Tudo sobre relógio de ponto

Audiência pública na Câmara expõe problemas do ponto eletrônico. Deputados demonstram preocupação.
Postado por Relações do Trabalho em 6 abril 2011 às 19:30
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Hoje, 06, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública para debater o ponto eletrônico (Portaria 1.510/2009). A audiência contou com participação expressiva de interessados na questão, entre eles: Governo (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), representantes das empresas e dos trabalhadores, além da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. A audiência foi convocada pelos Deputados Paulo Moling (PP/RS) e Guilherme Campos (DEM/SP) em virtude da preocupação dos parlamentares quanto aos problemas de certificação dos equipamentos de ponto eletrônico “REP”s. Também foi debatida a propriedade da medida e se a Portaria 373, editada em fevereiro de 2011 pelo MTE, resolveria os problemas levantados pelas empresas e trabalhadores.

Como debatedores, estiveram presentes representantes das Confederações de empresas (CNA, CNC, CNI, CONSIF E CNT), Confederações de trabalhadores (CONTAG), Centrais Sindicais (Força Sindical, CTB e NCST), além do MTE e da ABNT. O representante da ABNT, Carlos Santos Amorim Júnior, explicou que a ABNT é entidade privada sem fins lucrativos que tem o papel de construir, com apoio na sociedade, Normas Técnicas para certificação de produtos e processos. Segundo ele, são mais de 10 mil normas técnicas já editadas para dar suporte à implantação de políticas públicas. Entretanto, destacou, a ABNT nunca teria sido consultada ou demandada para a construção de norma técnica sobre o ponto eletrônico. Os representantes das Centrais Sindicais reconheceram a importância do tema e disseram que a Portaria tinha aspectos positivos. Elogiaram também a possibilidade de negociação coletiva, permitida pela Portaria 373/2011, o que havia sido objeto de pleito das Centrais em diversas reuniões realizadas com o MTE. Além disso, o representante da Força Sindical destacou que não houve diálogo tripartite prévio e que a negociação somente começou após a Portaria 1.510/2009 já ter sido editada. Por sua vez, os representantes das Confederações de Empregadores defenderam que a medida é burocrática, equivocada, parte de premissa errônea (de fraude generalizada), é onerosa e que vai prejudicar as relações do trabalho. Requereram, assim, a revogação da medida. Eles reafirmaram seu compromisso somente com as empresas que respeitam as normas trabalhistas, sendo essas tratadas da mesma maneira daquelas que fraudam, as únicas que devem ser punidas. Além disso, demonstraram que a Portaria traz diversos problemas setoriais, como o caso das frentes de trabalho no campo, das micro e pequenas empresas e do desenvolvimento e uso de ferramentas muito mais modernas de registro eletrônico de ponto do que a previsão da Portaria 1510/2009. Emerson Casali, representante da CNI na audiência pública, ressaltou que a solução do acordo coletivo, possibilitada pela edição da Portaria 373/2011, é insuficiente. Destacou que é inviável pensar que, em um universo estimado de 400 mil empresas que utilizam pontos eletrônicos, serão realizados 400 mil ou mais acordos coletivos sobre o tema. Também destacou que boa parte das empresas terá problemas na realização dos acordos, citando o caso de empresas com frentes de trabalho em diversas localidades ou de empresas que negociam, em um mesmo local, com vários sindicatos diferentes. Outra questão abordada por Casali foi o grupo de trabalho criado pela Portaria 373. Ele explicou que até o momento o grupo não começou a funcionar, apesar de já terem passado cerca de dois meses da edição da medida. Entretanto, segundo Casali, tem-se a expectativa que o grupo de trabalho estabeleça efetivo diálogo para alcançar soluções que aproveitem os sistemas eletrônicos existentes e permitam otimizar processos de gestão. Tanto o representante da CNI quanto o Deputado Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, levantaram questionamentos sobre o processo de construção de uma norma técnica para certificação de um equipamento, bem como a inexistência de qualquer norma técnica sobre o REP. Narciso Figueiroa Jr., representante da CNT na audiência pública, frisou, entre diversas questões, que a Portaria 1.510/2009 está fazendo com que uma parcela representativa das empresas de transporte estejam voltando a utilizar o ponto manual. Já Henrique William Rego Soares, representante da CNA, demonstrou perplexidade com a Portaria 1.510/2009, vez que não houve tripartismo para sua edição e, com mais destaque, ressaltou que, para a edição da Portaria 373/2011, apenas as Centrais Sindicais foram chamadas para dialogar e sugerir mudanças. Apontou, também, que esta medida, para o campo, não traz nenhum alento, e todos os problemas já expostos em relação ao REP continuam existindo. Chamou a atenção que a Portaria 1.510/2009 obriga todas as empresas a “jogarem fora” os equipamentos que utilizavam, apesar de estarem em perfeito funcionamento, e que o REP não é uma medida mágica que vai solucionar, de um dia para outro, eventuais fraudes envolvendo ponto eletrônico. Encerrando as exposições, a Secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, representante do MTE, defendeu a Portaria. Ela reconheceu que o número de empresas que fraudam ponto eletrônico é pequeno, mas afirmou que essas fraudes justificariam a regulamentação da matéria. Com isso, apontou que a regulamentação do ponto eletrônico não é embasada na perspectiva de existência de fraudes generalizadas no registro eletrônico de ponto, mas na necessidade de se impedir a ocorrência de fraudes e preservar o direito dos trabalhadores. Informou, ainda, que não houve diálogo tripartite porque a Portaria teria conteúdo técnico. Em conclusão, os Deputados Renato Moling e Guilherme Campos manifestaram-se no sentido da necessidade de estabelecer diálogo social sobre o tema, mostrando sua preocupação com a Portaria 1.510, ressaltando que o Congresso Nacional é o local apropriado para debater e legislar sobre matéria de tal importância, por ser o local onde ocorreriam debates aprofundados entre todos os atores sociais.

Entenda

Em agosto de 2010 foi publicada a Portaria 1510 do MTE, que criou diversas regras para o controle eletrônico de ponto, inclusive a obrigação das empresas de substituirem todos os aparelhos que estavam e continuam em uso por aparelhos que emitissem comprovantes (tickets de papel) a cada registro de ponto, entre outras obrigações. Após seguidas manifestações de entidades representativas de empresas e de algumas representações dos trabalhadores, o MTE adiou para 1º de março de 2011 a vigência da obrigatoriedade de troca de todos os equipamentos que estavam em uso por novos, chamados de REP – Registradores Eletrônicos de Ponto. Em 28/02/2011, outra Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (nº. 373/2011) adia novamente a obrigatoriedade de uso do REP. A nova data é 01/09/2011. A Portaria também cria grupo de trabalho para discutir e propor modificações no REP, além de permitir Convenções e Acordos Coletivos quanto a formas alternativas de controle de jornada, e Acordos Coletivos quanto a formas eletrônicas alternativas ao REP, desde que observadas diversas restrições impostas na medida. Os setores empresariais entendem que a medida continua não sendo razoável, além de desnecessária, razão pela qual mantém o pedido de revogação da Portaria 1.510. Também se manifestam no sentido de que a Portaria 373/2011 é insuficiente. Esperam, assim, a revogação de ambas as medidas.

4 Respostas to “Relógio de Ponto Eletrônico – Problemas da Portaria 1510 são discutidos”

  1. Carlos A. Ribeiro

    on abril 8 2011

    Prezado Autor

    A ABNT é uma entidade privada sem fins lucrativos especialista na elaboração de normas, quando demandada para tal. Não existe qualquer necessidade ou obrigatoriedade de que todas as normas passem pela ABNT. Veja por exemplo que os Emissores de Cupom Fiscal não possuem regulamentação através de norma da ABNT.
    Trabalho em um instituto de pesquisa e posso lhe assegurar que os órgão certificadores do MTE são extremamente capacitados.
    No mais, nada de novo na audiência pública, empresários contra e sindicatos agora bem mais a favor. Enquanto os caes ladram…a caravana passa.

    Um abraço,

    Carlos

  2. autor

    on abril 8 2011

    Claríssimo que não houve demanda do MTE nem para a ABNT nem para qualquer outro. É erro pensar que a 1510 seria a norma técnica, pois esta não estabelece critérios construtivos do REP nem tampouco servirá de parâmetro de definição para os testes de conformidade realizados. Não existe obrigatoriedade de ser a ABNT. Mas a norma técnica tem que existir. E tem que ter sido construída por consenso, a fim de evitar erros e distorções.
    A audiência somente confirmou o que há 18 meses dizemos aqui: NÃO HÁ NORMA TÉCNICA PARA OS REP.

    O Instituto de pesquisa onde você trabalha não é certificador do REP. Por isto talvez não saiba que há muitas distorções neste processo, fazendo com que nenhum REP HOMOLOGADO tenha valor jurídico e técnico em conformidade com a portaria 1510.

  3. Pedro Nissei

    on abril 11 2011

    Srs., IPT, Finatel e Tecpar devem ter consenso nas normas técnicas de REP, com certeza fizeram isso com o MTE, senão não existiria REP. O que escreveu acima o Sr. Carlos está correto, ABNT é sob demanda e não dá para imaginar que os certificadores de renome não emitam certificados aceitos juridicamente.
    Por que será que nessa audiência não foram convidados os certificadores e os fabricantes de relógios? Se o diálogo é importante, se o congresso é o local adequado, por que esqueceram-se daqueles que certificam e daqueles que produzem? Nada melhor que os certificadores para mostrarem os critérios adotados e os produtores para mostrar que atenderam. Os srs. não acham no minimo estranho democracia pela metade?

  4. autor

    on abril 11 2011

    Pedro,

    “Devem ter consenso nas normas técnicas de REP”. Devem? Quem garante? Onde está a norma? Quando houve o consenso? Quem participou dele? Onde está disponível esta norma técnica?
    Se você não sabe, nós sabemos. Não há norma técnica até hoje. Sequer há consenso entre os organismos quanto às práticas realizadas.
    São 4 os órgãos técnicos, e nenhum é normalizador. Aliás é um completo absurdo dizer que quem fez a norma técnica é um órgão que não é reconhecido nesta função. Outra coisa: quem cria a norma não pode acumular a função de acreditador ou certificador. Em metrologia, normalização e certficação, cada um tem seu papel definido.

    Na audiência pública somente são convidados os organismos nacionais referência no assunto. O MTE esteve lá para “defender seu lado”. Mas a audiência foi pública e democrática. Por que fabricantes e certificadores não compareceram para se explicar?

    Democracia? Pergunte ao MTE se ele sabe o que é isto…

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