Tudo sobre relógio de ponto

Outra liminar  isenta empresas do Paraná ao cumprimento das exigências da Portaria 1510.

Veja Matéria:
Ontem, 09/08, o Juiz SIlvio Cláudio Bueno da 2ª Vara da Justiça de Cascavel concedeu liminar favorável ao Sindicato das Indústrias do Vestuário do Sudoeste do Paraná, com sede em Francisco Beltrão.

Segundo Solange Stein, do Sindicato das Industrias do Vestuário do Sudoeste do Paraná e membro do Blog RT, outras 3 indústrias da região, dos setores moveleiro, confecção e agronegócios, também tiveram resultados favoráveis em processos movidos contra a Portaria 1.510/2009.

“DISPOSITIVO

POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1º e 7º, III, ambos da Lei 12.016/2009, concedo liminarmente a segurança e determino ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Cascavel/PR que se abstenha:

-de exigir das empresas integrantes da categoria econômica estabelecidas na base territorial da parte impetrante a implantação do “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP” normatizado na portaria MTE 1.510/09 (com a aquisição e instalação de “Registrador Eletrônico de Ponto – REP”).

-de autuar e multar as empresas integrantes da categoria econômica estabelecidas na base territorial da parte impetrante no caso de não implantação do SREP previsto na portaria citada.

-de exigir, autorizar, permitir ou orientar Fiscais do Trabalho a exigirem das empresas integrantes da categoria econômica estabelecidas na base territorial da parte impetrante a implantação do REP, e de autuar e aplicar multas pela não implantação do SREP.

EXPEÇA-SE mandado de intimação à autoridade coatora, a qual em 10 dias deverá prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

CIENTIFIQUE-SE a União, através da Advocacia Geral da União – AGU para os fins do disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Intime-se a impetrante. Publique-se. Cumpra-se de imediato.

SILVIO CLAUDIO BUENO

JUIZ DO TRABALHO”

Agradecimentos à Solange Stein pela informação.

Assim que possível publicaremos a íntegra da decisão.

Fonte: http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/ponto-eletronico-sindicato-das?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+radarrt-pontoeletronico+%28%27Ponto+Eletr%C3%B4nico%27%29

1 Resposta to “Relogio de Ponto Eletrônico – Mais uma liminar contra Portaria 1510”

  1. Joana Guimarães

    on outubro 28 2010

    É tanta liminar que não sei se essa nova protaria vai, enfim ser posta em prática.

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