Tudo sobre relógio de ponto

Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos  2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade da medida e aprovação dos projetos. http://www.relogio.deponto.com.br/relator-vota-pela-sustacao-da-1510/

Seguindo esta mesma linha, o Senador Armando Monteiro, relator do Projeto 593/2010, que também tem por objetivo Sustar os efeitos da Portaria 1510 do MTE, apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado  seu relatório,  com voto favorável ao Projeto.

O Senador elenca os impactos da Portaria, que em sua opinião, são prejudiciais às empresas, trabalhadores e suas relações de modo geral. Veja o que consideramos os principais pontos deste parecer:

“a medida gera uma série de custos desnecessários, uma vez que impõe o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos que utilizam sistemas eletrônicos no país.”

“… obriga as empresas a adquirir novos equipamentos, gastando desnecessariamente com instalação dos mesmos, além de implicar em novos custos de gestão.”

“a Portaria do Ministério do Trabalho poderá impor um prejuízo de 6 bilhões reais para o setor produtivo nacional, no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros.”

“Com relação aos trabalhadores, a Portaria também traz transtornos. Nas fábricas com milhares de funcionários serão formadas imensas filas, com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos (especialmente quem fazia o registro em computadores). Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade dos trabalhadores armazenarem seus comprovantes de tamanho diminuto, que além tudo, não tem nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.”

“Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a Portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais, independentemente do excesso de horas trabalhadas.”

“A Portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.”

“… a medida, como já foi mencionado, não foi precedida do desejável diálogo tripartite ou mesmo de um estudo eficiente sobre eventuais problemas relativos ao controle de jornada, mas por casuísmos.”

“…ainda quanto ao mérito, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a Portaria estimula o retrocesso tecnológico, com a adoção, pelas empresas, de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânico e manual.”

“Assim, o regulamento representa um retrocesso ao ambiente de negócios no Brasil.”

“…independentemente dos problemas de mérito apontados, julgamos que o Poder Executivo utilizou inadequadamente o instituto da portaria.”

“Dessa forma, a obrigação – o dever de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída – não possui forma prescrita em lei, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que vale dizer que não tem validade tal determinação.”

“Com efeito, portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de um determinado órgão expedem determinações gerais e especiais a seus subordinados. Assim, não podem e não se prestam a ser instrumentos de regulação de matérias objeto de leis e, menos ainda, de dispositivo da Constituição Federal.”

“a regulamentação pelo Poder Executivo deveria se restringir a fixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ir além caracteriza exorbitância do seu poder de regulamentar e ofensa à Constituição Federal.”

“Em conclusão, a obrigação de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, deve possuir forma prescrita em lei, e por relacionar-se ao Direito do Trabalho, é competência do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o art. 48 da Constituição Federal.”

“Sob o aspecto formal, vale dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, atende aos preceitos consubstanciados no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”

“Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010.”

Veja aqui a íntegra do Relatório: PARECER SENADOR ARMANDO MONTEIRO

 

9 Respostas to “Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510”

  1. Carlos Medeiros

    on junho 8 2011

    Caro Autor

    Acredito que o que pode ocorrer é a base aliada acabar transformando a Portaria 1510 em lei.

    Um abraço,

    Medeiros

  2. autor

    on junho 8 2011

    Boa idéia, Carlos Medeiros!
    Assim começa tudo do ZERO. Primeiro dá-se o tempo necessário a todos, redige-se o projeto, inicia-se a discussão, enxerga-se os erros cometidos, permite-se opiniões técnicas, emendas… enfim! Tudo o que não houve no passado. Com discussão e prazo, é possível fazer o certo!

  3. Rogério Souza

    on junho 9 2011

    Pra quem não sabe o Senador Armando Monteiro é ex-presidente da CNI e logicamente não poderia votar diferente pois representa os interesses da confederação.
    O que vai definir a manutenção ou queda da portaria são os apoios das centrais sindicais.

  4. autor

    on junho 9 2011

    Rogério,
    Embora o Senador tenha origem na CNI, é um político. Não entraria em confusão com a expressividade de votos advindas dos interesses dos trabalhadores.
    Pensamentos como este são para quem se agarra no último fio de esperança de que a portaria venha a contecer, e, para quem não acompanha os fatos. Sindicalistas, em sua maioria, também não defendem a Portaria 1510: Primeiro porque isto não traz ganho nenhum para os trabalhadores, ao contrário do que se tenta impor; Segundo porque não traz ganho para o sindicato.
    A saber, não é sindicato ou ministro que vai decidir esta questão, mas somente a sociedade de fato representada. (tripartitismo)
    Hoje, em nenhuma instância a Portaria 1510 tem apoio de fato. Unicamente porque há falhas monumentais que vêm desde seu nascedouro e se arrastam até os dias de hoje, sem solução. Todos já sabemos disto, inclusive fabricantes que investiram no REP e demais defensores. Inclusive o MTE.
    Nossa opinião é a mesma desde 2009. É coerente, e tem sido confirmada ao longo do tempo. O óbvio muitas vezes demora a ser percebido, o que é uma lástima.

  5. Valdir R. Silva

    on junho 13 2011

    Rogério,

    Bem colocada a sua informação a respeito do senador Armando Monteiro. Então, deve estar lembrado que o senador, quando presidente da CNI, tentou diversas vezes, falar com o ministro Lupi a respeito do assunto. Enviou carta, estudo técnico, e fez o que era possível para demonstrar ao ministro o caminho que ele estava traçando: Do brejo.

    Então, diante desse quadro, vejo com bons olhos a distribuição do cargo de RELATOR para o senador. Quem não deve ter gostado é o ministro Lupi. Ele conhece a posição do senador Armando Monteiro e o que vai enfrentar: Forças tão poderosas como as que ele imagina ter.

    Quanto ao fato de alguns defensores da Portaria estarem dizendo que o governo ganha no Senado Federal e na Câmara dos Deputados tudo o que quiser, acho que é bom repensarem nesse conceito. Basta ver o que aconteceu com a reforma florestal e o “caso” do inocente Palocci.

    As forças que estão contra a portaria, não estão lutando somente porque é uma luta política. Lutam porque os valores que defendem são a realidade do nosso empreendedor e colaboradores. Nunca tentamos criar uma situação para dar prejuízo aos outros, criando obrigações, como essa de comprar obrigatoriamente um REP e ao mesmo tempo retirar do dono da empresa o seu direito de administrar. Com a aprovação da Portaria 1.510 ficarão à mercê dos mandos e desmandos de maus colaboradores. Sim porque esta brecha imoral, entrar e sair ao seu bel prazer, será usada por eles. Isto sem contar as centenas de armadilhas que a portaria 1.510 armou para todos usuários.

    Vamos esperar, pacientemente para ver a atitude da nossa presidenta. Será que ela ficará calada, muda e surda como ficou até hoje sobre um assunto de relevância nacional? Um assunto que se não houver um basta, fará uma devassa na nossa área trabalhista?

    A paciência não é só de Jó, é também de quem acredita na verdade.

    Valdir R. Silva

  6. ciso

    on julho 7 2011

    Esta lei que ira benificia os pequenos trabalhadores que sao cobrados cumprir metas exageradas que obrigam a sempre ultrapassar a jornada de trabalho sem receber extra, aqueles que tem cargos de supervisores,chefes e recebi gratificaçoes e nunca reclama do seu horario estão ali para cobrar sempre mais, vou citar um exemplo em meu trabalho: trabalho 8h diarias com inicio 07:30 e termino 17:30 o supervisor nao permite que o inicio seja apois 07:30 e termino seja antes de 17:30 mais nao se importa que os colaboradores chegue as 18:00,18:30,19:00 sem pagar pelas horas extras o importante e que cumpra a meta, e quanto ao senador e normal porque defender quem tem e sempre favoravel.

  7. autor

    on julho 11 2011

    Ciso,

    O que significa “pequenos trabalhadores”?
    Bom, mas se estes “pequenos” continuam a trabalhar sem receber extra, acha que um Relógio de Ponto resolve o problema? Não acha que está faltando é fiscal do MTE aí na sua empresa? E seu sindicato? Amigo, para empresas fraudadoras somente fiscalização!
    A Portaria 1510 nem sequer obriga ao uso do REP. E mesmo usando o REP não há como se evitar fraudes. E ainda pior, pois o REP sequer cumpre o que diz a portaria 1510, mesmo que homologado…
    Assim, não entendemos que comentários como o seu sejam justificativa para a Portaria 1510 e seus inúmeros erros.

  8. SALIM

    on julho 20 2011

    Boa noite!

    Inacreditável é encontrar pessoas que ainda defendem este tal REP.

    Nós sabemos que a parte de Portaria 1510 que corrige o Software foi coerente e por si só já resolveria todos os problemas e que a criação deste REP foi um absurdo.

    Para quebrar a idéia deste REP, basta dizer que ele não elimina a fraude e todos sabem disso. Basta um patrão desleal pedir aos seus funcionários que registrem a saída no horário correto e voltem ao trabalho e pronto. O funcionário terá um comprovante com a saída no horário correto apesar de ter estendido a sua jornada de trabalho. Então eu lhe pergunto Senhores: Que prova terá o funcionário neste exemplo? Eu sempre defendi que o Ministro deveria criar um disque denúncia para que o funcionário fraudado use em casos de fraude, afinal, a parte mais interessada é o funcionário e ele deve ser o primeiro a contribuir contra estes patrões desleais para que este problema seja eliminado.

    Fora isto, nós sabemos que existiu uma infinidade de incoerência na certificação desses REPs ao ponto das próprias certificadoras reconhecerem isso. Os procedimentos de certificação foram sendo alterados conforme os erros foram sendo descobertos, sendo que se todos os REPs já certificados voltassem para uma nova certificação hoje, apenas uns 10% deles passariam na certificação. Que baderna em pessoal!

    Encontrar nessas alturas do campeonato alguém que ainda defenda este REP me faz acreditar que são apenas fabricantes de REPs desesperados querendo recuperar os prejuízos causados por esta aberração do Ministro e da sua equipe. Mas até eles sabem que este REP é uma Porcaria.

    Até mais!
    SALIM

  9. autor

    on julho 21 2011

    Salim,

    Concordamos em tudo. Exceto que houve incoerência na certificação. Houve foi uma grande “força de vontade” em fazer valer algo incorreto tecnicamente.
    Se tivesse havido seriedade na fabricação e certificação, não teríamos 1 só REP para fazer esta triste história acontecer!

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