Tudo sobre relógio de ponto

Por: Andréia de Carvalho

“Ao criar nova data de início para o uso do novo equipamento, o MTE permite agora, o que foi vetado no momento da criação da Portaria

Tudo indica que a Portaria n° 1.510, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o intuito de inibir fraudes no ponto eletrônico, ainda vai dar muito “pano pra manga”.

Depois que a norma foi anunciada, sindicatos e associações de classes de todo Brasil começaram a pressionar o governo federal, e recentemente, após ter se reunido com representantes de trabalhadores, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, cedeu.

Ao criar nova data de início para o uso do novo equipamento, o MTE permite agora, o que foi vetado no momento da criação da Portaria. Que empregados e empregadores se mobilizem num consenso, que aconteça o debate público.

Na prática isso não significa quase nada. Apenas um adiamento, caso não seja provado que a medida é ilegal. Mesmo o Ministério do Trabalho argumentando que o novo equipamento vai inibir as fraudes, para o consultor trabalhista Marcos Alencar, quando uma empresa ou empregado tem a intenção de fraudar, sempre consegue arrumar uma forma de burlar as normas. “Quem pretender fraudar o controle de ponto, basta determinar que o empregado trabalhe sem registrá-lo” diz Alencar.

O consultor trabalhista considera a Portaria n° 1.510 ilegal. Para ele, a norma extrapola o art.74 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho- ao exigir dos empregadores muito além do previsto na Lei, a exemplo da entrega dos tíquetes diários.

“O ministro criou a Lei do Ponto Eletrônico e não uma simples Portaria, com isso violou os limites da sua competência funcional prevista no art.87 da Constituição Federal. Qualquer alteração significativa na legislação trabalhista precisa ser votada perante o Congresso Nacional, não pode ser tratada numa simples Portaria”, analisa Alencar.

A nova portaria, que começaria a vigorar no dia 26 de agosto de 2010 e foi adiada para o dia 1° de março de 2011, determina que as empresas ao utilizarem o sistema eletrônico para registrar a jornada de trabalho dos empregados terão que fazer a substituição por um equipamento específico, que emite quatro tíquetes diários, semelhantes àqueles dos estacionamentos pagos, que serão emitidos pelo REP (registro eletrônico de ponto) em favor do empregado, dando a ele comprovantes da hora de início, saída para o intervalo, retorno do intervalo e fim de expediente.

Para o MTE, a portaria é um mecanismo inibidor de fraudes, pois impede que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados, dado este obtido pela quantidade de fraudes alegadas por ex-empregados nas reclamações trabalhistas que visavam o recebimento de horas extras não registradas e não pagas durante o contrato de trabalho.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, com base no RAIS, estima que aproximadamente R$ 20,3 bilhões por ano referentes a horas extras deixam de ser pagas aos trabalhadores brasileiros. O fato de não registrar o trabalho adicional dos empregados pode gerar um impacto no caixa da Previdência de R$ 4,1 bilhões e de R$ 1,6 bilhão nos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O consultor do SEBRAE em Pernambuco, Cleto Paixão, afirma que são as micro e pequenas empresas que mais reclamam das novas regras homologadas pelo Ministério do Trabalho.

“Muitas estão optando por voltar para as formas antigas de controle da jornada de trabalho com a justificativa de não terem estrutura financeira para bancar a exigência da nova legislação”, explica Paixão. Ele afirma que entre dez consultas que realiza, oito empresas decidem voltar para o controle tradicional. “Acredito que 60% das empresas que possuem ponto eletrônico voltarão para o relógio mecânico ou até mesmo o livro de ponto”, diz Paixão.

Em Pernambuco, segundo o Ministério do Trabalho, o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008 aponta a existência de 165 mil micro e pequenas empresas, mas não é possível saber quantas utilizam o relógio de ponto eletrônico.

Elidaine de Oliveira Albuquerque, gerente executiva da empresa Edilimp, de Arcoverde, agreste pernambucano, especializada em produtos de limpeza, possui 30 funcionários e controla a jornada de trabalho através do ponto eletrônico. No final do mês, o empregado recebe o contracheque e um relatório com todos os horários registrados para o acompanhamento.

Com a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria n°1.510, a empresa deveria trocar o equipamento por um registrador eletrônico de ponto (REP) até o dia 26 de agosto de 2010, quando começaria a vigorar a nova norma. Mas seguiu as orientações do sindicato da categoria em aguardar para saber o resultado de tantas reclamações feitas por sindicatos e associações de todo Brasil, que entraram com medidas judiciais para adiar.

“Essa medida é inviável em vários sentidos. Para a empresa no gasto com o novo equipamento, além de custos como a bobina de papel, tinta da impressora. Para o funcionário, na questão de ter que guardar quatro comprovantes diários. Um comprovante pequeno, fácil de perder, além de ter um prazo de validade curto, pois a tinta do comprovante, com o tempo, se apaga” explica. “Mas se realmente a portaria vigorar, vamos aderir ao novo equipamento para se regularizar”, finaliza a gerente.

O mesmo aconteceu na empresa pernambucana de transportes São Paulo. Aloísio Ramos Paraíso, encarregado do departamento de pessoal, afirma que a empresa também resolveu esperar para investir no novo equipamento. “Resolvemos não investir no novo equipamento e esperar para saber se realmente a portaria iria vigorar ou mudar. Agora, com a nova data, talvez a empresa consiga se programar e adquirir o novo equipamento. Caso contrário, retornaremos para o relógio mecânico”, afirma.

Conforme Marcos Alencar, outro fator importante que deve ser ressaltado é a questão ambiental, considerando que existe o equivalente a 40 milhões de trabalhadores no sistema de ponto eletrônico no país, o REP vai imprimir cerca de três bilhões recibos/ano.

Uma quantidade bem superior a emissão de cupons dos cartões de crédito, que está em torno de 2,1 bilhões. “Basta emitir uma relação de jornada no final do mês e entregar junto com o contracheque. É um retrocesso gerar mais de 80 boletos mensais para cada empregado”, diz Alencar.

Em relação a alegação de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente pela emissão do comprovante para o trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que nos atuais conceitos de sustentabilidade, devemos desenvolver políticas para os 3R, ou seja, reduzir, reutilizar e reciclar. Nesse caso, as empresas estarão promovendo a sustentabilidade, já que o papel empregado será 100% reciclável e, como todo papel fabricado em nosso país, terá suas fibras retiradas de madeira originada de reflorestamento de eucaliptos ou pinus, manufaturados por um setor da economia que gera milhares de empregos.

Entretanto, a nova regulamentação, que instituiu o novo ponto eletrônico, não impede a utilização ou a migração para as outras formas de controle de jornada de seus empregados.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o controle eletrônico de ponto é opcional. As empresas podem optar por qualquer sistema de registro de ponto, conforme o artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Mas, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria 1.510.

No ponto manual, a hora de entrada e saída deve ser anotada no livro de ponto pelo empregado. O intervalo do repouso ou alimentação, que pode ser de 15 minutos (para uma jornada de trabalho diário superior a 4 horas e inferior a 6 horas), como para um intervalo de uma hora a duas horas (para uma jornada diária superior a seis horas) pode ser mencionado no corpo ou cabeçalho do cartão, não sendo necessário ser anotado diariamente pelo empregado.

O mesmo acontece para o ponto mecânico. A única diferença é que o registro é feito num cartão, através de um relógio mecânico. O horário de entrada e saída do funcionário será registrado no cartão conforme o horário do relógio. Em ambos os casos, é importante que o funcionário assine o ponto, para que juridicamente seja comprovado que o mesmo concorda com os horários registrados.

O registrador eletrônico de ponto (REP) é um sistema informatizado, utilizado para anotar eletronicamente as entradas e saídas dos funcionários. Os equipamentos devem gerar emissão de documentos fiscais, bem como os controles fiscais quanto a entradas e saídas dos funcionários, além de ter relógio interno em tempo real, mostrador, mecanismo de impressão, meio de armazenamento de dados ou memória de trabalho (dados cadastrais do empregador e de identificação do funcionário) e memória de registro (dados sobre o empregador como inclusão e exclusão de informações cadastrais, dados sobre a marcação de ponto e ajuste do relógio).

O MTE estabeleceu que os auditores fiscais façam as inspeções em duas visitas, conforme o artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho. Caso a empresa não tiver ajustado seu relógio na primeira vistoria receberá apenas uma notificação e caberá ao fiscal estipular um prazo para a segunda visita, o que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo da situação de regularidade da empresa. Não havendo a regularização no período determinado pelo fiscal, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho.”

Fonte: Revista INCorporativa.

Ainda não sabe o que fazer?? Acesse:

http://www.relogio.deponto.com.br/conversando-sobre-o-rep/

 

47 Respostas to “Relógio de ponto eletrônico – “O impasse do ponto eletrônico” (portaria 1510)”

  1. fernando horácio de araujo

    on julho 5 2011

    o trabalhador registrado na carteira pode trabalhar sem bater cartão de ponto se for considerado que é um cargo de confiança (supervisor)?

  2. autor

    on julho 6 2011

    Fernando,

    Sim, há previsões na CLT quanto à dispensa de ponto em situações como esta. No entanto, a lei especifica detalhes para que esta prerrogativa seja válida. Sugerimos consultar um advogado para compreender melhor esta questão.

  3. carlos

    on setembro 8 2011

    meu ponto é sempre alterado bato cartão certo mas sempre vem cobrando atraso ou falta o que devo fazer para acabar com esses erros que vem acontecendo comigo.

  4. autor

    on setembro 9 2011

    Carlos,
    A primeira coisa a fazer é procurar o departamento pessoal e solicitar o arquivo ou relatório de marcações do relógio. Estas marcações se constituem dos dados que efetivamente você registrou no relógio, sem abonos ou alterações. Daí você confronta com os dados que você dispõe. Se uma conversa não resolver, procure seu sindicato ou o MTE de sua região e faça uma consulta. Você também pode procurar um advogado trabalhista para orientações.

  5. joel

    on novembro 9 2011

    na verdade quando começa a funcionar os pontos eletronicos nas repartições publicas do estado de sp

    drs7 campinas

  6. autor

    on novembro 9 2011

    Joel,
    Não temos esta informação.
    Procure a administração do estado.

  7. Rosilene

    on dezembro 7 2011

    Tem algum problema se a empresa ainda mnatém o cartão de ponto manual? mesmo com mais de 100 funcionários.
    Tem alguma relação entre o cartão de ponto eletronico e a quantidade de funcionários?

    Grata,

  8. autor

    on dezembro 7 2011

    Rosilene,
    Nenhum problema em se manter o ponto manual, pois ele é permitido pela CLT e não é alterado na Portaria 1510.
    A quantidade de funcionários não obriga ao ponto eletrônico.

  9. izabel

    on março 13 2012

    bom dia,gostaria que me enformasse qual o melhor sistema para minha empresa tenho 20 funcionários,
    grata.

  10. autor

    on março 13 2012

    Izabel,

    Sabemos que o melhor, tecnologicamente é utilizar controle eletrônico de ponto.
    No entanto, desde que o Min. do Trabalho resolveu editar a portaria 1510, os equipamentos ficaram muito caros, e bastante inseguros. Isto ocorreu porque há falhas técnicas que podem colocar sua empresa em enorme risco juridico-trabalhista.
    Por este motivo, vemos que o melhor hoje seria utilizar sistemas mecânicos (relógios com registro em cartolina), ou mesmo o livro-ponto. São soluções baratas que não foram afetadas pela portaria 1510, e, portanto, não trazem insegurança jurídica para sua empresa e seus empregados. Esta é nossa opinião.
    Deixe seus dados na parte Contato do site. Assim poderemos auxiliá-la melhor.

  11. Ana Cristina

    on março 27 2012

    Informações sobre O ponto eletronico tenho 42 funcionário posso continua usando ponto manual.
    Ana Cristina

  12. autor

    on março 27 2012

    Ana Cristina,

    O ponto manual não foi alterado pela portaria 1510 do MTE e pode sim ser utilizado.
    Gostaríamos ainda de passar esclarecimentos adicionais. Caso queira, informe seus dados na sessão CONTATO do site, que retornaremos. Os dados não são publicados.

  13. Fatima F.L.da Rocha

    on março 27 2012

    Na empresa em que trabalho já vamos começar a usar o cartão de ponto manual. Até agora temos usado a folha de ponto onde a gerente administrativa nos diz que o horário de entrada não pode ser antes de 07:50 h. e a saída não depois das 17:00, mesmo que tenhamos chegado às 07:30 ou saído às 17:40 h., por exemplo, como já aconteceu comigo. Isto é legal?

  14. autor

    on março 28 2012

    Fátima,
    O registro de ponto deve ser fiel ao horário que você efetivamente trabalhou na empresa.
    Você possui um contrato de trabalho onde certamente instrui sobre seu horário, o qual deve ser cumprido. Horas extras devem ser registradas da mesma forma com exatidão.

  15. marco antonio

    on abril 13 2012

    boa tarde,, gostaria de saber desde qdo esta valendo a nova norma sobre o cartão de ponto, ja que na empresa em que trabalho me deu uma advertencia por ter rasurado o espelho de ponto, a minha entrada estava normal a minha entrada de almoço, saida e saida do horario normais,, só que tinha escrito ao lado falha de sistema,, fiz um risco em falha de sistema e levei uma advertencia, mas o manual de etica e conduta da empres não fala nada sobre, isso,, vc pode me ajudar,, abraços marco

  16. autor

    on abril 13 2012

    Marco,
    A nova norma é válida para algumas empresas. Mas nenhuma é obrigada a comprar o novo relógio REP.
    Para dizer a verdade, este novo relógio não resolveria em nada seu problema, já que suas entradas estavam normais.
    O que você deve fazer é primeiro observar alterações no holerite. E se não estiver correto, procure o RH e reclame. Se não resolver, denuncie ao seu sindicato.
    Qualquer que seja o sistema adotado pela empresa, problemas podem ocorrer.
    Se a empresa não esclarecer devidamente, o melhor caminho é pedir ajuda do sindicato ou da fiscalização do trabalho de sua cidade.

  17. CLAUDINEI ANJOS

    on abril 19 2012

    Eu sou revendedor de relogios ponto. A ultima adiação, havia sido 02 de abril. Um cliente tinha feito o pedido do equipamento, mas ficou sabendo que a CCJ julgou a portaria 1510 inconstitucional e que ela então seria julgada pelo congresso e pelo senado. O cliente cancelou o pedido e estou aqui com o equipamento na loja. No jornal nacional foi dito, que o MTE vai fiscalizar e dentro de 90 dias, quem não trocou o relogio, será multado em até R$4000,00…..afinal, como está a situação? A portaria tá valendo ou não tá valendo?

  18. autor

    on abril 20 2012

    Claudinei,
    Existe um prazo adicional de 90 dias, no qual empresas não serão multadas.
    Atenção!! Este prazo só atinge uma parte das empresas de comércio, indústria e serviços que não são do SIMPLES NACIONAL.
    As empresas do setor agrícola tem data para 02/06 (e mais 90 dias de prazo adicional)
    As pequenas e micro (do Simples) em 03/09 (e mais 90 dias).

    E aí vai a maior loucura de todas:
    Nenhum REP certificado atende a 100% da portaria, apesar de certificado.
    A certificação não foi feita corretamente e terá que ser refeita. Assim, não há garantia nenhuma para quem comprou, que não haverá gastos com adequações futuras. E o pior: os equipamentos que não cumprem a 1510 podem também sujeitar as empresas a punições fiscais e judiciais.
    É uma situação absurda! E o revendedor que em sua maioria fica “no meio do tiroteio” pode ser muito prejudicado também.

    Quer saber mais? Quer ajudar? Deixe seus dados (telefone fixo) na parte CONTATO deste site.

  19. CLAUDINEI ANJOS

    on abril 20 2012

    Como foi dito acima, as revendas ficam no meio do tiroteio. O maior medo é alguma empresa que comprou o relogio, resolver promover uma ação contra a revenda, que na verdade, está sendo tão vitima, quanto ao consumidor final. Isso pode acontecer?

  20. CLAUDINEI ANJOS

    on abril 20 2012

    Estive lendo algumas respostas, dizendo que empresas com mais de 10 funcionários podem utilizar-se de controle manual de ponto. Mas a lei não diz que o controle manual é permitido para empresas até 10 funcionários, e que acima disso faz se necessário relogio ponto, mesmo que seja cartográfico? E que se a mesma tiver menos que 10, mas fizer opção por sistema eletrônico, tem de obeceder a portaria 1510?

  21. autor

    on abril 21 2012

    Claudinei,

    1) Avaliamos que a devolução do relógio ou a anulação do negócio é um risco mais iminente agora.
    Agora a preocupação não é só se o relógio funciona bem, se atende às necessidades do cliente, como antes!
    Existe uma preocupação se ele atende ou não a 1510! A certificação não está garantindo isto ao consumidor. Sabemos que nenhum REP consegue atender à 1510 em alguns quesitos. É impossível!
    E como fica você? E como fica seu cliente?

    2) Qualquer empresa com qualquer nr de funcionários pode usar controle manual (livro), mecânico (relógio cartográfico) ou eletrônico.
    A 1510 não alterou nada para processos manuais ou mecânicos que ficam permitidos para qualquer um que quiser.
    Porém, desde o último dia 02 de abril, empresas grandes e médias dos setores de indústria, comércio e serviços, se quiserem usar o meio eletrônico, devem ter o REP. Vale lembrar que nos primeiros 90 dias, estas empresas não serão multadas se não tiverem o REP.
    As Micro e Pequenas e também do setor agrícola não estão obrigadas ainda, ok?
    É bom que você saiba que, pelos problemas técnicos na certificação, e por outros motivos mais, ninguém pode afirmar com certeza que a exigência do REP conforme está na Portaria será mantida nos próximos dias.
    Isto porque, ainda existe uma discussão para se abrir outras alternativas para as empresas. Está em discussão e pode vir mudanças aí.
    Outro fato é que deve ser votado no Senado um Projeto de lei que suspende a Portaria.

    Viu? A coisa está complicada mesmo! Por isto criamos este site.
    Se quiser ajudar ou conversar conosco, basta enviar uma mensagem na parte CONTATO do site. Abçs.

  22. Angela Ribeiro

    on maio 11 2012

    Bom dia
    a minha duvida se refere ao horario de almoço, tenho 200 funcionarios e refeitorio interno hoje os funcionarios não registram o entrada e saida para o almoço o sistema gera automatico, duvida com a nova portaria terei que alterar ess procedimento.
    At.
    Angela Ribeiro

  23. autor

    on maio 11 2012

    Sim, Angela Ribeiro!
    Mas é bom ficar atenta à portaria, pois hoje vivemos um momento em que não se sabe ao certo se ela permanecerá como está.
    Acompanhe conosco aqui: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

  24. Kleber

    on maio 24 2012

    Gostaria de saber se o comprovante emitido pelo relógio de ponto eletronico (aquele papelzinho), pode ser solicitado pela empresa para comprovar os horários de entrada e saída. Muitas vezes eles dizem que o relógio de ponto não “marcou” no sistema e exigem que nós forneçamos o comprovante, para comprovar se estamos realmente falando a verdade, já que nesses casos, temos que preencher uma “solicitação de correção de registro de jornada”.
    Obrigado.

  25. autor

    on maio 24 2012

    Kleber,

    Se a empresa solicita isto, é porque houve falha no REP. E se isto aconteceu, é provavelmente porque o sistema ainda é sujeito a falhas.
    É isto que dizemos aqui há quase 3 anos.
    O MTE instituiu a Portaria, o REP, mas não cuidou para que a parte técnica estivesse de fato correta e segura.
    O resultado disso tudo é insegurança para o trabalhador e para a empresa.
    Muita água vai rolar ainda debaixo desta ponte…
    Agora, no seu caso, sugerimos cooperar com a empresa, a fim de que ao final você receba seu salário da forma mais correta possível.
    Por favor, avise-nos se houve qualquer falha na impressão do ticket em sua empresa. Estamos documentando tudo inclusive para cooperar com o Ministério. Obrigado.

    Obs.: Sugira ao RH de sua empresa também nos fazer um contato. É importante o envolvimento de todos na compreensão do processo REP e quais cuidados devem ser tomados para não haver prejuízos a ninguém.

  26. Kleber

    on maio 24 2012

    Muito obrigado pela sugestão. Vou comunicar qualquer problema no uso do REP.
    Ótimo site. Parabéns!

  27. autor

    on maio 24 2012

    Obrigado, amigo Kleber!
    Pode contar conosco.
    Ah!.. Tomamos a liberdade de replicar seu comentário em nosso artigo mais recente, pois está justamente discutindo o TICKET e sua validade. Dê uma olhadinha lá para acompanhar os comentários de outros leitores a respeito. Há alguns especialistas nesta discussão e é interessante você entender os vários pontos de vista.

    O link é:

  28. ANA PAULA

    on junho 4 2012

    COMECEI A TRABALHAR COM O REP, MINHA JORNADA DE TRABALHO É DE 8 HORAS DIÁRIAS, MAS AS VEZES NÃO FAÇO AS 2 HORAS DE ALMOÇO E SAIO MAIS CEDO (HORÁRIO CORRIDO). COMO REGISTRAR ISSO NO PONTO ELETRONICO??

  29. autor

    on junho 5 2012

    Ana Paula,

    Esta “flexibilidade” acordada entre você e a empresa não deverá ser mais uma prática.
    Fazer isto no REP, independente de qualquer coisa, pode levar sua empresa a multas.
    A sugestão é que cumpra regularmente o horário que consta em seu contrato de trabalho.
    Estamos em um momento onde este tipo de situação está sendo discutida entre o MTE e os sindicatos.
    Mande uma carta ao Ministro do Trabalho, explique a ele sua situação. Isto pode ajudar a acelerar as mudanças trabalhistas que todos precisamos!!

  30. GISELE BASILIO

    on julho 11 2012

    BOA TARDE
    CARLOS
    POR UM EQUIVOCO MEU,ESQUECI DE BATER O CARTAO DE PONTO ,POREM EU ESTAVA NA EMPRESA,TAL ERRO PODERA SE TRANSFORMAR EM UMA ADVERTENCIA POR ESCRITO?
    A EMPRESA DISSE QUE SIM,IRA ME PASSAR UMA ADVERTENCIA E QUE SE ISTO PROCEDER POR MAIS 02 VEZES SE ACARRETARA EM UMA SUSPENSÃO.É CORRETO TAL PROCEDIMENTO SENDO QUE EU ESTAVA PRESENTE NA EMPRESA DURANTE TODO MEU EXPEDIENTE?

  31. autor

    on julho 11 2012

    Gisele,
    Registrar o ponto é um dever do empregado. A falta de registro é passível de advertência e/ou outras sanções previstas.
    Outra coisa é o fato de você ter trabalhado. Você deverá provar que esteve na empresa para não ter o dia ou horas descontadas.
    Na dúvida, procure seu sindicato.

  32. christian

    on julho 13 2012

    Olá!
    Trabalho em uma empresa que utiliza o ponto eletrônico, sendo que eu vim ao trabalho, mas o ponto não computou, não aconteceu só comigo, e o papel eu não o encontro. Tenho documentos no computador feitos por mim no mesmo dia. Em relação a não querer pagar esse meu dia trabalhado, como faço?

  33. autor

    on julho 13 2012

    Cristian,

    Infelizmente a Portaria 1510 trouxe este inconveniente para o empregado. Agora, segundo o MTE, você deve apresentar o ticket para ter seu direito reconhecido…
    E os equipamentos do “REP” estão apresentando inúmeros problemas, sendo que nenhum deles atende integralmente à Portaria 1510. Isto já é sabido…
    Só que nós sempre temos que usar de bom senso. Procure o RH da empresa com as provas que possui e reivindique formalmente o pagamento da horas. Acreditamos que o diálogo deverá resolver. Se não, procure seu sindicato e questione como deve proceder.

  34. Wellington Lima

    on agosto 3 2012

    Olá. Minha duvida segue da seguinte forma: o empregado que cumpri horário 08 horas p dia, e 02 horas para descanso. Todavia, o empregado bate seu ponto para almoçar, mas continua a tabalhar por ordem do empregador, e, por nova ordem de seu patrão, o obreiro bate novamente seu ponto para fechar horario de descanso, e logo apos volta ao trabalho. Da mesma forma segue apos o limite de seu horario por dias, ficando assim horas como extra ao seu credito trabalhista a receber. PERGUNTO: o que o novo sistema pode fazer por isso? nada? uma vez que o controle não pode ser manipulado, EM SISTEMA, porém, a manipulação por ORDENS do patrão da seguinte forma mencionada, nada poderá fazer, CORRETO?

  35. autor

    on agosto 3 2012

    Wellington,
    Sua dúvida é nossa certeza, amigo!
    O REP não acaba com fraude!
    E foi para isto que ele foi criado, não foi?
    Amigo, isto é uma grande brincadeira de mau gosto com as empresas brasileiras, especialmente as pequenas que estão “investindo” nisto sem poder.
    Continue em contato!

  36. christiane

    on setembro 3 2012

    Quero saber qual e a tolerancia de chegada para nao considerar atraso e se eu posso compensar no dia

  37. autor

    on setembro 3 2012

    Christiane,

    Isto depende de seu contrato de trabalho. Consulte seu Departamento Pessoal.

  38. JOCIANE

    on setembro 12 2012

    Bom dia!

    Minha dúvida é se o Relógio Ponto pode ser violado, pois conheço uma empresa que o funcionário bate o ponto para o almoço no horário certo, e no retorno bate novamente com minutos de antecedência só que o mesmo, faz o registro inverso prejudicando assim o colaborador e beneficiando a empresa. A hora no relógio ponto não confere com o respectivo horário de brasília. Qdo solicitado a empresa relatorio para conferencia a mesma se nega em fornecer. O que devo fazer? Que a empresa está se beneficiando isso sem sombra de dúvidas. A quem compete a fiscalização e punição da empresa?

  39. autor

    on setembro 12 2012

    A fiscalização pode ser feita pelo MTE ou Sindicato de Classe.
    Leve sua denúncia até um deles.

  40. Vinicius

    on outubro 6 2012

    Esqueci de bater o ponto na saída da empresa, porém, como venho de carro, fica o registro na portaria do meu horário de saída, assim provando que saí no horário previsto.

    O problema é que esta é a segunda vez que isto acontece, e pelo que foi me informado pelo setor de RH, a partir da segunda vez é definido pelo Ministério do Trabalho que o empregado deverá receber uma advertência por escrito, e na terceira advertência uma suspensão.

    Gostaria de saber se esta informação procede, e se há um documento regulamentando essa distribuição de advertências e suspensões. Pergunto isto pois acho errado que receba uma advertência por escrito sendo que há um registro na portaria do meu horário de saída.

  41. autor

    on outubro 8 2012

    Vinícius,

    Certamente você está sendo advertido por não ter registrado o ponto.

    Infelizmente, a partir da edição da Portaria 1510, as regras ficaram mais rígidas para as empresas e não resta muitas alternativas à elas, senão a de advertir nestes casos.

    Sugestões:
    1) apesar da advertência, envie por escrito a solicitação de abono destas horas junto com o comprovante de saída do veículo. A empresa deverá analisar com mais cuidado.
    2) procure não deixar faltar o seu registro no relógio de ponto
    3) dialogue com seu RH e proponha alternativas

    Boa sorte!

  42. Luciana

    on outubro 23 2012

    Por lei existe uma tolerância de quantos minutos de atraso, para entrada na jornada de trabalho, e volta do intervalo (almoço)?

  43. autor

    on outubro 24 2012

    Sim, Luciana. Existe a lei 10243. Mas é bom que verifique com seu sindicato ou sua consultoria jurídica se há algo mais em particular para sua categoria.

  44. Karine

    on outubro 24 2012

    Olá!

    No dia 22/10 esqueci meu crachá em casa e fiz uma solicitação por escrito, informando horario de entrada e saida em entreguei no dia 23/10 a minha supervisora… A mesma disse que não poderia aceitar pois era “proibido” levar o crachá para casa e que entao meu dia nao poderia ser abonado… Entrei em contato com o RH e me disseram que não era proibido, e que eles me abonariam o dia… Porem minha supervisora me chamou no dia 24/10 e me deu uma advertência por escrito.. Advertencia por escrito nao vem só após uma advertencia verbal? Sendo que foi a 1ª vez que esqueci o crachá?

  45. autor

    on outubro 31 2012

    Karine,

    É preciso que você saiba que muitas questões que antes eram resolvidas em uma conversa, agora a empresa se vê obrigada a formalizar por escrito. Esta é a nova realidade nos ambientes de trabalho, já que a Portaria 1510 mudou o cenário.

    Este é o nosso ponto de vista.

  46. Ludmila

    on março 27 2014

    Qual a atual situação do ponto eletrônico?

    Obrigatório ou não?

    03/2014

  47. autor

    on abril 8 2014

    Não é obrigatório. Nunca foi.
    Há diversas maneiras de se isentar. Leia mais: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1348859623.pdf

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