Tudo sobre relógio de ponto

O Deputado Federal paulista Arnaldo Madeira, apresentou ontem na Câmara dos Deputados em Brasília um PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que pede a SUSTAÇÃO DA PORTARIA 1.510.

Segundo o Deputado, a Portaria “passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador.”

Em sua apresentação, enfatiza que:

são evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida Portaria – na qualidade de norma infralegal – que extrapolou o poder regulamentar ao criar novos direitos e obrigações sem a devida previsão legal em sentido estrito.”

“afrontando a Lei Maior e o ordenamento jurídico, foi editada referida Portaria, que, ao invés de meramente atender aos limites de instrução e regulamentação que a CLT outorgou ao Ministério do Trabalho e Emprego, veio inovar o ordenamento jurídico trabalhista, sobrepondo-se às disposições constitucionais que versam sobre a atribuição de fiscalização do órgão ministerial”.

Por estes motivos, o Deputado requer a sustação, baseado no fato de que esta regulamentação não passou pelo crivo dos legisladores (Congresso Nacional).

“Não podemos deixar de dar essa resposta aos empresários deste País. Aguardar o Poder Judiciário manifestar-se é permitir, através da omissão parlamentar, que o empresariado brasileiro fique à mercê da ilegalidade e da inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo”, conclui o Parlamentar.

Proposição: PDC-2839/2010

Autor: Arnaldo Madeira – PSDB /SP

Data de Apresentação: 04/08/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: .

Ementa: Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
4/8/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2839/2010, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que: “Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009″.(íntegra)

Veja a íntegra do Projeto apresentado: http://www.camara.gov.br/sileg/MontarIntegra.asp?CodTeor=792880

Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484467

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