Tudo sobre relógio de ponto

O PONTO ELETRÔNICO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE nº 1510/2009. SAIBA COMO AGIR.

06 de agosto de 2010.

Por: Andressa Retori Teixeira Maia – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos – Advogada Trabalhista do escritório Silva Vitor & Advogados Associados em Belo Horizonte/MG

Nos últimos dias muito se tem discutido acerca da Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009, expedida pelo Ministro do Trabalho e do Emprego, Sr. Carlos Roberto Lupi, com o fim de regulamentar o SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, utilizado por inúmeros empregadores em todo o país.

A priori, cumpre esclarecer que a Portaria MTE nº 1510 de 21/08/2009 não tem o condão de excluir as demais formas legais de controle de jornada existentes, quais sejam, controle manual (realizado por meio do livro de ponto) e controle mecânico, sendo, portanto, um Instrumento Normativo que visa especificamente regulamentar o mecanismo de controle de ponto eletrônico.

Desta maneira, a portaria em análise não alcança os demais meios de controle de jornada e muito menos inviabiliza a utilização destes pelos empregadores.

Neste talante, convém esclarecer que a observância dos estritos termos da referida Portaria passa a ser exigida a partir de 21 de agosto de 2010, entretanto, deve-se observar que nos seus primeiros noventa dias de vigência a fiscalização possui caráter tão somente orientativo, ou seja, apenas após o período de noventena é que será possível dar início às autuações por descumprimento de suas determinações.

Outrossim, é importante destacar que a Portaria MTE 1510, nos moldes como se encontra, é extremamente lacunosa e fere uma esfera considerável de princípios constitucionais que tutelam os direitos individuais e coletivos, dentre os quais podemos citar a proporcionalidade, a razoabilidade, a livre concorrência, a estrita legalidade e a proteção ao meio ambiente.

Ademais, a Portaria em análise também não garante segurança jurídica àqueles que de imediato adquirirem os aparelhos que se dizem adequados aos seus moldes, pois, apesar de prever expressamente que apenas os aparelhos certificados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego serão reconhecidos como válidos para seu fim, falha ao não determinar de forma clara e específica como deverá ser esse processo de certificação.

E ainda, no Brasil, para todo processo de certificação de produtos novos existe uma série de etapas que devem ser respeitadas, dentre as quais a realização de audiência pública para avaliar os impactos do produto e a prévia elaboração de normas técnicas para o desenvolvimento deste, sendo que, no país, o órgão responsável por esta normalização é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que frise-se, ainda não foi consultado sobre o tema.

Portanto, até o presente momento, não fora elaborada qualquer norma técnica, dentro dos padrões convencionais e válidos para tutelar a fabricação dos REPs ( Relógios Eletrônicos de Ponto) nos moldes previstos pela Portaria MTE nº 1510/2009, o que torna duvidosa a forma como tem sido conferida a certificação dos novos produtos e temerária a afirmação de que, de fato, existem REPs no mercado que se mostram adequados às atuais exigências.

Diante deste quadro e, em razão da proximidade da vigência da Portaria em estudo, ficam as seguintes questões: como e em qual momento se deve adequar os registros de ponto eletrônicos aos moldes da Portaria MTE nº 1510/2009? E, ainda, como se resguardar de uma eventual fiscalização e autuação por descumprimento das normas do Ministério do Trabalho e do Emprego enquanto a questão não é solucionada de forma definitiva?

Para esclarecer estas e outras dúvidas, mister ressaltar que, às vésperas de entrar em vigor, a Portaria MTE 1510/2009 tem sido discutida em todas as esferas do Poder Público.

Neste sentido, há um compromisso  do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva junto ao Presidente da CNI – Confederação Nacional das Indústrias de discutir e rever a questão oficialmente, cuja íntegra da notícia se encontra disponível no endereço eletrônico:http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/no-o-tempo-lula-romete-a-cni

Ainda, nos próximos dias, a CEDIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados deve analisar o requerimento nº 310/2010 do Deputado Federal Renato Molling (RS) de realização de audiência pública para tratar do tema aqui discutido.

Além disto, já existem liminares sendo deferidas, em sede de Mandado de Segurança, pelo Poder Judiciário por todo o país suspendendo a exigibilidade da Portaria MTE nº 1510/2009 para determinar a abstenção de qualquer sanção prevista pelo Instrumento Normativo supra mencionado aos impetrantes por elas beneficiados.

Nesta esteira, enquanto empregadores, aqueles que controlam a jornada de trabalho de seus empregados por meio do registro eletrônico de ponto, é aconselhado que aguardem um posicionamento definitivo acerca da legalidade e aplicabilidade da Portaria MTE nº 1510/2009 antes de adquirirem os novos REPs (Registros Eletrônicos de Ponto) supostamente nos moldes desta, em razão do elevado gasto que esta conduta despenderia e frente a todo o posicionamento apresentado.

Contudo, para se precaver, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Portaria regulamentora do SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, seria prudente se resguardar por meio das seguintes condutas:

– Impetração de Mandado de Segurança preventivo, eis que o descumprimento da Portaria MTE nº 1510/2009 possui o condão de ocasionar a produção de efeitos danosos concretos em desfavor de quem a descumprir, mesmo diante de todas as lacunas e falhas do instrumento, aqui apresentadas;

– Alterar o controle de jornada de eletrônico para um dos outros dois meios legais de se fazê-lo, quais sejam, o manual ou o mecânico, até que a questão seja definitivamente finalizada;

– Atentar-se ao período de noventena já mencionado para providenciar a regularização dos sistemas eletrônicos utilizados, exigindo assim o cumprimento da garantia da dupla visita para fiscalização, previsto pelos artigos 627 e 628 da CLT e, no caso específico, resguardado pela Instrução Normativa do MTE nº 85 de 26 de julho de 2010.

E dentre as opções acima, a que possui a maior margem de segurança, sem qualquer dúvida, é a impetração de um Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar de sustação dos efeitos no Poder Judiciário da Portaria MTE nº 1510/2009 pois, a decisão judicial favorável não só assegurará a impossibilidade de sanções administrativas ao impetrante, como também possibilitará a continuidade da utilização do sistema de ponto eletrônico já utilizado pelo empregador ou empresa para controlar a jornada de seus empregados até que a questão seja definitivamente resolvida.

Silva Vitor & Advogados Associados

http://www.silvavitor.com.br/

Obs.: Se ainda não sabe como agir e precisa de informações atualizadas sobre o assunto, acesse:

http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-o-que-fazer/

114 Respostas to “Relogio de ponto Eletrônico – Portaria 1510: Saiba como agir!”

  1. EDSON

    on agosto 9 2010

    ESTE SITE É BEM ESCLARECEDOR, MÁS, QUERO SABER! NA EMPRESA ONDE GERENCIO USAMOS O RELÓGIO DE PONTO MECANICO. TENHO 130 FUNCIONARIOS. EU SOU OBRIGADO A UTILIZAR O RELÓGIO DE PONTO DIGITAL TODO INFORMATIZADO?????

  2. autor

    on agosto 9 2010

    Não, Edson. Você não é obrigado a utilizar um sistema informatizado.
    O uso de processos mecânicos e manuais não foi proibido pela portaria 1510. Por isto, você pode contar com a alternativa de utilizar relógios mecânicos ou livro de ponto.
    Sabemos que o uso destes processos mecânicos para esta quantidade de funcionários deve prejudicar ainda mais sua empresa e também os empregados, face à fragilidade dos mesmos. No entanto, estas são alternativas válidas.

    Veja mais sobre o que fazer na matéria: http://www.relogio.deponto.com.br/relogio-de-ponto-eletronico-portaria-1510-saiba-como-agir/

  3. maria lucia

    on agosto 9 2010

    Quem tem ponto eletronico, pode voltar para o processo mecânico para se ajustar às normas?

  4. autor

    on agosto 9 2010

    Sim, pode retornar ao processo mecânico ou ao livro de ponto.
    E por sinal este é o grande contrasenso desta regulamentação.

  5. Tânia

    on agosto 17 2010

    Gostaria de saber se o REP será obrigatorio para as Prefeituras que possuem mais de 10 empregados públicos contratados pelo regime da CLT, mas que não prestam serviços no mesmo local. Ou seja, se a Prefeitura possui 2000 funcionarios, sendo 15 celetistas espalhados pelos departamentos da Prefeitura(em nenhum local há 10 celetistas juntos) é necessária a aquisição de REP?

    Att.

  6. autor

    on agosto 17 2010

    Não é obrigatório de modo algum a aquisição de REP´s, pois a portaria não impediu o registro manual (livro) ou mecânico (relógios de ponto de cartão em papel).
    A obrigatoriedade da portaria apenas atinge registros feitos por equipamentos eletrônicos.
    Sabemos que na maioria dos casos, ser impedido de usar equipamentos eletrônicos traz transtornos e prejuízos às empresas.
    Este também pode ser o caso em uma Prefeitura. De certo terão algum prejuízo com a medida. Porém, analisando os fatos descritos, acreditamos que sua melhor opção no momento é aderir ao Livro de Ponto para estes funcionários. Isto porque esta decisão é simples e rápida, e de baixo custo de implantação. O alto valor dos REP e as incertezas que rondam esta matéria não justificariam sua implantação para um nr. tão pequeno de funcionários.
    Esta é apenas nossa opinião, baseada nos dados informados. Sabendo que haverá diferentes tratamentos para estatutários e CeLeTistas de agora em diante, a sua gestão de pessoal deve antes montar uma estratégia visando reduzir os impactos internos.
    Sds, Equipe Blog do Ponto

  7. Marilia

    on agosto 17 2010

    Muito boa a matéria e aproveito para parabenizar a autora. Minha dúvida é a seguinte: Qual a justiça competente para conhecer do Mandado de Segurança?

  8. autor

    on agosto 17 2010

    Temos visto que todos estes Mandados de Segurança tem sido analisados pela Justiça do Trabalho, embora em alguns casos a entrada do processo tenha sido em outra esfera. Estamos repassando sua pergunta à autora da Matéria, que irá lhe responder mais detalhadamente sobre sua dúvida. Obrigado pela participação. Divulgue nosso site a seus contatos!

  9. Mario Luiz

    on agosto 18 2010

    Olá Andressa. Parabéns pela boa informação. Me informaram que as empresas com mais de dez empregados estão obrigados a utilizar o novo sistema , isto é verdade?

  10. autor

    on agosto 18 2010

    Quanto à sua dúvida posso esclarecer que, segundo dispõe a CLT é obrigatório que toda empresa com mais de 10 empregados mantenha controle da jornada destes. Contudo, como mencionado na matéria, também pela lei, o controle de ponto pode ser realizado de três maneiras: manual, mecânico ou eletrônico, cabendo ao empregador optar pela que melhor lhe convir.
    Assim, não há obrigatoriedade de se utilizar o meio eletrônico para controle de ponto de seus empregados, esta é apenas uma opção entre três.
    No entanto, dispensar o uso de ferramentas de automação tão úteis como esta no dia-a-dia das empresas é o mesmo que dizer que “não usaremos mais o e-mail por não ser confiável, e de agora em diante retornaremos às cartas”! Impensável nos dias de hoje, não é?

    Espero tê-lo atendido!

  11. Paula

    on outubro 22 2010

    Gostei muito do texto, porém hoje é dia 22/10/10 e gostaria de saber se a lei entrou em vigor ou não. Pois recebi alguns informativos dizendo que só entraria em vigor no dia 01/03/2011?
    Grata

  12. autor

    on outubro 23 2010

    Paula,

    De fato a portaria foi mesmo adiada para 01/03/2011.
    Veja no link anexo mais informações: http://www.relogio.deponto.com.br/portaria-1987-mte-adia-exigencias-do-ponto-eletronico/

  13. Gabriela

    on dezembro 14 2010

    Bom Dia Andressa,
    Muito interessante e explicativo seu texto. Parabéns! Sou auxiliar administrativa de uma transportadora, que tem 33 funcionários. A minha pergunta é, como agir no caso dos motoristas que passam a maior parte do tempo viajando e na maioria das vezes não estão na empresa para assinar ou bater ponto. Como proceder neste caso?

  14. autor

    on dezembro 14 2010

    Gabriela,

    O seu caso é mais complicado, na ótica da Portaria 1510. Você terá que passar a adotar a papeleta (um cartão para anotação manual, feita pelo próprio funcionário em trânsito). O conceito desta regulamentação é tão retrógrado que nos dias de hoje, ao invés de podermos contar com ferramentas tecnológicas para esta finalidade, haverá um retrocesso. A papeleta é algo muitíssimo vulnerável para ambas as partes e de fato não comprova a jornada. Também há enorme problema em se processar estas informações, visto que o volume de dados é grande e a probabilidade de erros em um processo de contagem manual de horas é enorme. Agora é aguardar os acontecimentos para ver se esta Portaria realmente irá vingar.

  15. walmor

    on janeiro 31 2011

    sou médico, e trabalho sob regime estatutario em prefeitura, e o relógio ponto digital é o sistema utilizado, não recebemos nenhum comprovante na hora de entrada e saída, somente um relatório mensal, isso é legal? posso me recusar a registrar minha digital na entrada e saída? como posso agir? obrigado

  16. autor

    on janeiro 31 2011

    Sim, Walmor! No seu caso, qualquer relógio de ponto é legal. Por 2 motivos: 1) a Portaria 1510 e suas novas exigências ainda não estão em vigor. 2) no regime estatutário nunca será exigido o REP com a impressão do comprovante. Não julgamos conveniente a simples recusa ao registro de ponto, pois este ato pode lhe trazer consequências desagradáveis. Sugiro contactar o Recursos Humanos da Prefeitura e discutir o assunto. O melhor caminho é o diálogo.

  17. Jacira

    on fevereiro 9 2011

    Bom dia! Sou auxiliar administrativa de uma Distribuidora de Bebidas e atendemos 4 cidades da região. Temos 20 funcionários, destes 7 são internos com que controlamos com relogio eletronico sem emissão de comprovante, e os demais motoristas, ajudantes e vendedores que controlamos a jornada de trabalho atraves de tacografo e anotações manuais. Minha duvida é a seguinte: já que nem metade de nossos funcionarios poderão ter seus controles de jornada no relogio de ponto com emissao de comprovante somos obrigados a nos enquadrar nesta nova Lei?

  18. autor

    on fevereiro 9 2011

    Jacira, vamos tentar lhe ajudar:
    1) Sua empresa está obrigada a fazer controle de ponto por ter mais de 10 empregados registrados.
    2) Nenhuma empresa é obrigada a adquirir um REP, e, portanto, outros meios de registro são permitidos.
    3) Como você já possui um relógio de ponto, temos insistido que, face às indefinições, sua empresa poderá continuar usando o relógio atual, mas por segurança (para evitar multas), seria prudente efetuar um segundo controle de forma manual: livro de ponto ou relógio mecânico.

    Não tem sido recomendada a aquisição do REP, pois vários erros e incertezas produzidos pela Portaria 1510 colocam em xeque o uso deste novo conceito de produto. Temos convicção de que esta medida não prevalecerá.

    Outra observação: A Fiesp acaba de informar em seu site que não haverá obrigatoriedade mais na portaria 1510. Se esta notícia se confirmar, poderá ser a resposta definitiva ao seu questionamento inicial. Acompanhe. http://www.fiesp.com.br/agencianoticias/2011/02/08/nota_oficial_solucao_impasse_ponto_eletronico.ntc

  19. Maria Alice

    on fevereiro 17 2011

    Dúvidas temos em nossa empresa 6 funcionários registrados sendo que 2 deles viajam, faço o controle em ficha manual. Sou obrigada ao relógio, a minha ficha tem validade juridica

  20. autor

    on fevereiro 17 2011

    Maria Alice,

    Sim. Controles manuais não foram afetados pela Portaria 1510, e permanecem válidos. Sua empresa sequer é obrigada a fazê-los, pois a obrigatoriedade de qualquer registro de ponto é para empresas a partir de 10 funcionários.

  21. geovani

    on fevereiro 17 2011

    Bom dia Andressa!!

    Tenho 2 Empresas com poder ecomonico diferentes, devido a isso teria que adiquirir 2 relogio eletronico, portanto devido alto custo, prefiri optar pela compra do relogio manual. Minha pergunta é, se faz necessario ter dois relogios devido der empresas com poder economico diferente mas registradas no mesmo endereço e as duas tendo o mesmo nome fantasia, por ser registrada no mesmo enderenço eu imagino que poderei ter somente 1 relogio, como não tem nenhum registro com relação ao MTE, pois o mesmo so conferem o catão de marcação e o preenchimento das informações da empresa. Por favor!! Me esclareça esta duvida.

  22. autor

    on fevereiro 17 2011

    Geovani,

    Se você optou pelo Registro Mecânico, não está sujeito à Portaria 1510. Portanto, as regras introduzidas pela portaria não se aplicam às suas empresas. Em resumo: apenas 1 relógio servirá para as 2 empresas.

  23. Marlon

    on fevereiro 18 2011

    Bom Dia!

    bem, mesmo com todas estas informações ainda sim tenho dúvidas. Minha empresa( prestadora de serviços) conta com 20 colaboradores, sendo que 2 colaboradores trabalham no escritório, 3 colaboradores em uma indústria e outros 15 em outra indústria! 1º Presciso ter um REP com emissão de comprovantes? 2º se sim, posso utilizar o REP da empresa em que presto serviço? 3º a partir de quantos colaboradores sou obrigado a ter um REP com emissão de comprovantres?

    desde já agradeço sua colaboração!!!

  24. autor

    on fevereiro 18 2011

    Marlon,

    1o. Ninguém é obrigado a ter o REP com impressora. Existem outros meios de registro de ponto que não são afetados pela portaria 1510: relógio mecânico e livro de ponto.
    2o. A portaria 1510 não permite compartilhar mais de 1 CNPJ em um mesmo REP.
    3o. Ninguém é obrigado a ter o REP. A empresa só é obrigada a registrar o ponto a partir de 10 funcionários. Mas lembramos que acima de 10 também é permitido relógio mecânico e livro de ponto.

    Alertamos porém para a nosa tese de que a PORTARIA 1510 não entra em vigor. Ou se entrar, não se manterá por muito tempo. Não há sustentação técnica nem jurídica que a mantenha viva! Acreditamos que vale a pena aguardar até a data limite e pagar para ver em que vai dar esta confusão toda.

  25. Marlon

    on fevereiro 18 2011

    Ok.
    agredeço pelas dúvidas esclarecidas. não hesitarei em esperar, tendo em vista o alto investimento que estarei poupando…o custo deste REP é muito alto.

    obrigada.

    Marlon – Guaiba-RS

  26. SILVANA

    on fevereiro 23 2011

    Minha Querida, bom dia! muito util o seu site, mas tenho uma duvida, eu já tenho aqui um terminal de ponto eletronico, mas não adquiri nem o software, posso usar somente para controle e emissão dos cartões, mas irei colher as assinaturas em um controle manual. assim, pego a informação do eletronico e passo a mão para um cartão de papelão ou outro controle manual e entrego para o funcionário assinar. è Legal este procedimento????? Um Abraço!

  27. autor

    on fevereiro 23 2011

    Silvana, se entendemos bem sua pergunta, a idéia pode funcionar sim, mas com alguns cuidados:
    1) é o próprio funcionário que deve preencher o cartão.
    2) o controle em cartão deve ser feito a cada registro de horário e não tudo de uma vez, no final do mês.
    Assim os cartões não perdem seu valor jurídico.
    Temos inclusive pensado que o duplo controle de ponto é uma alternativa viável para as empresas sim. Veja com detalhes um exemplo que citamos neste link: http://www.relogio.deponto.com.br/e-obrigatorio-bater-o-ponto-no-horario-estipulado-pela-empresa-portaria-1510-ponto-eletronico/
    Se tiver outras dúvidas, preencha seus dados na parte CONTATO do site, que retornaremos a seguir.

  28. WJunior

    on fevereiro 28 2011

    Minha marcação de ponto é feita manualmente, pelo que entendi posso continuar com ela… Mas minha duvida esta na implantação de controle de acessos; seja por crachás, biometrico, ou senha. Muitos destes vem no software, controle de hora trabalhada. Posso ser autoado pelo auditor fiscal se este entender que tenho um controle de ponto não homologado? ou por possuir dois sistemas de ponto?

  29. autor

    on fevereiro 28 2011

    Os controles manuais ou mecânicos estão isentos da Portaria 1510 e nenhuma empresa pode ser autuada se usá-los.
    No entanto, se optar pelos eletrônicos, é que deve acompanhar as informações.

    Júnior, hoje tivemos um novo adiamento da Portaria 1510. Aqui achamos que ela não vinga mesmo. Portanto, acompanhe as notícias conosco.
    Sobre o adiamento, acesse: http://bit.ly/gnQElq

  30. elidomar

    on março 4 2011

    o meu patrão pode me empedir que eu bata o ponto eletronico se eu chegar atrazado

  31. autor

    on março 4 2011

    Elidomar,

    Seu patrão pode impedir que você entre na empresa, se não chegou no horário correto. Mas o melhor é você prcurar a direção de sua empresa, seu sindicato ou o Ministério do Trabalho. Lá você terá orientações adequadas à sua realidade.

  32. Zenaide

    on março 14 2011

    Boa tarde
    Silvana gostei muito do seu Site me ajuda bastante no meu dia a dia . Obrigada
    Silvana minha duvida é a seguinte tenho 03 funcionário aqui com cargo de confinça sendo eles de Gerente Administrativa, gerente de Produção e Supervisor de Produção.todo mês faço o cartão deles pois temos o Relogio Mecanico, porém nenhum deles passam o cartão alegando que não são obrigados. tendo em vista que apartir do momento que eles tenha um contrato com a empresa e não responde pela empresa não seria obrigatório as suas marcações? mesmo sendo cargo de confiança?

  33. RBC

    on abril 8 2011

    A Prefeitura que trabalho possui regime estatutário e implantou a tempos o REP. Atual eles “endureceram” o trato ao funcionário com relação à falta de registro do ponto, chegando até a descontos nos vencimento, mesmo nos casos que o funcionário tem certeza que registrou saída e o sistema indica que não. Pergunto: à luz da Portaria 1510/2009, a prefeitura deve seguir as exigências do art 7º? Para evitar controvérsias, a prefeitura deve adequar o sistema para haver emissão do comprovante ao trabalhador?

  34. autor

    on abril 8 2011

    RBC,
    De forma alguma um órgão público deve comprar o REP. Este é um produto tecnologicamente muito inferior aos relógios de ponto eletrônicos anteriores à 1510. Também é de 3 a 4 vezes mais caro. O município que faz esta opção mostra total desconhecimento técnico e expõe seus servidores a um produto que, por sua incapacidade de ferramentas de gestão, traz piora às relações de trabalho. Em tempo, somos favoráveis ao controle de ponto no setor público, mas um controle eficiente.

  35. LARISSE

    on maio 17 2011

    Como devo proceder , nossa empresa possui um relógio de ponto digital, no caso do funcionário não ter como colocar sua digital, como terei que proceder, entando dentro da lei?

  36. autor

    on maio 17 2011

    Larisse, se o funcionário não consegue registrar porque o seu cadastro biométrico não foi bem sucedido, existem soluções tecnológicas alternativas que o fabricante de seu relógio de ponto pode prover.
    Se ele não pode registrar por outro motivo qualquer, precisamos obter esta informação mais detalhadamente.
    No entanto, o que se discute aqui é a Portaria 1510. E no quesito “forma de registro”, a portaria não interferiu.

  37. Marcelo

    on julho 14 2011

    Prezados!
    Após a prorrogação da vigência da Portaria 1510/2009 do MTE, quando, afinal ela entrará em vigor? Outra dúvida é se eu já instalei o REP em minha empresa Eu posso parar de utilizá-lo e voltar a usar o ponto mecânico?

  38. autor

    on julho 14 2011

    Marcelo,
    Infelizmente você foi um dos que acabou comprando o REP e teve prejuízos!
    Estamos cadastrando clientes como você e suas experiências. Deixe seu contato no site (não há divulgação dos dados): http://www.relogio.deponto.com.br/contato/

    Sim, você pode retornar ao ponto mecânico. Ele nunca foi proibido pela portaria 1510 e poderá ser utilizado.

  39. gladis

    on julho 20 2011

    Boa tarde, gostaria de informaçoes se possivel. Quando a digital de 1 pessoa não é aceita para a marcação do relogio ponto eletronico, podemos usar para esta pessoa o livro ou cartão ponto manual e para as demais no eletronico?
    Certos de vossa compreensão
    Att Gladis
    Organizações Contabeis

  40. autor

    on julho 21 2011

    Gladis,

    O MTE informa em seu site (Perguntas e Respostas – Ponto Eletrônico) que o empregador pode optar pela forma de controle que quiser. Inclusive pode ter 2 ou mais formas dentro da mesma empresa.
    O que você deve ficar atenta quanto ao Ponto Eletrônico, são as muitas controvérsias e problemas que têm causado às empresas. Hoje vemos que as chances deste equipamento dar certo em sua empresa são remotas, pois já se sabe que nenhum deles atende 100% à Portaria 1510. Continue participando conosco. Leia nossas últimas notícias e saiba mais.

  41. Paulo Rapozo

    on julho 22 2011

    Olá,
    Esqueci de marcar o ponto [a entrada ( 2 dias alternados) e a saída (1 dia diferente)]
    Por conta disso levei 3 faltas.

    Isso procede? Eles podem me dar falta mesmo eu tendo um dos comprovantes (entrada ou saída).

    E meus direitos? Como recorrer?

    Obrigado

  42. autor

    on julho 22 2011

    Paulo,

    Pelo princípio da realidade, vale o que de fato ocorreu.
    Procure um advogado que possa melhor orientá-lo.

  43. erika

    on julho 28 2011

    Boa tarde!
    Trabalho em uma empresa com mais de 100 funcionarios, todos fazem marcação no relogio digital, porem estou me deparando com muitas divergencias tais como betem entrada e não a saida ou vice versa, gostaria de saber se os funcionarios são obrigados a bater o ponto e se relamente é correto dar falta quando ocorre falta de marcação do funcioanrio.

  44. autor

    on julho 29 2011

    Erika,
    Sim, são obrigados a efetuar a marcação, sob pena de sofrerem sanções pela empresa. Sugiro contactar um advogado trabalhista para que possa agir corretamente.
    P.S. Sua empresa já está utilizando o REP?

  45. Marilisa

    on agosto 19 2011

    Bom dia.
    Tenho 20 funcionários e 1 desses funcionários seu chefe imediato quer liberar ele da marcação do ponto eletronico e marcar manual. Minha pergunta é: posso fazer isso? haverá alguma multa administrativa ou reclamação trabalhista?

  46. autor

    on agosto 19 2011

    Marilisa,
    Não há qualquer restrição do MTE quanto a você possuir 2 formas diferentes de controle na empresa. No entanto, pode haver outras implicações nas relações trabalhistas de sua empresa, às quais você deve avaliar melhor. Sugerimos protocolar este questionamento junto a seu Sindicatou e/ou ao MTE, ou procurar auxílio Jurídico.

  47. miriam

    on agosto 26 2011

    Boa tarde!
    Sou funcionaria de prefeitura e foi instalados pontos digitais,porem estou com duvidas quanto tempo de atraso e permitido ao dia, pois foi dito que 15 minutos ao mes irão descontar o dia ,sábado e domingo isso procede?
    Obrigada

  48. autor

    on agosto 26 2011

    Miriam,
    Esta questão específica deve ser olhada conforme a legislação de seu município. Verifique junto ao setor de recursos humanos e leve a um consultor jurídico.

  49. iliane

    on setembro 1 2011

    Bom dia trabalho no setor de RH.. minha duvida é um seguinte tenho 12 funcionarios mas 2 são os chefes que são pro-labore…gostaria de saber se sou obrigada a colocar o relogio ponto? obrigada

  50. autor

    on setembro 1 2011

    Não, se os sócios não são CLT da empresa.

  51. Roger

    on setembro 3 2011

    Boa noite, tenho uma empresa com menos de 10 funcionarios, e adoto o cartão de ponto MANUAL e pré -histórico.Na sua opinião, devo instalar o ponto mecânico, pois apontar a saida para o almoço nos cartões manuais é térrível, pois não há espaço correto nestes cartões “formatados”.
    E a 2ª pergunta, não há obrigação de ponto eletrônico ?
    Gostaria da resposta para o meu e-mail, quando puder.Obrigado
    Roger

  52. autor

    on setembro 4 2011

    Roger,

    Empresas com menos de 10 funcionários não tem obrigação sequer de manter registro de ponto. Mas acho que você está certo em fazê-lo.
    O ponto eletrônico traz vantagens, mas com a complicada portaria 1510 se torna inviável para empresas pequenas. Não somente pelo custo, mas pelo emaranhado de obrigações e riscos que traz ao empregador.
    A sugestão é que você aguarde um pouco mais para saber como fica a portaria 1510. Se ela for mesmo exigida, o ponto cartográfico (mecânico) é certamente a melhor opção. Se a 1510 não vingar, você fica livre para optar pela melhor solução custoxbenefício.

  53. juliana

    on outubro 5 2011

    Olá, bom dia.

    Trabalho em uma empresa que tem apenas dois funcionários CLTs e o restante são estagiários.
    Tem por obrigação se adequar a essa lei?
    Pelo que entendi, essa lei deve ser aplicada para empresas com mais de 10 funcionários CLT, é isso mesmo?

    Obrigada!

  54. autor

    on outubro 5 2011

    De jeito nenhum, Juliana!
    Ninguém é obrigado, visto que o livro de ponto e registros mecânicos ainda são permitidos.
    E sua empresa tendo menos de 10, nem precisa registrar ponto algum.

  55. juliana

    on outubro 5 2011

    Mesmo utilizando de um programa online para registro?
    Pois hj é utilizado um programa online para registro de horários dos estagiários.

  56. autor

    on outubro 5 2011

    Juliana,
    Estamos um pouco incertos,pois há algumas questões a serem melhor analisadas. Na verdade sua pergunta anterior não havia sido tão clara e ainda estamos em dúvida sobre outras situações que podem ocorrer.
    Gostaríamos de discutir isto em off com você. Pode por gentileza inserir seus dados na parte contato do site?
    Tentaremos auxiliar o melhor possível.

  57. catia

    on outubro 24 2011

    Espero que me ajude, Eu sou funcionaria publica, agora colocaram o ponto eletronico mas nao tem comprovante, a prefeitura informou que nao vai ter comprovante.
    O que eu faço, oque vai me garantir que eles nao vao alterar.

  58. autor

    on outubro 24 2011

    Cátia,

    As prefeituras não estão mesmo obrigadas ao REP, e… possivelmente nem mesmo as empresas estarão, já que hoje muita coisa do REP é questionável.
    Os relógios eletrônicos sem comprovante possuem a construtividade bastante similar se comparados com os REP. A excessão fica por conta da impressão.
    Veja que ao registrar o ponto, o relógio exibe horários e outras informações em um mostrador digital. Isto serve para sua conferência.
    O que garante a integridade de seu ponto é a conferência do espelho que você fará ao fim do mês.

  59. Adriana

    on outubro 26 2011

    Sou funcionaria publica municipal regida pela CLT e apenas aonde trabalho possui o relogio digital os demais departamento fazem da forma antiga, e aqui as pessoas estão revoltadas com isso pois está ocasionando descontos de minutos de atrasos em nosso pagamento. Se é lei não seria para implantar em todos os departamento??? e funcionarios comissionados, e contratados não deveriam tambem bater o ponto???e como é computado os atrasos destes? somente os concursados que batem o ponto aqui, os demais ficam isentos a isso.
    Lei da escravidão só pra minoria.
    aguardo resposta
    obrigada

  60. autor

    on outubro 26 2011

    Adriana,

    A sugestão para seu problema é que levem as reclamações ao Recursos Humanos da prefeitura.
    Mas de antemão aí vão algumas dicas:
    1) se os descontos ocorrem por atrasos ou jornada inferior ao seu contrato de trabalho, dificilmente terá êxito.
    2) o uso de relógio de ponto é exigência do MTE para regime CLT. Talvez aí esteja a explicação para a diferença de tratamento entre os regimes da Prefeitura.
    3) procurem dialogar com a Administração do Município. Este é sempre o melhor caminho.

  61. ulisses

    on novembro 28 2011

    Olá gostaria de tirar uma duvida com vc, trabalho em uma empresa com 16 funcionários gostaria de saber se é obrigado a ter um controle de ponto, pois atualmente não temos nem livro de ponto ficando assim muito dificil receber efentuais horas extras.

    Aguardo uma resposta grato.

  62. autor

    on novembro 28 2011

    É exigido das empresas acima de 10 funcionários, o registro de ponto.
    Mais para segurança da empresa que se põe em condição de insegurança jurídica. Também para transparência para com os empregados.
    No entanto, um simples livro de ponto soluciona o problema. Há opções ainda de Registro Mecânico (relógio de ponto que registra em papel) e o Eletrônico. No entanto, neste momento, sugerimos que não se faça investimentos em relógios eletrônicos, já que o MTE ainda não solucionou as dúvidas para que empresas comprem com segurança esta ferramenta.

  63. Alessandra

    on janeiro 27 2012

    Gostaria de saber qual o local que deve ser colocado o cartão ponto na empresa. E qual o horario que devo bater, e se o gestor pode ficar na frente do ponto, evitando assim que os colaboradores passem o ponto na hora certa, mesmo ja estando dentro da empresa, pois eles estipularam um horario, e assim os colaboradores vão para seu setor de trabalho e depois tem que voltar pra passar o ponto.Isso pode acontecer é correto na CLT…

  64. autor

    on janeiro 27 2012

    Alessandra,

    Situações ridículas como esta existem somente porque com a Portaria 1510, os relógios de ponto são instrumentos de insegurança nas empresas.
    Saiba que há muito erro, e, provavelmente seu empregador está completamente perdido sobre o que fazer.
    O melhor seria não usar o REP na empresa e voltar a ter relações de trabalho mais amenas.

  65. tania

    on fevereiro 15 2012

    Quanto a portaria 1510 e o uso do REP, é obrigatoria a escola onde o professor trabalha por hora aula o uso do rep, ou somente um livro de ponto resolveria a situação. 12 funcionrios

  66. autor

    on fevereiro 15 2012

    Tania,
    Primeiro é bom que você saiba que o uso do REP não é obrigatório. O livro de ponto, assim como relógios cartográficos (registro em cartões de papel) são permitidos e seguem inalterados.
    Mas a Portaria 1510 já foi adiada 5 vezes e não conseguiu até hoje obrigar ao uso do REP, pois há problemas técnicos com os equipamentos atualmente disponíveis para compra no mercado.
    Continue acompanhando conosco.

  67. Joao Fukuji

    on março 1 2012

    No caso da Prefeitura, em regime de CLT, as suas autarquias e fundações podem compartilhar o mesmo REP, ou é necessário ter separadamente?

  68. autor

    on março 2 2012

    João,

    A portaria 1510 acredita que o REP é como um livro fiscal para cada empresa (ou CNPJ RAIZ). Assim, CNPJs diferentes não podem utilizar um mesmo REP. Mas antes de abrir a licitação, veja se realmente o órgão terá como única alternativa, o uso do REP. Isto porque o REP não é obrigatório, existindo outras formas de registro de ponto; mas, principalmente porque os produtos disponíveis até hoje no mercado de fato não atendem à 1510 e por isto mesmo é que vêm sucessivamente sendo adiada a data de início de vigor da medida. Portanto, até hoje a Portaria 1510 de fato não entrou em vigor por problemas técnicos nos equipamentos.

  69. elizabeth fontela

    on março 9 2012

    Sou professora faço parte do Quadro de carreira do município não sou regida pela CLT E GOSTARIA DE SABER SE O PONTO DIGITAL TEM AMPARO LEGAL SE NÃO FERE MEUS DIREITOS COMO SER HUMANO E PARA QUE CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS É RECOMENDADO O PONTO DIGITAL.

  70. autor

    on março 9 2012

    Elizabeth,
    O controle de ponto por meio digital é apenas um equipamento de automação para o controle de ponto. O controle de ponto é um procedimento administrativo ao qual empresas e órgãos públicos se vêem a cada dia mais sendo levados a utilizar, pois não há meios de se obter controle sem ferramentas adequadas.

    O controle de ponto, seja ele digital ou não, pode e deve ser utilizado para todas as categorias profissionais. Isto hoje é sinônimo de boa gestão.
    Em muitos casos, os órgãos públicos tem sido orientados pelo MP a implantar sistemas de gestão de pessoal, como o Ponto Eletrônico.

  71. ARIANA

    on março 26 2012

    A empresa onde trabalho tem 4 funcionarios.
    Ela é obrigada a ter algum tipo de identificação do funcionario (relogio de ponto)???

    Aqui usamos aquele livro manual, mas a mão ate doi de tanto escrever, e a gente é obrigado a colocar a hora de serviço, nao podemos colocar a hora extra, por exemplo.

  72. autor

    on março 26 2012

    Ariana,

    Não é obrigada. Nenhuma empresa é obrigada a ter relógio de ponto. Pode usar livro se quiser.
    Empresas até 10 funcionários nem precisam usar nada. Nem mesmo o livro.

  73. Adonis Rios

    on março 26 2012

    Na empresa que trabalho sempre ficam dúvidas quanto a verecidade das horas extras.Com o REP, o RH pode alterar minhas horas? Se “sim”, o que faço para me proteger?

  74. autor

    on março 27 2012

    Adonis,

    Ótima sua pergunta!
    Não existe equipamento anti-fraude. Relógios de ponto Eletrônicos antes da portaria possiblitavam fraude? O REP (pós-portaria 1510) também.
    E o que combate a fraude? Denúncia, fiscalização, presença do sindicato, funcionário consciente.
    Acho que acabo de dar a você a receita para “se proteger”.
    O que precisa estar claro a você e a todos é que equipamento de ponto não combate fraude. E saiba que o REP sequer é obrigatório, podendo as empresas escolherem outras formas de controle. Assim… mesmo que o REP fosse esta maravilha… bastava ao fraudador não adquiri-lo. Simples assim!
    Acreditamos que discutindo com os envolvidos, possa se chegar a soluções mais seguras, baseadas em um conjunto de procedimentos.

  75. renata

    on março 29 2012

    A empresa onde trabalho e usado o cartao ponto daqueles que a gente tem que assinar o papel na entrada,na hora do almoço e na hora da saida.Porem os cartoes nao ficam expostos em lugar pra gente ver o tempo todo.Eles ficam guardados com a secretaria ela e que coloca em cima da mesa dela nos horarios pra assinarmos.Isso e correto?Porque particularmente acho q os cartoes deveria ficar expostos pra todos verem.

  76. autor

    on março 29 2012

    Renata,

    Nós não conhecemos nenhum impedimento legal quanto a isto. Mas para você ter uma resposta correta, o melhor é procurar seu sindicato ou um advogado trabalhista e questionar.

  77. Val

    on abril 2 2012

    Na empresa que eu trabalho, tem 10 funcionários todos registrados, e usamos o cartão ponto com biometria. Somos abrigados a adquirir o Rep ou podemos continuar com o mesmo relógio sem riscos sermos fiscalizados e multados.

  78. autor

    on abril 2 2012

    Val, a sua empresa é pequena ou micro empresa?
    Se for, a exigência só vale em setembro.

    Outra coisa: com 10 funcionários, você sequer é obrigada a fazer controle de ponto.
    Portanto, o que empresas de seu porte têm feito é utilizar seus relógios existentes na função controle de acesso, e se quiser, fazer o controle manual do ponto.

    Caso queira saber mais detalhes deste procedimento, deixe seu telefone na parte contato do site. Daremos um jeito de detalhar melhor isto para você.

  79. Marcia

    on abril 4 2012

    Bom dia! Gostaria de saber se a empresa em que trabalho, hj com 196 está obrigada a fazer a marcação de pontos dos encarregados, pois eles nunca tiveram cartões de ponto, já venho utilizando o REP desde o ano passado e não sei como proceder com esses empregados que não tem horário fixo na empresa.

  80. Roberta Gonçalves

    on abril 4 2012

    Nossa empresa adquiriu o ponto eletronico, registrado, etc, etc, temos 40 funcionarios, mas somos EPP, um fiscal amigo me informou sobre a necessidade de um lacre, um arquivo inviolavel e a transmissao on-line via MTE, isso tudo será mesmo necessario??? Afinal o que será fiscalizado?? o relogio ou as alteraçoes sofridas??

  81. autor

    on abril 4 2012

    Márcia, deixe seus dados na parte Contato do Site. Precisamos entender melhor seu caso.

  82. autor

    on abril 4 2012

    Tudo isto e mais. Sei que ao comprar, o vendedor não te contou toda a verdade.

    Mas podemos te ajudar ao menos a se defender.

    Deixe seus dados na parte Contato do site. Obrigado.

  83. Valdemir

    on abril 5 2012

    Trabalho numa empresa com 10 funcionários.
    Até um tempo atrás usávamos o ponto manual.
    No final do ano passado compramos um relogio rep e comecamos controlar o ponto nesse relógio.
    Só usamos este relógio para o controle das horas do pessoal.
    Como temos até 10 funcionários nao temos obrigatoriedade do uso de ponto.
    Minha pergunta. Posso deixar de usar este relógio de ponto?

  84. autor

    on abril 5 2012

    Valdemir,
    Pode sim.
    E isto independe da quantidade de funcionários. O MTE não pode interferir, se você está optando por formas permitidas de controle.
    Mais ainda no seu caso, quando o controle é até dispensado.
    A sugestão é que se você deixar de usar o REP, faça isto antes de setembro (consideramos que sua empresa deve mesmo ser MPE). Porque fazer isto depois da vigência, pode impactar um pouco mais.
    Se quiser saber detalhes, deixe seus dados na sessão CONTATO do site. Podemos ajudar se precisar.

    Abçs.

  85. SÉRGIO REIS MOURA

    on abril 11 2012

    Nobre colega, estou numa dúvida e gostaria se possível, informar a respeito: trabalho na adm da secretaria municipal de saúde e adota-se aqui a folha solta como controle diário dos servidores. A promotora(curadora da saúde) esta ameaçando ingressar com Ação Civil Pública para que o secretaria adote o ponto eletronico. Ele resiste mas nao tem um fundamento juridico para continuar o sistema antigo e ao adotar o novo, pergunto? É possivel ele optar pelo reguistro de livro de ponto ou é obrigatório o Registro Eletronico de Ponto. Fico agradecido se for atendido.

  86. autor

    on abril 11 2012

    Sérgio,

    Tratamos aqui da “obrigatoriedade” imposta pela Portaria 1510, a qual não é aplicável a orgãos públicos com regime estatutário.

  87. paula

    on abril 12 2012

    Boa tarde.
    preciso de um esclarecimento.
    trabalho em uma empresa com 17 funcionarios. Porem apenas 7 são internos. Os demais sao vendedores e tecnicos que nao estao sempre na empresa. O vendedor, por exemplo, pode sair de um cliente as 17:30h e ir embora para casa. Sem ter a necessidade de retornar para a empresa para ir embora as 18hs. Os tecnicos, muitas vezes estao em viagem.. Eles sao obrigados a ter cartão de ponto?? Tendo apenas 7 internos há obrigatoriedade do cartoa de ponto?

    Como proceder?
    Obrigada.

  88. autor

    on abril 13 2012

    Paula,

    Sua empresa precisa ter controle de ponto sim, pois no total passa do limite isento que é de 10 funcionários.

    Mas pode ser até folha de ponto.
    Veja esclarecimentos melhores no link:

    Se ainda assim tiver dúvidas, conte conosco novamente.

  89. Henrique

    on maio 15 2012

    Trabalho em uma empresa de jornal gratuito. Sou registrado como auxiliar administrativo, mas na minha assinatura de e-mail e quando vou me apresentar para clientes, me apresento como auxiliar administrativo.
    Aqui na empresa, havia marcação de ponto via um cartão magnético, mas o aparelho quebrou a uns 3 meses e até hoje não há nenhum controle dos funcionários.
    A empresa possui mais de 50 funcionários. O que a empresa pode fazer para se adequar corretamento a essa nova lei?

  90. autor

    on maio 15 2012

    Infelizmente, quase nada!
    Se você fala da Portaria 1510, saiba que nenhum equipamento hoje é capaz de atender a esta portaria. Por isto, talvez sua empresa esteja em “Stand by”, como tantas outras, aguardando um posicionamento do governo a respeito.
    Quer saber mais? Acesse:

  91. nina

    on maio 31 2012

    POR FAVOR TENHO UMA DUVIDA SE PUDER AJUDAR AGRADEÇO…

    SOMOS UM CONDOMINIO DE 11 FUINCIONARIOS, ONDE TODOS AINDA USAM O PRE HISTORICO CARTAO DE PONTO.. E PIOR UM BATE O CARTAO DO OUTRO PARA ENTRAR ATRASADO OU SAIR ANTES DO HORARIO, ISTO POSQUE O ZELADOR E SINDICO FAZEM VISTAS GROSSAS QDO NOS DO CONSELHO FISCAL RECLAMAMOS… A UNS 2 DIAS ESSE CARTAO DE PONTO ESTAH COM PROBLEMAS E TIVEMOS UMA REUNIAO COM O SINDICO QUE ACEITOU COLOCAR PONTO ELETRONICO….A MINHA DUVIDA… VOCE SABERIA INDICAR ALGUMA MAR,OU MODELO DE PONTO PARA COMPRARMOS??? E QUE TAMBEM SEJA DIFICIL UM BATER O CARTAO DO OUTRO ???

    SE PUDER AJUDAR AGRADEÇO

    OBRIGADO

  92. autor

    on maio 31 2012

    Nina,

    Os relógios biométricos impedem que um bata ponto um para o outro.
    O problema de comprá-lo agora, é porque o Ministério do Trabalho interferiu nas normas sem que estivesse tudo OK com a técnica. Assim, vocês correm o risco de comprar e perderem o investimento. Também correm outros riscos (trabalhistas, por ex.), já que utilizarão equipamentos que ainda contém falhas técnicas.
    Para saber mais, acesse:

    A sugestão é aguardar um pouco mais.
    Obs.: Já pensaram em utilizar uma câmera de segurança filmando o local do relógio de ponto? Esta é uma boa alternativa para evitar os problemas que vêm passando por aí…

  93. THIAGO MARTINS

    on agosto 10 2012

    GOSTARIA DE SABER, CONTROLO O HORÁRIO NA FOLHA GOSTARIA DE SABER SE POSSO COLOCAR O PONTO CARTOGRÁFICO E SE TEM ALGUM PRAZO PREVISTO PARA OBRIGATORIEDADE DE USAR O REP? TENHO 07 FUNCIONARIOS!

  94. autor

    on agosto 10 2012

    Pode permanecer na folha de ponto. O relógio cartográfico também está permitido. Ninguém é obrigado a comprar o REP.

  95. Ruem Novaes

    on agosto 24 2012

    Boa dia.

    Gostaria de saber se uma emprea pública pode enquadrar o relogio digital pára seus funcionários de regime estatutário. E em que parágrafo isso fica claro.

  96. autor

    on agosto 24 2012

    RUEM,

    Não entendemos bem a pergunta. Poderia ser mais claro?

  97. danilson

    on agosto 29 2012

    bom dia,
    gostaria de saber a partir de quantos funcionários pode ou é necessário a instalação de um segundo relógio?

  98. autor

    on agosto 29 2012

    Denilson, sua pergunta não ficou clara.
    Deixe seus dados na sessão CONTATO do site, que daremos retorno.

  99. danilson

    on agosto 29 2012

    Ok.
    mas vou refazer a pergunta.
    estou em uma obra com 200 funcionários, e os mesmos estão questionando a demora que esta ocasionando par a que todos registrem o ponto, por termos apenas um relogio de ponto.
    assim gostaria de saber se á alguma lei que estabeleça ou obrigue a instalação de um segundo relogio com base na quantidade de funcionários?

  100. autor

    on agosto 29 2012

    Danilson,

    Não há lei qualquer quanto a isto.
    É incrível, mas com a Impressão do ticket isto realmente ocorre. Quando dizíamos isto, os fabricantes rebatiam que as impressões eram rápidas… que não iam ocorrer filas!
    Mas veja que você agora confirma isto não é?
    Não aconselho você comprar outro REP agora. Sabia que os REPs tem problemas técnicos e provavelmente deverão ser substituídos em breve? Pois é… esta é outra coisa que não contaram para você, amigo.

    Vou colocar aqui 3 links para você entender melhor o problema, ok? Leia e depois me diga o que achou.
    http://www.relogio.deponto.com.br/conversando-sobre-o-rep/
    http://www.relogio.deponto.com.br/rep-rip/
    http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-em-defesa-do-consumidor/

  101. MARCO

    on setembro 25 2012

    BOM DIA

    GOSTARIA DE SABER EU TENHO UMA EMPRESA COM 8 FUNCIONARIOS NO TOTAL 5 SÃO REGISTRADOS E 3 POR CONTRATO 2 NO JOVEM APRENDIZ E 1 PELA AGENCIA CONTRATO TOTALIZANDO 8 OK
    EU POSSO USAR UM RELOGIO DE PONTO NORMAL NO CASO USO ESSE RELOGIO DE PONTO ELETRONICO SÓ PARA MEU CONTROLE DE ENTRADA/SAIDA PARA FUNCIONARIOS NÃO ME FAZER DE BOBO OU NÃO???
    OU TEM QUE SER MECANICO OU LIVRO PONTO??
    RELOGIO DE ELETRONICO SIMPLES SEM SER FISCAL REP PODE OU NÃO,POIS EMPRESAS COM MENOS DE 10 FUNCIONARIOS NO REGIME CLT REGISTRADO POSSO USAR SEM SER FISCAL???
    POIS ESSE FISCAL REP HOMOLOGADO REP É MUITO CARO 5 X MAIS CARO QUE O MESMO RELOGIO DE PONMTO NORMAL E ALEM DISSO VOU TER QUE GASTAR DE NOVO???

  102. autor

    on outubro 1 2012

    Marco,
    Segundo o MTE as alternativas são: Relógio eletrônico (REP), Relógio mecanico ou Ponto manual.
    Você pode ter relógio não-REP se possuir acordo em seu sindicato. (Portaria 373)
    Por gentileza, identifique-se na sessão Contato do nosso Blog. Gostaríamos de conversar.

  103. marco

    on dezembro 1 2012

    o encarregado de obra é obregado a bater o ponto

  104. autor

    on dezembro 3 2012

    Sim, se não for dispensado, na forma prevista em lei. Consulte seu RH.

  105. Thiago

    on fevereiro 3 2013

    Trabalho em uma empresa com nove funcionários e a gerente que registra os horários no cartão de ponto e depois do pagamento ela manda assinar o cartão que ela anota os horários, tenho diverg~encias de horários que ela marca e que chego o relógio que ela olha as horas fica um pouco distante e neste mes anotei meus horários e vi que ela marcou meia hora de atraso a mais o que posso fazer já que não tem conversa? por favor voc~e pode responder no meu e-mail?
    Grato

  106. autor

    on fevereiro 7 2013

    Belo exemplo de como a 1510 não trouxe segurança…

  107. catarino de carvalho

    on abril 6 2013

    Tenho uma micro empresa com 10 funcionarios,bem antes da implantaçao ´, deste sistema, o meu ponto ja era informatizado, so que nao fornece o tikt de ponto para o funcionario.
    Preciso trocar este sistema, ou posso continuar a usar o mesmo, ou tenho que voltar a usar livro de ponto ou relogio de cartao

  108. autor

    on abril 9 2013

    Catarino,

    Não é obrigatório trocar. Saiba o que fazer http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1348859623.pdf

  109. Neuza

    on abril 16 2013

    Boa tarde,
    Trabalho em um órgão público e gostaria de saber se por ser um órgão público o relógio de ponto não precisa emitir comprovante? Aqui ninguém sabe se realmente o ponto foi registrado não temos nenhuma prova.
    Se for obrigatório o relógio de ponto que emite comprovante para órgão publico gostaria de saber onde posso denunciar.
    Grata pela atenção.
    Neuza

  110. autor

    on abril 19 2013

    Neuza,

    Órgão público não precisa emitir comprovante, e, portanto não precisa ter um equipamento chamado REP homologado.

    E se me permite uma opinião sincera, o órgão não deve mesmo ter este tipo de equipamento.
    Talvez você não saiba, mas estes produtos, apesar de “homologados” são mais inseguros que os da geração anterior. Além disto, custam mais tanto para adquirir para se manter, e são menos duráveis que os equipamentos de ponto que não imprimem comprovante.
    O ticket pode até dar uma certa sensação de segurança. Porém, você não sabe que há outros graves problemas com o produto. Vou dar alguns exemplos para você entender bem:
    1) O REP só funciona com papel – Ex.> Imagine se você é uma enfermeira e está terminando seu plantão noturno e quando vai registrar o ponto, o Relógio não registra porque está sem papel. Como você irá provar que trabalhou, se nem sequer o registro vai constar no REP? (Isto não acontece com outros equipamentos…)
    2) O REP emite impressão de todos registros de ponto feitos nas últimas 24hs – Ex.> Em boa parte dos REPs existentes, basta pressionar qualquer tecla por alguns segundos e ele imprime para você ou para qualquer outra pessoa, uma listagem de quem registrou ponto naquele aparelho. Isto expõe suas informações de horários a seus colegas, pessoas não autorizadas, e até mesmo ao cidadão comum, que pode ter acesso ao aparelho nas dependências do órgão Público. Isto é uma exposição de dados pessoais que podem ser usados para diversos propósitos não planejados por você, seus colegas, chefia e etc.
    3) O REP permite ainda que qualquer um insira um pendrive em sua porta fiscal, extraindo todos os registros de ponto de todos os funcionários do órgão público. Assim como o que citamos no item 2, esta exposição pode ser muito nociva ao ambiente de trabalho e insegura para todos os que o utilizam.

    Resumo: Como temos visto com certa frequência, muitas regulações do Governo tem sido feitas de forma atabalhoada prejudicando a muitas pessoas. Este caso da Portaria 1510, que criou o REP e suas impressões de tickets é um dos casos mais mal conduzidos dos últimos tempos. O tema ainda carece de solução definitiva.

  111. Maria Barbosa

    on abril 26 2013

    Po favor,

    Gostaria de saber qual lei resguarda o Governador a colocar ponto digital nos órgaos públicos.

    Obrigada.

  112. autor

    on maio 3 2013

    Maria,

    O Executivo de seu Estado deve ter regulamentado isto. Procure a Administração e se informe melhor.

  113. Rafael

    on abril 2 2014

    Boa tarde, aqui em meu município a prefeitura instalou um equipamento de ponto eletrônico, mas ele esta com problemas, pois não emite comprovante e também registra duas entradas quando batemos, ao invés de uma entrada e uma saída, existe também profissionais como médicos e outros que não estão registrados no ponto, e neste mês fizeram desconto em folha de dois profissionais, somente dois profissionais, ou seja, como fica esta situação ????
    Segundo fiscal do ministério do trabalho uma vez que a prefeitura implantou o registro de ponto eletrônico, ele tem que estar de acordo com a portaria 1510, ou seja, tem que estar funcionando perfeitamente, homologado e emitindo comprovante, caso contrário não poderião fazer descontos em folha de pagamento de funcionário algum.
    Isto confere.

  114. autor

    on abril 8 2014

    Rafael,

    Não confere. Isto é… órgãos públicos não empregam em regime CLT; e, portanto, não estão obrigadas à Portaria 1510, que é a que rege sobre os REP (relógios de ponto com comprovante).
    Resumindo, se seu contrato com a Prefeitura não é “CARTEIRA ASSINADA” em regime CLT, não vai precisar do comprovante.
    E o REP não é o relógio mais adequado para este tipo de órgão.

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