Tudo sobre relógio de ponto

Ponto eletrônico: justiça afasta penalidades pelo descumprimento da portaria

O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e impressão de comprovantes a cada marcação de ponto, ora são mantidas, ora são afastadas para empresas que buscam a resposta no Judiciário. A maioria das decisões ainda é liminar e analisa a legalidade ou constitucionalidade da medida. Mas uma sentença de mérito da Justiça do Trabalho de Cascavel, no Paraná, afastou as penalidades pelo descumprimento da norma levando em conta que ela não tem utilidade prática para evitar fraudes.
Para Danilo Pieri Pereira, advogado do Demarest e Almeida responsável pela causa, o juiz teve um raciocínio lógico. “Ele colocou na ponta do lápis a compra de novos equipamentos, comercializados ainda por poucas empresas, e o quanto gastaria para manter o novo registro em funcionamento”, afirma Pereira. “As novas normas são inócuas. A fraude no registro é um problema cultural. A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes”, completa.
O juiz levou em conta que, historicamente, o que se vê nos processos com relação à fraude não é manipulação de dados do ponto, e sim problemas como mandar o trabalhador voltar a trabalhar depois de ter registrado sua saída. “Isso não vai ser solucionado com uma troca de relógio. Comprovada a fraude, por exemplo, com depoimentos de testemunhas, o registro será descartado, como é hoje”, afirma o advogado.
No caso, uma cooperativa agroindustrial, com cerca de 5.000 funcionários, entrou na Justiça não contra o ministro Carlos Lupi, autor da portaria (como a maioria das ações) e sim contra o gerente do trabalho em Cascavel, ou seja, contra eventuais atos concretos de fiscalização. A companhia sustentava a ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria e pedia que a autoridade não exija a aquisição e instalação do registrador eletrônico e se abstenha de aplicar multas e autuações, solicitação aceita pelo juiz Sidnei Cláudio Bueno, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel.
O magistrado salientou que a preocupação do Ministério do Trabalho foi assegurar aos trabalhadores a higidez do ponto e impossibilitar fraude, mas viu excesso na exigência.
Sobre a impressão dos comprovantes, o juiz afirma que a medida trará “filas indesejadas, com trabalhadores insatisfeitos e tumulto logo no início, ou no final da jornada. Não favorece o empregador, nem o trabalhador”.
Além disso, ressaltou o elevado custo com papel e tinta para impressão, o que, segundo ele, acarretará na “diminuição de benefícios aos empregados [como redução de reajustes] e no aumento do preço dos produtos aos consumidores”.
O corte de árvores o fato de a impressão ser irrelevante (os dados estarão no equipamento que, garante-se, é inviolável) são também considerados excessos desnecessários e inúteis. Ele conclui: “a impressão de um comprovante não torna o sistema de ponto infalível: para fraudá-lo basta ao empregador exigir do trabalhador que ao final da jornada registre o ponto, receba o comprovante impresso e volte a laborar”.
O juiz disse que o Ministério abusou do direito de regulamentar o tema, conforme prevê o artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O sistema estaria destinado mais à facilitação das ações fiscalizatórias do MTE do que propriamente à segurança da relação trabalhista. Não que a fiscalização não deva ser facilitada. O que não é viável é que, sobre um frágil manto de proteção ao trabalhador, se estabeleçam obrigações desnecessariamente onerosas aos empregadores e que, ao fim, culminam em prejuízos aos próprios obreiros”, afirmou.
A decisão, segundo Danilo Pereira, é interessante por atacar a impossibilidade prática da portaria. “A questão de fundo foi atacada na argumentação do juiz: não há utilidade, ela não é proveitosa, muito pelo contrário”, diz.
Flexibilização
A portaria deve entrar em vigor em 1º de setembro, após sucessivos adiamentos. Foi aceita a possibilidade de acordos ou convenção coletiva, com consentimento das partes, para instaurar sistemas alternativos de controle da jornada.
A negociação com sindicatos, no entanto, podem ser inviáveis. Isso porque, segundo o advogado, a CLT permite a criação de regulamentos para o registro de ponto, ou seja, o que está na legislação não pode ser negociado. “As empresas podem ficar receosas de negociar e no futuro o acordo ser invalidado no Judiciário, pois o MTE pode criar as normas”, diz.

(Fonte: Diário do Comércio, Industria e Serviços)

2 Respostas to “Ponto eletrônico – Sentença contra portaria 1510”

  1. Antônio Mattos

    on abril 14 2011

    Esta sentença é de primeira instância e será facilmente derrubada pelo governos nos tribunais superiores do trabalho.

    A única coisa que poderia derrubar de vez (ou não) a Portaria 1510 seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada ao STF. Acredito que esse julgamento acabaria de vez com a confusão e todos saberíamos de uma vez por todas sobre a constitucionalidade da Portaria, trazendo, independente do resultado da ação, mais segurança a todos empregados, empregadores e fabricantes.

    Não entendo como até agora os deputados que são contrários não entraram com uma ADIN no STF. Estaria tudo resolvido.

  2. autor

    on abril 14 2011

    Antônio Mattos,

    Soubemos que apenas um pequeno percentual das sentenças de primeira instância são modificadas em instâncias superiores.
    Então, talvez isto não seja tão facil assim… Nós ficamos aqui na torcida para que cada vez mais o judiciário conheça os problemas e tenha boas condições de julgar estes processos.
    Este inclusive tem sido um dos papéis deste portal.
    Também não entendemos esta questão da ADIN, mas enfim, não podemos esquecer que os Deputados têm esgotado possibilidades de discutir a questão. É louvável discutir antes de agredir.
    -
    O MTE tem se esquivado de dar solução correta e definitiva ao caso.
    Vemos também que os certificadores tem ficado “na moita” com seus problemas.
    Ficam aí, a discutir na NET, por todo lado, a ABREP e seus membros. Isto também nos faz questionar por que eles não tomam logo uma atitude no sentido de se livrar das responsabilidades? Não seria mais fácil expor os erros ao invés de encobri-los a qualquer custo? Saindo desta posição incômoda, talvez o vilão verdadeiro apareça e possa assim assumir toda a culpa (prejuízo) no final das contas.
    Pense sobre isto.

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