Tudo sobre relógio de ponto

Após meses de estudos, lutas, e tentativas frustradas de negociações junto ao MTE, trazemos esta boa notícia à sociedade.

A empresa Pernambucana Dupé obteve a PRIMEIRA LIMINAR CONTRA PORTARIA 1510.

Que não seja pelo clamor popular, seja pelo respeito aos Direitos Constitucionais.

Prevalece a lucidez da Justiça Brasileira !
Dupé obtém liminar contra portaria que obriga troca de relógio de ponto

A Companhia Brasileira de Sandália, que detém a marca Dupé, obteve uma decisão liminar em primeira instância na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina/PE que a desobriga de substituir seu relógio de ponto eletrônico para atender à portaria do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no ano passado e que entra em vigor em agosto.

A decisão foi concedida ontem, e foi a primeira liminar obtida por uma empresa contra a nova norma.

De acordo com a norma, todas as empresas com mais de dez funcionários devem passar a registrar as entradas e saídas de seus funcionários por meio de relógios de ponto que tenham sido certificados pelo MTE.

“A portaria viola uma série de determinações legais, e transfere o ônus da fiscalização para as empresas”, afirma Marcelo Ricardo Grünwald, advogado do escritório Grünwald e Giraudeau Advogados Associados e representante da Dupé.

Segundo ele, a portaria é ilegal, porque é mais exigente do que a própria lei e também porque cria uma obrigação sobre o patrimônio das empresas.

“Segundo a portaria, as empresas não poderiam continuar usando os relógios de ponto eletrônicos que estão atualmente em funcionamento, e que exigiram investimentos por parte das empresas. Em alguns casos, há contratos com fornecedores de tecnologia para a administração do sistema”, diz o advogado.

A decisão foi tomada em primeira instância, e cabe recurso.

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Fonte: http://colunistas.ig.com.br/guilhermebarros/2010/07/28/dupe-obtem-liminar-contra-portaria-que-obriga-troca-de-relogio-de-ponto/

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