Tudo sobre relógio de ponto

Apresentado em 01-12 parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), sobre projetos PDC-2839/10, e PDC  2.847/10, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que visam a SUSTAÇÃO DA PORTARIA 1510.

Na opinião do relator, a Portaria deve ser suspensa.

Veja um trecho do relatório de autoria do Dep. Federal Júlio Delgado:

“Portanto, a Portaria 1510/2009, além de inconveniente parece extrapolar o poder
regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que dita normas gerais e
abstratas aos particulares, criando uma série de obrigações, deveres e proibições que
somente poderiam ser criados por meio de norma emanada do Poder Legislativo.

Por essas razões, voto pela aprovação do PDC 2.839 de 2010 e do PDC 2.847/2010,
apensado, para que sejam sustados os efeitos da Portaria 1.510/2009 do MTE
“.

Veja a íntegra do relatório apresentado: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/824789.pdf

10 Respostas to “Relógio de Ponto Eletrônico – Relator vota pela Sustação da Portaria 1510”

  1. Raul Antonio Callado

    on janeiro 1 2011

    Preciso adquirir um relógio de ponto. O que vcs recomendam ? Aguardar ainda e correr o risco de ser autuado ? Porque acho que se todos deixarem pra adquirir na última semana não haverá como as empresas entregar todos equipamentos não ?

  2. autor

    on janeiro 7 2011

    Raul,

    Você não corre o risco de ser autuado ainda: A PORTARIA AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR.
    E, por todos os equívocos cometidos na condução deste processo, acreditamos firmemente que o MTE se verá forçado a suspender ou no mínimo prorrogar novamente, para que haja melhor discussão de pontos não esclarecidos desta regulação.
    Os parlamentares já estão sensíveis ao problema e devem intervir.
    Portanto, bom conselho para sua empresa no momento é aguardar. Nâo perder dinheiro com novos equipamentos; não correr o risco de adquirir equipamentos dos quais sua empresa não garante segurança jurídica do controle de ponto.
    Vemos que sobram relógios de ponto nos estoques atualmente. Portanto, deixar para a última hora também não trará problemas.
    Outro fator: Se na última hora houver dúvidas quanto ao que você deve fazer, mantenha um duplo controle, aderindo adicionalmente um livro de ponto. Isto certamente irá livrar sua empresa de autuações.

  3. Caio

    on fevereiro 5 2011

    O projeto de lei acima identificado que pedia para a portaria ser sustada, foi arquivado, ou seja; o plenário rejeitou o pedido de cancelamento da mesma.

  4. autor

    on fevereiro 7 2011

    O projeto foi arquivado sim. Mas o motivo é que pelo regulamento da Câmara, os projetos que não foram votados ao final da legislatura todos são artquivados. E podem ser reabertos novamente. Fato que deve ocorrer, visto que em toda a tramitação, o entendimento é de que fosse posto em votação.
    Sabemos que pela falta de observância de critérios jurídicos e técnicos, a qualquer momento se chegará à conclusão de que esta Portaria 1510 deva mesmo ser sepultada.

  5. autor

    on julho 19 2011

    Guilherme,

    Este site não tem objetivos comerciais. Sentimos muitíssimo não poder divulgar sua empresa!
    Aqui a discussão são as inúmeras falhas da Portaria 1510 e dos REP. Se tiver experiências a contar neste sentido, serão bem-vindas!

  6. IRE EMIDIO GUTIERREZ

    on outubro 3 2011

    Deu no jornal do Brasil – relogio ponto prorrogado pela 4ª vez, agora para janeiro de 2012 .

    Lembram do Kit do primeiro socorro ?

  7. autor

    on outubro 3 2011

    IRE,

    Bem vindo!
    Esta realmente é a lembrança à qual nos remetemos….
    Está tudo errado com esta Portaria 1510. Participe conosco também nos posts mais recentes do blog. Pode acessá-lo através da coluna ÚLTIMAS NOTÍCIAS.

  8. André Luis Matos

    on outubro 24 2011

    Adquiri um relógio de ponto que emite o comprovante, uma semana depois prorrogaram a portaria 1510.
    Comentei com a empresa revendedora, se fosse o caso de devolver ou vende-lo. Ela me disse que existe uma lei que obriga quem adquiriu o relógio mantelo por 5 anos mesmo que a portaria não seja aprovada. Isso procede ?
    Ainda esses relógios causam um transtorno na impressão, quando enrrosca ninguém consegue registrar o ponto, vira um transtorno.

    O fabricante ainda disse que é quase impossível não aprovar, visto que muitas empresas (fabricantes / Cliente )já investiram muito dinheiro no REP. O que vocês acham ?

  9. autor

    on outubro 24 2011

    André,

    A única lei que cita relógio de ponto é a CLT. E lá não diz nada disto.
    Aliás, esta loucura de manter os dados do relógio por 5 anos só surgiu agora com a portaria 1510, que por sinal, não entrou plenamente em vigor. Portanto, o REP que você adquiriu, nem pode ser exigido atualmente… que dirá mantê-lo por 5 anos!!
    Os transtornos da impressão são mínimos se comparados com os outros graves problemas conceituais deste equipamento e da Portaria 1510, que o sustenta.
    Por isto, a tal portaria (que não é lei), não consegue entrar em vigor.
    Para a nossa satisfação, muitos consumidores tem sido críticos o suficiente para não comprar. Hoje apenas algo em torno de 10% do mercado aderiu ao REP. E isto é bem pouco.
    Sabemos que fabricantes investiram pesado nisto. Mas sempre soubemos também que esta era uma ação muitíssimo arriscada. Afinal, a portaria não tem força de lei e para piorar, está repleta de erros técnicos que nos fazem afirmar que nenhum REP homologado atende à Portaria 1510. Só isto seria, no nosso ponto de vista, motivo suficiente para os fabricantes estancarem esta sangria e eles próprios inibirem o prejuízo de seus clientes. Mas infelizmente, este é um capítulo que ainda estamos por assistir.
    Vale a pena você se inteirar melhor sobre a matéria. Há conteúdo suficiente aqui no site para isto.
    Mas caso queira uma orientação mais direta, deixe seus dados na parte CONTATO do site, que daremos retorno.
    PS> Os dados da parte CONTATO não são divulgados.

  10. André Luis Matos

    on outubro 25 2011

    Muito obrigado!

    Na verdade já venho acompanhando sua página (que por sinal é muito boa) desde quando começaram a falar sobre a portaria 1510… Só comprei o relógio por que meu contador enviou um e-mail dizendo que a partir de 03/10/2011 não avaria mais prorrogação e que já estava valendo.

    Estava segurando para comprar o relógio, mas depois dessa informação acabei agindo por impulso.

    Mas de qualquer forma Obrigado.

    Vou continuar acompanhando as notícias, vamos ver o final dessa história.

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