Tudo sobre relógio de ponto

Neste momento, quando proliferam notícias sobre a Portaria 1510…

quando sobram anúncios, ofertas, e “grandes oportunidades”…


É confiável comprar hoje um REP certificado conforme pede o MTE?

Para que você decida sobre a questão acima, contaremos um pouco mais sobre o processo:

A portaria 1510 não é uma lei, e por isto não foi discutida pelos legisladores. Ela foi editada unilateralmente pelo MTE, sem qualquer consulta prévia à sociedade.

Após sua publicação, a maioria dos fabricantes apresentou resistência, pois eram muitas as inconsistências técnicas. No entanto, com o passar dos dias, os impactos nas vendas deste segmento industrial eram expressivos, o que de certa forma  “obrigou” a maioria a se curvar às exigências, por temer maiores prejuízos. Mais do que isto. As novas regras passaram a ser vistas como uma enorme oportunidade para o segmento.

A partir daí começou-se a investir fortemente na construção, fabricação e certificação destes novos produtos.

Mas se tecnicamente o texto era questionado, como a certificação foi adiante?

Neste momento entram em cena os Organismos Certificadores.

Estes passaram a ofertar seus serviços de certificação aos fabricantes, sem que houvesse sequer uma definição das normas. E como não havia norma ou regulamento técnico prévio (fundamental em qualquer processo de certificação de conformidade), os procedimentos foram sendo executados à revelia de preceitos confiáveis e com a utilização de rotinas inaceitáveis no meio técnico.

Muitas mudanças ocorreram no processo, tendo sido equipamentos certificados antes e depois de mudanças que alteram todo o formato de fabricação dos equipamentos.

Mas ora… se há exigência de certificação de conformidade, e não há uma norma técnica aplicável, como podem estes equipamentos ser considerados certificados?

Na verdade a questão é tão frágil, que, apesar da certificação, ainda assim o MTE exige que os fabricantes forneçam aos compradores um “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável legal pela empresa. Este documento deve dizer expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria. E vai além, quando, ao exigir do fabricante tal atestado, o imputa toda a responsabilidade legal, podendo o mesmo responder até civil e criminalmente se não conseguir garantir que o equipamento possua dispositivos de segurança para impedir o acesso por terceiros.

No entanto, ironicamente, os mesmo equipamentos devem conter uma porta USB e dispositivos de fácil acesso à fiscalização, o que justamente expõe o produto àção do fiscal (ou de qualquer “terceiro”).

Estariam loucos os fabricantes ao assinar tal Atestado ou de fato vêem que a legislação extrapola tanto que nem lhe dão crédito, transferindo o ônus apenas para seus clientes (e em sua grande maioria leigos no assunto) ?

Em casos de regulamentação, onde se altera todo um procedimento, o que é o caso, é fundamental que haja transparência no processo. Pois somente  com ampla discussão no meio técnico e jurídico ao menos poderíamos chegar a um conteúdo que contemplasse o BOM SENSO.

Portanto vale ressaltar a extrema preocupação que deve ter o comprador destes equipamentos sobre este e vários outros pontos críticos desta pseudo-lei.

Bom.. se ainda restaram dúvidas, comente, opine, pergunte!

Nosso portal é mesmo o ponto de encontro desta discussão.

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6 Respostas to “RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO – Comprar um REP conforme portaria 1510 é confiável? Portaria 1510”

  1. Carlucio

    on outubro 14 2010

    A certificação de um equipamento não valida a sua qualidade técnica, apenas afirma que ele atende as especificações da portaria. É importante verificar se o equipamento está devidamente homologado conferindo na listagem no site do MTE, e escolher o melhor modelo de solução técnica para sua aplicação. Alguns fabricantes optaram por aparelhos mais sofisticados, outros por modelos mais robustos, vale a pena uma pesquisa mais detalhada. Outro item importante é verificar a questão da manutenção do aparelho no caso de defeitos, onde será realizada, prazo de resposta e etc, já que o seu fornecedor não poderá “emprestar” um REP enquando o seu estiver em manutenção.

  2. autor

    on outubro 15 2010

    Permita-nos discordar. A portaria não é norma técnica. Portanto, absolutamente não é o intrumento adequado para balizar as certificações de conformidade. E é justamente isto que vimos mostrando. A certificação de nada vale porque se a portaria não é norma técnica e não foram feitas as normas (ou especificações) previamente, como podem ser os relógios certificados “conforme” algo que inexiste?
    A questão de “emprestar”, apesar do tom pejorativo, é fundamental para aquelas empresas sérias e organizadas que buscam uma manutenção eficiente de seu plantel de equipamentos. O MTE deve uma solução viável para este problema aos usuários destes equipamentos. Não é minimamente razoável pensar num equipamento “insubstituível”!.

    Para elucidar um pouco mais, sugerimos buscar maiores conhecimentos nos sites oficiais do INMETRO e ABNT, especialmente sobre BOAS PRÁTICAS DE REGULAMENTAÇÃO. Assim verá como foi mal elaborada esta Regulamentação chamada Portaria 1510. http://www.inmetro.gov.br/qualidade/guiaRegulamentacao.asp

  3. Francisco do Vale

    on dezembro 28 2010

    São precisos os comentários a respeito das exigencias impostas pela portaria 1510.

    Francisco do Vale
    Marabá-PA

  4. Rosi

    on janeiro 14 2011

    Muitas coisas são repassadas nestes artigos do relógio de ponto, mas não consegui encontrar nenhum que conclua alguma coisa.

    O título deste é: Comprar um REP conforme a Portaria 1.510 é confiável?

    Qual é a visão do escritor?

    Existem muitos problemas de fato, muitas tentativas de derrubar a portaria, mas nenhuma ação que de fato mudou o rumo dela.

    Dia 01/03 a portaria entrará em vigor, como ficará aquelas empresas que estão inseguras com a compra? vão pagar multa?

    Muitos daqueles que lêem estes artigos, são induzidos a não comprar, mas como falei até agora não teve um movimento que conseguiu sequer arranhar a validade da 1.510.

    Acho que devemos prestar mais atenção no outro lado desse processo, ele é forte e está sendo sustentado, o que não vem sendo divulgado por artigos.

  5. autor

    on janeiro 14 2011

    Bom, a visão/opinião dos nossos autores tem sido sempre expressas através dos artigos.
    Existem muitos problemas, como você mesma aponta. Infelizmente… para os que compram os equipamentos sem saber. Não é minimamente sustentável alguém adquirir um produto, indicado por órgão do governo, onde se exista problemas.
    O que fazemos aqui é discutir estes problemas. Mostrar a quem nem pensava que eles existiam.
    Infelizmente também até o momento ninguém nos trouxe a verdade completa. Sem consistência técnica e jurídica a sustentação inexiste. Por isto a Portaria 1510 é frágil e não deverá ser mantida.
    Colabore conosco informando problemas que porventura sejam de seu conhecimento. Conte-nos sua experiência.
    Sua participação é importante para nós.

  6. autor

    on abril 6 2011

    Guilherme,

    Este aqui é um espaço sério de discussão sobre as falhas da Portaria 1510 e o quanto isto traz de prejuízo a todos, inclusive à sua empresa como revendedora.
    Para seu conhecimento, a homologação dos REP´s não tem valor técnico nem jurídico. Isto foi o que ficou muito claro em uma audiência ocorrida hoje na Câmara dos Deputados em Brasilia. Sugiro a você pesquisar melhor o assunto antes de tentar fazer toda esta propaganda do REP “homologado” a seus clientes.
    Obs.: não pudemos aprovar seu comentário, pois não admitimos conteúdo publicitário aqui.

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