Tudo sobre relógio de ponto
Liminar do TRT/RJ suspende fiscalização do MTE sobre ponto eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 20 de agosto de 2010

O juiz Américo Cesar Brasil Corrêa, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira, 18/8, concedeu liminar para que o Ministério do Trabalho e Emprego, na pessoa do seu Superintendente Regional, se abstenha de autuar e aplicar multas decorrentes da vigência da Portaria nº 1510/2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

A decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro, contra ato do Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que possa produzir efeitos concretos na aplicação da Portaria do MTE.

Segundo a tutela, a regulamentação dos controles de ponto pelo Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou os limites permitidos em lei, contrariando o disposto no Art º 5, II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (princípio da reserva legal). Neste caso, a Portaria inovou a ordem jurídica criando obrigações e deveres não previstos em lei ferindo o princípio da divisão dos Poderes da União (Art. 2º da CF).

Veja a íntegra: LIMINAR SINDICATO ARTEFATOS CIMENTO RJ

Fonte: http://www.internetlegal.com.br/2010/08/liminar-do-trtrj-suspende-fiscalizacao-do-mte-sobre-ponto-eletronico/

2 Respostas to “Relogio de Ponto eletrônico – TRT/RJ decide contra Portaria 1510”

  1. Oséas Melo

    on agosto 14 2012

    Essa liminar vem fazer real justiça em favor daqueles que jamais ignoram direitos e obrigações e são observadores das leis e as cumprem. Sim porque não se pode impor uma norma que colide com uma outra de maior grau no sentido da hierarquia das leis. Atualmente o poder tem sido exercido de maneira abusiva. Isto é, com excessos subestimando os cidadãos.
    Parabenizo o MM JUÍZ pela iniciativa e coragem.
    Quem ele pode também dar um basta nos abusos de BLOQUEIOS EM CONTA PESSOAL, para pagar créditos de sentenças de Autores com testemunhos de fonte duvidosas.

  2. autor

    on agosto 16 2012

    Oséas,

    São diversos os problemas desta regulamentação.
    As empresas hoje são vítimas desta ação desordenada, que promove um incentivo a gastos, muitas vezes desnecessários.
    Nos ajude a divulgar este site, e disseminar a informação aqui contida.

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