Tudo sobre relógio de ponto

AS NOVAS REGRAS DO PONTO ELETRÔNICO

Por Eugênio Hainzenreder Júnior*

A partir de 26 de agosto entrarão em vigor as novas regras sobre o Registro Eletrônico de Ponto, determinando uma série de requisitos a serem observados pelas empresas que o adotarem, como, por exemplo, a exigência da emissão de comprovantes em papel para todos os registros de entradas e saídas dos trabalhadores. Dentre as razões dessa norma, pretendeu-se coibir a fraude em relação à sonegação de horas extras, pois vários são os casos na Justiça do Trabalho que demonstram a possibilidade de adulteração dos horários registrados eletronicamente.

Sem adentrar na análise da inconstitucionalidade da portaria 1.510 do MTE, já que ao ministro do Trabalho é vedado criar disposições não previstas em lei, parece que, novamente no Brasil, se pretende resolver o problema da traição jogando fora o sofá da sala. Isso porque as novas regras não resolverão o problema da fraude às horas extras em que algumas empresas (a minoria) adulteram os registros de horários, sonegando, assim, tal direito dos empregados. Primeiramente, registre-se que a CLT prevê a obrigação da adoção de registro de horário para empresas com estabelecimentos com mais de dez empregados, o qual poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, sendo que as novas regras alcançam apenas o controle eletrônico.

Assim, tendo em vista que cada unidade dos novos modelos eletrônicos varia de R$ 3 a R$ 6 mil, é provável que ocorra o retorno ao antigo relógio-ponto. Segundo, a elogiável intenção da portaria jamais encontrou óbice no Direito do Trabalho, pois é sabido que eventual anotação inverídica de horário nunca foi empecilho ao recebimento de horas extras pelo empregado, já que passível de descaracterização por qualquer meio de prova, como a testemunhal. E mais, qualquer ato com intuito de fraude no Direito do Trabalho será nulo de pleno direito. Ainda, o problema que se busca solucionar continuará existindo pelas empresas desonestas, seja adotando outra forma de controle, seja como, até mesmo, diante do novo sistema eletrônico, determinando os horários em que o empregado deve registrar a sua jornada.

Ademais, a nova portaria penaliza os bons empregadores (a maioria), já tão sobrecarregados pela alta carga tributária, os quais pagarão a conta pela minoria que não cumpre suas obrigações legais. Ainda, como se não bastassem os custos do novo sistema (que vão além da aquisição das máquinas e da impressão de papel), a portaria é um atentado à sustentabilidade ambiental, pois milhares de árvores serão cortadas para garantir a impressão diária dos recibos a cada marcação da jornada. Todavia, tais argumentos são dispensáveis, visto que é mais fácil ao Estado resolver o problema da traição “jogando fora o sofá da sala”, onerando, assim, o empresário, que investir em instrução e educação.

*Eugênio Hainzenreder Júnior é advogado, membro do Veirano Advogados, e professor

Artigo publicado em 08/08/2010 pelo Correio do Povo.

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