por parte do novo ministro.
    Vide sua defesa ao comprovante impresso nas urnas eletrônicas.
    O máximo que acho que pode haver é um grupo tripartite permanente.

  41. autor

    on maio 1 2012

    Dedé,
    Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…
    Por enquanto só expectativas sobre o novo Ministro.
    Seguimos aqui, não contra ou a favor da portaria 1510 por si só.
    O projeto SREP está errado e não atende à 1510. Partindo desta verdade absoluta, qualquer grupo chegará à conclusão óbvia.

  42. Rafael Moura

    on maio 3 2012

    Relato de um fornecedor de software de ponto eletrônico:
    .
    “Meu cliente firmou um acordo com base na portaria 373 que prevê a inclusão de marcações automáticas no registro de ponto. As Portarias 1510/09 e 373/11 proíbem as marcações automáticas. No entanto, o acordo foi firmado assim mesmo. Ou seja, cliente e sindicato concordam com algo proibido e o responsável legal pela implementação do acordo deles (e quem está sujeito a sofrer as consequências legais) sou eu. Que beleza, não é mesmo?”.
    .
    Conclusão – o REP não é a única coisa absurda no reino mambembe das Portarias 1510/09 e 373/11. Olha para isto com carinho, Ministro Brizola!

  43. autor

    on maio 3 2012

    Rafael, obrigado pela contribuição.
    Queremos saber mais sobre isto. Há como deixar seus dados na sessão contato do Site? Obrigado

  44. Carlos A Beling

    on maio 5 2012

    Bom dia Rafael.
    Existem instrumentos legais que autorizam a predefinição do “horário de refeição”:
    1) Artigo 74, parágrafo segundo da CLT
    2) Portaria 3082/84 do MTE
    Acredito que, mesmo que o acordo firmado possa permitir a criação da entrada e da saída, caso isto ocorra, será considerado ilegal.
    Ao ler a Portaria 1510 encontrei no campo 9 do registro 2 da descrição do arquivo AFDT a possibilidade de identificar as horas predefinidas.

    Fraternalmente

    Carlos A Beling

  45. Rafael Moura

    on maio 8 2012

    Amigo Carlos, as horas predefinidas previstas na Portaria são para os intervalos de refeição.
    .
    O acordo feito pelo cliente do fornecedor de software de ponto eletrônico é para permitir o sistema gerar automaticamente marcações de entrada ou saída não realizadas (por esquecimento ou qualquer outro motivo) pelos funcionários.
    .
    O sistema geraria estas marcações e demandaria ao gestor e/ou funcionário confirmá-las. É como se fosse uma inclusão manual, porém feita com a ajuda do sistema.
    .
    Este processo é comum nos bons softwares de ponto e o cliente tem esta facilidade no software que usa hoje.
    .
    Mas o processo foi banido pela Portaria 1510/09. Agora vem um acordo e o reinstitui.
    .
    O fabricante do software não sabe o que fazer. Se atender ao cliente está desrespeitando a 1510 que obriga que o sistema de ponto não gere marcações além das predefinidas para o horário de refeição. Se não atender ao cliente cria uma situação comercial comercial insustentável.
    .
    É mais um terror criado pela aberrante Portaria 1510/09 e seus mal feitos remendos, notadamente a 373/11.
    .
    Abraço, Rafael

  46. Frederico

    on maio 8 2012

    Rafael,

    O acordo coletivo afasta as exigências da Portaria 1.510/2009. Para isso, deve-se obedecer integralmente à Portaria 373/2011.
    No art. 3º dessa portaria, estão previstas as exigências e proibições do sistema alternativo. Dentre as proibições, há a marcação automática do ponto.
    Ou seja, esse acordo é materialmente ilegal. O fabricante decidirá em compactuar com isso (correndo o risco de ser sancionado futuramente pelo MPT) ou não implementar o software.

  47. autor

    on maio 8 2012

    Frederico,
    Estão os sindicatos preparados para analisar tudo isto?
    Vemos na prática que não.

    O fabricante desde o início é o vilão aos olhos do MTE.
    Por que isto mudaria agora?

    Seja Acordo Portaria 373 ou REP, a insegurança é grande para o consumidor e e afirmo novamente: isto está longe de acabar.

    O Consumidor tem ficado desprotegido e à mercê de tudo isto…
    Nossa preocupação é legítima.

  48. Gracimar PontoCom

    on maio 8 2012

    Boa tarde

    Sou revenda da XXXXX aqui em minha região. A maioria dos clientes quer cartográfico e pouca gente quer o REP. Eu nem tenho estoque. Vendo se o cliente fizer muita questão pra não perder o cliente. Depois de ler este o que escrevem passei até enviar junto com a proposta pro cliente. Estou com medo de trabalhar com REP porque fica difícil devolver dinheiro para o cliente depois. Outro dia veio a fiscalização do Inmetro aqui na loja. Eu não tinha REP, e não fiscalizaram nada. Porque o fiscal disse que só fiscaliza quem vende REP. Comércio que tinha REP eles fiscalizam. Um amigo ficou com medo pois estava com um REP que deu problema e o cliente devolveu. O fiscal disse que pode ter multa e outras punições mas não explicou bem como vai ser. Que vão ter treinamento para fiscalizar tudo até a memoria. Alguem foi tambem fiscalizado? O fiscal esta certo? Como vai ficar?

  49. autor

    on maio 8 2012

    Gracimar Ponto Com

    Por isto este site existe, amigo!
    Para que possamos compartilhar os problemas.
    Para que possamos orientar os consumidores.

    Sobre suas dúvidas: O Inmetro não fiscaliza realmente hoje. O que está sendo feita é uma verificação dos REPS, se neles consta a placa de Identificação do Fabricante. Somente isto. Que não se iludam, pois não existe mesmo qualquer teste Inmetro ou possibilidade de um REP atender à 1510 e isto não mudou.

    O jeito é mesmo instruir o cliente, provocar a discussão, pedir ajuda aos representantes no Governo.
    Sendo cidadãos podemos mudar esta triste situação.

  50. Frederico

    on maio 8 2012

    De acordo com o relato do Rafael, o acordo “prevê a inclusão de marcações automáticas no registro de ponto”.
    Diante disso, não há a menor necessidade de fiscalização por parte do sindicato. Retificando o que informei anteriormente, o acordo, além de material, é formalmente ilegal.
    Nessa situação, nem mesmo o empregador usuário é vítima, já que assinou espontaneamente com o sindicato um acordo que não será reconhecido.

  51. autor

    on maio 8 2012

    Frederico,

    Mas estamos falando de acordos em geral e não somente este em questão.
    Qual o objetivo da portaria mesmo? Isto está sendo esquecido, amigo?
    Os fins justificam os meios?
    O usuário é vítima sim. Pouquíssimos entendem todos os problemas.
    O que fazemos aqui diariamente não atinge a todos e nem tão amplamente, infelizmente.
    Mas sabemos que um dia a verdade chega.
    Não seria melhor lutarmos todos por uma solução real agora?

  52. Carlos A Beling

    on maio 9 2012

    Caro Rafael Moura.
    .
    Em relação ao seu post 45 gostaria de expressar minha opinião de que mesmo antes da Portaria 1510 existir já era ilegal a inserção de marcações de início e final de expediente, visto que isto não foi contemplado na regulamentação citada na nossa mensagem 44.
    Sou levado a entender que as opiniões do Sr. Frederico expostas nos posts 46 e 50 devam ser levada em consideração mesmo que um software possua (ou venha a ter) algorítimos sofisticados que permitam criar estas marcações de forma não “britânica” (sempre o mesmo horário, respeitando o horário contratual), sem gerar adicional noturno nem horas extras nem atrasos.
    É importante lembrar que existem dispositivos legais tais como abonos espontâneos em horas ou em dias, atestados médicos, e situações legais (ex.: Doação de Sangue) que podem ser usados como justificativa da falta da “batida” (ou ausência), sem restrições de quantidade, sem o desconto das horas (ou dias) de ausência e, a princípio, com menos trabalho do usuário.

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  53. Rafael Moura

    on maio 9 2012

    Frederico,
    .
    O acordo tem que ser homologado pelo MTE para ter valor. O fabricante está aguardando esta homologação. Ele acha que o acordo será homologado, pois o MTE não tem pessoal para avaliar os detalhes de cada acordo. Provavelmente é feita uma análise bem superficial. Caso o acordo seja homologado a situação ficará assim:
    .
    O sindicato e a empresa fizeram um acordo que contraria a Portaria 1510/09. Isto prova que a Portaria não interessa a todos os trabalhadores do Brasil, ou seja, contraria o princípio básico que impulsionou o MTE a publicar a Portaria.
    .
    O MTE terá homologado um acordo ilegal. No entanto sabemos que o MTE jamais será responsabilizado na prática pela barbaridade que cometeu. Veja quantos fiscais aplicam multas absurdas e nada lhes acontece. Enquanto os fiscais tem licença para errar (de boa ou má fé) um manobrista é obrigado a pagar por qualquer arranhão que causar e uma caixa de supermercado tira do bolso dela os erros de troco que tiver o azar de cometer.
    .
    O fabricante de software será obrigado a incluir em seu software algo ilegal. Claro que ele pode se recusar a fazer isto, porém esta decisão equivale a um suicídio comercial. O cliente tem a lei do seu lado – ele possui um acordo homologado pelo MTE – o fabricante de software está descoberto.
    .
    O fabricante pode tentar se proteger dando uma declaração que seu software está aderente tanto à Portaria 1510/09, como ao acordo firmado pelo cliente com o sindicato e homologado pelo MTE. Mas esta declaração não é aderente à 1510 e pode, portanto, ser considerada inválida por um fiscal qualquer.
    .
    O grande prejudicado aí será o fornecedor e não apenas o consumidor. A empresa de software que quiser ficar no mercado de ponto eletrônico é, inegavelmente, uma das vítimas desta Portaria insana e inútil.
    .
    Abraço
    Rafael

  54. autor

    on maio 9 2012

    Rafael,

    Muito lúcido em sua posição.

    Concordo que há muitas vítimas e prejuízos entre fabricantes, desenvolvedores, revendedores e usuários. A portaria da forma como foi concebida não deixou alternativas para muitos dos envolvidos. E isto tem penalizado a todos.

    A insatisfação é geral.

    Repito: Não está na hora de lutarmos todos por uma solução real agora?

  55. Frederico

    on maio 9 2012

    Rafael, permita-me uma correção: o MTE não homologa acordos coletivos (ACT). A entidade sindical apenas deve depositar o ACT para que possua validade formal (CLT, art. 614).
    Materialmente, o ACT poderá ser questionado no futuro, tanto pelo MTE, quanto pelo MPT ou JT.
    Dessarte, o cliente não terá respaldo do MTE com relação a esse acordo.

  56. autor

    on maio 9 2012

    Obrigado, Frederico.
    Se você estiver certo, quem responderá por possíveis desacertos?
    O sindicato, o fabricante ou a empresa usuária?

  57. Frederico

    on maio 9 2012

    Considerando a realização de um ACT ilegal, a empresa usuária responde perante uma eventual inspeção do MTE, visto que ela é o objeto da fiscalização.
    Diante de um eventual inquérito do MPT, todos respondem, na medida da culpabilidade de cada um.

  58. autor

    on maio 9 2012

    Então, é isto que alertamos…
    Empresas usuárias, na maior parte, podem ser vítimas da situação.
    Para os fabricantes, a situação é das piores também, como preocupa ao nosso amigo Rafael Moura.
    Não temos dúvidas de que poucos Sindicatos estão preparados. Até mesmo a fiscalização tem dificuldades.
    Se é ruim e inseguro para todos, fica novamente a pergunta:
    Por que não se busca uma solução legal, segura e adequada para todos agora?

  59. Rafael Moura

    on maio 10 2012

    Muitíssimo obrigado pela informação, Frederico. Vai ajudar muito a decisão do fabricante do software. Porque, como diz muito bem o autor desde o dia 1 deste blog a Portaria 1510/09 introduz uma insegurança jurídica enorme que foi muito aumentada pela 373/11. Quem vive deste mercado está num constante pesadelo desde agosto de 2009.

  60. autor

    on maio 10 2012

    Rafael, obrigado.
    E não nos esqueçamos que hoje milhares de empresas que utilizam sistemas ou equipamentos eletrônicos de ponto também estão sendo obrigadas a correr riscos e viver nesta insegurança. Muitas vezes sem nem mesmo se aperceber disto…

  61. Ruben Cavalieri

    on maio 10 2012

    Caro Carlos, tenho conhecimento de centenas de empresas que mantem (mantinham?) acordos de não marcação de ponto nos horários normais.

    É (era?) prática comum em fábricas com muitas pessoas deixar a entrada livre nos horários normais e só obrigar a passagem pela catraca para quem transita fora destes horários.

    O software de ponto, quando inteligente, considerava o registro na catraca como marcação de ponto e inseria o horário normal para quem não tivesse marcado ponto. Com isto a empresa economizava em equipamentos e os empregados ganhavam agilidade.

    Tudo isto foi amplamente negociado com os sindicatos, sendo que conheço pessoalmente de MG uma empresa que ganhou um prêmio do MTE por ter instalado um sistema destes.

    O MTE considerou que o sistema era uma demonstração da maturidade das relações trabalhistas na empresa, e premiou a empresa por ela confiar nos seus trabalhadores e por ela ter ganho a confiança deles.

    Veio a 1510/09 e jogou tudo isto no lixo! Não é mais possível marcar ponto na catraca nem deixar de marcar ponto nos horários normais.

    A 1510 instituiu o império da desconfiança e a consequência é que as relações trabalhistas retrocedam para o período do confronto, criando-se novamente o cenário falso que propõe que patrões e empregados tem agendas divergentes.

    Lamentável!

    Ou seja, inserção de marcações automáticas até podia ser ilegal, mas era amplamente utilizada, sob os aplausos de setores mais esclarecidos do MTE. Tomara que o novo ministro coloque estes setores na condução do assunto. O pessoal que inventou a 1510 é ruim para chuchu!

    Abraço, Ruben

  62. Carlos A Beling

    on maio 11 2012

    Bom dia caro Ruben.
    Se eu entendi corretamente, no seu post 61 são abrangidas duas situações distintas:
    1) o registro do “ponto” para as entradas e saídas relativas às jornadas de trabalho (mesmo extraordinário)
    2) o controle das entradas e saídas do local de trabalho.
    .
    Dentro deste entendimento, deveriam existir dois tipos de arquivos contendo os registros de entradas e saídas:
    a) um dos registradores de “batidas” de ponto
    b) um de controle da portaria obtido das catracas
    .
    A meu ver o Aplicativo de Controle de Ponto deveria processar apenas o primeiro arquivo, neste caso inexistente.
    .
    Tendo em vista que a identificação das pessoas e suas respectivas horas de movimentação coletadas nas catracas serem imprevisíveis, pode ser que as “batidas” do ponto (inclusive horas extras em retorno ao trabalho após a “batida” de final de expediente, ou nos repousos e feriados) precisem ser identificadas para que o Aplicativo de Controle de Ponto possa separá-las.
    Por mais simples que seja este processo haveria a necessidade do envolvimento de pessoas, talvez de diversas áreas da organização, com o respectivo custo. E, à medida que pretenda uma segurança maior, provavelmente serão necessárias mais pessoas inclusive de coordenadores (com um possível reflexo nas suas atividades).
    Esta exposição, se baseada em interpretações corretas, pode levar à conclusão que o uso do REP (ou equivalente) pode ser bastante vantajoso em relação ao impacto organizacional.
    .
    Como não existiu um registro formal da marcação inserida, seria possível nos contar o que aconteceu se, tendo ocorrido alguma reclamação trabalhista com a alegação que a(s) marcação(ões) inserida(s) foi(ram) decorrente(s) da(s) substituição(ões) de uma marcação maior de horas extras, ou se algum Auditor do MTE considerou que a(s) hora(s) foi(ram) para reduzir o excesso de 2 horas extras diárias?

    Fraternalmente,
    Carlos A Beling

  63. Bruno Cavalcanti

    on maio 15 2012

    Boa tarde prezados.

    Parabéns a todos pelo alto nível da discussão.

    Analisando empaticamente todos os pontos de vista, tenho certeza que amadureceremos ideias que, quem sabe se tornarão soluções num futuro próximo.

    Aproveito o ensejo para perguntar se os prezados possuem conhecimento sobre o Projeto de Decreto Legislativo que está em pauta na Câmara dos Deputados.

    Trata-se do PDC 2839/2010, que pretende sustar a portaria 1510/2009, alegando em favor da maioria dos pontos de vista supracitados pelos colegas.

    Segue o link abaixo com todo o histórico para apreciação.

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484467

    Abs.

    Bruno

  64. autor

    on maio 15 2012

    Prezado Bruno,

    Temos conhecimento do PDC sim. Mas também existe um outro projeto similar tramitando no Senado; trata-se do PDS-593/10.
    Ambos vêm tramitando e obtendo aprovações.

    O único problema é o fator tempo. As ações no legislativo são morosas demais. Porém não temos dúvidas que, a se persistir a atual redação da 1510, principalmente sem admitir soluções técnicas viáveis, serão certamente aprovados… um dia.

    Mas sinceramente, acreditamos que o MTE, agora de Ministro Novo, será sensível ao problema e dará solução mais adequada.

    Agradecemos sua visita aqui. Venha mais vezes. Caso queira, deixe seus dados na sessão contato do site. Será um prazer tê-lo em nossos contatos.

  65. Ruben Cavalieri

    on maio 15 2012

    Caro Carlos,
    .
    Desculpe a demora na resposta – fiquei uns dias afastado do blog.
    .
    No caso que descrevi a marcação de ponto é feita na catraca. Isto era válido antes da Portaria 1510/09. Era até mesmo muito comum.
    .
    A fábrica tem um controle de acesso no perímetro externo. Quem está dentro da fábrica passou por este filtro inicial. Estes registros de acesso não são considerados para o ponto, a menos da verificação dos faltosos e uma outra para fins gerenciais que identifica se alguém bateu ponto sem ter passado no portão.
    .
    Funcionários que são transportados pelos ônibus da empresa registram seu acesso em coletores instalados nos ônibus. Os funcionários são deixados pelos ônibus no interior do perímetro da fábrica, e o sistema “sabe” que eles entraram de ônibus, ao receber as marcações dos coletores embarcados.
    .
    Nos horários normais (incluindo as tolerâncias), os portões dos pavilhões de produção são abertos – não há barreiras nestes portões. Fora disto eles são fechados e as pessoas devem passar por corredores dotados de catracas para chegar ao posto de trabalho.
    .
    O software tem algoritmo sofisticado que aloca a marcação do trabalhador corretamente na grande maioria dos casos (ou seja, o software “sabe” se uma marcação aleatória é um atraso ou uma saída antecipada ou uma saída após o horário, etc.). Incorreções do software são acertadas manualmente. Em 2011 o algoritmo acertou 99,34% das vezes.
    .
    O software insere as marcações faltantes (são as marcações de horário normal), deixando registrado que foram inseridas pelo software. As marcações manuais também ficam registradas como tal. Não há “mistura” entre os tipos de marcação.
    .
    O software não gera marcação alguma para funcionários que não passaram pelos portões ou pelos ônibus. Estas pessoas faltaram ao trabalho e cabe ao software identificar se estavam de licença, de folga, etc.
    .
    Não tenho registro do que você pergunta no último parágrafo, mas creio que a manipulação de marcações tal qual você descreve poderia acontecer em sistemas “convencionais”.
    .
    Além disso, softwares com trilha de auditoria das transações inibem estas ocorrências.
    .
    Posso garantir que o processo funciona muito bem e é mais econômico que o convencial. Suponho que o nível de problema da fábrica com este processo é zero. Se assim não fosse eles teriam reclamado melhorias do fabricante – coisa que não aconteceu nos últimos muitos anos.
    .
    Existem muitas soluções criativas por aí. Soluções cautelosamente projetadas para dar segurança, conforto e retorno aos usuários, aos trabalhadore e às empresas. Infelizmente a Portaria 1510/09 partiu da premissa que todas as empresas do Brasil são iguais e fraudadoras. Eu não estou imaginando isto. Ouvi esta frase em palestra de um representante no MTE na USP. É um pensamento errado, muito errado.
    .
    Temos um novo ministro. Espero que ele inaugure uma nova mentalidade e saiba separar o joio do trigo. A Portaria 1510/09 vê joio em todas as partes. Mas o Brasil tem muito trigo!
    .
    Abraço,
    Ruben

  66. Carlos A Beling

    on maio 15 2012

    Caro Ruben.
    Boa noite.
    Interessante este processo que parece ter uma solução engenhosa para conciliar o problema do acesso com o registro do ponto e, pelo que pude entender, não se criam “batidas” porque elas são obtidas de algum registrador previamente reconhecido e aceito por ambas as partes.
    Talvez a NOTA TECNICA N° 304/2010/SIT não contribua muito para auxiliar na solução do problema.

    Acho mesmo que a solução dos problemas aqui expostos só viria do Senado, com a aprovação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 593 de 2010.

    Fraternalmente,
    Carlos a Beling

  67. Nazaré

    on maio 17 2012

    Trabalho com desenvolvimento e venda de sistmas de gestão corporativos há uns 10 anos. Vendo relógios de marcas diversas e vendo meu sistema incluído. Apesar de ter uma carteira de clientes muito boa nestes anos, os últimos por conta da portaria foram horríveis para minha empresa.
    #
    Não sei se ocorreu com vocês que escrevem aqui, tem mais gente de software aqui. De uma média de vendas boa passei a menos de 50% que vendia antes. Neste início de ano praticamente não estou conseguindo vender. Lendo este informativo está claro o motivo. Bate também com a informação que li em um site que hoje a venda de rlogio manual hoje é 3 vezes maior que de REP. Minha empresa sempre foi de informática e não trabalho com relógios manuais porque nao me compensa. Deixo no ar a pergunta- Se a portaria continuar com estes furos vamos ter que largar todo o investimento e mudar de ramo? Tudo isso e ainda tem o risco de vender o REP e o SREP com dúvidas de sobra, igual o do Carlos que comentou também ants.
    #
    Tenho concorrentes que relaciono e a informação de todos é que o mercado tá praticamente parado.
    #
    Teria como o Autor dar uma dica de como fazemos para levar esta informação para o senhor MINISTRO que deve pensar que nós revendedores tambm somos parcela de trabalhadores e que alguma atitude tem que existir. Sei que não sou a única pessoa nessa situação.
    #
    Grata

  68. autor

    on maio 17 2012

    Nazaré,

    Obrigado pela participação.
    Desde o início percebemos que, por tantos erros na edição da Portaria 1510 e também na condução deste processo, teríamos um longo e árduo caminho.
    Porém no início muitos classificavam nossa posição como “radical”, “intolerante” e “choro de perdedor”.
    Não!!
    Nunca foi isto. Nunca fomos contra a intenção da Portaria, mas sim contra o caminho tomado por quem queria impor a medida.
    E continuamos da mesma forma coerentes com o que pensávamos no início. Hoje, porém, mais amadurecidos e conhecedores do assunto, é certo!!
    Hoje vemos que nossa visão inicial se concretiza a cada dia e deixa sequelas em todos.
    O fato é que ninguém está satisfeito: Nem quem vende, nem quem fabrica e nem quem compra. E achamos que nem setores sindicais e governamentais também estão satisfeitos com o cenário atual.
    É preciso mudança… ATITUDE!
    Convido você a contribuir mais com o nosso Blog. Deixe seus dados na sessão contato do Site. Juntos podemos mudar a situação!!
    Aguardamos você!

  69. Marco Cesar

    on maio 17 2012

    Nazaré,
    Realmente não é a única empresa nesta situação. Muitas não conseguiram se sustentar e fecharam. Mesmo grandes empresas ficaram praticamente um ano sem vendas… e o pior é que agora vendedores tentam se desfazer dos estoques vendendo inclusive para micro e pequenas empresas antes da data oficial.
    É uma pena, pois esta bola de neve uma hora vai bater em algo e não haverá distinção em que ela vai atingir. Todos serão prejudicados. O governo por não ter especificado corretamente e manter a linha (dita)dura, os fabricantes por atestarem o inviável, os usuários por adquirir algo que não possui uma norma técnica definida, os desenvovedores e revendas por estarem neste fogo cruzado tendo que sobreviver, etc…

  70. autor

    on maio 17 2012

    Marco, correto!
    Não esqueça de que tudo isto, com a cooperação dos “Certificadores”. Estes poderiam ter tido um papel decisivo nesta história….
    Infelizmente isto não aconteceu.

  71. Ruben Cavalieri

    on maio 18 2012

    Amigo Carlos, as “batidas” são criadas sim. Na ausência de uma batida o sistema cria automaticamente um registro de ponto coincidente com o horário esperado para o trabalhador naquele horário. Não há registrador alternativo reconhecido por ambas as partes. É um processo mais barato, muito seguro e plenamente aceito pelo sindicato (que ajudou em sua idealização). O processo existe há muitos anos (mais de 10) e nunca foi contestado pelos auditores do MTE. Abraço, Ruben

  72. Antonio Soares

    on maio 18 2012

    A situação exposta pela Nazaré é a mesma em todas as empresas de software. Na minha empresa observamos o agravante que os sistemas de controle de acesso também sofreram queda, visto que usam a mesma tecnologia e são normalmente parte do mesmo plano de investimentos.
    #
    A minha avaliação é que a insegurança quanto à perenidade da Portaria 1510 é a grande responsável pela indecisão dos compradores. É natural que haja receio de investir num mercado onde os regulamentos não são estáveis. A tendência é esperar a estabilidade.
    #
    Apesar da entrada em vigor da obrigação de uso do REP estamos longe da estabilidade. Os novos regulamentos do INMETRO, as ações na justiça com efeitos suspensivos, os 5 decretos sobre o assunto que tramitam no congresso e os acordos sindicais isentando provisoriamente o uso do REP assustam s compradores.
    #
    Seria razoável o MTE suspender a portaria, aprimorar as regras que criou ouvindo todas as partes idôneas e estabelecer um plano mais consistente de implantação.
    #
    Acho que o novo ministro não vai nos decepcionar. O interesse dos trabalhadores é melhor atendido por sistemas eletrônicos de controle de horários do que pelos cartões e livros de ponto nos quais muitas empresas se refugiaram enquanto esperam um cenário mais claro.

  73. autor

    on maio 18 2012

    Antônio Soares,

    Não é só “insegurança quanto à Perenidade da 1510″… mas sim um grande receio de adquirir um equipamento que prejudique a empresa.
    Todos sabemos que da forma como foi feita a portaria tem sim esta característica.

    Se falamos de insegurança jurídica, é lógico que muito disso se deve à inúmeras contestações. E sabemos que estas contestações existirão enquanto as falhas técnicas do projeto REP existirem.

    Sim, amigo! Suspender a portaria e aprimorar é o que defendemos há tempos…
    Talvez o MTE agora tenha se dado conta que para esta regulamentação “colar”, é preciso “conquistar” o público-alvo. Afinal, se não for usável e seguro as empresas não irão comprar. Isto já se faz muito claro hoje na reação do mercado.

    Sabemos que há saídas técnicas viáveis para o impasse. Resta ao MTE e Inmetro ouvir toda a sociedade.

  74. Carlos A Beling

    on maio 18 2012

    Dia 17.05.2012 o senador Paulo Paim retirou da pauta da CDH seu relatório para reexame da matéria.

  75. autor

    on maio 18 2012

    Amigo Carlos,

    Ao que parece, nem os mais convictos defensores da 1510 estão seguros.

  76. Ruben Cavalieri

    on maio 21 2012

    O voto do Senador Paim era contrário à revogação da 1510. Será que vai mudar de posição? Parece que a 1510 não suporta uma análise mais cuidadosa.

  77. autor

    on maio 21 2012

    Esperamos que sim, Ruben!

  78. Rodrigo

    on maio 28 2012

    Boa tarde!
    O REP não atende a Prefeitura a que trabalho!
    No nosso caso, e acredito que em muitos outros locais, é legalmente aceito que um funcionário público tenha 2 empregos, ou seja, 2 contratos de trabalho. O que ocorre, é que o REP, pelo menos o que foi comprado, não “compreende” 2 matrículas em um mesmo PIS, sendo necessário, segundo a empresa, a utilização de um segundo relógio ponto [A empresa se propos a dar 1 (Um) relógio a mais para ser exclusivo para estes casos]. O problema é que a dupla matrícula ocorre em muitos locais, por exemplo em quase todas as escolas públicas, e até agora ninguém apresentou uma alternativa melhor, do que utilizar o REP em uma das matrículas e a outra matrícula ser utilizado o cartão de Ponto. Isto é permitido? e outra coisa, a Port. 1510 não se refere em nada na questão de dupla matrícula, que no caso, não é ilegal, ou estou errado?

    Obrigado, achei muito interessante o conteúdo do site.

  79. autor

    on maio 28 2012

    Rodrigo,

    Primeiro verifique se o regime de contratos aí é CLT.
    Estatutários não necessitam usar REP.

    Aguardamos seu retorno.

  80. Rodrigo

    on maio 29 2012

    Sim é CLT.

    Obrigado pela atenção!

  81. Rodrigo

    on maio 29 2012

    Aproveitando, é alguma infração a CLT, utilizar, no nosso caso, todas as marcações da pessoa com 2 contratos em uma mesma matrícula? ou a matrícula não faz diferença alguma na lei?
    Mais uma vez Obrigado.

  82. autor

    on maio 29 2012

    Rodrigo,

    Segundo apuramos, este é um problema da natureza do REP. É em resumo uma “falha” do projeto imaginado pelo Ministério. É mais um para nossa coleção de equívocos.
    Chegamos novamente à conclusão óbvia que o REP não serve para a sua prefeitura, e não serve para muitas outras empresas e órgãos com esta similaridade.
    Recebemos esta informação de um colaborador do nosso Blog. Mas temos outros especialistas por aqui… gostaria de mais comentários sobre este problema se alguém os possuir.

  83. Solange Silva

    on junho 4 2012

    Olá! Trabalho em uma empresa que tem refeitório no local. Trabalho no mezanino e o refeitório fica ao lado. Nos dias que peço minhas refeições ou trago de casa eu não registro meu horário de almoço porque o relógio de ponto fica no térreo. Eu teria que descer e subir as escadas 2 vezes só no horário de almoço. Não tenho a safena nas duas pernas e para melhorar minha circulação tenho que usar meias elásticas. Fui informada que segundo a nova Lei o RH da empresa pode me dar advertência por não marcar esse registro. Gostaria de saber se isso é verdade.

    Obrigada!

  84. autor

    on junho 5 2012

    Solange,

    A Portaria 1510 trouxe muitas dificuldades para o RH.
    E a falta do registro é uma delas.
    Sugiro procurar seu RH e tentar validar uma solução de bom senso para seu caso, junto ao Sindicato.
    Mas esteja ciente que a empresa terá que ser bastante cautelosa nestes casos.
    Estamos disponíveis, caso necessite de opiniões. Deixe seus dados na parte Contato do site.
    Abçs.

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