Tudo sobre relógio de ponto

COMO AGIR EM RELAÇÃO AO PONTO ELETRÔNICO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE nº 1510/2009.

Permanecem discussões e dúvidas acerca da Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009, expedida pelo Ministro do Trabalho e do Emprego

Primeiramente cabe esclarecer que a referida Portaria não obriga qualquer empresa a adquirir um REP, pois as demais formas legais de controle de jornada existentes, quais sejam, controle manual (realizado por meio do livro de ponto) e controle mecânico, permanecem válidas.

Assim, a Portaria 1510 é um Instrumento Normativo que visa especificamente regulamentar o mecanismo de controle de ponto eletrônico. Assim sendo, os efeitos da portaria, passam a ser exigidos somente para quem utiliza o ponto eletrônico, e, mesmo assim, apenas a partir de 01-03-2011

É importante destacar que a Portaria MTE 1510, nos moldes como se encontra, é extremamente lacunosa e fere uma esfera considerável de princípios constitucionais que tutelam os direitos individuais e coletivos, dentre os quais podemos citar a proporcionalidade, a razoabilidade, a livre concorrência, a estrita legalidade e a proteção ao meio ambiente. Ademais, a Portaria em análise também não garante segurança jurídica àqueles que de imediato adquirirem os aparelhos que se dizem adequados aos seus moldes, pois, apesar de prever expressamente que apenas os aparelhos certificados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego serão reconhecidos como válidos para seu fim, falha ao não determinar de forma clara e específica como deverá ser esse processo de certificação.

E ainda, no Brasil, para todo processo de certificação de produtos novos existe uma série de etapas que devem ser respeitadas, dentre as quais a realização de audiência pública para avaliar os impactos do produto e a prévia elaboração de normas técnicas para o desenvolvimento deste, sendo que, no país, o órgão responsável por esta normalização é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que frise-se, ainda não foi consultado sobre o tema. Portanto, até o presente momento, não fora elaborada qualquer norma técnica, dentro dos padrões convencionais e válidos para tutelar a fabricação dos REPs ( Relógios Eletrônicos de Ponto) nos moldes previstos pela Portaria MTE nº 1510/2009, o que torna duvidosa a forma como tem sido conferida a certificação dos novos produtos e temerária a afirmação de que, de fato, existem REPs no mercado que se mostram adequados às atuais exigências.

Mediante ao quadro de insegurança, ficam ainda as seguintes questões: como e em qual momento se deve adequar os registros de ponto eletrônicos aos moldes da Portaria MTE nº 1510/2009? E, ainda, como se resguardar de uma eventual fiscalização e autuação por descumprimento das normas do Ministério do Trabalho e do Emprego enquanto a questão não é solucionada de forma definitiva? Para esclarecer estas e outras dúvidas, ressaltamos que, Portaria MTE 1510/2009 tem sido discutida em todas as esferas do Poder Público.

Além disto, várias ações no Judiciário pedem a sustação do ato.

Aos empregadores que controlam a jornada de trabalho de seus empregados por meio do registro eletrônico de ponto, é aconselhado que aguardem um posicionamento definitivo acerca da legalidade e aplicabilidade da Portaria MTE nº 1510/2009 antes de adquirirem os novos REPs (Registros Eletrônicos de Ponto) supostamente nos moldes desta, em razão do elevado gasto, mas principalmente da insegurança jurídica que paira sobre vários aspectos sobre a Portaria, mas também quanto à validade dos novos REPS e diversos procedimentos intrínsegos às novas adequações.

Neste momento, como a exigência do MTE ainda não é vigente, e portanto não poderá de maneira alguma ser exigida por qualquer fiscalização. O mais prudente portanto, é manter a forma de controle atual, deixando a decisão de alteração para ser feita tão logo a questão esteja definitivamente resolvida quanto às questões técnicas, mas principalmente que seja juridicamente segura para os compradores desta novidade.

Agradecimentos à Andressa Retori Teixeira Maia – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos – Advogada Trabalhista do escritório Silva Vitor & Advogados Associados em Belo Horizonte/MG

Se você ainda não sabe como agir, e precisa de informações atualizadas sobre o assunto, acesse:

http://www.relogio.deponto.com.br/conversando-sobre-o-rep/

 

 

7 Respostas to “Relogio de ponto Eletrônico – Portaria 1510: Saiba como agir! – II”

  1. Rosimeire

    on novembro 12 2010

    “Uso relogio biometrico, como tenho o nº abaixo de 10 funcionários, poderei continuar a usar o relogio, ou tenho que eliminá-lo? Pois me informaram que mesmo tendo o nº menor de funcionários , se eu optar por usar o relogio tem que ser o modelo de acordo com a Potaria n 1510.

    E se outra empresa que tbém tem menos de 10 funcionários pode usar o Cartográfico?

    Att

    Rosimeire”

  2. autor

    on novembro 12 2010

    Rosimeire,
    Se você já possui um Relógio Eletrônico, poderá continuar a usá-lo até 28-02-2011. Por isto, sugerimos aguardar. Há prazo suficiente, e, com as diversas contestações da Portaria 1510, fica mais seguro para sua empresa aguardar as definições sobre este assunto, antes de investir.

    Quanto a novos investimentos, você tanto pode optar pelo Cartográfico (que não entra no âmbito da Portaria 1510), ou, se preferir o eletrônico, sugerimos alugar um modelo até fevereiro. Depois que passar esta tempestade de discussões, você define melhor seus investimentos, ok?

  3. Rafael

    on janeiro 7 2011

    Essa portaria é somente para as empresas que utilização ponto eletronico? ou empresas que usao o Cartografico e que tenham acima de 10 funcionarios deverao adquirir o novo REP?

  4. autor

    on janeiro 7 2011

    Rafael,
    A portaria só dita regras novas quanto ao Ponto Eletrônico. O ponto cartográfico em nada foi alterado.
    Outra coisa importante a dizer: se sua empresa utiliza Ponto Eletrônico, mas quer retroceder ao Cartográfico, pode fazê-lo. Isto também não foi proibido.
    Um baita retrocesso, além de evidenciar a fragilidade e total inconsistência na elaboração desta nova regulação do MTE.

  5. ANA MARIA BARRETO

    on fevereiro 17 2011

    No caso da empresa que administro , tem um sistema de ponto eletronico hoje porem , gostariamos de usar o cartografico pois a empresa é pequena tem 20 funcionarios e osistema que temos hj esta desatualizado e em nome de uma empresa antescessora . Ou seja teriamos que gastar. Como não é barato o sistema eletronico o cartográfico seria mais barato mas a minha pergunta é se a apuração das horas no sistema manual se existe no relogio manual uma forma de gerar arquivo para calcular a folha no sistema de folha de pagto?

  6. Rodrigo

    on agosto 4 2011

    Tenho uma empresa com mais de 10 funcionários. Eu não utilizava relógio de ponto, agora vou ter que comprar um? Pode ser o cartográfico? Ou tem que ser o eletrônico?

  7. autor

    on agosto 4 2011

    Rodrigo,
    Primeiramente, a portaria 1510 não obriga a comprar nenhum equipamento. A CLT é que diz que você tem que fazer controle de ponto, já que tem mais de 10 funcionários. Mas lá diz que pode usar livro de ponto, relógio cartográfico ou relógio eletrônico. Ocorre que se a portaria 1510 estivesse em vigor, e você quisesse um ponto eletrônico, teria que comprar um REP.
    Por sorte, a portaria ainda não entrou em vigor. Mas sugerimos a você aguardar um pouco, caso entre as 3 opções a sua preferência seja por ponto eletrônico.
    Acreditamos que haverá mudanças na Portaria 1510, pois há sérios equívocos na produção e homologação dos REPs.

Comment RSS · TrackBack URI

Deixe um comentário

Nome: (Obrigatório)

Email: (Obrigatório)

Website:

Comentário: