Tudo sobre relógio de ponto

Para que serve o ticket do REP?

Segundo o MTE, o ticket “traz a segurança da prova”; dá “segurança jurídica ao empregado e ao empregador”.

O ticket é o comprovante do trabalhador da efetiva jornada de trabalho. Servirá como prova em possíveis ações trabalhistas, e deve ser guardado por 5 anos como garantia dos direitos.

Na prática, uma das frequentes reclamações que recebemos é de que o ticket apaga rapidamente.

Isto ocorre? Por que? Quais as consequências?

Sim, isto ocorre com muita frequência, porque o REP utiliza o mesmo tipo de papel termosensível dos cupons fiscais e comprovantes bancários.

Todos nós sabemos que estes apagam com a maior facilidade.

Tentem pesquisar nos sites de defesa do consumidor… Inúmeras reclamações de consumidores prejudicados pelo apagar dos comprovantes, que igualmente aos do REP, deveriam durar 5 anos… e não duraram!

Exemplos:

“Moro em Palmas-TO e nas lojas xxxx que tem aqui comprei 1 aparelho celular dia 16/06/2010 eis que o mesmo vendo apresentando problemas desde o inicio do ano, o cupom fiscal me entregue no ato da compra devido ao calor excessivo da cidade apagou por inteiro ficando ilégivel, fazendo com que eu me dirigisse a loja e solicitasse a 2ª via da nota fiscal.
O que acontece é que depois de uma série de perguntas sobre a compra pois eles não podiam identifica-la apenas com o meu CPF, tem quase 2 meses q estou aguardando essa 2ª via e eles só me enrolando…”

“Fiz minha compra de um aparelho telefonico no dia 11/12/2010,e o mesmo começou a apresentar defeito depois de 7meses,porem ao procurar a XXX me informou que deveria entrar em contato com a fabricante do aparelho,apos o contato fui informado sobre o procedimento para enviar o celular..uma das informações era que enviasse uma copia legivel da nota fiscal….e para minha surpresa ao pegar o cupom fiscal me deparei com um papel quase em branco…”

“Gostaria que a empresa providenciasse impressoras fiscais de melhor qualidade, porque em menos de dois dias o conteúdo do cupom fiscal começa a ficar ilegível e dessa maneira não é possível acompanhar o lançamento do mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Além disso, a Secretaria exige que o cupom fiscal esteja legível para que nós consumidores possamos reclamar caso o cupom não seja registrado no site da Nota Fiscal Paulista.
A exemplo desta minha reclamação, fiz a compra dia 07 de fevereiro (2012), COO 111646, e tá péssimo ler até mesmo o CNPJ da empresa, porque o funcionário colocou o dedo molhado bem em cima do mesmo. Caso a empresa por alguma falha não lance este cupom na secretaria da fazenda e eu resolva reclamar de posse deste cupom, a secretaria não vai aceitar “a prova” por dizer que está ilegível. ”

A partir de casos como este onde COMPROVANTES FISCAIS  se apagaram, surgiram questionamentos, investigações do MP, estudos, ações civis públicas e até legislações proibindo o uso de tais papéis termossensíveis, pois causavam prejuízos ao consumidor.

Mas vejam que há diferenças significativas entre o REP e o Emissor de Cupom Fiscal, que só agravam a forma pensada pelos idealizadores da 1510:

1) Se um CUPOM FISCAL ou COMPROVANTE BANCÁRIO apaga, é possível em muitos casos se obter uma segunda via. O consumidor tem o direito  de exigir isto do comerciante ou da instituição bancária. Em contrapartida, no REP, o comprovante é emitido em via única, sem predisposição para emissão de cópia ou segunda-via posterior.

2) Nem todos os emissores bancários e fiscais utilizam papel térmico. O REP só se viabiliza com papel térmico, por vários motivos técnicos.

3) Nem sempre na ausência do CUPOM FISCAL, o consumidor perde seus direitos, já que códigos de série e etiquetamento dos produtos são reconhecidos em muitos estabelecimentos. No caso do REP, quando o ticket apagar, o trabalhador perderá o direito de pleitear na justiça seus direitos?

Lembremos que o mote principal do REP é exatamente fornecer o tal comprovante do trabalhador, para que ele possa usá-lo em futuras reclamações trabalhistas.

 

O que diz a Portaria 1510 sobre o comprovante do trabalhador?

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

Art. 11 – § 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

 

Se o que foi imaginado pela pela Portaria 1510, não é realidade…  Se o ticket apaga…

De quem é a responsabilidade quando isto ocorrer?

Há muitos envolvidos neste processo, o que, segundo o MTE cria uma “teia de responsabilidades”. Vejamos:

O fabricante de REP é obrigado a dar um atestado com conseqüências legais, cíveis e criminais, se o seu REP não atender às características. Ele pode ser o responsável pela impressão que apagou?

O certificador - foi este órgão que garantiu que o REP está em conformidade com o exigido pelo MTE. Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O MTE - foi quem criou as condições e a regulamentação.  Ele pode ser o responsável pelo papel que apagou?

O empregador- Segundo o MTE informa, o empregador será responsável se utilizar papel não recomendado pelo fabricante. Poderá ser responsabilizado pelo ticket apagado?

O trabalhador – O MTE defende que o trabalhador guarde por 5 anos o ticket, para usá-lo como provas trabalhistas. Sabendo que isto não ocorrerá na prática, poderá o trabalhador ser penalizado por isto?

 

Do site do MTE:

45 . A portaria prevê a tecnologia que será empregada na impressão, por exemplo impressão matricial ou térmica?

Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade e ao empregador seguir a indicação do fabricante.

Pergunta 126 . O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE?
No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.

 

Testes simples com os papéis recomendados (norma COTEPE) comprovam: Suor, sol, chuva, calor, umidade… se ao menos um destes componentes comuns no dia-a-dia do trabalhador estiver em contato, o ticket pode se apagar NO MESMO DIA!

Em “condições normais”, em boa parte dos casos, apaga-se entre 3 e 6 meses. Até mesmo guardados em gavetas.

Segundo fabricantes de papel, para conservar pelo prazos exigido na Portaria, os passos são os seguintes:

Os dados impressos têm vida útil de 5 anos, desde que se evite contato direto com outros papéis, plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor, umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes, dentre outros…

Mas tudo também depende de como foram mantidas as bobinas antes da impressão também: devem ser estocados em locais protegidos da luz intensa, com umidade relativa entre 50% e 70%, e temperatura ambiente abaixo de 25ºC. Nestas condições garantimos uma performance normal durante um periodo de 5 anos contados de sua produção.

Como controlar todo o processo desde a produção até a estocagem do ticket impresso? Como imputar responsabilidades pelo apagamento dos dados? Qual será a complexidade dos processos trabalhistas a partir destes fatos?

Qual o percentual de tickets que de fato servirá para o que foi idealizado pelo MTE?

 

Opinião:

Sempre achamos que a emissão dos tickets foi  um grande erro conceitual da Portaria, pois há outros meios até mais eficientes de se garantir que o trabalhador tenha acesso a seus dados de forma mais ágil e perene.  Mas veja que é mais que isto:

-Desnecessário: arquivos eletrônicos controlados são eficientes, seguros e mais práticos, podendo ser requisitados pelo trabalhador, sindicato ou MTE a qualquer tempo;

-Restritivo: o ticket do REP só é permitido em 1 via única ao trabalhador, no momento do registro do ponto. Segunda-via é inviável dentro do conceito REP;

-Inseguro: O papel, por melhor que seja, se apaga. Praticamente impossível garantir a durabilidade exigida, que é de 5 anos. Porém, há casos em que a durabilidade não pode ser verificada ao fim da própria jornada de trabalho!

-Incompatível com a realidade:  nosso país registra em boa parte do território temperaturas altas – inadequadas com as condições de uso do papel termosensível dos tickets. Há ainda condições específicas de trabalho (ao ar livre, com altos níveis de umidade, etc) que não permitem na prática a validade dos comprovantes. Condições de uso de um Relógio de Ponto são muito mais agressivas que as do ECF em geral… deve se pensar nisto!

- Inconveniente: O trabalhador em sua maioria não aprovou o ticket. É trabalhoso mantê-lo legível e em ordem… – Também para o empregador (especialmente o pequeno) são tarefas complexas e custos ao dia-a-dia já atribulado das empresas…

Para que serve o ticket do REP?

A previsão é de que em algum tempo cheguemos à conclusão de que ele serve para muito pouco ou mesmo para nada.

 

A reflexão que fazemos não deve ser entendida como um crítica à Portaria e ao REP simplesmente.

Queremos despertar a consciência e o pensamento crítico de forma que possamos pensar em alternativas que tornem as Relações de Trabalho mais seguras e descomplicadas.

Convidamo os leitores a contribuírem com a reflexão e com suas experiências!

 

74 Respostas to “Ponto Eletrônico: Para que serve o ticket do REP?”

  1. Marco Cesar

    on maio 19 2012

    Visto que tudo isso está comprovado na prática e o pior é que estamos GRITANDO isso a mais de dois anos sem que nos dessem atenção. Afinal o quem somos nós perante o MTE ou diante de grandes fabricantes que toparam o negócio, e ainda somos muito menores do que a China que chegou firme e forte com seus modelos de REP. Felizmente como o MTE já tem plena consciência deste fato, e não só deste, mas em outros erros TÉCNICOS também, talvez o pessoal libere as votações na Câmara ou Senado… Deixando a política de lado e consertando e erro. Assim o responsável pela sustação não será o MTE, olha que lindo… (mas o prejuízo já é global de qualquer forma e cresce a cada dia).
    Os ideais da Portaria são realmente válidos e sou totalmente a favor, mas a como está na prática é um desastre anunciado.
    Parabéns para a nova equipe que está analisando tudo com olhos e ouvidos que agora observam e escutam a todos. Já é hora de dar um basta neste processo e reformular como deverá ser a construção de um novo. Este é o desejo de todos, mas é pena que não sejam todos que têm a coragem de expor o que está acontecendo na realidade.

  2. Ruben Cavalieri

    on maio 21 2012

    Caro Autor, me parece que há uma lei no DF proibindo o uso de impressoras térmicas para comprovantes do comércio. Seria bom verificar o andamento desta lei, pois ela demonstra ao MTE que o papel térmico não é o mais adequado.
    .
    No teu texto você deixou de mencionar a responsabilidade do empregado – caso ele não faça a guarda correta do comprovante, o responsável pela destruição da prova é ele. Isto pode complicá-lo numa ação trabalhista onde o juiz exija a apresentação dos comprovantes.
    .
    Creio que seria bom verificar se existe no mercado papel térmico com duração maior que 5 anos. Me parece que 7 anos é o máximo – mas são 7 anos da fabricação do papel e não da impressão. Como é possível que os certificadores e o MTE não tenha atentado para isto?
    .
    A sensibilidade do papel à lâmpadas fluorescentes é fatal – todas as empresas são iluminadas assim!
    .
    Finalmente, notamos que papel térmico é usado para documentos que precisam ser guardados por pouco tempo: extrato de banco; cartão de embarque no aeroporto; ingressos de espetáculos; comprovante do cartão de crédito e outros. Utilizá-lo no REP é realmente uma bobagem. Ao mesmo tempo, obrigar o REP a ter uma impressora de fita vai dobrar o preço do equipamento – que já é caro. Será que o MTE vai tomar alguma providência a respeito?

  3. Ruben Cavalieri

    on maio 21 2012

    Não resisti a inserir mais um comentário. O fabricante do papel informa que: “Os dados impressos têm vida útil de 5 anos, desde que se evite contato direto com outros papéis, plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor, umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes, dentre outros…”.
    .
    Onde será que o trabalhador deve guardar o comprovante? Mesmo que coloque numa gaveta com desumidificador não poderá empilhá-los, pois o contato com outro papel apaga a impressão.
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    Será que o trabalhador terá que providenciar uma caixinha de madeira (nem papel nem plástico servem) para cada comprovante?
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    Aí está aberta mais uma oportunidade de negócios para os fabricantes de REP- além de lucrar com a venda do papel, podem lucrar com caixinhas para sua guarda. Cada trabalhador terá que comprar quatro mil caixinhas (200 dias úteis x 4 registros por dia x 5 anos)!!! Que beleza!

  4. autor

    on maio 21 2012

    Obrigado, Ruben.

    Quanto à responsabilidade do empregado, bem lembrado! Acatamos sua sugestão e incluímos no texto original.

    Existe sim uma lei já em vigor no DF que proíbe o uso de papéis térmicos por lá. A sensação que temos é que ainda carece mesmo de regulamentação.

    Também existem 2 projetos apensados na Câmara Federal que têm a mesma intenção de proibir o uso de papéis termossensíveis, e o argumento é a insegurança que trazem ao Consumidor (PL-4921/09 e PL-7518/10). Não conseguimos ainda verificar o estágio da tramitação destes.

    Você nos alertou para um fato realmente importante! A maioria das bobinas do REP têm garantia de 5 anos a contar da fabricação. E é lógico que entre a fabricação, distribuição, estocagem e uso no REP já terão sido consumidos alguns meses. Assim, teremos a quase totalidade dos tickets, ao final do seu prazo legal (5 anos da impressão), mas já fora da garantia do fabricante de bobina. E assim mesmo todo o processo continua a garantir que irão durar até lá….
    Inimaginável!

    Além disto, se a questão é a proteção do trabalhador, acho melhor começarem a pensar em algo que controle o tempo e as condições de estocagem das bobinas, pois, como você bem disse, só a exposição às lâmpadas fluorescentes (presente em todo estabelecimento) já é suficiente para deteriorar o papel…

    É, pessoal… estamos mesmo chegando à conclusão que o Ticket não irá servir para muita coisa!

    Ótimos comentários, Ruben! Continue por aqui.

  5. Rafael Moura

    on maio 21 2012

    Está na hora do MTE suspender a Portaria 1510 e reavaliar o processo todo. O Brasil merece este gesto patriótico. Não dá mais para remendar.

  6. autor

    on maio 21 2012

    Rafael, de pleno acordo!

  7. autor

    on maio 24 2012

    Amigos leitores,

    Nos chegou um comentário em um antigo post aqui do Blog, que quisemos replicar aqui por se tratar de um componente interessante para o que estamos discutindo aqui. Gostaria da opinião de vocês a respeito.

    Aí vai o comentário do leitor Kleber:
    “Gostaria de saber se o comprovante emitido pelo relógio de ponto eletronico (aquele papelzinho), pode ser solicitado pela empresa para comprovar os horários de entrada e saída. Muitas vezes eles dizem que o relógio de ponto não “marcou” no sistema e exigem que nós forneçamos o comprovante, para comprovar se estamos realmente falando a verdade, já que nesses casos, temos que preencher uma “solicitação de correção de registro de jornada”.
    Obrigado.”

    Deixamos algumas dúvidas:

    1) Pode o funcionário não cooperar com a empresa? Nesta hipótese, se o funcionário não cooperar com a empresa, pode ir imediatamente à justiça reinvindicando direitos não pagos e multas incidentes?
    2) Caso o empregado tenha perdido algum comprovante. Pode a empresa deixar de pagar direitos, visto que o empregado não terá as provas?
    3) No caso de perda de comprovante, abre-se aí uma brecha para que se institua algum tipo de fraude?

  8. Marco Cesar

    on maio 24 2012

    Não entendi muito bem… O registro sumiu da memória do REP?

  9. autor

    on maio 24 2012

    Marco,

    O Leitor em questão é um empregado. Não deve saber bem o que ocorreu e onde ocorreu.
    Relata o problema vivido por ele.

    Nós aqui sabemos que o problema dele pode ocorrer no REP ou no SREP.
    Em ambos os casos é prejuízo e muito trabalho à empresa e ao empregado. E ainda há a insegurança que irá ficar, mesmo tendo havido solução em comum acordo.

  10. Ruben Cavalieri

    on maio 24 2012

    A respeito do post #7:
    .
    Na minha opinião o empregado pode se negar a fornecer o comprovante para a empresa. O documento é dele e só dele. No entanto não deve fazer isto porque empresa e funcionário tem sempre o mesmo interesse, que é de fazer os sistemas funcionarem bem e com fidelidade. Se a empresa perdeu o registro será de interesse do funcionário ajudá-la a recuperar.
    .
    Se a empresa não pagar algum direito do funcionário, mesmo depois de uma reclamação do mesmo, ele pode (e deve) buscar seus direitos na justiça.
    .
    A empresa pode deixar de pagar tudo o que lhe der na veneta, e o funcionário pode reclamar na justiça tudo o que achar conveniente. O juiz é quem vai definir as provas. No caso da perda de comprovantes cabe ao advogado do funcionário pedir perícia na MRP do REP da empresa e cabe ao juiz determinar se isto será feito.
    .
    A situação retratada no post me parece extrema – a maior parte das empresas e trabalhdores do Brasil se entendem bem. A legislação trabalhista complexa (e muitas vezes insensata) é que atrapalha as relações trabalhistas. Assim como o posicionamento automatico de alguns juízes a favor dos trabalhadores alimenta uma indústria de ações trabalhistas absurdas que alimentam as estatísticas negativamente.

  11. autor

    on maio 24 2012

    De acordo, Ruben.

    Nossa sugestão ao leitor seguiu esta linha.
    Mas isto nos leva a pensar na insegurança da Portaria 1510 para ambos os lados.
    Se de fato o REP e seus tickets pudessem ser 100% infalíveis como prevê a portaria, não teríamos situações como esta. A portaria só imaginou as rosas. Os espinhos estão sendo sentidos e o MTE hoje não encontrou uma forma curar as feridas.

  12. Ademir Coutinho

    on maio 24 2012

    Interessante que eu sou responsável pelo ponto da empresa e também ocorre o mesmo aqui. Digo ao pessoal para guardar o papel do comprovante porque o soft às vezes não apresenta o registro.
    Só tenho certeza disto porque vejo o papel e no soft não tem o ponto.
    Agora, teve casos em que o funcionario perdeu o papel e a chefia acabou autorizando o pagamento. Mas nao sei se poderá ser sempre assim.
    O site de voces é muito legal. Parabéns.

  13. Valdir R. Silva

    on maio 25 2012

    Pessoal,

    As falhas e as imperfeições das impressões dos recibos de registros de ponto do trabalhador já estão por demais identificadas e detalhadas. Todos nós sabemos e expomos os fatos, que não são vistos pelo Min. Trabalho, ou melhor, não são entendidos. Mas existem outros fatos maiores e mais significativos que fazem questão de se manterem cegos.

    O assunto aqui é o tiket emitido pelo REP, mas temos outro maior. O PRÓPRIO REP. Um monstro revestido com a armadura de CAVALEIRO DO APOCALIPSE.

    O REP, como qualquer outro equipamento eletrônico é composto de CAIXA DE PROTEÇÃO, TELAS DE VISOR, ETC.ETC…Estes são o que aparece aos nossos olhos, o que os torna diferentes uns dos outros, como os carros, cada um deles com diferenciais que os tornam luxos de vários preços, mas internamente são os mesmos: motor, rodas e volante…

    Assim é o REP. Dentro dele existe um chip, ou vários, com um tamanho médio de 2cm x 1cm, e várias “perninhas” por onde saem os comandos. ELE É O CÉREBRO, É O REP. O resto é parafernália para nossos olhos e prejuízo para nossos bolsos. Por isso custam tão caros: Porque têm caixas para valoriza-los.

    Mas, meus amigos, todas as funções do REP, com todas as proteções muito bem desejadas pelo Min. Trabalho poderiam sem colocadas nos mesmo chips, com a mesma segurança e garantia que precisa, mas, dentro de um pequeno recipiente, de 4cm x 2cmm, LACRADOS E PROTEGIDOS, como deseja o MTE, ligados, por exemplo nas saídas USB dos computadores, ou mesmo em saídas convencionais LPT1 etc… custo….MENOS DE R$200,00.

    Querem que apresentemos o modelo, é só chamar. O grupo formado pelos representantes dos pequenos fabricantes tem essa solução. Mas as portas do MTE não se abrem para conhecer.

    Um pena.

    Valdir R. Silva

  14. autor

    on maio 25 2012

    Ademir,

    Obrigado por trazer suas experiências aqui.

    Convidamos você a deixar seus dados na sessão Contato do site. Assim podemos colher informações mais precisas sobre este problema e colocá-lo em nossa discussão.

  15. autor

    on maio 25 2012

    Valdir,

    Entendemos e concordamos que tudo isto é revoltante, pois afeta diretamente nossas vidas.

  16. Ruben Cavalieri

    on maio 25 2012

    Caro Valdir, discordo de você em muitas coisas:

    (i) o cérebro do REP ou de qualquer aparelho eletrônico não é o conjunto de chips e componentes eletrônicos e sim o software que roda dentro desta eletrônica;

    (ii) produtos necessitam de design – paralelepípedos pretos não tem usabilidade ideal em muitos casos;

    (iii) para o MTE o comprovante de papel está na raiz do processo – quando ele não apaga, garante que o trabalhador terá uma prova contra a manipulação maliciosa das informações eletrônicas pelos empregadores. E creio que o TEM esteja certo – esta prova só pode ser conseguida ou pelo papel ou pelo método alternativo de transmissão em tempo real para um site seguro, administrado pelo governo;

    (iv) se alguém soubesse fazer um equipamento de registro de ponto por menos de 200 reais, já teria feito há muito tempo – o mercado mundial para estes equipamentos é enorme e em todos os países o preço do equipamento sem impressora e sem impostos é semelhante.

    Cordialmente, Ruben

  17. autor

    on maio 25 2012

    Ruben,

    Há que se entender as palavras do prezado Valdir.

    O ato do MTE “desempregou” muitas pessoas injustamente.
    Antes todos conviviam amigavelmente, cada um em seu canto, com seus méritos.
    Hoje, anos de trabalho “jogados fora” fazem estragos irreparáveis.
    Cada um tem sua razão e faltou mesmo escutar a todos.
    Porém, Ruben, é fato que o comprovante não COMPROVA. Não é possível que tenhamos que gastar 6 bilhões de reais para que eventualmente um trabalhador possa se valer dele. Isto, em detrimento inclusive de outros tantos que, por não conseguirem manter a guarda ou a legibilidade do tal ticket, ao contrário, perderão direitos. Vemos isto de fato ocorrer.
    Falta bom senso.
    Somos todos parte prejudicada. Dizemos há tempos que enquanto os querem e precisam ver solução para este problema não tiverem atitude na busca de um consenso, o problema de todos se agravará.
    Aproveito para convidar você e a todos os demais leitores que mesmo em silêncio, possam contribuir conosco.
    Essa luta nós já abraçamos. E vocês aí, leitores?

  18. Valdir R. Silva

    on maio 26 2012

    Senhor Rubens,

    Realmente não entendeu as minhas palavras. Disse no meu texto que dentro do Chip, que é “cheio de perninhas”, é que está CÉREBRO DO REP. Aliás, antes que aconteça novo mal entendido, este cheio de perninhas é simbólico. O que comanda tudo, REALMENTE é um software, que está no interior desse chip. Ele sozinho não faz nada. Não tem vida. Quem lhe dá função é o Software.

    Mas, falando do REP é bom lembrar que ele é cego, surdo, e mudo.

    Toda aquela fantasia é somente para guardar uns poucos dados: Pis, data, hora,etc.. e não fazer nada.

    Ele não consulta nada, não proíbe nada, não faz nada além de ler a identificação do usuário. NADA, NADA, E NADA. Os dados coletados ficam armazenados para possíveis visitas de auditores. Ou seja: IMPRODUTIVO, INVIÁVEL, IN QUALQUER COISA! Só é equipamento excelente na cabeça de quem tem interesse em vender relógio por R$3.000,00 ou mais.

    O que sempre existiu e vai existir é o SOFTWARE, ele é quem comanda tudo, de dento do Chip, até na hora de registrar o ponto, ou do uso que se fará desse resultado. Ele é que precisa ser valorizado neste processo.

    E desde o início da portaria 1.510 os softwares são taxados como adulteradores de resultados. É bom lembrar que o REP usa programadores que fabricavam os softwares de antes e os de agora. E, dessa vez, por incrível que pareça, não existe adulteração. Ou seja, faltava fiscalização e não sucatear todos equipamentos que foi desenvolvido até esta data em função de uns poucos.

    Quando disse que podemos fabricar um equipamento com R$200,00, me permita fazer um reajuste, pouco menos ou pouco mais, dependendo do tipo de memória que for usar, nunca além de R$300,00, valor ainda muito longe dos R$3.000,00 ou mais do REP.

    Em nenhum momento disse FABRICAR RELÓGIO. UM RELÓGIO ELETRÔNICO nada mais é que um chip, “pequenininho” que cabe em qualquer lugar, ainda mais para fazer o que o REP faz.

    O que o Min.Trab. necessita é de um produto/equipamento, não importa o tamanho, que garanta a INTEGRIDADE DOS REGISTROS DE PONTO e isso pode ser feito da maneira que falei, sem toda aquela parafernália.

    Impressora, pode-se usar qualquer uma. Falta descobrirem um papel que GARANTA e que vai guardar os dados por 5 anos.

    Gostaria de deixar aqui o meu respeito pelas suas palavras, não veja nelas uma tentativa de “beligerância”. Sou de paz e procuro resultados. Procuro salvar minha empresa que nesta desorganizada batalha está acabando com 33 anos de trabalho, em função de um disparate de alguém que se julga no direito de prejudicar as pessoas, sem conhecer o seu trabalho.

    Errar todos nós podemos. Havia erros na área de registros de pontos que precisavam e ainda precisam ser consertados, em função do bem estar maior de todos os usuários. Mas não é passando por cima do trabalho dos outros, que devemos fazer este conserto.

    Valdir R. Silva

  19. Ruben Cavalieri

    on maio 28 2012

    Olá Valdir.

    Realmente não há beligerância alguma. Apenas troca de ideias, informações e percepções.

    Deixando a questão do software de lado, onde eu não entendi bem o que você queria dizer e onde concordamos, gostaria de focar no custo do equipamento, que você fixa na casa das poucas centenas de reais (entre 200 e 300 reais).

    Este é o custo de um dispositivo para registro e validação das informações (uma memória segura). Mas não é o custo de um equipamento completo, dotado de leitora, display, teclado, portas USB, portas de comunicação de dados, caixa, bateria, fonte de alimentação, etc.

    Além destes custos há que considerar os custos com logística, impostos, distribuição, instalação, engenharia e administração. Assim que o preço ao consumidor final do equipamento de registro de ponto será muitas vezes maior que os 200-300 reais, mesmo cortando do equipamento os penduricalhos custosos e inúteis que o MTE exige pela portaria 1510.

    Não havia antes da portaria 1510 equipamento de registro de ponto por 200-300 reais. E não haverá, caso a portaria venha a ser revogada.

    Além disso, é bom lembrar que o equipamento de registro é apenas uma parte do sistema de registro e controle de ponto. Um sistema completo, com software capaz de tratar, com riqueza de informações gerenciais, grandes volumes de informações e de resolver automaticamente situações complexas, pode chegar a muitas dezenas de milhares de reais.

    E ainda assim ser um produto de alto grau de retorno para seu utilizador.

    Os 200-300 reais que protegeriam as marcações são uma parte necessária e inteligente do sistema. Mas jamais podem ser confundidos com o sistema completo.

    Creio que este é um esclarecimento necessário, para dar clareza aos leitores. O dispositivo de proteção da memória de registro é muito melhor que a MRP do REP e sua adoção reduziria o custo do equipamento, com mais segurança. Mas o custo total do equipamento é bem maior que o do dispositivo e o custo geral do sistema é muito maior do que o do equipamento.

    Abraço, Ruben

  20. autor

    on maio 28 2012

    Valdir e Ruben,

    É sabido que toda mudança gera desconforto.
    Claro que uma mudança imposta gera discussão e crítica.
    A mudança da 1510 da forma técnica como foi feita está errada, e prejudica toda a sociedade.
    Isto causa um sentimento de indignação muito grande.
    Nisto vocês dois estão certos.

    Mesmo com todas as dificuldades, nos resta buscar meios para promover mudanças e enfim solucionar o problema.
    Obrigado a todos.

  21. Marco Cesar

    on maio 28 2012

    Prezados, o equipamento que sugerimos ao MTE visa aproveitar o parque de equipamentos já instalados, inclusive REPs.
    Lógico que teremos que modificar o firmware.
    Teremos este equipamento inclusive para acoplar em PCs.
    Desta form o MTE terá um registro seguro, o trabalhador terá a qualquer momento uma cópia de seus registros.
    Claro que tenho a esperança de que desta vez ocorra um estudo técnico aprofundado sobre a sugestão enviada.
    Como este estudo demanda tempo e a portaria como está é insustentável, principalmente pelo REP, devemos voltar ao modelo antigo de registro de ponto em breve. Isto somente até que o novo modelo seja avaliado.

  22. Ruben Cavalieri

    on maio 30 2012

    Marco, quando você fala que “o trabalhador terá a qualquer momento uma cópia dos seus registros” está dizendo que o ticket não é necessário? Como fica o caso do trabalhador demitido, que não tem mais acesso ao banco de dados da empresa?

  23. autor

    on maio 30 2012

    Ruben,

    Eu também sou de opinião que o ticket não servirá para quase nada. Ou servirá para muito poucos.
    E esta situação que você citou pode ocorrer também com quem não possui os tickets, caso o REP e seu conceito permaneça.
    É por isto que não concordo de jeito nenhum com a manutenção dos comprovantes. É frágil demais para o empregado e um grande complicador para as empresas. A técnica dispõe de opções mais simples, confiáveis e de melhor custo.
    Muito mais dentro da realidade por ex. seria o funcionário poder consultar sua base de dados e poder imprimir a qualquer momento, e/ou, receber uma cópia do espelho mensal, obrigatoriamente. Mas há outras maneiras a pensar.
    E se existe uma forma de garantir arquivos seguros, eles sempre poderão ser requisitados. A prova REAL fica com o empregador, como fiel depositário (Similar à forma adotada no caso dos arquivos do ECF). A inexistência de arquivos seguros fortaleceria a tese do empregado em caso de demanda judicial.
    Concorda?

  24. Valdir R. Silva

    on maio 30 2012

    Senhores,

    Fiquei feliz ao ver o meu post conseguiu chamar a atenção e trazer uma parte desse nosso debate para coisas que realmente poderão fazer diferença.
    .
    Que bom seria se as pessoas encarregadas das possíveis alterações na Portaria 1.510 também lessem nossas palavras e, é lógico, ficassem dispostos a dialogar sobre o assunto, fato que até hoje foi impossível. O que existiu até agora, a meu ver, foi diálogo unilateral, sem abrir os olhos para as novas tecnologias e o momento mundial de conhecimento técnicos.
    .
    Ações que só visaram lucros.
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    Se o que deseja o Min. Trabalho é proteger o trabalhador, garantindo integridade, impedindo fraudes, isso pode ser feito, perfeitamente, com essa solução, gastando um décimo do que hoje é obrigado o empresário investir para atender a Portaria 1.510.
    .
    Primeiro um esclarecimento: NUNCA DISSE QUE DESEJO/QUERO FABRICAR RELÓGIO.
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    Só para esclarecer: A minha empresa foi uma das primeiras, senão a primeira, a deixar de utilizar os RELÓGIOS INFORMATIZADOS, usando somente um software para registrar os pontos dos funcionários. Isso em 1992/3. Há mais de 20 anos. Tudo o que um relógio informatizado fazia, o MICRO fazia e faz melhor.
    .
    A solução que citei, chamada “RELÓGIO”, é na realidade uma pequena peça, mais ou menos com 4cm x 3cm x 2cm super pequena, SEM VISORES – SEM LEITORES – SEM CAIXAS METÁLICAS OU DE PLÁSTICO OU COM DESIGNER ESPECIAL – SEM NADA PARA PARECER FANTÁSTICO AOS OLHOS DO COMPRADOR. Somente uma pequena caixa, com alguns chips e memórias, para desempenharem as funções que o REP faz. Ou seja: GUARDAR COM SEGURANÇA OS DADOS PARA QUE NÃO SEJA ADULTERADOS.
    .
    Essa peça poderia ser utilizada por qualquer RELÓGIO INFORMATIZADO antigo, ou QUALQUER COMPUTADOR, ou outro dispositivo eletrônico, mais ou menos como foi citado no post do MARCO CESAR.
    .
    Uma peça acoplada em saídas USB – SAÍDAS DE IMPRESSORAS, etc… de maneira que, COM ESTE PEQUENO EQUIPAMENTO, lacrado e protegido, o empregador pudesse utilizar a solução que já possui, adaptar ou mesmo compra-lo para efetuar todas as tarefas que estão sendo permitidas somente para o REP. Isso com um gasto mínimo.
    .
    Os valores informados pelo senhor Rubens são reais, mas isso para FABRICAR UM RELÓGIO = UM REP. E não essa a minha sugestão.
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    Sempre achei e, sinceramente, continuo achando que um relógio para ficar pendurado numa parede só para guardar PIS-DATA/HORA, e custando essa fortuna que pedem, é, no mínimo, diante da tecnologia que temos hoje, um retorno a época da RESERVA DE INFORMÁTICA, de BRAZIL, escrito com “Z”. Época do tempo das cavernas. Época em que somente os grandes empresários podiam fabricar e monopolizar um setor da nossa economia.
    .
    O mundo mudou, foi o que disse anteriormente. Será que vamos voltar a época da reserva de informática?
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    “Protegidos?”
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    Valdir R. Silva

  25. Clotilde

    on maio 31 2012

    Como usuária e empregada gostaria de expressar o que eu penso sobre o REP, já fiz isso em outros tópicos deste site, mas acabo de vivenciar mais um problema.
    Sou responsável pelo D.P. da minha empresa e na semana passada a impressora do ticket travou e demorava demais para sair o comprovante, o técnico veio após quatro dias e disse que não havia nenhum problema. Realmente voltou a funcionar, porém a pergunta : e se tivesse que ir para a manutenção de novo como já foi três vezes logo que adquirimos? Teríamos que ter um relógio reserva? Investimento em dose dupla?
    Por que a nossa empresa e todas as demais não se tornam obrigadas a entregar uma cópia do espelho de ponto para o funcionário no final do mês? Se isso fosse obrigatório, o funcionário teria algo bem mais durável, já que a impressão do ticket guardado na gaveta dentro de um envelope de papel desapareceu em menos de dois anos…
    Ainda lamento toda esta novela que uma “Portaria” está causando nos bastidores, porque é assim que eu sinto que as empresas estão, nos bastidores. Os orgãos responsáveis não conseguem enxergar a problemática que isso tudo está causando, pois não tem a humildade de reconhecer que isso foi um erro desde o início.

  26. autor

    on maio 31 2012

    Cara Clotilde,

    Você é testemunha de tudo o que uma empresa e seus trabalhadores podem passar com a insegurança do REP. Pode falar com muita propriedade, sabemos disto.

    Lembre-se que acordos sindicais podem (ao menos por enquanto) livrar sua empresa da obrigação. Até que tudo se resolva.

    Continuamos acreditando que isto não tem futuro.

  27. Marco Cesar

    on maio 31 2012

    Ruben,
    No ato da demissão o empregado pode requisitar o arquivo ou imprimir. É um direito dele. Se a empresa negar ai o trabalhador pega testemunhas e entra na justiça. O importante é que o arquivo ou impressão serão certificados.

  28. olga

    on junho 2 2012

    Não pude deixar de observar a discussão saudável entre HARDWARE (Ruben) X SOFTWARE (Valdir).
    Sem citar que no Hardware roda um software, mas que tanto o Hardware quanto o Software de tratamento ficaram engessados ou “BURROS” no sentido que para os empresários, o que importa neste momento é que a Portaria seja atendida na sua essencia, não importa se o Software deixou de automatizar rotinas, deixou de ser inteligente, deixou de calcular corretamente, deixou de ser um processo automatizado. O mercado agora busca atender o MTE na sua plenitude burocratica, mesmo que tenha de sacrificar o RH onde o usuario tem que ficar lançando marcações e justificando, onde reina os Softwares “BURROS” em que o foco é lançar e justificar.
    O Mercado logo se ajustará e buscará as soluções de software efetivo, preciso, correto e altamente automatizado, que venha a facilitar e não burocratizar o processo.
    Os REPs (alguns) tem a potencia de um computador e com a possivel entrada da Assinatura Digital, deverão ficar ainda mais potentes e sub-utilizados.
    Concordo com o Valdir, que com um SOFTWARE INTELIGENTE e um SIMPLES HARDWARE poderiamos ter a solução completa utilizando-se do parque de computadores.
    Já existia soluções com Leitor Biometrico na faixa de 200,00, adicionando algum HARDWARE de PROTEÇÂO a solução poderia servir para alguns casos em que a BIOMETRIA seja viável, para aqueles que a BIOMETRIA seja imprsticavel, leitor de cracha será utilizado.

    Espero ter contribuido.

  29. autor

    on junho 5 2012

    Sim, Marco.
    A Portaria pensou em tanta complexidade…
    Mas a simplicidade é o que de fato ajuda ao trabalhador.
    Rotinas e garantias simples poderão ser mais efetivas de fato.

  30. autor

    on junho 5 2012

    Olga,

    Quando você diz que o mercado logo se ajustará, perguntamos:
    - Isto será possível nos moldes impostos pela 1510?
    - A Certificação Digital será implantada com ou sem recall dos mais de 200 mil equipamentos REP já vendidos?
    - Com ou sem responsabilização do fabricante/certificador/regulamentador?

    Certificação digital, meios seguros de informação podem ser um caminho interessante. Somente isto não resolve o problema do REP/Portaria 1510. Atualmente, há uma incoerência: a portaria diz uma coisa, mas o REP faz outra. Como resolver isto? Melhorando a regulamentação, discutindo alternativas de forma ampla, envolvendo segmentos diversos da sociedade… não há “varinha de condão”.

    Os fatos já dizem por si, prezada Olga! Hoje, o mercado de sistemas eletrônicos de gestão de ponto já perde para o de sistemas mecânicos e manuais.
    Como vê, o “mercado se ajusta”. E se engana quem pensa que quem dita as “leis de mercado” é o fornecedor ou o governo. É o consumidor quem diz isto.

    Há tempos dizemos que seríamos (e já estamos sendo) todos prejudicados pelos erros que insistem em ser mantidos na regulamentação. E como você, torcemos por soluções técnicas que pacifiquem, que privilegiem o bom senso e a usabilidade, e, que principalmente, moralizem o setor que fabrica e comercializa tais produtos. Isto é o melhor para todos.
    Para os fabricantes sérios que entendem o seu papel nisto tudo, fica a reflexão!

  31. Carlos A Beling

    on junho 5 2012

    Caros interlocutores.
    No meu ponto de vista a Portaria 1510 procura principalmente:
    1) assegurar-se de que as “batidas” de ponto originais não sejam modificadas, incluídas ou excluídas no arquivo texto exportado pelo REP (ou equivalente). Não vejo problema quanto a isto.
    .
    2)Conferir se as horas extras foram calculadas corretamente em dois níveis (AFDT e ACJEF). Não acredito que o MTE consiga este objetivo através de desenvolver uma programação para comparar seus resultados com aqueles efetuados pelo aplicativo de Controle de Ponto, a não ser que os padronize, o que acredito inviável.
    .
    3) Permitir que se façam inclusões e exclusões de “batidas” no “Cartão de Ponto”, desde que justificadas (no caso, documentadas de acordo com a lei), dando-lhe grande flexibilidade. Isto propicia às empresas poder acatar apenas as “batidas” registradas de acordo com suas normas (naturalmente dentro dos parâmetros legais). Parece que grande parte dos aplicativos de Controle de Ponto disponíveis não disponibiliza para os usuários as ferramentas necessárias para avaliação e correção das exceções, apenas indicam se ocorreram atrasos ou horas extras – muitas vezes endereçadas ao próprio interessado. A isto soma-se o fato de grande parte das empresas não investir na preparação de profissionais da área de RH o que torna um assunto tão complexo resumido à correção das irregularidades acima referidas.
    .
    Submeto às suas competentes avaliações a minha crença de que a solução desta situação pode passar pelos estágios:
    1) os responsáveis pelo “controle do ponto” (fornecedor do equipamento, insumos e dos softwares – embarcados ou não) ofereçam ao Cliente as garantias exigidas pela Portaria relativas à inviolação dos dados e controle das inserções.
    2) que os profissionais de RH tenham melhor formação nos processos relativos ao “controle de ponto” (CLT, legislações específicas, normas da empresa, integração do “ponto” com outros sistemas de custos etc)
    3) que os aplicativos de Controle de Ponto sejam também uma ferramenta para atendimento à gestão, não apenas focada no “acerto do ponto”.
    4) acredito que o MTE pode usar as informações já disponíveis para fazer referências cruzadas com aquelas a serem fornecidas pelo aplicativo (vide o item 2 citado acima)

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  32. olga

    on junho 5 2012

    Autor,

    Vejo 2 caminhos:
    a) Certificação Digital requer um grande poder de processamento, os Reps atuais não comportam tal processamento, terão de ser necessariamente trocados, este custo, sabe-se lá com quem vai ficar, digamos…. o consumidor.

    b) Revoga-se a Portaria, com o pretexto de discutir amplamente a nova, aumenta-se a fiscalização sobre as Empresas.

    Descobriremos que bastaria aumentar a fiscalização e punir as Empresas faltantes e descobririamos o óbvio “ululante”!.

  33. autor

    on junho 5 2012

    Sim, Carlos!
    1) Garantir a inviolabilidade dos dados não significa a impossível “memória permanente”. Há meios mais inteligentes e muitíssimo mais seguros.
    2) Rotinas de RH devem ser mesmo mais bem detalhadas pelo MTE. Nem mesmo com toda a engenharia da 1510, as empresas estão conseguindo cumprir tudo o que espera a Inspeção do trabalho.
    3) Os produtos serão usados pela empresas por serem eficazes. Nenhuma empresa usa relógio de ponto por diversão, não é? Utiliza porque traz eficiência e segurança jurídica. Se isto não existir, outras opções prevalecerão.
    4) O REP ainda depende de fiscalização “in loco”, e isto dificulta a inteligência fiscal. Há métodos mais eficientes que poderiam ter sido usados.

    E mais:
    Há um rol de procedimentos que poderiam ter sido regulamentados.
    Mas existe um simples que ainda deixa “descoberto” o trabalhador de uma forma independente do meio de registro usado pela empresa:
    A OBRIGATORIEDADE DE SE ENTREGAR CÓPIA MENSAL DO ESPELHO DE PONTO AO TRABALHADOR.
    Isto sequer foi pensado e hoje é um grande abismo entre os trabalhadores que utilizam métodos modernos e podem consultar a qualquer momento suas marcações, e os trabalhadores que se valem de outras formas de registro.

    Outros mais existem e deveriam ter sido parte do diálogo social.

  34. autor

    on junho 5 2012

    Olga,

    Da forma como você pensou, entendo que os 2 caminhos levam ao mesmo resultado.

    A tese de se manter a segurança no hardware é inadequada à realidade. Existem maneiras muito mais inteligentes de se obter a segurança desejada. E, assim atender aos anseios do MTE.

  35. Ruben Cavalieri

    on junho 5 2012

    Não gosto do REP, não gosto da forma como o MTE agiu na questão da Portaria 1510/09, reputo a MRP, da forma como foi concebida, um dos processos de tecnologia de informação mais insensatos que já vi.
    .
    Mas ao mesmo tempo acredito que o comprovante tem o seu valor. Claro que ele deveria ser impresso em papel menos sensível do que o homologado pelo MTE.
    .
    Porém percebo que o espelho de ponto entregue ao final do mês só teria valor para o empregado se as marcações registradas forem certificadas digitalmente e mesmo assim restaria a dúvida se todas as marcações foram impressas.
    .
    Considero também que o acesso a um banco de dados centralizado é uma alternativa ainda distante da realidade brasileira, pois os trabalhadores mais humildes (que são também os que têm a maior probabilidade de serem explorados) não tem acesso a computador e a internet.
    .
    Não concordo com o autor de que já existam métodos que substituam o comprovante em papel (durável é claro, porque papel químico em branco não serve nem para anotar telefone da azaração). Nenhum dos métodos descritos dá segurança ao trabalhador.
    .
    O comprovante ad hoc dá segurança e confiança ao trabalhador, ao mesmo tempo em que inibe a ação da empresa fraudadora.
    .
    Ele complica a operação da empresa sim. Mas não de forma dramática.
    .
    Só falta agora garantir que o papel não se apague com facilidade, o que para acontecer encarece muito o produto. Incrível o MTE não ter atentado para este problema, mesmo tendo sido alertado por muitos – inclusive alguns fabricantes com produtos em homologação.
    .
    Ou seja, falta tudo!

  36. autor

    on junho 6 2012

    Ruben,

    A defesa que fazemos aqui é justamente dar segurança aos dados.

    Todo o romantismo da Portaria 1510 de “dar ao trabalhador uma prova” seria válido se fosse efetivo. E sabemos que na prática o REP não consegue garantir o que diz a 1510 na íntegra.

    O comprovante (único e instantâneo ao trabalhador) não nos parece dar assim tanta segurança e confiança ao trabalhador. E não é só porque se apaga. É também porque pode se perder… porque pode ser difícil organizá-los (principalmente no caso trabalhadores mais humildes) … porque pode ter a origem questionável… dentre outros.
    Tickets digitalmente certificados são mais seguros que tickets em papel. Temos tecnologia para tornar o processo de registro e controle de ponto algo mais amigável. Mas isto não está sendo feito hoje.

    O que dissemos em relação aos bancos de dados centralizados, é que eles existem e já são “direitos” de muitos trabalhadores atualmente (minoria, é verdade). O REP desconsidera esta realidade e nivela por baixo, como se todos os trabalhadores e empresas devessem retroceder, porque é melhor e mais seguro…

    Importantíssimo que sejam consideradas as especificidades de cada setor.

  37. Valdir R. Silva

    on junho 8 2012

    Pessoal,

    Vejam como é bom existir diálogo. Em pouco tempo aparecem outras soluções, ou mesmo novas questões são levantadas sobre o problema. No final, é claro, desse consenso, sairá uma solução mais palpável que os artigos da Portaria 1.510.
    .
    Ficamos nos apegando à fragilidade do recibo do ponto, da falta de garantia dessa qualidade, da inexistência de material viável que possa fazer com ele dure 5 anos, como quer o ministério do trabalho. Aliás, é incrível como eles “nunca perceberam” o tamanho da mancada ao criar essa exigência. Fosse em uma empresa comercial o responsável estava na rua. Muito impensada, a ideia. Está dando e ainda vai dar muito prejuízo para quem precisar dessa prova.
    .
    Sobre esse RECIBO DO TRABALHADOR, aliás diga-se de passagem é válida a iniciativa, mas não da maneira como foi exigida, tem um FATOR IMPORTANTE que não vejo ninguém, discutir:
    .
    QUEM OU O QUÊ GARANTE QUE AQUELE PAPELZINHO QUE VAI SER APRESENTADO NA JUSTIÇA, COMO PROVA DE TRABALHO, que por um milagre da poderosa Iris, tenha sido GUARDADO, PROTEGIDO E SALVO, de que ele foi REALMENTE IMPRESSO pelo REP da empresa onde o servidor prestou serviços?
    .
    Só esse fato, que o sábio que criou o REP não pensou, descaracteriza o equipamento como documento confiável.
    .
    Então, como diria o Robin, “Santa Maria dos Aflitos nos acuda!” ficar discutindo esse amaranhado de erros e prepotência chamado REP, chocado para criar problemas, com pelos menos uns 50 erros grosseiros, além desse, só nos trás a certeza de que, depois de dois anos e tanto sem nenhuma alteração real que se preze ou que tenha sido discutida com pessoas da área, é mostrar para cego um gol de cabeça do Ronaldinho, tão falado ultimamente.
    .
    Falo em discutir REALMENTE o assunto. Não fazer como o IMETRO fez, que lançou um pedido para que opinássemos sobre o assunto, e das mais de 350 respostas que foram oferecidas, NÃO ACEITOU, praticamente, nenhuma!
    .
    IMETRO 349 X os outros 0

    Isso é o nosso Brasil.
    .
    Manda quem tem poder, obedece que tem juízo!
    .
    Valdir R. Silva

  38. Marco César

    on junho 12 2012

    No post do Marcos Alencar lí uma frase que gostaria de compartilhar:
    “…Ao final de cada mês, é necessário que o empregado assine o ponto, mesmo se tratando do supimpa rep da portaria 1510/09, mesmo este superponto é imprescindível que o patrão imprima os registros e peça ao seu empregado para conferir e assinar…”

  39. Carlos A Beling

    on junho 16 2012

    Abaixo as últimas informações em relação à Audiência Pública de 12.04.2010 promovida pela CDH através do Senador Paulo Paim para debater sobre a Portaria 1510:
    .
    15/06/2012 CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
    Ação: Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação por escrito. Matéria pronta para pauta na Comissão.
    .
    15/06/2012 CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
    Ação: Recebido neste órgão, nesta data.
    Juntamos as fls. 82/85, com a seguinte manifestação de apoio a referida matéria:
    -Ofício nº 39/2012, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo – SINDIÓPTICA/SP, de 30/03/2012.
    Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
    .
    17/05/2012 CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
    Ação: Retirado da pauta a pedido do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
    Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
    .
    18/04/2012 CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
    Ação: Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela rejeição da matéria, bem como das Emendas de Plenário nºs 1 a nº 4.
    Juntei a cópia do relatório fls. 78 a 81.

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  40. autor

    on junho 19 2012

    Carlos,

    Segundo apuramos, o Senador decidiu reapresentar o relatório e pôr o PDS-593 em votação na Comissão de Direitos Humanos, atendendo a pedido de um Sindicato Patronal.
    Isto é uma boa notícia para os que querem solução para o impasse, visto que, independente do resultado desta votação, o mais importante neste momento é que o projeto “ande”.

    Vamos aguardar…

  41. Dedé

    on junho 19 2012

    Autor, caso o projeto seja votado e seja aprovado o relatório do Sen. Paulo Paim (rejeição do decreto), o que acontece?
    O projeto é arquivado ou segue para plenário com as aprovações das outras comissões e a rejeição da comissão atual?

  42. autor

    on junho 19 2012

    Dedé,

    Segue a plenário.
    Uma vez que já foi aprovado em 2 outras comissões (incluindo a CCJ), mesmo sendo rejeitado na CDH, o resultado fica 2X1, e segue assim para plenário.
    Importante que o projeto “ande”.

  43. Carlos A Beling

    on junho 19 2012

    Bom dia autor.
    Será muito interessante acompanhar este desenvolvimento.
    Ocorreu-me recentemente um problema que pode ser bastante sério:
    . como as empresas que adquiriram os REP devem proceder em relação à validade da homologação deles, que vencerá em 12/2013 por determinação da Portaria 480 de 12/2011 do InMetro?

    Fraternalmente
    Carlos a Beling

  44. autor

    on junho 19 2012

    Carlos,

    E não é que esta deve ser mais uma “pegadinha” neste entruncado tema?

    De fato a Portaria 480 do Inmetro diz que: os “Certificados de Conformidade de Registradores Eletrônicos de Ponto, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pelo MTE, previstos nos artigos 14, 23, 26 e 27 da Portaria MTE nº 1.510/2009, passam a ter validade de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação dessa Portaria”.

    Daí podemos projetar algumas situações:

    1) Os REPs “antigos” (chamamos de “antigos os REPs homologados sem as novas regras do Inmetro) terão Certificado de Conformidade vencido e ainda assim permanecerão em uso nas empresas. Neste caso o valor destes equipamentos será o mesmo que o de outro equipamento de ponto não-homologado, certo? Com a diferença que a empresa permanecerá com a ilusão de estar ainda “em conformidade”, podendo até mesmo sofrer o risco de multas pelo fato de o REP não mais constar na lista de “homologados” válidos. Perguntas: Quem de fato garantirá ao usuário a Conformidade, visto que o Certificado estará vencido? Qual a segurança jurídica que terá a empresa usuária quando da utilização de um equipamento comprovadamente fora dos padrões mínimos exigidos para a conformidade com a 1510?

    2) Os REPs “antigos” deverão ser aposentados em dezembro/13 e as empresas devem adquirir os “novos”. Neste caso perderão a validade também os registros contidos nos equipamentos? Ou as empresas terão ainda que manter estes REPs com homologação vencida em funcionamento apenas para a fiscalização por mais 5 anos? Qual o valor jurídico de registros realizados em equipamentos fora de conformidade?

    3) Os REPs “antigos” deverão sofrer recall e passar por novas homologações. – Terão os REPs que ser certificados individualmente? Pois neste caso, impossível certificar o modelo e garantir que todos os equipamentos em uso passaram pelo processo! E de quem será o custo destes ajustes? Do fabricante, do revendedor ou da empresa?

    Este é o preço que estamos pagando por validar a idéia de segurança “no equipamento”.
    Deve-se tomar muito cuidado, pois ao que parece, a “emenda poderá ficar pior que o soneto”.

  45. Carlos A Beling

    on junho 20 2012

    Bom dia Autor.
    Parece que não existe no Brasil algum órgão que , os fabricantes de REP e usuários para se obter uma solução para este problema porquê as consequências da não regulamentação podem ser muito prejudiciais à sociedade.
    Pior ainda: basta entrar nos sites dos fabricantes de REP para se verificar que estão oferecendo os registradores como se nada estivesse por acontecer (ou seria verdade?).

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  46. autor

    on junho 20 2012

    Carlos,

    A sensação é de total despreocupação com o consumidor destes equipamentos.
    Preocupante!

  47. olga

    on junho 20 2012

    Autor,

    Resta ainda algumas dúvidas:

    “Parágrafo único – Após 12 (doze) meses da publicação dessa Portaria, os órgãos técnicos
    mencionados no caput não poderão receber novas solicitações de certificação sem que estejam
    acreditados pela Cgcre e sigam todos os procedimentos em conformidade com os Requisitos ora
    aprovados.”

    Onde estão os Requisitos ora aprovados?
    Me refiro aos requisitos técnicos.

    Seriam estes ainda a serem publicados?

    Quem tem maior força, Portaria MTE ou Portaria INMETRO?

    Não deveria haver uma portaria do MTE com estas novas atribuições? Ou perdi algo no caminho….

  48. olga

    on junho 20 2012

    infelizmente não posso editar o Post, mas segue a correção:
    Se for os requisitos técnicos atuais o REP terá validade de 12 meses somente, para as novas solicitações? Já que o certificado vai expirar 12 meses após.

  49. autor

    on junho 20 2012

    Olga,

    Muito boas observações!
    Sabemos que os requisitos não foram todos publicados. Houve sim um esboço inicial no RTQ anexo à Portaria 479 do Inmetro, onde “reescreveram” a 1510. Não é nem de longe uma solução para nossos problemas técnicos. Mesmo porque mantém (ou até piora) premissas equivocadas da 1510 à exemplo da MRP (que agora passa a ter que guardar os dados gravados por no mínimo 10 anos…).

    Fato é que o Inmetro ainda trabalha na construção dos requisitos. E sabemos que pode vir alguma coisa por aí.

    O grande problema que vemos é que tudo ainda continua em discussão nos bastidores e não se sabe a resposta para aquela sua pergunta:

    Quem tem maior força, Portaria MTE ou Portaria INMETRO?

    Ao que nos parece, o Inmetro entrou no processo como forma de dar credibilidade ao que se criou antes.

    E acabamos vendo que os 2 órgãos não estão falando a mesma língua: enquanto o MTE se preocupa em fazer valer a 1510 e o REP nas empresas usuárias, independente de qual REP seja, se a homologação é válida ou não, se o REP atende às premissas estabelecidas pelo MTE…; O Inmetro por sua vez parece não ver que há um passado de erros, e faz uma nova regra despreocupado com as implementações nas empresas usuárias, com as consequências do passado.

    Afinal, o MTE só fiscaliza as usuárias… enquanto o Inmetro só vai fiscalizar o mercado produtor e vendedor. É tudo muito estranho e incompreensível!

    O que não entendemos é como vão resolver este problema que anda a cada dia mais complicado…

    Aproveito para lhe convidar a deixar seus dados na sessão Contato do site. É muito importante a união daqueles que verdadeiramente conhecem e se preocupam com a solução deste caso.

  50. autor

    on junho 20 2012

    O que escreveram lá é que a validade dos atuais será de 24 meses… é o que entendemos!

  51. Carlos A Beling

    on junho 28 2012

    Existe um voto em separado a favor da sustação da Portaria 1510 feito pelo senador Cyro Miranda da CDH e está disponível no link http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/110695.pdf

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  52. autor

    on junho 28 2012

    Obrigado, Carlos!
    Vamos acompanhar a votação e também os outros passos que vem sendo dados.
    Em breve falaremos a respeito da portaria 327 do Inmetro, publicada ontem (27/06/2012).

  53. Carlos A Beling

    on junho 29 2012

    Boa tarde Autor.
    Não consegui localizar referências a esta Portaria.
    Você poderia indicar em qual link ela pode ser acessada?

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  54. autor

    on julho 2 2012

    Carlos,

    Conforme instruções contidas na Portaria Inmetro 327/2012, as informações deveriam ser obtidas no site do Inmetro.
    Tentamos buscar no ícone “consultas públicas” do site, mas não conseguimos visualizá-la.
    No entanto, uma busca pelo código da Portaria no mesmo site, encontramos o link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001859.pdf, pelo qual conseguimos acessar os detalhes.

  55. Carlos A Beling

    on julho 3 2012

    Autor:
    bom dia.
    Muito agradecido.
    Infelizmente o InMetro parece ter trazido mais confusão no assunto:
    1) não normatizou como ficará a homologação dos REP já adquiridos e que ainda serão adquiridos até a “nova era”
    2) Tendo em vista os possíveis custos financeiros e a insegurança tecnológica em relação aos novos equipamentos, ainda não testados no campo por um período de tempo razoável e como não ficam proibidas as outras formas de registro de ponto pode acontecer que as empresas passem a usá-los de acordo com seu desejo e, assim, toda proposta de segurança determinada pela Portaria 1510 vai por água abaixo.
    3) o REP não é o responsável pela apuração e controle do ponto. Portanto, por mais que perfeito que seja a captura e armazenagem das “batidas” não há vínculo deste processo com os valores efetivamente remunerados ou descontados.

    Fraternalmente
    Carlos A Beling

  56. Carlos A Beling

    on julho 3 2012

    Bom dia Autor.
    Em relação ao seu post número 52 gostaria de manifestar minha opinião:
    .
    A Portaria 1510 trás consigo uma determinação muito importante que é o de assegurar que processamento das batidas do ponto esteja de acordo com sua correção: não beneficiando nem ao empregado nem ao empregador; inclusive são permitidas exclusões e inclusões de batidas de forma justificada como ocorre hoje. Entendo que, para alcançar-se este objetivo devemos respeitar o MTE como o “pai da idéia”.
    Isto levou-me a uma reflexão de que todos os setores participantes desta Audiência devem focar o ponto de vista neste princípio e, assim, buscar uma solução consensual que o atenda a um custo razoável, onde todos podem estar tendo uma parte da razão. Acredito não estarmos procurando quem tem o “melhor argumento” – ou derrubar a Portaria 1510 em sua integridade – e, sim, evitar aumentar a confusão vigente até que alguém faça valer um ponto de vista “indigesto”.

    Fraternalmente
    Carlos a Beling

  57. autor

    on julho 3 2012

    Carlos,

    Está tudo de mal a pior. Este é o sentimento que temos quando vemos como tudo está sendo conduzido ainda hoje.

    Talvez não tenha tido a oportunidade de saber antes, amigo. Mas o consenso foi tudo o que se buscou todo o tempo. E sempre existiu disponibilidade de todos para isto, exceto dos que defendem incondicionalmente a P1510. Podemos afirmar que só não houve consenso porque não houve uma conversa séria até hoje.

    Continuamos crendo que a Portaria, da forma como está, não tem futuro algum. E que todos chegarão a esta conclusão um dia. Nosso esforço sempre foi no sentido de evitarmos ao máximo o prejuízo de muitos. Ainda acreditamos e lutamos pelo bom senso (e por consequência, pelo consenso).

  58. Valdir R. Silva

    on julho 4 2012

    Pessoal,

    Estamos nessa discussão à respeito da Portaria 1.510 há mais de dois anos e meio e até hoje, e, de concreto, nada foi resolvido. Digo nada porque a impressão que ficou durante esse tempo foi a POSIÇÃO DE INTRANSIGÊNCIA de aprovar o REP incondicionalmente.
    .
    Até entenderia essa posição se a maioria dos defensores do REP fossem os fabricantes do equipamento, mas não são eles. Pelo menos não os vi nas audiências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal que participei. Se estavam lá, não se manifestaram. O trabalho deles foi feito nos bastidores, enviando mensagens aos contadores, entidades de classe, etc… Válida, essa operação. Afinal, estavam defendendo o seu trabalho.
    .
    Mas eles não precisavam se manisfestar, o pessoal da ANAMATRA e do próprio Min. Trabalho fizeram esse trabalho. Defenderam e ainda defendem o REP como se ele pudesse algum dia ser o SALVADOR DA PÁTRIA: GARANTIR QUE NÃO HAVERÁ MAIS FRAUDES NOS REGISTROS DE PONTO.
    .
    O que eles precisam aceitar é que, para eles, o que importa é o resultado: O REGISTRO SALVO E PROTEGIDO! Para isso não é, necessariamente, usar somente o REP.
    .
    O que precisa, e continuará a precisar, é de FISCALIZAÇÃO sistemática que identifique os fraudadores e os puna rigorosamente.
    .
    REP ou qualquer outro equipamento não fará isso. Então, diante dessa verdade, defender a existência de um equipamento milagroso que pretende fazer um serviço a um custo altíssimo, é prejuízo para o bolso do empresário e nada a acrescentar para o trabalhador.
    .
    Não vejo o INMETRO caminhando no sentido de, REALMENTE, aceitar as reivindicações do setor. Eles continuam caminhando com o REP. Esquecem que existem outras maneiras de fazer esse controle dos registros de ponto, outros equipamentos MUITO MAIS BARATOS que o tal REP.
    .
    Já disse aqui e continuo dizendo: Se o que deseja o Ministério do Trabalho e os juízes da ANAMATRA é ter TOTAL SEGURANÇA dos dados registrados, isso pode ser feito com um simples DONGLE ou qualquer outro DISPOSITIVO que traga SEGURANÇA DADOS, custando um décimo do REP.
    .
    É hora de cair na realidade. O mundo mudou. O tempo de ficar restringindo o direito das pessoas de terem a sua própria identidade, já passou.
    .
    Valdir R. Silva

  59. Leonardo Stangherlin

    on julho 15 2012

    Autor,
    o interessante para este projeto é aproveitar o que já existe evitando maiores prejuízos, ou seja, prever uma ajuste na portaria. Tornar a impressão do comprovante opcional, deixando o funcionário escolher na hora que vai registrar seu ponto. Desta forma, o mesmo vai imprimir quando desconfiar que não está sendo registrado corretamente e terá seu comprovante para aferir quando necessário (amostragem). Uma vez que as alterações só serão aceitas junto com justificativa no software, resta ao MTE fiscalizar para dar credibilidade ao processo. Serão reduzidas as filas, o consumo de papel e agrada um número maior de empregados e empregadores.
    Att.
    Leonardo

  60. autor

    on julho 17 2012

    Leonardo,

    Entendo que sua sugestão seja no sentido de “levantar, sacodir a poeira e dar a volta por cima”… Quem atua neste mercado não vê a hora disto ocorrer, não é mesmo?

    Sua sugestão é de imprimir “de vez em quando”, ou só quando o empregado quiser. Mas, como? Através de quê?
    Se sua sugestão é “aproveitar” os REP, amigo, não irá ser aceita! Porque isto não corrige os problemas existentes.

    O problema da Portaria é o REP e o problema do REP é a portaria.
    E hoje falta credibilidade aos dois.

    Se tiver alguma sugestão técnica que dê confiança, traga para nós. Queremos discutir isto.

  61. Leonardo Stangherlin

    on julho 18 2012

    Respondendo sua dúvida autor:
    Prever na eprom do REP para imprimir somente se o funcionário teclar antes determinada tecla (ex.: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,0). Se ele não teclar, e simplesmente passar o crachá ou colocar o dedo na leitora biométrica, registra o ponto sem emitir o ticket. Técnicamente é uma solução simples e viável.
    Importante, o autor generaliza sobre os problemas existentes nos REPs. Pode resumir e me responder quais são estes problemas?

  62. autor

    on julho 18 2012

    Amigo Leonardo,

    Seguindo sua sugestão, a menos que esta impressão possa ser feita “de vez em quando”, e por outros métodos de impressão… o REP continuará sendo necessário em alguns casos. E aí é que está todo o problema.

    É sabido por todos que discutem o tema (tecnicamente) que nenhum REP até hoje conseguiu cumprir à íntegra as determinações da 1510. Ora, se ele só existe, é vendido e usado por conta destas exigências, e mesmo assim não as cumpre… estamos diante de um gravíssimo problema, amigo.

    Por isto, qualquer sugestão que considere o REP (e a portaria conforme foi editada) não será bem vista pelo mercado. Se não agrada o mercado, não se vende nem equipamentos e nem softwares. Fica ruim para todo mundo.

    Há soluções técnicas mais econômicas, eficientes, etc…??? Sim.
    Falta o MTE permitir uma discussão mais ampla e acatar sugestões.

    Agora, quanto aos problemas do REP, sugiro ler novamente este e outros Posts onde detalhamos tudo. Os comentários ao final de cada um também enriquecem o conhecimento.
    Leia:
    http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/
    http://www.relogio.deponto.com.br/errar-e-humano/
    http://www.relogio.deponto.com.br/o-rep-e-inseguro/
    http://www.relogio.deponto.com.br/filho-feio/

    O que queremos desde o início é conscientizar as pessoas e, na medida do possível, melhorar o cenário.
    O apoio daqueles que pensam da mesma forma tem sido fundamental para nós. Se este é o seu caso, deixe seus dados na sessão CONTATO deste site.

    Abçs.

  63. Lyza

    on agosto 4 2012

    Pessoal, não sei o por que de tanta preocupação com a portaria 1510, ninguém está obrigado a segui-la. Portaria não tem força de Lei.
    As empresas podem usar o ponto eletronico e se não achar conveniente voltar pro ponto manual e ou mecanico. consulte um advogado ou contador que não estejam conchavados com fabricantes e vendedores, que eles orientarão com certeza.

  64. autor

    on agosto 5 2012

    Lyza,
    Portaria não tem mesmo força de lei. Mas haverá sempre o risco de qualquer penalidade por descumprimento. Claro que haverá sempre recursos judiciais, mas, que insegurança viverão as empresas, não acha?
    Acharia razoável ter como única opção retroceder tecnologicamente e usar ponto manual ou mecânico? Muitas empresas não. O razoável é contar com recursos tecnológicos que dêem segurança jurídica às suas atividades.
    Este site tem sido responsável por orientar muitas empresas, mas inúmeros contadores e advogados também. É aqui que eles encontram explicação e saídas diversas para este problema.
    E… para entender um pouco mais sobre nossa preocupação, sugerimos ler: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

  65. Braz

    on agosto 7 2012

    Sobre o comprovante, entendo que a idéia do mesmo é para que o funcionário confira naquele momento e no máximo no final do mês quando receber o relatório. Acho que em caso judicial o que vale é a MRP ( Memória fiscal ).

    Ah, minha opinião: Muito válido obrigar a empresa a fornecer diariamente para o funcionário seus horários, porém poderiam existir outras formas: Ex: um escritório manda a confirmação por e-mail, um banco….etc….E uma construção onde os operários não tenham computadores poderia ser optado o papel por exemplo. Do jeito que é hoje uma instituição com 5.000 funcionários e capital para investir em seu controle de funcionários tem que usar a mesma tecnologia de uma empresa com 10….Tecnologia essa que podem se tornar inviaveis ( embarcações, lavouras, locais dificeis de instalar um REP…. )

  66. autor

    on agosto 7 2012

    Braz,

    Não somos contrários à idéia original do MTE, quanto a: inibir fraudes, permitir maior controle, etc…
    O problema não é este. A questão é que a partir desta idéia original, o MTE criou o REP como se fosse a salvação da lavoura. E não é!
    O ticket não dura o suficiente. Por vezes sequer imprime! A MRP então… não existe! As memórias são exatamente as mesmas dos relógios anteriores à portaria. São passíveis de erros, de apagamentos, de queimas…. jamais irão atender ao que diz a portaria (devem manter os dados por 5 anos).
    Se já não fosse o bastante, o MTE tem relevado os erros e deixando a condução de tudo isto por conta dos fabricantes e do comércio destes equipamentos. Já sabemos que nem todos agem em proteção e defesa do seu cliente. Esta é parte mais triste da história.

  67. Meneguel

    on agosto 14 2012

    Porque o FUNCIONÁRIO vai guardar o ticket por mais de um mês se ele recebe seu demonstrativo todo fim de mês ?????????
    O comprovante é mais uma garantia do EMPREGADO que efetuou o registro corretamente no equipamento, chega de asneira!!!
    Concordo que ele poderia ser opcional através de função, botão pressionado após registro, mas por enquanto é um insumo obrigatório.

  68. autor

    on agosto 16 2012

    Meneguel,

    Porque a lei brasileira é protetiva ao EMPREGADO. E lá diz que ele deve ter condições de reivindicar seus direitos pelo prazo legal.
    Se o comprovante não comprova, chega de tolice! Vamos ser práticos e justos.
    O ticket em alguns casos sequer tem mantido os dados por 1 semana!
    A tecnologia dispõe de recursos mais eficientes para dar segurança real a quem quer que seja, com a durabilidade necessária!
    De uma forma ou de outra, o Governo irá reconhecer isto. Não temos nenhuma dúvida!

  69. Rodrigo

    on setembro 26 2012

    Caros,

    Precisamos fazer com que o MTE descarte a exigência da emissão do ticket, pois é um custo desnecessário tanto para o empregador e para o meio ambiente…, pois dificilmente o colaborador irá guardar adequadamente os mesmos…

  70. autor

    on outubro 1 2012

    Rodrigo, esta é de fato uma exigência inóqua.
    Porém, este não é o maior absurdo desta Portaria.
    O empregador é mais lesado na tal “memória inviolável”, que na prática não é realidade, expondo a empresa a riscos jurídicos imensuráveis.

  71. Paulo

    on janeiro 16 2013

    Gostaria de saber esse comprovante também é obrigatório para os funcionários publicos lei 500/74.

  72. autor

    on janeiro 25 2013

    Paulo,

    A Portaria 1510 não cria obrigações para órgãos públicos em regime estatutário ou de contrato não CLT. Por isto o Relógio de Ponto com impressão (REP), não deve ser usado nestas condições.

    Mas mesmo assim muitos órgãos tem comprado este produto como sendo
    “melhor”, por conta da homologação.

    Vejo um grande equívoco e enorme desconhecimento dos órgãos que tem feito esta opção.

    Por muitos motivos o REP é inadequado ao serviço público:
    Primeiro porque é mais oneroso.
    Depois porque é de difícil operação (cito como exemplo o fato de que se a bobina de papel acaba, ele deixa de operar. Mas existem outros inconvenientes.)
    Mas principalmente por permitir exposição de informações do registro de ponto dos servidores acessível a quem pode usá-la para fins alheios ao Gestor público e alheios à segurança das informações do órgão. (O REP possui uma porta fiscal e uma tecla de impressão dos registros, por onde qualquer pessoa pode sem cerimônia ter acesso aos dados dos registros de ponto).

    Se quiser saber mais sobre isto, questione!
    Estamos disponíveis.

  73. Uenderson

    on maio 15 2013

    A empresa empregadora é obrigada a emitir uma segunda via ta tabela do cartão de ponto que assinamos mensalmente, ou fica a critério da empregadora emitir ou não essa segunda via?

  74. autor

    on maio 17 2013

    Não.
    Se usa cartão mecânico, não é obrigada; e se usa relógio eletrônico idem. Não há normativa que crie esta obrigação.

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