Tudo sobre relógio de ponto

Enorme é a expectativa quanto à suspensão da exigência pelo MTE.

Do contrário, a tendência é que haja enorme avalanche de ações similares pelo país afora.

Publicada em 29/07/2010 pelo Valor Econômico.

A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo relógio de ponto nas empresas para o controle eletrônico da jornada de trabalho. A nova exigência passa a valer a partir do dia 26 de agosto, mas as empresas só podem ser autuadas a partir de 26 novembro, segundo normas do Ministério do Trabalho.

A 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu decisão que impede a autuação dos lojistas da capital gaúcha. A medida foi favorável ao sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, que congregaaproximadamente16 mil estabelecimentos.A empresa CBS Companhia Brasileira de Sandálias, conhecida como Dupé, também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco. Na contramão da Justiça Trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pelo menos dois pedidos de liminares para suspender a nova exigência. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.

Para o juiz do trabalho de Porto Alegre, Volnei Mayer, não cabe em liminar analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria n o 1.510, de 2009, editada peloMinistério do Trabalho. Mas o magistrado entendeu que as empresas não tiveram o prazo deumano, estipulado pela norma para adquirir o novo relógio. Isso porque, segundo a decisão, o ministério teria que aprovar o aparelho desenvolvido pelas fabricantes e só começou a fazêlo a partir de março. Com isso, as empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar. O aparelho com sensor de identificação óptico, autorizado pelo ministério, só começou a ser oferecido pelo mercado emjunho deste ano. O magistrado, portanto, entendeu que as empresas teriamum ano, a contar da data de início da comercialização do aparelho – até dia 28 de junho de 2011 -, para adquirir o novo relógio.
E só podem ser autuadas 90 dias após essa data, período que seria utilizado pela fiscalização para orientar os empresários.

Já no caso da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, o juiz Ibrahim Filho entendeu que ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabeleça que é de competência do Ministério do Trabalho a regulamentação e controle do ponto, a portaria, na opinião do juiz, extrapolou todos os limites da lei que trata sobre o tema. Por isso, ele afastou a validade de toda a norma e impediu que a empresa sofresse sanções administrativas por não cumprir as determinações impostas.

O advogado do Sindilojas, Luiz Fernando Moreira, sócio do Flávio Obino Filho Advogados, afirma que a liminar traz uma certa tranquilidade aos empregadores, que agora terão um prazo maior para se adaptar. Para ele, a decisão deve servir de precedente às demais empresas, ao contestarem a norma.

Ele também ressalta que tentará afastar de vez nova exigência ao atacar a ilegalidade da portaria, quando houver análise de mérito.

Para o advogado da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, “está explícito que a portaria viola os princípios da legalidade, ao extrapolar o que está previsto em lei”.

Procurada pelo Valor , a Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego informou que o órgão não vai se manifestar sobre as ações. A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União informou que ainda aguarda intimação formal das decisões.”

6 Respostas to “Relógio de ponto eletrônico: Ações liminares contrárias à portaria 1510”

  1. Flávia

    on agosto 4 2010

    Com essa nova lei a classe de empregados fica ainda mais prejudicadas, porque quando as empresas são obrigadas a investir para melhoria de controle para os empregados, teremos retorno sobre esse investimento no final do ano que quando é votado sobre o aumento de salario, se o aumento é ruim imaginem com essa nova lei…. a desculpa que os empresarios vão ter, é que teve um gasto muito significativo e sem tempo para programação.

  2. autor

    on agosto 5 2010

    Flávia, estes não são os únicos prejuízos à sociedade brasileira. O principal prejuízo foi a opção feita pelo Ministério, quando adotou a falta de diálogo e a falta de transparência na condução deste processo.

  3. Junior

    on agosto 11 2010

    Bom Dia..,
    eu vim te perguntas…

    O dono da empresa, filho dele e registrado na empresa que e obrigatorio no relogio de ponto, mas sei que os fucionarios sao obigatorios.
    Entao o filho dele e obrigatorio ou nao?
    Aguarda…

  4. autor

    on agosto 11 2010

    Junior,

    Sendo o filho um funcionário registrado, deve ter o mesmo tratamento dos demais.
    No entanto, CLT prevê prerrogativas para alguns casos onde se pode ter alguns funcionários “isentos” de registro de Ponto.
    Sugiro a você contactar um advogado Trabalhista que poderá lhe fornecer as informações jurídicas mais adequadas ao seu caso.
    Existem alguns sites que fornecem este tipo de resposta jurídica. Aí vai a dica de um site jurídico que talvez consiga obter resposta sobre o problema: http://forum.jus.uol.com.br/

  5. Paulo

    on janeiro 28 2011

    Bom dia.
    Gostaria de saber, se com essa nova lei. Todos os funcionários tem q bater o ponto. Isentando o Dono da empresa.

    Esta correto ?? Qual a lei e a portaria que mostra isso.

  6. autor

    on janeiro 28 2011

    Bom dia, Paulo.
    Primeiramente, a Portaria 1510 não é lei, e ela sequer tem o poder de alterar a CLT. Portanto, conforme a CLT, há casos em que são exigidos o registro de ponto, e há casos em que não.
    Ocorre que após a publicação da Portaria 1510, estão sendo criados “mitos” e “armadilhas”, que muitas vezes visam unicamente causar medo, forçando o proprietário a tomar a decisão de comprar algo que possivelmente não seria necessário à sua empresa.
    Fique atento!
    Sugerimos a leitura dos links:
    http://www.relogio.deponto.com.br/posso-voltar-a-usar-relogio-de-ponto-mecanico-ponto-eletronico-portaria-1510/
    http://www.relogio.deponto.com.br/nao-caia-na-armadilha/

Comment RSS · TrackBack URI

Deixe um comentário

Nome: (Obrigatório)

Email: (Obrigatório)

Website:

Comentário: