Tudo sobre relógio de ponto

Ampliação de prazo do ponto eletrônico é insuficiente

A prorrogação do prazo para que a Portaria 1.510/09, que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), entre plenamente em vigor não será suficiente para ampliar a adesão dos empresários mato-grossenses ao sistema instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Conforme o artigo 31 da referida Portaria, a obrigatoriedade do sistema valeria a partir desta segunda-feira (23), um ano após a sua publicação, porém foi adiada para 1° de março de 2011, segundo nova Portaria publicada pelo MTE. O novo texto, porém, não menciona quando será feita a fiscalização, que começaria no próximo dia 26.

A ampliação do prazo atendeu ao pedido de empresários de vários segmentos, no entanto, não vai acarretar no aumento de adeptos. O registro de ponto eletrônico é obrigatório para empresas com mais de 10 funcionários, optantes pelo sistema. O advogado Leonardo Boaventura, do Leite de Barros Zanin Advocacia, em Cuiabá, afirma que a adoção do REP não vai impedir que as fraudes ocorram. Isso porque, segundo ele, após o registro, o funcionário poderá retornar ao trabalho, mesmo já tendo registrado o encerramento da jornada de trabalho.

“Depois de impresso o comprovante, nada impede que ele volte a trabalhar, desta vez sem nenhum registro”. Segundo o Ministério do Trabalho, a utilização do novo equipamento de ponto eletrônico vai imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, com o objetivo de controlar a jornada de trabalho.

O MTE argumenta que nenhuma empresa é obrigada a aderir ao sistema e que existe a opção de registrar o ponto por meio manual ou mecânico, o que na avaliação de Boaventura é considerado um retrocesso. A adequação ao novo sistema também acarretará em um custo médio de R$ 5 mil aos empresários, valor destinado à compra do equipamento, sem considerar os gastos com a manutenção.

Fonte: http://www.gazetadigital.com.br/digital.php?codigo=95199&GED=6839&GEDDATA=2010-08-20&UGID=bc8105e66b21d6c6fec4a17d536d51cb

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