Tudo sobre relógio de ponto

Sai publicação do Grupo de Trabalho para revisão do REP/Portaria 1510, pelo MTE. Passados mais de 2 meses da edição da Portaria 373, o MTE confirma sua intenção de abrir discussão acerca das exigências contidas na Portaria 1510.

Uma nova Portaria nr. 917 foi publicada em 11-05-2011 e “tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.”  O MTE ainda ressalta que esta “ revisão consistirá na análise técnica do SREP, com o objetivo de propor o seu aperfeiçoamento“.

O Grupo teve sua composição definida com 7 membros do governo, 3 representantes patronais e 3 sindicais.

O prazo para a composição deste grupo é de 15 dias.

O Grupo de Trabalho terá 60 dias para apresentar um relatório conclusivo, a partir de sua formação.

O MTE deixa claro ainda que ”o estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 01 de setembro de 2011″.

 

Nossa opinião:

Esta discussão é tardia, mas ainda fundamental para que se restabeleça a ordem.

É bom saber que após muitos meses, agora o MTE se dispõe a aperfeiçoar o REP, deixando claro o que sempre ressaltamos:

  1. a Portaria 1510 pretendeu “reinventar” os equipamentos, propondo soluções tecnicamente inexequíveis
  2. o REP nunca foi um equipamento perfeito, infalível ou que ofereça garantias de cumprimento das exigências do MTE a seus usuários (empregadores e empregados);
  3. as “homologações” feitas até hoje não foram conduzidas da forma técnica adequada, não garantem conformidade dos REP à Portaria 1510, nem tampouco conseguem dar garantias jurídicas a quem fabrica, vende ou adquire tais equipamentos. 

O MTE tem agora uma chance de ouro para consertar os erros do passado, mas somente se verdadeiramente permitir que toda a sociedade tenha voz nesta discussão.As regras de criação e funcionamento deste Grupo de Trabalho não estão totalmente claras ainda, e, se a pretensão é a de “passar a limpo” todo este controvertido episódio, deve-se seriamente considerar que todas as partes interessadas e afetadas por esta normalização participem das discussões:

  • as empresas ao longo das cadeias de fornecimentos (de todas as dimensões, das micro empresas às grandes empresas e setor público); 
  • as autoridades governamentais do setor envolvido em diversas regiões e localidades (representantes da fiscalização e inspeção do trabalho, MTE, MPT, Justiça Trabalhista);
  • as autoridades governamentais de outros setores, especialmente do desenvolvimento industrial e tecnológico (Min. Ciência e Tecnologia, Conmetro, INMETRO, Ministério do Desenvolvimento, etc); 
  • os parlamentares que já estão envolvidos na discussão deste assunto e inclusive já possuem projetos ou outras ações em andamento que alteram a portaria 1510 (membros da CDEIC e CTASP);
  • entidades empresariais, sindicatos e outras organizações da sociedade; 
  • às associações de consumidores, organizações não-governamentais, 
  • aos institutos de pesquisa, laboratórios, universidades, especialistas em normalização, metrologia, acreditação e homologação; 
  • outros interessados ou afetados por esta normalização/regulamentação.  

Não cremos ser possível simplesmente se “aperfeiçoar”. A discussão deve ser mais ampla e permitir envolvimento social, a fim de que ao final tenhamos um verdadeiro consenso.

O prazo de 60 dias é uma afronta. Como dissemos antes, é muito bom que o MTE tenha se inclinado no sentido de promover a discussão. Mas impossível crer que 60 dias sejam suficientes para se permitir uma real discussão.

A afirmação de que o “estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 01/09/2011” não demonstra compromisso. Ora, se vai haver discussões que afetam os REP, e estes mesmos REP necessitam certificações de conformidade, é óbvio que o prazo e a forma serão alterados. Como imaginar que alterações baseadas em discussões que nem ocorreram ainda não afetem o prazo? O MTE demorou mais de 60 dias só para convocar este Grupo de Trabalho; mas agora pretende que o mais importante: AS DISCUSSÕES ocorram a toque de caixa?

(A menos que estas discussões sejam preliminares e sirvam mesmo é para de certa forma inexigir certificação, ou até mesmo inexigir o uso do REP… o que não nos parece ser a visão do Ministério.)

Medidas urgentes! É urgente que independente do Grupo de Trabalho e suas discussões, o MTE tranquilize o mercado de imediato! Desde a edição da Portaria 1510, o cenário é de caos: investimentos mal feitos, oportunismos, prejuízos, perda de negócios. Ninguém sabe ao certo o que fabricar, vender, comprar ou utilizar. Ainda há o risco jurídico das empresas, que sofrem com fiscalização e judiciário neste período de incertezas, independentemente da opção feita.

O MTE também deve se preocupar em discutir para corrigir os erros. Sem envolvimento da sociedade, não conseguirá fazer valer suas intenções.

Perguntas para as quais não se têm respostas: O que irá acontecer com os REP já vendidos, que todos sabemos que possuem muitas falhas, face a este “aperfeiçoamento” agora proposto? Como e por quem estão sendo acreditados os órgãos certificadores? De que valem as “certificações” feitas, se não garantem conformidade? Quem arcará com os custos de “aperfeiçoamento” dos equipamentos já fabricados e muitos já vendidos?

Acesse a Portaria: Portaria MTE nº 917, de 10 de maio de 2011 (Grupo de Trabalho REP)
 

3 Respostas to “Portaria 1510 – Revisão do SREP ainda que tardia…”

  1. Evandro Rocha

    on maio 12 2011

    Prezado Autor

    O grupo de trabalho tem por objetivo aperfeiçoar o SREP. Assim como já acontece com o ECF, novas egigências e/ou flexibilizações vão sendo agregadas ao longo do tempo.

    Aprovada alguma mudança, haverá um tempo para novas certificações e os equipamentos já colocados no mercado certamente ainda valerão por muitos anos.

    Não há necessidade da Portaria 1510 ser estática, mas algo que evolui com o tempo. Vale lembrar que o tempo de vida útil médio de um equipamento eletrônico é de 3 ou 4 anos.

    Saudações

    Evandro

  2. autor

    on maio 12 2011

    Concordamos quanto ao fato de não ser estática e é justamente isto que defendemos.
    No entanto, não é o que está sendo feito nestas homologações. O processo está todo errado e por isto mesmo, tudo o que já foi feito será invalidado por qualquer alteração.
    Se não tem conhecimento acerca das práticas destas certificações, procure saber. Ficará surpreso. Falta monitoramento técnico sobre os procedimentos das certificadoras. Mas falta o principal: uma norma técnica que dê garantias a todos os envolvidos.

  3. Marco Aurélio

    on maio 13 2011

    Muito interessante a matéria!
    Sinal do despreparo do nosso governo.
    Nós empresários estamos à mercê de toda espécie de abuso.
    Qualquer mudança que pretende fazer o governo nao pensa 2X e manda a conta.
    Agora mandaram a conta de um negócio que não serve pra nada? É muito atraso…

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