Tudo sobre relógio de ponto

DEPUTADO FEDERAL Arnaldo Madeira (PSDB-SP), apresenta projeto de Decreto Legislativo pedindo sustação da Portaria

Ponto eletrônico: a vocação do governo para o atraso

“As exigências absurdas da portaria do MTE, que não contam sequer com o apoio dos sindicatos de trabalhadores, são mais um retrocesso patrocinado pelo atual governo”, afirma Madeira.

O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) apresentou à Câmara, na quarta-feira (4), projeto de decreto legislativo tornando sem efeito portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que prevê a adoção do sistema eletrônico de ponto por parte de empresas com mais de dez funcionários. O objetivo da portaria, editada em 21 de agosto de 2009, é combater fraudes no pagamento de horas extras. Os empregados, ao registrarem os horários de entrada e de saída das empresas, com o novo sistema, receberão um comprovante impresso.

Segundo Madeira, “são mais que evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria do MTE. Ela extrapolou o poder regulamentar, ao criar novos direitos e obrigações sem a devida previsão legal”.

Além disso, ressalta Madeira, “as mudanças propostas na portaria representam um retrocesso tecnológico, na medida em que as empresas passarão a optar pelo defasado, ou seja, por equipamentos de registro manual ou mecânico de ponto, conforme o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O que terá impactos negativos no ambiente de trabalho, trazendo mais desconforto para os trabalhadores”.

De acordo com levantamentos feitos pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, com o novo sistema, que prevê a emissão de recibos, os trabalhadores perderiam cerca de 40 horas por ano nas filas de ponto. Neste mesmo período, teriam que armazenar, em casa, aproximadamente 25 metros de papel por ano.

“As exigências absurdas da portaria do MTE, que não contam sequer com o apoio dos sindicatos de trabalhadores, são mais um retrocesso patrocinado pelo atual governo”, afirma Madeira.

O projeto de decreto legislativo (PDC 2839/2010), antes de seguir para avaliação do plenário, passará por duas comissões permanentes:

1. De Trabalho, Administração e Serviço Público;

2. De Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe esse projeto diretamente no site da Camara dos Deputados.

2 Respostas to “Relogio de ponto eletronico – DEPUTADO PEDE SUSTAÇÃO DA PORTARIA”

  1. Jorge Melo

    on agosto 17 2010

    Este projeto não vai entrar na pauta da camara tão cedo. Melhor tentar de outro jeito..

  2. autor

    on agosto 17 2010

    Realmente teremos que continuar tentando. De forma alguma podemos permitir que interesses econômicos possam derrubar algo pelo qual nós brasileiros lutamos durante tantos anos para conquistar: o direito à liberdade de expressão, o direito à DEMOCRACIA.
    Nossa equipe permanece alerta, trazendo a todos as informações mais precisas sobre este assunto.

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