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Sintelmark obtém liminar que impede as empresas de Call Center serem multadas pela obrigatoriedade do Ponto Eletrônico
 
Foi concedida na última sexta-feira, 20 de agosto, liminar, resultado do Mandado de Segurança interposto pelo Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos) em face do Superintendente Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, e agentes fiscais, para que o mesmo (Superintendente Regional do Trabalho) se abstenha de autuar, multar ou impor penalidades às empresas associadas  ao Sintelmark, por eventual descumprimento da Portaria 1.510/2009.
 
Anunciada no ano passado por meio da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, a medida obriga todas as companhias com mais de 10 funcionários a instalar um ponto eletrônico. A partir do dia 20 de agosto de 2010 e por tempo indeterminado, todas as empresas do setor associadas ao Sintelmark estarão isentas de cumprir a obrigatoriedade do ponto eletrônico, Lei em vigor desde o último sábado, 21 de agosto.
 
Para o Sintelmark, essa foi uma decisão assertiva, pois no setor de Call Center, um dos que mais empregam no país, esse sistema é de difícil aplicação e é inviável que as empresas se adéquem a uma medida tão rígida como essa. “Conseguimos um resultado satisfatório com essa liminar que permitirá mais liberdade às empresas”, declara Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark.
 
 
Sobre o Sintelmark:
O Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos), foi constituído em fevereiro de 1996, com o objetivo de dar representatividade jurídica à categoria, contribuindo para o crescimento do setor, mantendo diálogos com entidades públicas e privadas. É uma entidade apartidária e tem se posicionado com firmeza a favor de reformas estruturais, de um sistema tributário simplificado e justo.

Agradecimentos à Evanise da Fran Press – Assessoria de Imprensa do Sintelmark

4 Respostas to “Relógio de ponto eletrônico – Liminar livra Call centers de SP das exigências da portaria 1510”

  1. Simone Braga

    on setembro 23 2010

    Como faço pra conseguir visualizar esta portaria concedida a Sintelmark onde visa o não cumprimento da portaria 1510 do Ministério do Trabalho pelos Call’s Centers de São Paulo?

  2. autor

    on setembro 24 2010

    Simone, encaminhamos sua solicitação ao Sinttelmark para que possam respondê-la diretamente.

  3. Almeida

    on novembro 30 2010

    O STJ é superior dos Tribunais Estadual. E o STJ já se declarou a favor da portaria.

  4. autor

    on dezembro 2 2010

    O que o STJ decidiu é que não cabe Mandado de Segurança contra a lei em tese, apenas contra atos coatores efetivos. Ou seja, decidiu com base em questão estritamente processual.
    Mas, efetivamente, no que importa a uma análise do ponto eletrônico, sua regularidade, exagero de procedimentos e afins envolvendo a Portaria, nada disso foi julgado.
    Desta forma, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm atuado de forma a corrigir o problema-raiz da falta de discussão da matéria, pois já existem projetos de lei nas 2 casas solicitando a suspensão da portaria 1510. Também haverá audiência pública ainda este mês na Câmara sobre este assunto.
    Somos gratos por sua participação!

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