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Juiz do Trabalho concede liminar contra Portaria 1510 em favor de Sindicato Paranaense.

Em 09-10-2010, o Juiz do Trabalho Silvio Claudio Bueno concedeu liminar isentando as empresas associadas ao SINDIVEST (Sudoeste do PR), do cumprimento das determinações da Portaria 1510.

Bueno considera que a Portaria fere o princípio constitucional da Razoabilidade.

“… se a empresa só pode adotar um equipamento que seja certificado pelo MTE e que não seja passível de adulteração, é totalmente desnecessária a exigência de impressão de comprovante em papel dos horários de entrada e saída de cada trabalhador.”

Ele ainda diz no texto que além de desnecessária, tal impressão também é inútil, pois a Portaria exige que o REP armazene em sua memória todos os dados registrados.

“Ora, se o equipamento é inviolável e guarda em sua memória todos os dados, qual a utilidade da impressão em papel de todos os registros? Nenhuma.!

Veja a íntegra:LiminarPontoEletrnicoSINDVEST

Dados obtidos no portal: www.passoudoponto.com 

1 Resposta to “Relogio de Ponto eletronico – Portaria 1510 fere princípio constitucional”

  1. autor

    on agosto 24 2010

    Nosso claro objetivo é trazer à discussão os problemas de um portaria editada sem passar pelos indispensáveis processos democráticos.
    Infelizmente estas empresas não foram adequadamente orientadas por seus fornecedores. Por sua decisão intempestiva, ou terão que arcar com o ônus, ou buscar seus direitos na Justiça.
    No entanto, nossa satisfação é maior, quando vemos que por conta de nosso trabalho de veiculação de informações, milhares de outras empresas estão sendo beneficiadas por liminares judiciais ou simplesmente conseguindo evitar maiores prejuízos por força de um melhor conhecimento dos fatos.
    E viva a liberdade de expressão !

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