Tudo sobre relógio de ponto

Pensando bem…

Para quem anda estudando se adequar logo à portaria 1510 e adquirir um REP, elaboramos aqui algumas dicas que podem salvar seus investimentos.

  1. O Custo do investimento: Os equipamentos atualmente continuam inflacionados. Afinal, os fabricantes precisam compensar seus recentes investimentos. Mas não fica por aí. A portaria faz algumas exigências em relação ao pós-venda.
  2. Custos pós-venda: Neste caso, deve-se procurar informações mais consistentes sobre custos pós-venda, com especial atenção a produtos fabricados fora do Brasil  (atualização de sistemas, possíveis novas certificações, manutenção, reposição de bobinas, vida útil da memória e do equipamento, etc.). Lembre-se de exigir do fornecedor estes compromissos detalhadamente por escrito, e confronte com as exigências da Portaria. Seja criterioso.Também é importante colocar na ponta do lápis o custo com bobinas de papel, sendo você o responsável por este abastecimento. Tenha sempre bobinas extras e esteja de plantão para fazer a reposição.
  3. Garantia contra fraudes: É sabido que nenhum REP soluciona a situação de fraudes. Se a intenção da empresa é “se garantir” junto à fiscalização ou Justiça Trabalhista, é melhor pensar em outra estratégia. O que acaba com fraudes é controle e fiscalização. Nenhuma fraude resiste a uma fiscalização eficiente, a um sindicato atuante, e ao poder de denúncia dos funcionários. O REP não traz avanços tecnológicos ou operacionais. A portaria limita funções importantes à boa gestão de ponto.
  4. Garantia do produto: Estes novos produtos não tiveram tempo hábil  para teste adequado em campo. Falhas de projeto e problemas de fabricação podem aparecer neste início, atingindo a muitos simultaneamente. Verifique com outros clientes a questão do atendimento pós-venda deste fabricante.
  5. Garantia da Certificação: Estes equipamentos exigem uma Certificação do MTE. Você está comprando um equipamento certificado por qual Norma? Sabe se ele ao menos atende à Portaria de fato? Quanto tempo irá durar durar esta tecnologia? Sabe se esta certificação é confiável e duradoura? Quando será a próxima Portaria? Também é importante ver no texto da portaria que qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro. Deve-se ficar muito atento à fragilidade deste quesito e consciente dos custos futuros.

Outros pontos-problema do novo REP.

  • Os equipamentos somente servem a 1 único CNPJ, não mais podendo ser compartilhado entre empresas de um mesmo grupo.
  • Foram introduzidos lacres para impedir acesso à parte interna e à memória do equipamento. A manutenção deve ser dificultada e ter maior custo. Também não foi definida uma forma de controle destes lacres em caso de manutenção.
  • Não podem mais ter outras funções auxiliares (acionar catracas, sirenes, etc…)
  • O tempo gasto na impressão do ticket causará filas e atrasos no registro de ponto ou até mesmo demandará a aquisição de um número maior de aparelhos.
  • Possui uma Memória de Registro Permanente (onde ficam os registros de ponto), que não pode ser ser apagada ou alterada direta ou indiretamente (mas o texto não define entre outras coisas o que deve ser feito em caso de esgotamento desta memória… o relógio será descartado?)
  • O registro de ponto deve ser  livre ao funcionário. Significa que o relógio deve ficar disponível, e sempre que houver um registro, haverá um ticket em via única ao funcionário.
  • As ferramentas de controle por parte da empresa passam a ser as advertências, ou outras punições. Isto certamente incorrerá em mais atritos no ambiente e relações de trabalho.
  • O MTE passa agora a exigir a notificação da compra dos relógios: O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados (CNPJ, endereço, etc) , equipamentos e softwares utilizados.
  • O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pela fiscalização. Por falta de previsão no texto da portaria, não fica claro como será o procedimento em caso de mudança de endereço, por exemplo.  Isto inviabiliza os relógios móveis, instalados em veículos ou em obras temporárias; e também impede aquisição por meio de locação.
  • Conforme a Portaria, o REP deve dispor de porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados. Com isto, fica permitido ao fiscal (ou a qualquer outro aventureiro), conectar-se ao equipamento e extrair os registros de ponto além dos dados da empresa e  de funcionários em um pendrive.
  • Embora certificados, não há garantias destes documentos. As certificações de conformidade estão sendo feitas de forma contestável e alheia a uma NORMA TÉCNICA definida. Também não há supervisão de órgão técnico competente como INMETRO.
Em virtude destas e de outras questões,o advogado pernambucano Dr. Marcos Alencar orienta: “… recomendo não comprar. A minha opinião tem arrimo no simples fato de que a Portaria pode ser alterada. São muitas as críticas contra o novo relógio de ponto, principalmente no que diz respeito a impressão interna que gera 4 boletos por dia, algo nada prático e contra o meio-ambiente…”
Ainda Segundo Alencar, o empregador deve sim cotar, ver qual o equipamento que melhor se adequa à sua realidade e ficar quieto, parado, esperando que a Portaria 1510/09 realmente decole quanto ao REP… só o tempo dirá se a mesma restirá a tamanhas críticas.
Enquanto isto, o adiamento para março de 2011 traz um tempo maior para a reflexão.

Por isto, pense bem…

Na Câmara Federal: há  projetos de Lei  solicitando a suspensão da portaria
No Senado: PDS-593 também já aprovado em 2 comissões, pretende também suspender a portaria 1510.
Se ainda não sabe o que fazer, acesse: http://www.relogio.deponto.com.br/ponto-eletronico-o-que-fazer/

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