Tudo sobre relógio de ponto

Projeto suspende regulamentação do sistema de ponto eletrônico

O Deputado Arnaldo Madeira (SP) concluiu que portaria extrapola o poder de regulamentar.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), suspende o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

De acordo com o autor, a portaria 1.510/09, que deveria somente regulamentar o sistema, passou a exigir uma série de obrigações e direitos, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei específica. “São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria por extrapolar o poder de regulamentar”, afirma o deputado.

O ato, que passa a vigorar no dia 21 de agosto, determina que toda empresa com mais de 10 funcionários instale relógio eletrônico, com capacidade para emissão de comprovantes em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores. Para Madeira, o texto exige que o equipamento seja fabricado segundo “especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas”.

O deputado argumenta ainda que as empresas terão de fazer investimentos sem garantia de que o novo sistema conseguirá atingir o objetivo do ministério: coibir as fraudes na jornada de trabalho.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, seguirá para análise pelo Plenário.
Íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484467

Fonte: Agência Câmara de Notícias http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/150017-PROJETO-SUSPENDE-REGULAMENTACAO-DO-SISTEMA-DE-PONTO-ELETRONICO.html em 12/08/2010 18:06

2 Respostas to “Relogio de ponto eletronico – Projeto requer suspensão de portaria 1510”

  1. Tatiene

    on fevereiro 2 2011

    Boa tarde!

    Fui consultar no site da Camara consultar o status do Projeto de Lei que susta a portaria 1510 e está la como projeto arquivado, vocês tem informações sobre isso?? Na minha empresa ainda estamos na duvida se compramos ou nao o relógio, mas sei que vocês estão fazendo campanha contra a implementação dele, mas se esse projeto nao for pra fente teremos que nos adaptar!!!
    Caso optemos por ainda manter o sistema antigo, quais são as penalidade, na primeira fiscalização já poderemos ser multados??

    Obrigada pela atenção

  2. autor

    on fevereiro 2 2011

    Tatiene, como dia 31 encerrou o Mandato dos Deputados no exercício 2010, todos os projetos foram igualmente arquivados. Dia 01-02-2011 iniciou-se uma nova legislatura, assumindo a nova composição da Câmara. E já sabemos que este projeto deve ser reaberto em breve.
    Também estamos vendo que novamente surgem Ações Judiciais pelo Brasil, buscando suspender esta medida. Vamos acompanhar.
    Vou sugerir que você leia alguns links recentes, que podem ajudar em sua decisão:
    http://www.relogio.deponto.com.br/juiz-isenta-empresas-do-rs-relogio-de-ponto-eletronico-portaria-1510/
    http://www.relogio.deponto.com.br/fabricantes-querem-mudanca/
    http://www.relogio.deponto.com.br/baseado-em-fatos-reais-relogio-de-ponto-eletronico-portaria-1510/
    http://www.marcosalencar.com.br/2011/02/02/comprar-ou-nao-comprar-o-rep-eis-a-questao/

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