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Sentença em Cascavel/PR julga novo Ponto Eletrônico abusivo

No último dia 27, o Exmo. Juiz do Trabalho Sidnei Cláudio Bueno, em Mandado de Segurança impetrado pela COOPAVEL e pela COPACOL, considerou a Portaria 1.510/2009 (novo ponto eletrônico) abusiva, desnecessariamente onerosa e ineficaz para prevenção de fraudes. Destacou, também, que a Portaria parece destinada “mais à facilitação das ações fiscalizatórias do MTE do que propriamente à segurança da relação trabalhista.”

Dentre vários destaques da sentença, o Blog RT reproduz alguns:

“o aparente excesso na exigência de, ao lado da instalação de um equipamento inviolável, impressão de (impressão) pode parecer simplória numa análise superficial da questão, muito mais se considerarmos a situação de um, ou uns poucos trabalhadores. Mas é necessário considerar que a norma ministerial se destina a todos, inclusive a grandes empregadores, como as rés, com a necessidade de marcação do ponto por milhares de trabalhadores em cada um dos turnos de funcionamento.”

“Numa análise sumária (…) a nacessidade de impressão de um comprovante escrito ensejará mais do que o dobro do tempo até então despendido para, por exemplo, um simples ‘passar de cartão magnético.’”

“não se pode ter em conta apenas uns poucos empregados, mas, para empreendimento como aqueles das rés, que empregam em torno de cinco mil trabalhadores, serão pelo menos dez mil marcações e impressões diárias (se não houver registro do itnervalo intrajornada), mais de duzentas mil mensais e assim por diante. Por empresa, diga-se. E o acréscimo desses custos, dcertamente, desaguará na diminuição de benefícios aos empregados (como redução de reajustes salariais) e no aumento do preço dos produtos aos consumidores.

“Veja, o apego à concretude do papel é algo que ainda está entranhado no âmago do espírito humanos, notadamente diante da rotina culutral que nos trouxe até o presente. Mas a mudanças dessa cultura não apenas é necessária, como já está em curso na sociedade brasileira e em áreas muito mais sérias e importantes que o registro de jornada do trabalhador: o voto, expressão maior dos direitos do cidadão, atualmente é quase que totalmente eletrônico no Brasil e perante o poder judiciário brasileiro já tramitam processos integralmente eletrônicos.”

“a impressão de um comprovante em papel não torna o sistema de ponto infalível: para fraudá-lo basta ao empregadore exigir do trabalhador que ao fi9nal da jornada registre o ponto, receba o comprovante impresso e volte a laborar.”

Acesse no link a íntegra da decisão:

Liminar MS 3738-2010-195-9-0-5 – Coopavel e Copacol.pdf

Agradecimentos aos colegas do Portal do Relógio de Ponto pelo envio da decisão.

1 Resposta to “RELOGIO DE PONTO ELETRONICO – Juiz considera abusiva Portaria 1510”

  1. Gonçala Lima de Alcântara

    on agosto 10 2010

    Concordo plenamente com as colocações do Exmo. Juiz do Trabalho Sidnei Cláudio Bueno, que as medidas introduzidas pela Portaria 1.510 se aplicadas poderão mesmo subtrair benefícios sociais dos colaboradores, diante do aumento dos gastos que envolve a burocracia do novo ponto, além de não garantir segurança.

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