Tudo sobre relógio de ponto

LIMINARES ISENTAM EMPRESAS DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1510-MTE

Apesar do adiamento da Portaria por 2 vezes, o que ainda não permitiu que ela entrasse em vigor efetivamente, diariamente sabemos de  ações judiciais por todo o País  visando proteger empresas e/ou segumentos empresariais do cumprimento da Portaria 1510.

Ressalta-se que, cada vez mais, o Judiciário Trabalhista demonstra lucidez e bom discernimento quanto aos efeitos da citada regulamentação, o que resulta na expedição de sentenças  bem alicerçadas como as que seguem abaixo:

Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo -SINDIALCOOL

“a implantação do Registro de Ponto Eletrônico  REP, na forma prevista na citada Portaria,
é onerosa e complexa, devendo ser observada por todos os empregadores de grande, médio e
pequeno porte que façam uso do ponto eletrônico.
Não obstante o Ministério do Trabalho e Emprego, com a edição da Portaria em comento, ter por
objetivo impossibilitar a fraude do sistema de ponto eletrônico, as exigências acima destacadas, em
seu conjunto, são excessivas e ferem o princípio da razoabilidade.”
Juiz do Trabalho – Geraldo Teixeira de Godoy Filho

Sindicato camisa para homem e roupas brancas do Estado de SP –  SINDICAMISAS

“contrariando os princípios constitucionais relativos à preservação do meio ambiente, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que é possível acontecer atualmente.”

Juiz do Trabalho – Ricardo de Queiroz Telles Bellio

Sindicato de Doces e Conservas Alimentícias do Estado de SP – SIDOCAL

“denota retrocesso, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente.”

Juíza do Trabalho – Valéria Lemos Fernandes Assad

Sindicato das Indústrias de Mobiliário de Votuporanga – SIND MOB VOTUPORANGA

“a aludida norma violou diversos princípios constitucionais, tais como: Princípio da Legalidade, do direito adquirido, da privacidade, Segurança e informação, de disponibilidade funcional, de alteridade, entre outros.

“Entendo que o Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ao buscar disciplinar o registro de ponto extrapolou os limites da delegação, quando:

-torna obrigatória a utilização do sistema previsto na Portaria n. 1510/2009 para permitir utilização de registro eletrônico…

-estabelece que o “descuprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará à finalidades que a lei lhe destina…”

-quando prevê seja o equipamento REP- Registrador Eletrônico de Ponto capacitado a emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal”

“Deste modo, o MTE ao buscar disciplinar o controle de ponto extrapolou os limites permitidos em lei, indo de encontro ao princípio da reserva legal…”

“Portaria é norma hierarquicamente inferior à lei proveniente do legislativo e, assim não pode dispor de forma a substituí-la, ainda que com aparente intenção de regulamentá-la”

“Deste modo, a Portaria 1510 apresenta claro vício formal, uma vez que seu conteúdo, quando prevê sanções, vai além da delegação legal deferida ao MTE, apresentando-se abuso de poder, o que a torna inconstitucional”.

Juíza do Trabalho – Milena Casacio F. Beraldo

Sindicato dos Hospitais Clínicas e Laboratórios do Estado de SP – SINDIHOSP http://www.sindhosp.com.br/website/exibe_txt.asp?conteudo_txt=5778&tit=destaques

2 Respostas to “Várias liminares contra portaria 1510- Relógio de Ponto Eletrônico”

  1. autor

    on maio 13 2011

    Jorge Henrique,

    Agradecemos o comentário.
    Daremos publicação tão logo seja possível sua análise correta.

  2. autor

    on maio 16 2011

    Jorge Henrique,

    Obrigado pelos números do processo. Nossos colaboradores da área jurídica em breve falarão a respeito.

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