Tudo sobre relógio de ponto

Foram expedidas liminares em favor de duas grandes cooperativas do Paraná (Coopavel e Copacol).  Uma decisão em Mandado de Segurança contra a implantação das alterações propostas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego no registro eletrônico dos trabalhadores.

Segundo o Advogado Paulo Augusto Chemin da Vanzo Advogados, a decisão consiste numa liminar que liberou as duas empresas do cumprimento da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego MTE no. 1.510/09, que determinava a substituição de todos os equipamentos de registro eletrônico (ponto eletrônico), por novas máquinas que imprimam um comprovante dos horários para os empregados.
“A liminar, que é uma decisão provisória, permite às empresas a manutenção dos equipamentos eletrônicos já em operação, evitando os elevados custos com aquisição de novos equipamentos, bem como custos com a manutenção dos mesmos.”
Dr. Paulo diz  que Portaria que alterou o sistema de registro de horários é inconstitucional, uma vez que faz exigências não previstas na lei original que instituiu o registro eletrônico, extrapolando com isso a sua capacidade normativa.
A decisão beneficia apenas às empresas que ingressaram com a ação, não gerando efeito para todas as empresas que caso tenham interesse deverão buscar seu direito perante o judiciário.
A decisão foi proferida pelo Juiz do Trabalho Sidnei Claudio Bueno – 3A Vara do Trabalho – Cascavel / PR

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