Tudo sobre relógio de ponto

 
 
  VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
    Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
 
O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a falta de equipamentos no mercado para as mais de 700 mil empresas que devem seguir a Portaria nº 1.510, de 2009. O problema levou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a alterar a data para o início de vigência da norma, que passou do próximo dia 26 para 1º de março de 2011.

A nova data está na Portaria nº 1.987, publicada ontem no Diário Oficial da União. A partir de 1º de março, as empresas terão ainda mais 90 dias para se adequar à norma. As mudanças no ponto eletrônico, que obrigarão os empregadores a adquirir novas máquinas, têm por objetivo evitar fraudes no controle da jornada de trabalho, segundo o ministério. O novo relógio emitirá comprovantes em papel em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de provas em futuras ações judiciais. O equipamento deve conter ainda uma espécie de “caixa preta” para o registro de toda a movimentação de empregados, sem que haja – pelo menos em tese – a possibilidade de alteração. A máquina também deve conter uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações.

As mudanças levaram diversas empresas e entidades de classe à Justiça. Nas ações, argumentam que a Portaria 1.510, de 26 de agosto de 2009, seria inconstitucional por estabelecer requisitos formais de validade para o registro eletrônico que não estão previstos em lei. Há liminares concedidas em diversos Estados, que adiam temporariamente a entrada em vigor da norma ou impedem sua aplicação. O Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) de Porto Alegre, que congrega aproximadamente 16 mil estabelecimentos, obteve decisão que só obriga a adoção do novo ponto eletrônico a partir de 28 de junho de 2011. Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, as empresas não tiveram o prazo de um ano estipulado pela norma para adquirir o novo relógio.

No Paraná e no Espírito Santo, as federações das indústrias também conseguiram liminares contra a norma. No caso paranaense, o prazo passa para 12 de março de 2011. E é ainda maior para as micro e pequenas empresas, que terão até 12 de março de 2012 para se adequar à portaria. Já a decisão capixaba não estabeleceu uma nova data para as empresas filiadas à entidade.

No Rio Grande do Sul, no entanto, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) teve pedido negado em primeira instância. O juiz entendeu que, como a norma ainda não estava em vigor e as empresas não foram autuadas, não haveria porque conceder a medida.

Para o advogado do Sindilojas e do Sescon-RS, Luiz Fernando Moreira, sócio do Flávio Obino Filho Advogados, a prorrogação de prazo não prejudica a tese principal das ações, que é tentar derrubar a nova exigência pelo princípio da legalidade. Segundo ele, o Ministério do Trabalho extrapolou seu poder de regulamentar ao editar essa portaria, que criou obrigações não previstas em lei. Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apenas obriga as empresas com mais de dez empregados por estabelecimento a registrar respectivos horários de trabalho, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica. “A concessão de um novo prazo é apenas um paliativo e não é motivo para desistência das ações”, afirma.

O advogado afirma ter entrado com mais duas ações. Uma delas reúne oito sindicatos varejistas de Porto Alegre. A outra é do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. Já o advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, que obteve liminar que favorece a CBS Companhia Brasileira de Sandálias – conhecida como Dupé – diz que pretende prosseguir com as cerca de 40 ações judiciais que entrou nas últimas semanas. ” A ideia é derrubar a exigência do novo ponto eletrônico”, afirma. Na liminar que beneficia a CBS, o juiz Ibrahim Filho, da Vara do Trabalho de Carpina (PE), entendeu que a portaria extrapolou todos os limites da lei que trata do tema.

Cálculo da CNI mostra que empregadores terão gasto de R$ 6 bilhões

O novo ponto eletrônico é criticado por empresários e centrais sindicais, que pedem a revogação ou a suspensão da Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em nota técnica, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga contas que mostram “aumento de custos, desconforto para o trabalhador e retrocesso tecnológico, sem nenhuma contrapartida de melhoria das relações trabalhistas ou de diminuição de fraudes”. A entidade estima que com a aquisição de equipamentos e instalação, as empresas do país terão que desembolsar cerca de R$ 6 bilhões.

Os novos registros eletrônicos de ponto são comercializados com valores entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil. Para evitar prejuízos com grandes filas de trabalhadores na entradas e saídas, os fabricantes estimam que o cálculo deve ser de uma máquina para cada 70 funcionários, de acordo com a CNI. Com isso, será necessário aproximadamente um milhão de novos equipamentos – troca de 600 mil mais 400 mil nas empresas que utilizam sistemas computacionais para marcar o ponto. A entidade calcula que cada companhia irá gastar cerca de R$ 6 mil, incluindo instalação e adaptação de sistemas de recursos humanos.

A CNI mostra ainda que cada trabalhador poderá gastar dez minutos na fila por dia para registrar o ponto. Ou 40 horas por ano. Os dez minutos são estimados considerando uma fila com 60 pessoas. O tempo para um empregado registrar, pegar o tíquete e sair é de, em média, dez segundos, o que representa, ao fim, cinco minutos gastos na entrada e outros cinco na saída.

Além disso, cada trabalhador, segundo a entidade, deverá guardar seus registros em pedaços de papel de cinco centímetros, que totalizam pelo menos 25 metros de papel por ano. Para a CNI, “sem dúvida, a impressão de comprovantes significa um consumo desnecessário de recursos como energia, papel e produtos químicos, que estão na contramão das tendências de racionalidade ambiental”. Por esses motivos, a entidade entende que muitas empresas, especialmente as pequenas, serão desestimuladas a utilizar o registro eletrônico.

Adriana Aguiar e Arthur Rosa, de São Paulo

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8294

4 Respostas to “Relogio de ponto eletronico – Continua questionamento da portaria 1510”

  1. Anita Hitelman

    on agosto 24 2010

    O que eu, como pequena empresária que comercializa tanto sistema de ponto como REPs acho é que todos estes adiamentos e esta gritaria fora de hora é um despropósito, uma falta total de respeito a quem investe e planeja neste país! Agora não era hora de reclamar de nada e sim quando a portaria foi emitida! Depois disto, quando todas as fabricantes colocaram a mão na massa para adaptar seu equipamentos, quando as distribuidoras e revendedoras investiram em estoques do produto e realizaram suas ações de marketing, simplesmente não é hora!! Fazemos o que com nosso estoque de equipamentos? com nossas n propostas colocadas no mercado? com os investimentos que fizemos em marketing seja por mala, seja pela net? Alguém pode me explicar?

  2. autor

    on agosto 24 2010

    Anita,
    Achamos que o último a pagar esta conta deveria ser o consumidor. O cliente deve ser “protegido” por seu fornecedor.
    A quem se sentiu lesado, a Justiça existe para isto mesmo! Só é bom lembrar que o MTE nunca obrigou nenhum fabricante ou revendedor a investir nisto.

    Ainda há tempo de se evitar um prejuízo maior ainda. A hora é esta!
    Continue debatendo conosco. Pois assim como você, queremos um Brasil melhor.

  3. Anita Hitelman

    on outubro 25 2010

    Prezados

    Somente agora , ao clicar meu nome no google, vi sua resposta- hoje é dia 25/10/2010!!
    Engraçado dizer que o MT não obrigou ninguém a investir! Se vc é uma empresa séria, que fornece sistemas de ponto que por sua vez rodam em relógios de ponto e sai uma portaria, como assim que não sou obrigada a investir e me adaptar? A lei obriga sim senhores a quem desenvolve sistemas de ponto que os adapte à portaria e obriga sim a quem fabrica/vende relogios de ponto que se adapte. Não era opcional! Ou faz isto ou estarão vendendo coisas fora da lei! Simples assim!
    O que quer dizer que o cliente deve ser protegido por seu fornecedor? Não entendi!
    E que conversa é esta de quem se sentir lesado que recorra à justiça? vcs acham que estão onde? com a nossa justiça do jeito que é! com recursos e mais recursos! e sabiam que para entrar na justiça precisa contratar advogados e pagar pelos serviços?
    Acho esta sua resposta simplesmente revoltante! Uma pequena empresa séria, que recebe o texto de uma lei, trabalha dentro dela e de repente tudo pode ir por água abaixo?ou pior ainda,incertezas e mais incertezas?

  4. autor

    on novembro 11 2010

    Anita,

    Se você é uma empresa séria que fornece qualquer coisa, deve pensar na sua “galinha dos ovos de ouro”: O SEU CLIENTE.
    É isto que queremos dizer. O cliente deve encontrar em seu fornecedor, fundamentalmente 2 coisas: SEGURANÇA e PARCERIA.

    Você provavelmente não é fabricante. É uma empresa que revende relógios de ponto. Assim, também é CLIENTE. Não acha que deveria ter sido protegida por seus fornecedores.? Afinal, eles detém conhecimento! Por que os fabricantes foram tão omissos quanto aos problemas aqui levantados? Por que tanto silêncio?

    Neste mesmo viés, somos todos “clientes” do Governo. Também tivemos (neste evento Portaria 1510) nossos sagrados direitos à opinião, à discussão, à livre iniciativa, à liberdade de escolha, esquecidos.

    Mas após decorrido tanto prejuízo à sociedade, resta apenas recorrer à Justiça – porque há que se acreditar nela sempre.

    Só para exemplificar nossa extrema preocupação com o CLIENTE:

    Mas nesta solução do REP “Anti-fraude” do MTE temos:
    1) O ticket do empregado (em via única).
    2) O relatório fiscal da fiscalização (proibido acesso a qualquer outro).
    Resta ao empregador o equipamento “inviolável”, pois no software, definitivamente o MTE não confia.

    E se por acaso o equipamento queimar, o que terá o empregador? Qual outra documentação aceita pelo MTE e inviolável terá a empresa?
    Que segurança jurídica?
    Como serão os processos trabalhistas e a apresentação de provas daqui por diante?

    O comprador do REP tem direito a estas respostas antes de investir nisto!

    Nos ajude a divulgar estes problemas e ganhe definitivamente a confiança de seu CLIENTE, Anita!

    P.S: Nosso ponto de encontro é aqui no Blog, certo?

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