Tudo sobre relógio de ponto

Lendo algumas notícias e análises setoriais sobre essa exigência que entra em vigor agora em agosto, só existe unânimidade nesta: o Poder executivo, mais uma vez, extrapolou seu poder regulamentar e está legislando ao invés de executar o que a lei já determina.

E essa opinião não é só de empresários, como se pode acreditar! Sindicatos patronais e dos empregados, entidades e centrais trabalhistas unem-se nesse discurso. Em minha modesta opinião, já seria o suficiente para que o Governo reavaliasse sua postura diante do tema.

Como foco mestre da Portaria, parte-se do principio que todas as empresas são desonestas e fraudam a jornada de trabalho de seus funcionários… o que, além de um grande desrespeito, é uma inconstitucionalidade, já que presume que todos são culpados e não inocentes, até que se prove o contrário.

Outro grande erro está na “crença” de que, criando regras através de Portaria, o Governo vai conseguir inibir alguma coisa ligada a informática. Se existe um princípio lógico que os governistas desconhecem é que, tudo que um computador pode criar e proteger, outro pode “quebrar” e exibir! Não é com Portaria que se inibe a fraude, é com fiscalização.

Mas igualmente não é fiscalização de técnico do MTE, que não conhece nada de informática! Os fiscais precisam ser habilitados para entender os sistemas e identificar possíveis fraudes! Legislar e achar que só por isso o problema acabou é tão irresponsável quanto contar a um criança de 5 anos que papai noel não existe!

Um outro retrocesso ainda maior é “ressuscitar” o chamado fiscal do ponto (motivo eterno de querelas trabalhistas e animosidades no ambiente de trabalho)… até porque, as travas da Portaria são tantas, que compensa mais anotar jornada manualmente do que em sistemas eletrônicos. E tudo isso numa era em que prega-se a redução da burocracia e o aumento da credibilidade nas relações entre patrões e empregados!

Na parte fiscalizatória, quem descumprir os ditames da Portaria (inconstitucional, diga-se de passagem) estará sujeito a lavratura de auto de infração com base no artigo 74, § 2º da CLT, que reza a descaracterização do controle eletrônico da jornada. Já viram no que isso vai dar?

Some-se a isso os custos, mais uma vez transferidos para as empresas sem qualquer contrapartida estatal de incentivo. Os aparelhos custam de 3 a 7 mil reais, além de toda a reestruturação de departamentos de RH e de Pessoal para os novos controles. E mais: quem ja tinha acabado de comprar equipamento para ponto eletrônico e que não atenda às exigências da Portaria, jogue fora e compre outro! Produtivo isso, não?

Resultado claro: aumentou a demanda por relógios de ponto mecânicos, à moda antiga! Fazer o que… panela velha é que faz comida boa! E relógio de corda é que não gasta pilha!

A coisa é tão “burra” que as exigências da Portaria para que o sistema tenha uma porta USB só mostra o total desconhecimento da área técnica do MTE sobre dados digitais.  Através dela, vai ser “mamão com açucar” pegar todos os dados de toda a estrutura de trabalhadores da empresa, além de permitir-se facilmente a implantação de vírus e rastreadores nos sistemas interligados. Não tarda já teremos na 25 de março CD com bancos de dados inteiros das maiores empresas empregadoras do país, com todos os dados de cada empregado, desde salário bruto, benefícios, extras, etc.

Mais burras ainda são as exigências de que os equipamentos precisam de capacidade de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia (isso significa aproximadamente 60 dias sem luz elétrica!) Alguém concebe uma empresa parada por 60 dias, sem energia, só registrando a entrada e saída dos empregados que não poderão trabalhar? É coisa de gente lesada, não é possível!

Além disso, joga por terra conceitos básicos de informática juridica, no que tange a validade do backup da memória do sistema, alegando que não terão valor legal para fins de contraprodução de prova. De que mundo essa turma veio? Se não vale nada ter o backup, então para que ter controle eletrônico? Melhor ficar no papelzinho cartão, guardado por 30 anos para qualquer ocorrência.

O mais produtivo e ecologicamente correto está na emissão de “recibos” de jornada aos empregados… ou seja, virou caixa 24 horas, só que tudo na mesma hora! E, claro, esse papel vai valer mais do que o registro eletrônico… (e o MTE acredita piamente que ni guém vai escanear essa coisinha, adulterar e produzir milhares de comprovantes do jeito que precisar) então todo mundo vai ter em casa uma urna de horários, guardar tudo a vida inteira e se tiver um problema, organizar um por um, juntar em uma pilha de anexos do processo trabalhista e o empregador impungar cada papelzinho… moderno isso, não acham?

Segundo as contas do diretor da Abrep, só de papelzinho teremos mais de 1,75 bilhão de comprovantes por ano! Eu pago pra ver quem vai conferir isso! Vejam que essa exigência está em total descompasso com a implantação do certificado digital pela Receita Federal, que reconhece como valida a assinatura do cartão eletrônico… mas o mesmo ente federativo não reconhece a marcação de um ponto eletrônico sem o papelzinho… que coisa!

Como bem disse a CNI: a portaria é um simbolo do irracional excesso de burocracia nas relações de trabalho no Brasil.

Fonte: Site No País da Fiscalização

5 Respostas to “Portaria 1510 e o Ponto Eletrônico”

  1. Dra. Fabiana Dias dos Santos

    on julho 30 2010

    Quero saber informaçoes sobre o assunto da Portaria em relaçao ao Relogio de ponto nas empresas

  2. monalisa

    on setembro 1 2011

    Bom dia quero saber tudo ref ao ponto digital, os horarios corretos de passar antes e depois da hora.
    Grata.

  3. monalisa

    on setembro 1 2011

    Isso veio para ajudar ou atrapalhar ?

  4. autor

    on setembro 1 2011

    Monalisa, esta pergunta é um tanto vaga. Aguardaremos outras informações para respondê-la.

  5. autor

    on setembro 1 2011

    Monalisa, veio para ajudar, mas está atrapalhando.

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