Tudo sobre relógio de ponto

DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA apresenta relatório sobre Projetos de Sustação da Portaria 1510

Veja a íntegra:  RELATÓRIO PDC2839 – DEP RONALDO NOGUEIRA

Ontem (01-06-11), foi publicado o relatório do Deputado Ronaldo Nogueira, ref. aos PDC´s: 2839/10 e apensos 2.847/10,  4/11, 5/11, e 6/11.

A seguir trechos que consideramos importantes sobre o Voto do Relator:

“A Portaria é objeto de inúmeras críticas …, sendo a principal delas a de que seria inconstitucional. Estamos de acordo
com esse entendimento. Isso porque o Ministério exorbitou de sua competência legal ao regulamentar, por intermédio de portaria, matéria que não está contemplada em lei.”

“Ao editar a referida norma, o MTE fundamentou-se no inciso II do art. 87 da Constituição Federal que prevê como competência dos Ministros de
Estado “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”. Ocorre que a Portaria trouxe uma série de exigências que não estão previstas em qualquer ordenamento legal preexistente.”

“Além da inconstitucionalidade, existem questões relativas ao mérito da portaria que recomendam a sua sustação.”

“…exigência de que o empregador emita um recibo em papel para o empregado, comprovando o registro de seu ponto. Tal medida vem na contramão da atual tendência de informatização dos procedimentos administrativos … E mais, representará um acréscimo nos custos das empresas.

“significa um retrocesso às empresas brasileiras. Os altos custos dos equipamentos devidamente adaptados e dos procedimentos técnicos e operacionais comprometerão a competitividade das micro e pequenas indústrias, principalmente.”

“Um dos seus aspectos mais preocupantes é a possibilidade de aumentar a animosidade das relações de trabalho”

“…representa um retrocesso histórico à atual relação entre capital e trabalho,colocando em risco o equilíbrio que alcançou.”

“Além disso, a obrigatoriedade da entrega de um comprovante físico a cada marcação do empregado (entrada / saída para
almoço / volta do almoço / saída) é altamente dispendiosa e não resolve os problemas existentes.”

“os empregados serão obrigados a guardar os comprovantes fornecidos durante toda a relação contratual, pois estes serão as únicas provas dos horários que de fato trabalharam.”

“…além de todos os ônus à atividade produtiva, as regras não serão bem sucedidas em seu objetivo de evitar as fraudes e imprecisões nos registros de frequência, já que o sistema apresenta pontos de  alta vulnerabilidade, como a porta USB para coleta de informações existentes no equipamento de registro. O mecanismo expõe dados pessoais dos trabalhadores, desrespeitando seu direito constitucional à privacidade.”

“Estes impasses inviabilizam o uso da tecnologia eletrônica de registro da jornada de trabalho e forçam as indústrias a utilizarem os meios obsoletos, , dispendiosos e imprecisos de marcação, como o registro manual ou mecânico.”

“Ademais cabe ressaltar que o ato de sustar a indigitada Portaria evitará, mais uma vez, que este Poder Legislativo fique a reboque das decisões proferidas pelo Judiciário.”

“Desse modo, manifestamo-nos pela  aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.839, de 2010.”

13 Respostas to “Ponto Eletrônico:Relator vota pela sustação da Portaria 1510”

  1. Marco Aurélio

    on junho 3 2011

    Olá!
    Estou aguardando e sempre observando a opinião de vocês aí para saber se compro ou não o relogio eletronico. Esta lei já foi votada? Então a portaria vai acabar mesmo?

  2. autor

    on junho 3 2011

    Marco, obrigado por nos acompanhar.
    Achamos que está fazendo o certo ao não comprar até ter uma solução definitiva, pois o REP da forma que está sendo vendido sequer atende à portaria 1510. E saiba que muitos que compraram registram enormes dissabores aqui conosco.
    Bom, mas a lei de sustação da portaria 1510 ainda não foi votada. Ainda é um projeto de lei, que obteve um importante voto para que possa ser lei em breve. O voto do relator da COMISSÃO DE TRABALHO (CTASP) da Câmara é um passo muito importante para a sua aprovação. A expectativa é grande para que seja votada logo e a portaria e seus nefastos efeitos enfim acabem.

  3. Marcos Paulo

    on junho 6 2011

    Prezado autor,

    Em sua citação, respondendo o sr. Marco Aurélio, foi feita a seguinte afirmação “pois o REP da forma que está sendo vendido sequer atende à portaria 1510″. A quais marcas o sr. se refere e o que falta para que estes equipamentos atendam por completo a 1510? Ao que me consta, há uma série de equipamentos homologados pelo MTE, os quais atendem a todos os requisitos.

    Obrigado.

  4. autor

    on junho 6 2011

    Marcos Paulo,

    Os requisitos técnicos da Portaria 1510 são inexequíveis.
    Além disto, a homologação não tem valor técnico, visto que sequer uma norma técnica aplicável existe até hoje.
    Fato é que que depois de 2 anos até o próprio MTE admite discutir problemas técnicos existentes.
    Assim sendo, todos os REP´s homologados estão na mesma situação, e não atendem integralmente aos requisitos da 1510.
    Ps.: Se você quer saber mais sobre o que é uma norma técnica, como se dá o processo de normalização, e quais as falhas da P1510, aí vão alguns links que pode auxiliar você a comprender.
    http://www.relogio.deponto.com.br/voce-entende-o-que-e-uma-norma-tecnica/
    http://www.relogio.deponto.com.br/o-que-e-um-orgao-certificador/
    http://www.relogio.deponto.com.br/porque-os-orgaos-homologadores-nao-utilizam-uma-norma-comum/
    http://www.relogio.deponto.com.br/relogio-de-ponto-eletronico-comprar-um-rep-conforme-portaria-1510-e-confiavel-portaria-1510/

  5. Marcos Paulo

    on junho 6 2011

    Desculpe autor, então você está afirmando que todas as homologações divulgadas pelo MTE são incorretas? Não possuem valor?

  6. autor

    on junho 6 2011

    Marcos,

    O MTE tem cometido muitos equívocos neste processo da Portaria 1510. E as homologações são verdadeiramente um grande erro.
    Responda-me:
    -Onde foi publicada a Norma Técnica que norteia a fabricação e homologação destes REP?
    -Qual o órgão que inspeciona os laboratórios credenciados?
    -Como foi feita a seleção técnica destes laboratórios?
    -Já que a homologação é garantia de conformidade, por que, ainda assim, os fabricantes tem que atestar que seus equipamentos atendem à portaria 1510?
    Se buscar estas respostas verá que nada disto foi de acordo com procedimentos metrológicos aceitáveis. A própria ABNT esteve em audiência pública e disse textualmente: -”No caso específico deste equipamento eletrônico de ponto nós (ABNT) não temos nenhuma norma que possa dar garantias à fabricação, ou sobre a qual este equipamento ou este conjunto de equipamentos de hardware e software possam ser fabricados. Não houve demanda específica para que a ABNT fizesse estas normas.”

  7. Alexandre Rodrigo Cunha

    on junho 7 2011

    Gostaria de saber porque o(s) autor(es)destes comentários não se identifica(m).
    Vivemos num Estado Democrático de Direito.
    Se por um lado alcançou-se a liberdade de expressão, é recomendável aqueles que se fazem valer desse direito ao menos assumirem a autoria daquilo que falam ou escrevem, respeitando também o mesmo direito do contraditório às partes atingidas pelas referidas opiniões.
    Como posso debater se não sei com quem falo??

  8. Marcos Paulo

    on junho 7 2011

    Bom dia Autor,

    Acredito que, para quem já tenha adquirido ou está adquirindo neste momento um equipamento, o governo não fará qualquer exigência. Sei que alguns processos de homologação foram diferentes de outros e acredito que será assim até que a norma técnica seja criada.
    Não podemos questionar a legalidade das homologações feitas pelo MTE, afinal, somos os “pobres mortais”.
    Acredito nos procedimentos criados pelo MTE e afirmo que comprei um equipamento para uso em nossa empresa. Não posso dizer que estou insatisfeito, pois, assim como eu (empregador), meus funcionários estão sentindo maior segurança.

  9. Augusto Hopper

    on junho 7 2011

    A única comissão que pode realmente contribuir para derrubar a portaria 1.510 é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), uma vez que o ato do executivo não pode ser anulado pelo mérito mas apenas por inconstitucionalidade. É preciso aguardar. Na COMISSÃO DE TRABALHO (CTASP) nenhuma novidade até aqui, já que outro relator já havia dado o mesmo parecer a mais de 6 meses.

  10. autor

    on junho 8 2011

    Em resposta a Alexandre Rodrigo Cunha:
    Prezado, neste site, contribuem muitas pessoas e entidades não associadas. Por este motivo, é livre ao autor de post publicar ou não sua identidade.
    O objetivo deste site nunca foi pessoal. Nem tampouco o de promover pessoas, empresas e entidades. Talvez a credibilidade obtida ao longo destes 2 anos esteja mesmo aí, em não tentar obter qualquer ganho de imagem através da exposição neste espaço.
    Também não tratamos aqui de assuntos pessoais. O intuito do site sempre foi promover a discussão acerca da Portaria 1510 e seus efeitos. A portaria é um ato governamental, não se trata, portanto de qualquer personificação.
    Da mesma forma, a maioria dos que comentam, não se revelam, e usam “nicks” como forma de identificação, e, mesmo assim, nós debatemos com estes “personagens” que nos visitam, diariamente.
    Se julgar conveniente permaner participando, o foco aqui não é pessoal, mas sim o assunto em debate. Seja bem-vindo!

  11. autor

    on junho 8 2011

    Marcos Paulo,
    Sinceramente não foi fácil compreender a essência de seu comentário.
    1) O governo (MTE) no momento não pode fazer qualquer exigência, nem pela aquisição nem pela não aquisição do REP. A portaria não está em vigor.
    2) “Os processos de homologação foram diferentes e continuará assim até que norma técnica seja criada.” Como assim? Processos de homologação DE CONFORMIDADE requerem normas técnicas. Se elas inexistem, não tem valor algum a homologação. Existem modos diferentes de homologação? Mais uma prova de que não há conformidade, e portanto, nenhuma homologação tem valor técnico.
    3) Não podemos questionar a legalidade das homologações? Sim, podemos! Temos até obrigação de fazê-lo em defesa da sociedade (pobres-mortais).
    Não é justo que sejamos coniventes com um erro que, apesar de favorecer a alguns interesses, não promova o bem comum!
    Quanto à segurança do equipamento, creio que você não tenha conhecimento total do que diz a Portaria 1510, nem tampouco do que de fato representa o REP. Convido você a ler mais de nosso conteúdo para que possa saber como proteger sua empresa, seus empregados e suas relações de trabalho.

  12. autor

    on junho 8 2011

    Augusto Hopper,

    Todas as comissões da Câmara e até mesmo Deputados de forma isolada podem contribuir para derrubar a Portaria 1510, em nossa opinião. E achamos que isto tem sido realmente feito.
    A CCJC é terminativa neste caso, e tem extrema importância. Estamos muito esperançosos que as ações do legislativo resultem na queda da portaria 1510, uma vez que, apesar dos atrasos pela mudança de legislatura, a coerência dos votos tem sinalizado a tendência de que nossos parlamentares não aceitam medidas anti-democráticas como esta do MTE.

  13. Carlos Gomes

    on junho 22 2011

    Sr. Autor, no seu comentário de 8 de junho está escrito “A portaria não está em vigor”. Mas, embora tenha entendido o que queria dizer, creio que não está bem escrito. A portaria está sim em vigor, apenas foi alterado o prazo para o início da utilização obrigatória do REP para 01/09/2011. Abraço.

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